Requisição de Sibélis Ana Valgoi. 008ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Prorrogação da requisição de Christopher Maske de Macedo. 034ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Prorrogação da requisição de Joaquim de Figueiredo Passos. 034ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Prorrogação da requisição de Cristian Evandro Sehnem. 162ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DO DOADOR. ASSESSORIA JURÍDICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 7º, DA LEI N. 9.504/97. INFORMAÇÕES CONSTANTES NA CONTABILIZAÇÃO DOS PRESTADORES E NOS RECIBOS ELEITORAIS. RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DOAÇÕES INDIVIDUAIS. VALORES DIMINUTOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE PARA MACULAR A NORMALIDADE OU HIGIDEZ DO PLEITO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA 50% SOBRE A QUANTIA EXCEDIDA. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. MEDIDA ADMINISTRATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente representação por doação acima do limite legal nas eleições de 2018.

2. Na esteira da jurisprudência do TSE, a prestação de serviços advocatícios não remunerados constituem doações estimáveis em dinheiro de serviços próprios, submetendo-se ao limite de R$ 40.000,00 previsto no art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97.

3. As alegações e documentos acostados pelo recorrido são incongruentes com as informações lançadas em relação às doações estimáveis em dinheiro sob controvérsia. Os contratos apresentados não ostentam aptidão para infirmar o que consta na contabilização dos prestadores e nos recibos eleitorais emitidos, no sentido de que os serviços advocatícios declarados foram oferecidos como liberalidades às campanhas de cada candidato, não havendo prova idônea de retribuição financeira pelo partido político em relação a tais prestações.

4. Uma vez que os registros de doações de serviços estimáveis em dinheiro advindas do recorrido, em favor de candidatos nas eleições de 2018, extrapolam o teto inscrito no art. 23, § 7º, da Lei n. 9.504/97, o que representa cerca de 23,25% do limite legal, cumpre-se julgar procedente a representação. Por consequência, impositiva a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, da Lei das Eleições.

5. Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando não existirem elementos para que se conclua pela maior gravidade da conduta, bem como que, apesar da grande quantidade de operações, as doações individuais representam quantia diminuta, sem potencialidade para macular a normalidade ou higidez do pleito, não se olvidando do caráter didático e repreensivo da sanção, fixa-se a condenação em 50 % sobre a quantia em excesso.

6. Outrossim, impõe-se a anotação do código ASE referente à causa de inelegibilidade no cadastro eleitoral do doador, como providência administrativa necessária para fins de futura e eventual aferição do previsto no art. 1º, inc. I, al. “p” da LC n. 64/90, em processo de registro de candidatura. Ressalta-se que tal medida não se constitui em sanção imposta na presente decisão judicial condenatória, mas possível efeito secundário da condenação, verificável quando o cidadão requerer o registro de candidatura, desde que presentes os requisitos legais exigidos, na linha de precedentes do TSE.

7. Provimento. Procedência da representação. Aplicação de multa com fulcro no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS PRÓPRIOS APLICADOS EM CAMPANHA QUE SUPERAM O TETO PERMITIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESTINAÇÃO DA PENALIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas referente às eleições municipais de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de arrecadação com recursos próprios e da omissão na apresentação de peças e documentos relacionados aos recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Incontroversa a aplicação em campanha de recursos próprios além do teto permitido, previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, correspondente a 10% do limite de gastos para o cargo de vereador no município. Verificado o descumprimento, impositiva a aplicação da multa, que incide objetivamente, inclusive como garantia de condições isonômicas entre todos os candidatos. A limitação tem o escopo, em última análise, de proteger a igualdade na disputa, impedindo a utilização de recursos financeiros em medida desproporcional por candidatos que detêm maior capacidade patrimonial.

3. Correção, de ofício, de erro material contido na sentença quanto à destinação da penalidade. Considerando que a sanção tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, deve o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95, e não ao Tesouro Nacional, como especificado no comando sentencial.

4. Divergência entre doações diretas declaradas na prestação de contas em exame e as declaradas pelo diretório municipal do partido político, revelando o recebimento de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na espécie, inviabilizado o rastreamento dos recursos pela Justiça Eleitoral, não sendo possível confirmar a identidade do doador originário. Assim, as doações configuram receitas de origem não identificada, as quais ensejam o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. As falhas identificadas alcançam 37,60% das receitas declaradas, mostrando-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para atenuar sua gravidade.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE interposta em face de candidatos à eleição majoritária (não eleitos), por suposta utilização de “caixa dois” e de sonegação fiscal, caracterizando arrecadação e gastos ilícitos de recursos (art. 30-A da Lei das Eleições), bem como abuso de poder econômico (art. 22 da LC n. 64/90).

2. Os fatos relatados se amoldam à tipicidade prevista no art. 30-A da Lei n. 9.504/97 e dizem com a suposta falta de declaração de despesas realizadas com propaganda eleitoral na prestação de contas parcial apresentada pelos recorridos. Para a caracterização das condutas ilícitas é imprescindível que ostentem relevância jurídica para macular a higidez e a normalidade do pleito, não se admitindo a mitigação por incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

3. Na hipótese, evidente a ilegitimidade passiva dos candidatos que figuram no polo passivo da representação, pois não eleitos no pleito majoritário. O ilícito eleitoral previsto no art. 30-A da Lei n. 9.504/97 prevê exclusivamente a penalidade de denegação ou a cassação do diploma.

4. Ainda que exista referência à ocorrência de abuso do poder econômico, os fatos descritos não se amoldam a tal ilícito e, nos termos da Súmula n. 72 do TSE, “os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.” Eventual “crime de sonegação fiscal” deverá ser apurado na seara criminal, evidenciando-se a ausência de interesse de agir diante da inadequação da via eleita.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INTEMPESTIVAMENTE NÃO CONHECIDA. USO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. EXTRATOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE CONTRAPARTES. DESPESAS COM VALORES DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE INFORMAÇÕES PRESTADAS E EXTRATOS. MONTANTE REMANESCENTE DO FEFC NÃO DEVOLVIDO AO ERÁRIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS. IRREGULARIDADE DE ELEVADO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de gasto com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC sem a correspondente comprovação, diante da ausência de identificação das contrapartes nos extratos bancários, e ausência de recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores declarados como sobras de campanha.

2. Documentação acostada intempestivamente não conhecida. O momento para apresentação de contas retificadoras deve ocorrer antes da emissão do parecer conclusivo, como dispõe o art. 71 da Resolução TSE n. 23.607/19, de forma a viabilizar sua análise pela unidade técnica e pelo órgão julgador.

3. Ausente comprovante de despesa com recursos do FEFC, bem como seu lançamento contábil no feito. Prestadora não se desincumbiu da obrigação de demonstrar a destinação da verba pública.

4. Extratos bancários sem identificação das contrapartes. Ausente comprovação de gastos debitados na conta para recebimento do FEFC e correspondência entre os lançamentos de despesas na contabilidade e a movimentação financeira. Omissão de gastos em contrariedade ao disposto no 53, inc. II, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Valores do FEFC não utilizados e não devolvidos ao erário na forma do art. 50 da Resolução TSE n. 23.607/19. Indevida apropriação dos recursos públicos.

6. Irregularidades em percentual superior ao utilizado pela Justiça Eleitoral para mitigar o juízo de reprovação. Manutenção do dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). SAQUE NA BOCA DO CAIXA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS. GASTOS NÃO COMPROVADOS COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERCENTUAL EXPRESSIVO DA IRREGULARIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização indevida de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) quanto à forma de pagamento e à comprovação da despesa. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. O saque na boca do caixa para pagamento de despesas com prestadores de serviços contrariou o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, inviabilizando o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade às receitas e aos gastos de campanha. Uma vez que os valores não transitaram pelo sistema financeiro nacional, restou prejudicado o rastreamento para verificação se os destinatários dos pagamentos de fato pertenceram à relação que originou o gasto de campanha, além de outros controles públicos.

3. Os contratos de prestação de serviço não cumpriram com o disposto no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual exige, como medida de transparência, a identificação integral dos prestadores, dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

4. A irregularidade representa 65,58% do total das receitas declaradas, percentual superior ao limite utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para mitigar o juízo de reprovação. Mantida a determinação de recolhimento dos recursos do FEFC utilizados indevidamente, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EVIDENCIADO O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso dos embargantes, para aprovar com ressalvas as contas, mantendo a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão, ou para lhe corrigir erro material, conforme disposto no art. 275 do Código Eleitoral, c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Na hipótese, o § 3º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19 determina expressamente o recolhimento ao Tesouro Nacional da totalidade das doações efetuadas. Ausente vícios a serem sanados. A insatisfação com o resultado do julgamento deve ensejar o manejo do recurso próprio, dirigido à superior instância, não sendo os aclaratórios instrumento cabível para o revolvimento da matéria já decidida ou para alteração da conclusão do Tribunal.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO DE ACLARATÓRIOS PARA AFASTAR ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. EMISSÃO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA. MÓDICO VALOR NOMINAL DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha relativas ao cargo de vereador nas eleições 2020, em razão de ausência de documentos comprobatórios de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Afastada ordem de recolhimento de valores ao erário em sede de embargos de declaração.

2. Irregularidade quanto à emissão de cheques nominais não cruzados para fins de pagamento de serviços de militância, em desacordo ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contrato e cheque nominal não são suficientes para comprovação do gasto, pois os extratos bancários não apresentam as contrapartes sacadoras dos valores. Inviável, nesta instância, a determinação de recolhimento dos valores irregulares, sob pena de reforma para pior, de todo inadmissível.

3. A falha, ainda que represente 39,3% do total arrecadado, apresenta módico valor nominal, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, utilizado por este Tribunal, permitindo a aplicação do princípio da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ATRASO DE REGISTRO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A ORIGEM DOS VALORES. SUPRIDA A FALHA. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE REMANESCENTE DE BAIXO PERCENTUAL E VALOR NOMINAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de entrega extemporânea de relatório financeiro; utilização de recursos de origem não identificada (RONI); recebimento de doação e realização de despesa em data anterior à prestação parcial. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de recurso sem registro junto à Justiça Eleitoral no prazo definido no art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade mantida. A mora no fornecimento de informações, após ocorrida, não possui forma de retificação, de modo que muito embora isoladamente a irregularidade possa ensejar um juízo de aprovação com ressalvas, ainda assim representa obstáculo para o acompanhamento da movimentação das receitas e despesas da campanha eleitoral, como prevê a legislação de regência.

3. Coligido ao feito comprovante bancário identificando a origem do recurso utilizado pela recorrente, ainda que a juntada tenha ocorrido após os pareceres ministerial e da unidade técnica deste TRE. Quantia aquém do patamar que impõe a utilização de transferência bancária entre as contas do doador e beneficiário. Suprida a falha. Afastada a ordem de recolhimento ao erário.

4. Acervo probatório colacionado extemporaneamente apto a sanar o vício quanto às doações recebidas e às despesas realizadas em data anterior à prestação de contas parcial e não informadas à época. Ausência de prejuízo para a análise da movimentação financeira.

5. Irregularidade remanescente de baixo percentual e valor nominal, a permitir a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de desaprovação.

6. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. USO NÃO COMPROVADO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO AFASTADA.  GASTO COM ALIMENTAÇÃO NÃO JUSTIFICADO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. DISPÊNDIO COM COMBUSTÍVEL COMPROVADO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. PERSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de ausência de comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, determinando o recolhimento da quantia ao erário.

2. Afastada a preliminar de nulidade por ausência de intimação dos procuradores. Despacho publicado em conformidade com o art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20, sem que a parte tenha se manifestado no prazo legal.

3. Ausência de comprovação de despesas quitadas com recursos do FEFC, em afronta aos arts. 38 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentação insuficiente a justificar dispêndio com alimentação, visto que a nota fiscal apresentada não indica o CPF do consumidor. Comprovado gasto com combustível, em prestação de contas retificadora, mediante juntada de termo de cessão veicular e nota fiscal com CNPJ da candidata, os quais conferem com as informações declaradas na contabilidade de campanha. Afastado dever de recolhimento quanto à despesa com combustível, ainda que mantida a necessidade de devolução ao Tesouro Nacional da importância utilizada para fins de pagamento de alimentação.

4. Irregularidade remanescente representa 51,03% das receitas auferidas, mas de valor nominal irrisório, a autorizar, com a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reforma da sentença para, mantido o dever de recolhimento ao erário, aprovar as contas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE. VALOR SUPERIOR AO PERMITIDO. ALTO PERCENTUAL. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidato, referente às eleições municipais de 2020, diante do recebimento de depósito bancário em espécie, em contrariedade ao previsto no § 1º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando-lhe o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. O art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou cheque cruzado e nominal.

3. No caso dos autos, embora o recorrente tenha declarado que a importância em tela era proveniente de seu patrimônio pessoal, inexiste elemento indicativo dessa alegação – a exemplo de extrato bancário de conta-corrente de sua titularidade demonstrando ter sido efetuado saque daquela quantia na mesma data da efetivação do depósito em espécie na conta bancária da campanha –, assegurando um mínimo de certeza quanto à fonte da receita movimentada durante o pleito.

4. Inviabilizada a identificação da real origem da quantia, a qual foi integralmente utilizada para a quitação de dispêndios eleitorais, devendo, portanto, ser recolhida ao Tesouro Nacional, em atendimento ao art. 21, §§ 1º e 4º, c/c o art. 32, caput e § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. A irregularidade representa 93,39% das receitas declaradas, percentual superior ao limite de 10% utilizado como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas. Manutenção da sentença.

6. Desprovimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PAGAMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL COM RECURSOS DO FEFC. VEÍCULO PRÓPRIO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO. JURISDIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas dos recorrentes, com fulcro no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Restou incontroversa a utilização de recursos do FEFC, para pagamento de despesas com combustível em veículos próprios utilizados em campanha, em afronta ao § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, visto que tais despesas não constituem gastos eleitorais. Manutenção da sentença.

3. Pedido alternativo de parcelamento da quantia. Inviável nesta esfera recursal, devendo ser pleiteado junto à jurisdição de primeiro grau.

4. Desprovimento.

EMENTA

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSENTE CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO DA QUANTIA AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas do prestador com fulcro no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Constatada omissão de despesa, mediante a identificação de nota fiscal eletrônica emitida em nome do candidato, para a qual não foi verificada a entrada e saída da quantia na conta bancária específica de campanha, caracterizando a utilização de recurso de origem não identificada (RONI). Ademais, os valores utilizados para o pagamento não transitaram por conta bancária.

3. A ausência de cancelamento da nota fiscal, conforme os ditames da legislação tributária, é prova suficiente de que os serviços foram efetivamente prestados e que os recursos, sonegados da prestação de contas, não possuem origem identificada, impondo o recolhimento da quantia ao erário. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO IRREGULAR COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). PRESTADORA DE SERVIÇO DE CABO ELEITORAL. CHEQUE NÃO CRUZADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SACADOR NO EXTRATO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referentes às eleições municipais de 2020, em virtude de pagamento de prestadora de serviço de cabo eleitoral com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio de cheque nominal não cruzado. Afastada a determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional quando do julgamento dos embargos de declaração, com efeito infringente.

2. Cheque dirigido nominalmente à fornecedora, mas sacado na boca do caixa, sem identificação do CPF do sacador no extrato bancário da conta de campanha, circunstância que desatende ao contido no art. 38, inc. I, da Resolução TSE 23.607/19, que dispõe sobre a necessidade de que o pagamento seja realizado por cheque nominal cruzado. A falha não foi sanada com a documentação acostada aos autos, seja porque o cheque não cruzado pode circular e ser compensado sem depósito bancário, seja porque não há transparência nem confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos em questão, impedindo a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha.

3. Uma vez que a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional foi afastada, descabe rever a decisão em face de o recurso ter sido interposto somente pela candidata, e não pelo órgão ministerial. Manutenção da decisão.

4. A irregularidade representa 51,1% das receitas declaradas, percentual superior ao limite de 10% sobre a movimentação, mas inferior ao patamar de R$ 1.064,10, que a disciplina normativa entende como quantia módica. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em seus sentidos amplo e estrito, para a reforma da sentença. Aprovação com ressalvas.

5. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE REGISTROS DE DESPESA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA- RONI. VALOR NOMINAL IRRELEVANTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUNTADA GUIA DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada e omissão do registro de despesas, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Despesa localizada pelo exame técnico mediante confronto com notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ do prestador. A documentação constante nos autos não esclarece a origem dos recursos utilizados para o pagamento do respectivo fornecedor, cuja nota fiscal foi juntada na fase recursal.

3. O percentual da falha representa apenas 7,99% sobre o total da arrecadação, e o valor absoluto de R$ 150,00 é reduzido e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante.

4. A determinação de recolhimento da quantia indevida ao erário é decorrência expressa do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19. Todavia, juntados a guia de recolhimento GRU e o comprovante de pagamento, devendo ser considerada quitada a dívida em face do adimplemento espontâneo promovido pelo recorrente.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. REJEITADA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. FALHA GRAVE. QUANTIA E PERCENTUAL EXPRESSIVOS DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% DA QUANTIA EXCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha. Aplicação de multa de 100% da quantia excedente.

2. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Ainda que o candidato estivesse gravemente doente durante a tramitação e o julgamento das contas, as peculiaridades do caso concreto demonstram que o prosseguimento do processo não lhe causou efetivo prejuízo, não tendo sido declinada qual prova ficou pendente de produção e que impacto teria no julgamento do feito. Ademais, o candidato estava regularmente representado por advogado constituído, o qual atendeu às intimações peticionando nos autos. Aplicação do art. 219 do Código Eleitoral.

3. Rejeitada arguição de inconstitucionalidade do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. As regras eleitorais não são as mesmas para candidatos e eleitores. Para evitar abuso do poder econômico, foi estabelecida uma distinção e limitação diferente para cidadãos e candidatos, no que se refere à aplicação de recursos próprios nas campanhas, a depender do cargo e do município da disputa. Mantido o dever de os candidatos respeitarem a norma aplicável a todos os concorrentes ao pleito, mesmo durante a pandemia causada pelo novo coronavírus.

4. Autofinanciamento de campanha acima do limite regulamentar. Incabível a alegação de que o patamar legal foi extrapolado em razão da pandemia, pois se trata de óbice que foi enfrentado por todos os candidatos no pleito de 2020. A falha é grave, uma vez que os recursos próprios arrecadados corresponderam a 293,3% do limite legal estabelecido, e o valor aplicado pelo candidato é quase o dobro do patamar estipulado.

5. A irregularidade representa 46,95% do total de receitas declaradas, quantia e percentual expressivos e acima do valor de R$ 1.064,10, considerado módico pelo art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A penalidade de multa fixada em 100% da quantia em excesso se afigura razoável, adequada e proporcional à falha verificada. Manutenção da sentença.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE DE RECURSOS DE CAMPANHA. PRESTADORES DE SERVIÇO COM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O CANDIDATO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. VERBA PÚBLICA LIMITADA A BENS E SERVIÇOS ESTIMÁVEIS. IMPORTÂNCIA DE ORDEM PRIVADA. VÍCIO AFASTADO. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de desvio de finalidade na utilização dos recursos de campanha, diante da realização de despesa com prestadores de serviço que possuem relação de parentesco com o recorrente.

2. Quantia destinada ao pagamento de familiares inferior ao valor de recursos próprios que aportaram na campanha. Verbas públicas limitadas a bens e serviços estimáveis. Montante utilizado de ordem privada, afastado o vício quanto ao desvio de finalidade dos recursos de campanha.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE CONTABILIDADE DE CAMPANHA PARCIAL. ART. 47, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESCUMPRIMENTO DE NORMA OBJETIVA. PREJUDICADO ACOMPANHAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, em virtude da entrega extemporânea dos relatórios financeiros da campanha, infringindo o disposto no art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Incontroverso o descumprimento de norma objetiva, insculpida no art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que indicadas as receitas e despesas em relatório final, viabilizando o exame contábil e financeiro dos recursos utilizados, permanece a impropriedade, visto que a finalidade da norma é permitir o acompanhamento da movimentação financeira do candidato pela sociedade e impedir eventual fraude na apresentação dos elementos que compõem a contabilidade de campanha.

3. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento a recurso para, reconhecendo a prática da conduta vedada descrita na al. "b" do inc. VI do art. 73 da Lei n. 9.504/97, condenar os embargantes, de modo individual, ao pagamento de multa.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão, ou para lhe corrigir erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral c/c art.1.022 do Código de Processo Civil.

3. Alegada omissão na decisão quanto ao afastamento dos interessados de suas funções, visto que estariam desincompatibilizados de seus cargos na ocasião em que os exemplares com a publicidade institucional foram encontrados, resultando a condenação em responsabilização objetiva. Entretanto, não há omissão no julgado, uma vez que a questão da responsabilização objetiva sequer foi levantada em recurso ou contrarrazões. A conduta vedada restou caracterizada no momento em que se verificou a existência de material publicitário confeccionado pela municipalidade colocado à disposição do público dentro do período proibido. A expedição de ordem de recolhimento do material não isenta os agentes da responsabilidade pelo ilícito. Apenas seu efetivo cumprimento poderia afastar a imputação, o que deveria ter ocorrido antes da desincompatibilização e do período vedado.

4. Alegada atipicidade material em vista de suposta insignificância dos fatos examinados nos autos. Não configurada a omissão, pois consta na decisão aclarada que mesmo a pequena quantidade de impressos caracteriza o ilícito, circunstância também sopesada no momento da fixação da sanção.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM CAMPANHA EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. LASTRO FINANCEIRO COMPATÍVEL COM A DOAÇÃO REALIZADA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC JUNTO A FORNECEDORES, CUJOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES SÃO BENEFICIÁRIOS DO “AUXÍLIO EMERGENCIAL”. NÃO DEMONSTRADA INCAPACIDADE OPERACIONAL DA EMPESA CONTRATADA. DOAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS INSCRITAS EM PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. CAPACIDADE ECONÔMICA PARA A DOAÇÃO. PARENTESCO COM O CANDIDATO. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. VALOR DIMINUTO DAS IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, referente às eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento de valores em razão de irregularidades quanto à aplicação de recursos próprios em campanha que superam o patrimônio declarado no registro de candidaturas; ao recebimento de doações provenientes de pessoas físicas beneficiárias do “auxílio emergencial”; e à realização de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC junto a fornecedores cujos sócios ou administradores estão inscritos no programa social de “auxílio emergencial”.

2. A utilização de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente para, por si só, desaprovar as contas, quando compatível com a realidade financeira de candidato, inclusive com a ocupação declarada. Acostada documentação referente ao exercício do mandato de vereador do prestador de contas que demonstra lastro financeiro compatível com a doação realizada em prol de sua campanha. Afastada a determinação de recolhimento do equivalente ao Tesouro Nacional.

3. Realização de despesas com o FEFC junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais do Governo Federal, tendo sido beneficiários do “auxílio emergencial”. O art. 2º, inc. VI, al. “a”, da Lei n. 13.982/20 prevê a concessão de auxílio emergencial ao trabalhador que exerça atividade na condição de microempreendedor individual, o que não afeta a sua capacidade para a prestação do serviço ou fornecimento do bem. Na hipótese, não há indícios de ausência de capacidade operacional da gráfica contratada. Afastada a irregularidade.

4. Identificado o recebimento direto de duas doações financeiras realizadas por pessoas físicas inscritas em programas sociais do Governo Federal. Demonstrado que uma das doadoras detinha capacidade econômica para a doação eleitoral efetuada, independentemente de eventuais benefícios assistenciais percebidos no período, circunstância suficiente para afastar a caracterização de recebimento de recursos de origem não identificada. Resta confirmada a irregularidade no caso da segunda doadora, diante da ausência de demonstração de sua aptidão financeira, bem como do parentesco com o candidato, proximidade que não torna plausível a cogitação de que o prestador de contas desconhecesse a condição econômica ou ignorasse a qualidade de beneficiária do auxílio emergencial de sua doadora. Redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

5. A irregularidade representa 13,57% de todas as receitas de campanha. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra diminuto, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10, como é o caso. Aprovação com ressalvas.

6. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÕES POR TODAS AS PARTES PROCESSUAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA. INTEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS OPOSTO PELA COLIGAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÕES DE REVISITA AO MÉRITO. INVIÁVEL. AFASTADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DA COLIGAÇÃO AUTORA. REJEIÇÃO AOS DECLARATÓRIOS REMANESCENTES.

1. Oposições de todas as partes do processo contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, aplicou multa individual ao então prefeito e aos candidatos eleitos, nas eleições de 2020, para o cargo de prefeito e vice-prefeito, e afastou a cassação dos diplomas destes últimos. Alegações de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.

2. Intempestividade dos aclaratórios opostos pela coligação autora da ação. Demonstrado no sistema PJe a ciência do acórdão embargado sem que a parte tenha ingressado com sua irresignação até a data limite.

3. Inexistência de vícios a serem sanados, tendo a decisão embargada apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e os dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos do art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil.

4. Pretensões de revisita ao mérito, de apreciação e validade de prova, de análise e subsunção dos fatos à luz dos preceitos legais, inviáveis em sede de aclaratórios, devendo o recurso adequado ser dirigido à instância superior. Afastada a atribuição de efeitos infringentes a qualquer dos embargos de declaração opostos, desnecessária manifestação no relativo às contrarrazões apresentadas, em respeito sobretudo à dialética processual.

5. Não conhecimento dos embargos opostos pela coligação representante. Rejeição dos aclaratórios remanescentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO PREFEITO E DO VICE. INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE PREFEITO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO DE DUAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. CORREÇÕES AGREGADAS AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria formada a partir do voto de desempate proferido pelo Presidente, deu parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedentes a AIJE e a AIME, para cassar os diplomas dos ora embargantes, declarar a inelegibilidade do prefeito para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2020 e determinar a realização de novas eleições majoritárias no município.

2. Tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais e a celeridade ínsita aos feitos de natureza eleitoral, determinada a inclusão do feito para deliberação, pelo Colegiado, na primeira sessão após sua interposição, tanto do pedido de efeito suspensivo aos embargos, como do mérito dos aclaratórios.

3. Pedido de efeito suspensivo. O momento do cumprimento da decisão não foi objeto de “debate jurídico” porque não é matéria controvertida, sendo temática decorrente da natureza própria do provimento jurisdicional. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção, o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. É o que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral. Nesse sentido, pelo menos desde 2015, a partir de proposição do Min. Dias Toffoli, fixou-se a regra de que a execução dos acórdãos proferidos pelo TSE seja vinculada apenas à sua publicação, não sendo necessário aguardar a oposição e o julgamento de eventuais embargos de declaração. Atualmente o TSE avançou para determinar a execução de seus julgados antes mesmo da publicação do próprio acórdão, tanto no caso de mandatos proporcionais, como de majoritários. Não verificada a presença dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1026 do CPC para suspender a execução da decisão.

4. Nítido o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Listados 14 possíveis “vícios” no acórdão que demonstram a deliberada intenção de rediscussão da lide. Do extenso rol, apenas duas hipóteses de erro material merecem acolhimento, sem alteração nas conclusões do acórdão embargado.

5. Erro material em face da ausência do voto de desembargador eleitoral logo após o voto-vista vencedor proferido pelo agora redator do acórdão e relator dos embargos. Falha incapaz de gerar dúvida acerca do sentido do voto omitido, pois na sequência está consignada a decisão proclamada pelo Presidente com o posicionamento de todos os integrantes do Pleno. Todavia, apenas por rigor técnico, acolhidos os embargos para fazer constar o voto omitido, conforme texto expresso nesta decisão.

6. Equívoco em frase do voto-vista vencedor. Ainda que o erro material não acarrete prejuízo à compreensão do julgado ou à integridade de sua parte dispositiva, cumpre acolher o recurso em relação ao ponto, a fim de corrigir o erro material para que o parágrafo citado tenha a redação corrigida conforme disposto nesta decisão.

7. Quanto aos demais itens constantes na longa peça de embargos, verificada a mera irresignação com a compreensão e as teses acolhidas pelo voto vencedor, sendo inviável sua discussão na estreita via dos declaratórios. A condenação dos embargantes nos termos do art.30-A foi expressamente enfrentada no voto-vista. Ademais, o tema está sedimentado na Súmula n. 62 do TSE: “Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.” Eventuais manifestações orais proferidas pelos membros integrantes do colegiado são transcritas quando determinado pelo relator ou quando o julgador apresenta declaração de voto por escrito no PJE. Nesse sentido, se fosse o caso de acolher o “erro material” suscitado, seriam trazidas aos autos todas as manifestações dos membros do colegiado, e não apenas aquelas adredemente pinçadas pelos embargantes, porque favoráveis à sua pretensão.

8. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. A jurisprudência está consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

9. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para agregar menção ao voto omitido e para retificar parágrafo do voto-vista, conforme expressamente disposto no voto do relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO PREFEITO E DO VICE. INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE PREFEITO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO DE DUAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. CORREÇÕES AGREGADAS AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria formada a partir do voto de desempate proferido pelo Presidente, deu parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedentes a AIJE e a AIME, para cassar os diplomas dos ora embargantes, declarar a inelegibilidade do prefeito para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2020 e determinar a realização de novas eleições majoritárias no município.

2. Tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais e a celeridade ínsita aos feitos de natureza eleitoral, determinada a inclusão do feito para deliberação, pelo Colegiado, na primeira sessão após sua interposição, tanto do pedido de efeito suspensivo aos embargos, como do mérito dos aclaratórios.

3. Pedido de efeito suspensivo. O momento do cumprimento da decisão não foi objeto de “debate jurídico” porque não é matéria controvertida, sendo temática decorrente da natureza própria do provimento jurisdicional. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção, o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. É o que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral. Nesse sentido, pelo menos desde 2015, a partir de proposição do Min. Dias Toffoli, fixou-se a regra de que a execução dos acórdãos proferidos pelo TSE seja vinculada apenas à sua publicação, não sendo necessário aguardar a oposição e o julgamento de eventuais embargos de declaração. Atualmente o TSE avançou para determinar a execução de seus julgados antes mesmo da publicação do próprio acórdão, tanto no caso de mandatos proporcionais, como de majoritários. Não verificada a presença dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1026 do CPC para suspender a execução da decisão.

4. Nítido o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Listados 14 possíveis “vícios” no acórdão que demonstram a deliberada intenção de rediscussão da lide. Do extenso rol, apenas duas hipóteses de erro material merecem acolhimento, sem alteração nas conclusões do acórdão embargado.

5. Erro material em face da ausência do voto de desembargador eleitoral logo após o voto-vista vencedor proferido pelo agora redator do acórdão e relator dos embargos. Falha incapaz de gerar dúvida acerca do sentido do voto omitido, pois na sequência está consignada a decisão proclamada pelo Presidente com o posicionamento de todos os integrantes do Pleno. Todavia, apenas por rigor técnico, acolhidos os embargos para fazer constar o voto omitido, conforme texto expresso nesta decisão.

6. Equívoco em frase do voto-vista vencedor. Ainda que o erro material não acarrete prejuízo à compreensão do julgado ou à integridade de sua parte dispositiva, cumpre acolher o recurso em relação ao ponto, a fim de corrigir o erro material para que o parágrafo citado tenha a redação corrigida conforme disposto nesta decisão.

7. Quanto aos demais itens constantes na longa peça de embargos, verificada a mera irresignação com a compreensão e as teses acolhidas pelo voto vencedor, sendo inviável sua discussão na estreita via dos declaratórios. A condenação dos embargantes nos termos do art.30-A foi expressamente enfrentada no voto-vista. Ademais, o tema está sedimentado na Súmula n. 62 do TSE: “Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.” Eventuais manifestações orais proferidas pelos membros integrantes do colegiado são transcritas quando determinado pelo relator ou quando o julgador apresenta declaração de voto por escrito no PJE. Nesse sentido, se fosse o caso de acolher o “erro material” suscitado, seriam trazidas aos autos todas as manifestações dos membros do colegiado, e não apenas aquelas adredemente pinçadas pelos embargantes, porque favoráveis à sua pretensão.

8. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. A jurisprudência está consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

9. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para agregar menção ao voto omitido e para retificar parágrafo do voto-vista, conforme expressamente disposto no voto do relator.