RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPESA COM SERVIÇOS NÃO COMPATÍVEIS COM ATIVIDADES DE CAMPANHA ELEITORAL. CONTRATO IRREGULAR. DESPESA PAGA COM CHEQUE NÃO CRUZADO. SAQUE EM “BOCA DO CAIXA”. DÍVIDAS DE CAMPANHA. NÃO APRESENTADOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Desaprovação de prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de despesa com fornecedor em serviços não compatíveis com atividades de campanha eleitoral; despesa paga com cheque não cruzado, implicando a realização de gastos sem cumprimento dos requisitos previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19; existência de dívidas de campanha decorrentes do não pagamento de despesas contraídas, pois não houve a apresentação das informações e dos documentos exigidos no art. 33, §§ 2° e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Despesa com serviços não compatíveis com atividades de campanha eleitoral. O contrato apresentado é irregular, pois não há o detalhamento da contratação com a identificação dos locais de trabalho, dos prestadores de serviço, das horas trabalhadas, das atividades executadas e da justificativa do preço estabelecido, como exige o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Alegação, em sede recursal, de equívoco na descrição do objeto da contratação é intempestivo. As fotografias juntadas de pessoas físicas realizando atividades de panfletagem e divulgação de campanha não suprem a irregularidade, pois não há como vincular àquelas que teriam sido contratadas, as quais não constaram no contrato apresentado. Mantida a determinação de recolhimento do valor da irregularidade ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, visto que envolve aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

3. Despesa paga com cheque não cruzado, em desobediência ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Verificado em sistema da Justiça Eleitoral que o cheque foi sacado na “boca do caixa”, impossibilitando a identificação da contraparte beneficiada com o recurso. Inviabilizada a comprovação da correta destinação do recurso público, irregularidade que macula a higidez e transparência das contas. Mantida a determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

4. Ocorrência de dívidas de campanha oriundas do não pagamento de despesas contraídas. Uma vez não acostados os documentos exigidos pelo art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, relativos à assunção do débito pelo partido, a irregularidade deva ser mantida. Nesse sentido, jurisprudência do TSE. Alegação de que o procedimento é prejudicial aos candidatos, não afasta a incidência da norma.

5. As irregularidades representam 27,58% do total das receitas declaradas, circunstância que torna inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. Manutenção da sentença.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE PESSOA FÍSICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. DESPESAS JUNTO A FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS. AFASTADAS IRREGULARIDADES. CHEQUE SACADO NA “BOCA DO CAIXA”. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA FORA DO PRAZO. DIVERGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ENTRE SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS (SPCE) E EXTRATOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Desaprovação de contas nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de recebimento de recursos de origem não identificada (art. 32, § 1º, inc. I e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19); recebimento de doações de pessoa física sem demonstração de capacidade econômica; despesas junto a fornecedores, cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais, o que pode indicar ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado; omissão de gastos eleitorais em razão de nota fiscal emitida contra o CNPJ da campanha, não declarada (art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19); abertura de conta específica fora do prazo (art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19); diversas receitas e despesas declaradas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e ausentes nos extratos bancários, bem como depósitos constantes nos extratos e não declarados no SPCE; realização de saque em desacordo com o art. 39, c/c art. 40, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não houve determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Irregularidade quanto ao recebimento de recursos de origem não identificada. Verificado em sistema da Justiça Eleitoral que constam os depósitos com a identificação do doador no extrato bancário de campanha. Irregularidade sanada.

3. Apontada ausência de capacidade financeira de doador, o que configuraria recebimento de recursos de origem não identificada (art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19). A simples presença do nome do doador no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED, sem maiores diligências, não importa em prova da ausência de capacidade econômica, diante da possibilidade de possuir outras fontes de renda. Afastada a irregularidade.

4. Afastada a irregularidade por despesas junto a fornecedores cujo sócio ou administrador está inscrito em programa social, pois a simples inscrição em programas sociais não indica necessariamente a ausência de capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal. A Lei n. 14.020/20 não exige falência da pessoa jurídica para que seus sócios recebam benefício emergencial, bastando que a empresa esteja em dificuldade financeira.

5. Realização de saque em desacordo com o art. 39, c/c art. 40, da Resolução TSE n. 23.607/19. Emissão de cheque da conta “Outros Recursos” que não se destinou à composição de Fundo de Caixa. Não esclarecido o destino do recurso. Verificado em sistema da Justiça Eleitoral que o cheque foi sacado na “boca do caixa”, em afronta ao que preceitua o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Não tendo havido esclarecimentos satisfatórios quanto à situação de nota fiscal emitida contra o CNPJ da campanha, não declarada, referente a despesas com serviços online do Facebook; arrecadação de recursos antes da abertura da conta bancária específica; e ocorrência de receitas e despesas declaradas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) e ausentes nos extratos bancários, bem como depósitos constantes nos extratos e não declaradas no SPCE, restam configuradas as falhas.

7. As irregularidades remanescentes superam o valor de R$ 1.064,10, bem como o percentual de 10% das receitas declaradas. Manutenção do juízo de desaprovação das contas.

8. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUTUAÇÃO DE OFÍCIO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CONDUTA NÃO COLABORATIVA DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Autuação de ofício do presente feito, em virtude da omissão partidária na prestação de contas referentes às eleições de 2018. Ausência de colaboração de parte dos dirigentes responsáveis, à época dos fatos, em esclarecer a contabilidade do órgão de direção estadual. Dificuldade de citação e intimação dos dirigentes, com endereços desatualizados e obstáculos de comunicação, sendo que, mesmo nas oportunidades em que tais atos processuais lograram êxito, a regra foi a do silêncio. Um dos dirigentes sequer constituiu procurador nos autos, negligência relevante de quem manejou recursos de origem pública e se propõe a atuar no cenário político, em clara desobediência ao dever de colaboração processual, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil.

2. Ausência de abertura de conta bancária específica para as eleições. Por não se tratar de diretório municipal, mas sim de diretório regional, deve ser mantida a gravidade da falha, apta a ensejar a desaprovação das contas, nos termos do art. 48, inc. II, al. "b", e § 11, da Resolução TSE n. 23.553/17, e do art. 10, caput e § 2º, do mesmo diploma normativo, os quais determinam que as agremiações devem abrir conta bancária específica, independentemente da circunstância de auferir receita e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral.

3. Omissão de gasto eleitoral. Identificado tratar-se de realização de serviços contábeis para elaboração de prestação de contas de exercício financeiro, os quais devem ser analisados em processo específico.

4. A não abertura de conta bancária importa em descumprimento de normas relativas à arrecadação e à aplicação de recurso, conduzindo à sanção de perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, de forma proporcional, nos termos do art. 25 da Lei n. 9.504/97. Proporcional e razoável à hipótese a fixação de três meses de prazo de suspensão de repasses, considerada a gravidade da falha e as circunstâncias do caso concreto.

5. Desaprovação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. LEI N. 9.504/97. PESSOA FÍSICA. INVIÁVEL A SOMA DA RENDA DO CASAL EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por doação acima do limite legal nas eleições de 2018, aplicando à representada multa correspondente a 100% do valor excedido.

2. Matéria disciplinada pelo art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97, o qual estabelece que as pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Excesso de doação identificado mediante o cruzamento de dados efetuado pela Receita Federal na forma do art. 24-C, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e do art. 29, § 4º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.553/17.

3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se posicionado pela inadmissibilidade da comunicação dos rendimentos dos cônjuges para fins de verificação do limite de doações eleitorais de que trata o art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97, quando o regime adotado no casamento for o de comunhão parcial de bens. Mantida a multa aplicada.

4. Anotação de inelegibilidade da pessoa física responsável por doação eleitoral tida por ilegal por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90, sobretudo para conhecimento futuro em eventual requerimento de registro de candidatura.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTA FISCAL NÃO CANCELADA OU ESTORNADA. DECLARAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. CARACTERIZADOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. VALOR ABSOLUTO EXPRESSIVO DAS IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada a prestação de contas de candidato ao cargo de vereador com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada (nota fiscal não declarada, cujo adimplemento se deu com valores que não transitaram na conta de campanha). Determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Despesas omitidas na prestação de contas e adimplidas com valores não provenientes da conta bancária de campanha. Mantida a irregularidade, pois não foi realizado o cancelamento ou estorno da nota fiscal, conforme disposto no art. 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, além de a declaração apresentada, supostamente assinada pelo representante legal da empresa, não estar acompanhada de documentos capazes de comprovar a autenticidade da assinatura. Caracterizado o recurso como de origem não identificada, ficando sujeito ao recolhimento ao Tesouro Nacional, por força do art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade, de valor absoluto expressivo, representa 142,04% do somatório das receitas auferidas para o custeio da campanha, impedindo a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade ao efeito de a demonstração contábil ser aprovada, ainda que com ressalvas, por comprometer substancialmente a sua confiabilidade e transparência. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PROCURAÇÃO APRESENTADA SOMENTE COM O RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidata, relativas ao pleito de 2020, em razão de ausência de documentos obrigatórios elencados no art. 53 da Res. TSE n. 23.607/19 e de instrumento de mandato para constituição de advogado.

2. Na espécie, a procuração foi apresentada somente após a sentença e para o fim de ter o recurso conhecido. Dessa forma, correta a conclusão pelo julgamento das contas como não prestadas com a incidência, por força do inc. I do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19, da penalidade de impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas. A falta do instrumento procuratório inviabiliza qualquer possibilidade de aplicação de ressalvas nas prestações de campanha, por força do § 3º do art. 74 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Além do instrumento procuratório, de igual modo restaram ausentes os seguintes documentos: extratos impressos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); extratos impressos das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos; documentos fiscais que comprovem a regularidade dos gastos eleitorais realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); contrato de honorários firmado entre o advogado e a prestadora; e justificativa quanto ao pagamento de honorários advocatícios em valor acima da média de mercado. Ainda que presentes documentos mínimos que permitissem a análise das contas, o juízo de não prestação deve prevalecer. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. SOBRA DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ERRO MATERIAL. VALOR IRREGULAR CARACTERIZADO COMO DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA. REDUÇÃO DO VALOR DA FALHA. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas do recorrente e determinou o recolhimento de montante relativo a despesas pagas com cheques não cruzados, caracterizados como sobras de campanha, ao respectivo órgão partidário, na forma do art. 50, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Desatendido o disposto nos arts. 35, 38, 53 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Utilização de cheques não cruzados, os quais não foram depositados em conta bancária, inviabilizando a identificação da contraparte beneficiária dos valores nos extratos bancários da conta de campanha. Todavia, em consulta ao extrato bancário eletrônico disponibilizado pelo TSE no site Divulga Cand Contas, verificado que os beneficiários de parte dos cheques emitidos correspondem aos exatos números das cártulas, aos nomes dos fornecedores e respectivos valores declarados.

3. Corrigido de ofício erro material da sentença ao classificar as despesas não comprovadas como sobras de campanha e determinar o seu recolhimento ao partido pelo qual concorreu o recorrente, em conformidade ao disposto no art. 50, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Considerando que o valor gasto foi debitado da conta bancária do candidato, mas não foi estornado ou devolvido como receita de campanha, os pagamentos não têm a natureza de sobra.

4. Tendo em vista que os pagamentos com cheques não nominais e sem cruzamento foram realizados com recursos privados, que transitaram pela conta bancária "Outros Recursos", as despesas não se enquadram como recursos de origem não identificada a serem recolhidos ao erário, nem como sobras de campanha a serem devolvidas ao partido político. A ausência de informação sobre o beneficiário do pagamento ou do retorno à campanha dos valores gastos caracteriza a despesa como dívida de campanha não quitada, cujo procedimento está disciplinado no art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual o débito deveria ter sido assumido pelo partido.

5. Parcial provimento. Mantida a aprovação das contas com ressalvas. Redução do valor da irregularidade apurada nas contas. Afastada a ordem de transferência do referido valor ao órgão partidário.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. MÉRITO. DOAÇÃO DE BEM EM VALOR ESTIMÁVEL. VEÍCULO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO DOADOR. RECEBIMENTO DE VALORES SEM IDENTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA. FALHAS FORMAIS. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de candidato ao cargo de vereador e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de doação estimável mediante cessão de veículo, sem prova de que o bem integrava o patrimônio do doador, e do recebimento de recursos de origem não identificada, relativos a depósito bancário sem identificação do CPF do doador.

2. Rejeitada a preliminar de nulidade parcial da sentença e conhecidos os documentos juntados em fase recursal. Ausência de prejuízo, uma vez que a alegação é baseada na determinação de desentranhamento de documentos simples, juntados em fase recursal, os quais podem ser conhecidos nesta instância, uma vez que sua análise não demanda reabertura da instrução. Não se pronuncia nulidade quando não há demonstração de prejuízo, conforme art. 219 do Código Eleitoral.

3. Apontada ausência de comprovação de que o bem doado em valor estimável, relativo à cessão de veículo, integrava o patrimônio do doador. Apresentados Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV e Termo de Cessão Temporária de Bens Permanentes, sanando a irregularidade.

4. Recebimento de valores sem identificação do doador. Embora a doação não tenha sido realizada na forma prevista no art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/19, ficou demonstrado que o montante depositado na conta de campanha é proveniente da conta bancária do próprio candidato, conforme comprovado pelo débito de mesmo valor, na mesma data, registrado no extrato financeiro de sua pessoa física. Comprovado de forma suficiente a efetiva devolução do valor para a conta bancária pessoal do candidato.

5. Persistência apenas de falha formal que não compromete a regularidade das contas. Viabilidade de aprovação das contas com ressalvas, com fundamento nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. AUSENTE CONTA BANCÁRIA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS DA CAMPANHA. INVIABILIZADO CONTROLE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. MANTIDO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, e suspendeu o recebimento das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de quatro meses.

2. A abertura de conta bancária específica é obrigatória, ainda que não seja efetivada nenhuma arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, tendo como finalidade demonstrar que o partido não recebeu recursos e não realizou despesas durante a eleição. Trata-se de obrigação imposta às legendas partidárias em todas as esferas de atuação, prevista no art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. Regra que objetiva a transparência da arrecadação e do gasto das agremiações nas eleições, viabilizando o controle da origem de todos os recursos de campanha e de seus respectivos destinos.

3. Por consequência da ausência de conta bancária, o partido também não apresentou os extratos bancários completos, documentos considerados obrigatórios, consoante dispõe o art. 53, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, o órgão técnico identificou movimentação na conta permanente durante o período eleitoral. Circunstância corroborada pelo fato de a agremiação ter indicado candidato a prefeito e elegido dois vereadores para a Câmara Municipal no pleito sob exame. Dessa forma, não se mostra razoável admitir que um partido que tem tão expressiva participação na eleição municipal possa fazê-lo sem abrir conta bancária específica para movimentação de recursos da campanha eleitoral.

4. Impossibilidade da flexibilização da regra na hipótese. A ausência de conta específica impediu o efetivo controle por esta Justiça Especializada sobre as receitas e despesas efetuadas, razão pela qual deve ser mantido o juízo de desaprovação. Reduzida, entretanto, a aplicação da penalidade de suspensão de quotas do Fundo Partidário para o prazo de 2 (dois) meses, adequada e suficiente para a hipótese.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EMITIDO CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. TAXA BANCÁRIA GERADA PELO DÉBITO NÃO COMPENSADO QUITADA COM VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de irregularidade na utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o pagamento de encargos financeiros, determinando o recolhimento da quantia ao erário.

2. Emissão de cheque sem que houvesse fundos na conta bancária para compensação, gerando cobrança de tarifa da instituição diante da ausência de provisão de recursos para o adimplemento do débito. De acordo com a legislação de regência, não é permitido o custeio de tarifa bancária com verbas provenientes do FEFC, nos termos do art. 37 da Resolução TSE n. 23.607/19. Aferida a irregularidade no gasto com recursos públicos, a quantia irregular deve ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termo do § 1º do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidade de valor nominal diminuto, a autorizar, mediante aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas, mantido o dever de recolhimento do valor ao erário.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. DOAÇÕES EM ESPÉCIE ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALTO PERCENTUAL. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, em razão do recebimento de doações irregulares Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de doações em valor superior a R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários realizados de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, em desacordo ao disposto no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora isoladamente não tenham excedido o valor, o conjunto de transações alcançou montante superior ao limite previsto na legislação eleitoral. Dessa forma, a quantia recebida em desacordo com a norma de regência prejudica o cruzamento das informações, impedindo a confirmação da exata origem dos recursos recebidos, uma vez que para o depósito em espécie são lançadas as informações declaradas pelo próprio depositante, o que não comprova a origem real dos recursos.

3. A falta de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Irregularidade que representa 33,05% do total de receitas arrecadadas na campanha, o que levaria à desaprovação das contas. Contudo, interposto recurso apenas pelo candidato, mantido o juízo de aprovação com ressalvas, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO PREFEITO E DO VICE. INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE PREFEITO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO DE DUAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. CORREÇÕES AGREGADAS AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria formada a partir do voto de desempate proferido pelo Presidente, deu parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedentes a AIJE e a AIME, para cassar os diplomas dos ora embargantes, declarar a inelegibilidade do prefeito para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2020 e determinar a realização de novas eleições majoritárias no município.

2. Tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais e a celeridade ínsita aos feitos de natureza eleitoral, determinada a inclusão do feito para deliberação, pelo Colegiado, na primeira sessão após sua interposição, tanto do pedido de efeito suspensivo aos embargos, como do mérito dos aclaratórios.

3. Pedido de efeito suspensivo. O momento do cumprimento da decisão não foi objeto de “debate jurídico” porque não é matéria controvertida, sendo temática decorrente da natureza própria do provimento jurisdicional. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção, o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. É o que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral. Nesse sentido, pelo menos desde 2015, a partir de proposição do Min. Dias Toffoli, fixou-se a regra de que a execução dos acórdãos proferidos pelo TSE seja vinculada apenas à sua publicação, não sendo necessário aguardar a oposição e o julgamento de eventuais embargos de declaração. Atualmente o TSE avançou para determinar a execução de seus julgados antes mesmo da publicação do próprio acórdão, tanto no caso de mandatos proporcionais, como de majoritários. Não verificada a presença dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1026 do CPC para suspender a execução da decisão.

4. Nítido o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Listados 14 possíveis “vícios” no acórdão que demonstram a deliberada intenção de rediscussão da lide. Do extenso rol, apenas duas hipóteses de erro material merecem acolhimento, sem alteração nas conclusões do acórdão embargado.

5. Erro material em face da ausência do voto de desembargador eleitoral logo após o voto-vista vencedor proferido pelo agora redator do acórdão e relator dos embargos. Falha incapaz de gerar dúvida acerca do sentido do voto omitido, pois na sequência está consignada a decisão proclamada pelo Presidente com o posicionamento de todos os integrantes do Pleno. Todavia, apenas por rigor técnico, acolhidos os embargos para fazer constar o voto omitido, conforme texto expresso nesta decisão.

6. Equívoco em frase do voto-vista vencedor. Ainda que o erro material não acarrete prejuízo à compreensão do julgado ou à integridade de sua parte dispositiva, cumpre acolher o recurso em relação ao ponto, a fim de corrigir o erro material para que o parágrafo citado tenha a redação corrigida conforme disposto nesta decisão.

7. Quanto aos demais itens constantes na longa peça de embargos, verificada a mera irresignação com a compreensão e as teses acolhidas pelo voto vencedor, sendo inviável sua discussão na estreita via dos declaratórios. A condenação dos embargantes nos termos do art.30-A foi expressamente enfrentada no voto-vista. Ademais, o tema está sedimentado na Súmula n. 62 do TSE: “Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.” Eventuais manifestações orais proferidas pelos membros integrantes do colegiado são transcritas quando determinado pelo relator ou quando o julgador apresenta declaração de voto por escrito no PJE. Nesse sentido, se fosse o caso de acolher o “erro material” suscitado, seriam trazidas aos autos todas as manifestações dos membros do colegiado, e não apenas aquelas adredemente pinçadas pelos embargantes, porque favoráveis à sua pretensão.

8. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. A jurisprudência está consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

9. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para agregar menção ao voto omitido e para retificar parágrafo do voto-vista, conforme expressamente disposto no voto do relator.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. JULGAMENTO CONJUNTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO PREFEITO E DO VICE. INELEGIBILIDADE DO CANDIDATO ELEITO AO CARGO DE PREFEITO. REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS. INDEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ACOLHIMENTO DE DUAS HIPÓTESES DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. CORREÇÕES AGREGADAS AO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS SUSCITADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra o acórdão que, à unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, por maioria formada a partir do voto de desempate proferido pelo Presidente, deu parcial provimento ao recurso, julgando parcialmente procedentes a AIJE e a AIME, para cassar os diplomas dos ora embargantes, declarar a inelegibilidade do prefeito para as eleições a se realizarem nos 8 anos subsequentes ao pleito de 2020 e determinar a realização de novas eleições majoritárias no município.

2. Tendo em conta o princípio da economia dos atos processuais e a celeridade ínsita aos feitos de natureza eleitoral, determinada a inclusão do feito para deliberação, pelo Colegiado, na primeira sessão após sua interposição, tanto do pedido de efeito suspensivo aos embargos, como do mérito dos aclaratórios.

3. Pedido de efeito suspensivo. O momento do cumprimento da decisão não foi objeto de “debate jurídico” porque não é matéria controvertida, sendo temática decorrente da natureza própria do provimento jurisdicional. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção, o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. É o que dispõe o art. 257 do Código Eleitoral. Nesse sentido, pelo menos desde 2015, a partir de proposição do Min. Dias Toffoli, fixou-se a regra de que a execução dos acórdãos proferidos pelo TSE seja vinculada apenas à sua publicação, não sendo necessário aguardar a oposição e o julgamento de eventuais embargos de declaração. Atualmente o TSE avançou para determinar a execução de seus julgados antes mesmo da publicação do próprio acórdão, tanto no caso de mandatos proporcionais, como de majoritários. Não verificada a presença dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1026 do CPC para suspender a execução da decisão.

4. Nítido o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Listados 14 possíveis “vícios” no acórdão que demonstram a deliberada intenção de rediscussão da lide. Do extenso rol, apenas duas hipóteses de erro material merecem acolhimento, sem alteração nas conclusões do acórdão embargado.

5. Erro material em face da ausência do voto de desembargador eleitoral logo após o voto-vista vencedor proferido pelo agora redator do acórdão e relator dos embargos. Falha incapaz de gerar dúvida acerca do sentido do voto omitido, pois na sequência está consignada a decisão proclamada pelo Presidente com o posicionamento de todos os integrantes do Pleno. Todavia, apenas por rigor técnico, acolhidos os embargos para fazer constar o voto omitido, conforme texto expresso nesta decisão.

6. Equívoco em frase do voto-vista vencedor. Ainda que o erro material não acarrete prejuízo à compreensão do julgado ou à integridade de sua parte dispositiva, cumpre acolher o recurso em relação ao ponto, a fim de corrigir o erro material para que o parágrafo citado tenha a redação corrigida conforme disposto nesta decisão.

7. Quanto aos demais itens constantes na longa peça de embargos, verificada a mera irresignação com a compreensão e as teses acolhidas pelo voto vencedor, sendo inviável sua discussão na estreita via dos declaratórios. A condenação dos embargantes nos termos do art.30-A foi expressamente enfrentada no voto-vista. Ademais, o tema está sedimentado na Súmula n. 62 do TSE: “Os limites do pedido são demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor.” Eventuais manifestações orais proferidas pelos membros integrantes do colegiado são transcritas quando determinado pelo relator ou quando o julgador apresenta declaração de voto por escrito no PJE. Nesse sentido, se fosse o caso de acolher o “erro material” suscitado, seriam trazidas aos autos todas as manifestações dos membros do colegiado, e não apenas aquelas adredemente pinçadas pelos embargantes, porque favoráveis à sua pretensão.

8. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. A jurisprudência está consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

9. Indeferido o pedido de efeito suspensivo. Acolhimento parcial dos aclaratórios somente para agregar menção ao voto omitido e para retificar parágrafo do voto-vista, conforme expressamente disposto no voto do relator.

RECURSO. ALISTAMENTO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE ALISTAMENTO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao pedido de operação cadastral.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Embora as razões recursais tratem de transferência de município, na verdade o recorrido postulou um requerimento de alistamento eleitoral para o qual, igualmente, se exige a comprovação de vínculo com o domicílio eleitoral pretendido, nos termos do art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmado que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.

6. Insuficiência dos documentos anexados ao pedido de alistamento eleitoral. Ausente a comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo com o município, resta indeferido o pedido de alistamento eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmado que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que o eleitor não foi encontrado no endereço declarado.

6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo do recorrido com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. AUSENTE PROVA DE DOMICÍLIO ELEITORAL DE FORMA CLARA E SEGURA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. INDEFERIDO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante da fragilidade e dubiedade da prova, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios do município para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmado que a eleitora não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que a eleitora não foi encontrada no endereço declarado.

6. O art. 65 da Resolução TSE n. 21.538/03 mitiga a força probatório de contas de luz, água ou telefone quando houver fundada dúvida sobre a idoneidade do documento, cabendo ao juiz eleitoral exigir o reforço da prova ou determinar a verificação in loco, tal como se procedeu na espécie, porém sem êxito na comprovação do vínculo com a circunscrição. Na hipótese, ausente comprovação, de forma clara e indubitável, do vínculo da recorrida com o município, resta indeferido o pedido de transferência de domicílio eleitoral.

7. Provimento.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ELASTICIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante das peculiaridades do caso concreto, cuja matéria fática constitui objeto de mais dezesseis recursos provenientes do mesmo município, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios local para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmado que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que não localizou o endereço indicado em razão de peculiaridades próprias da zona rural, na qual os logradouros e números de prédios nem sempre são reconhecíveis sem referências adicionais. Circunstância que não atesta que o endereço seja inexistente.

6. Na hipótese, a fatura de energia elétrica em nome do recorrido, em que consta o logradouro inicialmente declarado à Justiça Eleitoral, deve ser admitida como meio de comprovação da residência à época da transferência eleitoral, à míngua de outros elementos de convicção que infirmem a força probatória do documento. Ademais, a constituição de vínculos comunitários e familiares com o município está suficientemente demonstrada por meio da apresentação de atestados de frequência escolar, emitidos por escola municipal, em nome de seu filho e de sua neta. Provas hábeis ao deferimento de transferência do domicílio eleitoral para a circunscrição.

7. Provimento negado. Deferido o pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÕES POR TODAS AS PARTES PROCESSUAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. CANDIDATOS AO PLEITO MAJORITÁRIO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. MULTA. INTEMPESTIVIDADE DE ACLARATÓRIOS OPOSTO PELA COLIGAÇÃO AUTORA. OMISSÃO E NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. INCONFORMISMO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS E CUMULAÇÃO COM REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO. JURISPRUDÊNCIA PELA NECESSIDADE DE PRONÚNCIA APENAS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E AO AFASTAMENTO DAS TESES EM CONTRÁRIO. AFASTADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA COLIGAÇÃO AUTORA. REJEIÇÃO DOS DEMAIS.

1. Oposições de todas as partes do processo contra acórdão que julgou parcialmente procedente recurso em Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, aplicou multa individual ao então prefeito da municipalidade e aos candidatos eleitos, no pleito de 2020, para o cargo de prefeito e vice-prefeito, e afastou a cassação dos diplomas destes últimos. Alegações de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.

2. Intempestividade dos aclaratórios opostos pela coligação autora da ação. Demonstrada no sistema PJe a ciência do acórdão embargado sem que a parte tenha ingressado com sua irresignação até da data limite.

3. Inexistência de vícios a serem sanados, visto que a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e os dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que os mesmos não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil.

4. Pretensões de revisita ao mérito, de apreciação e validade de prova, de análise e subsunção dos fatos à luz dos preceitos legais, inviáveis em sede de aclaratórios, devendo o recurso adequado ser dirigido à instância superior. Afastada a atribuição de efeitos infringentes a qualquer dos embargos de declaração opostos, desnecessária manifestação no relativo às contrarrazões apresentadas, em respeito sobretudo à dialética processual.

5. Não conhecimento dos embargos opostos pela coligação representante. Rejeição dos aclaratórios remanescentes.