Requisição de Diego Guimarães Nunes. 049ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Prorrogação da requisição da servidora Milka Fontana Silva Fernandes. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES REALIZADAS POR FONTE VEDADA. VALOR DIMINUTO. BAIXO PERCENTUAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A MULTA APLICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da agremiação, relativas ao exercício financeiro de 2019, em razão do recebimento de recursos de fonte vedada.

2. Incontroverso que a doadora exerce cargo em comissão demissível ad nutum, restando reconhecida a inobservância ao previsto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, que veda aos partidos o recebimento de recursos provenientes de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. Nesse contexto, o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional é impositiva e independe da sorte do julgamento final sobre o mérito das contas, pois consubstancia consequência jurídica relacionada à vedação do enriquecimento ilícito, e não providência sancionatória em sentido estrito.

3. A irregularidade representa somente 9,57% da receita arrecadada no exercício, sendo possível o juízo de aprovação com ressalvas, tendo em conta tanto a diminuta expressão do valor nominal quanto a baixa representação percentual da irregularidade, incapaz de comprometer a contabilidade como um todo.

4. Afastada a sanção de multa de até 20% sobre a importância apontada como irregular, diante da aprovação das contas com ressalvas, na medida em que o art. 37 da Lei n. 9.096/95 menciona a desaprovação das contas como pressuposto para sua aplicação.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Afastada a sanção de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso e manteve a sentença de desaprovação de prestação de contas. Alegada contradição no decisum. Pedido de efeitos infringentes.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão, ou para lhe corrigir erro material, conforme disposto no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Na hipótese, todas as teses lançadas no presente recurso, as quais os embargantes sustentam como fundamentos da contradição alegada, foram devidamente tratadas no acórdão recorrido, tendo, inclusive, constado expressamente do voto condutor referência à decisão que afastou a necessidade de recolhimento ao erário.

4. O embargante busca a rediscussão das matérias afetas ao acerto ou desacerto da decisão (mérito), pretensão que não se coaduna com a finalidade da via processual eleita.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INVIABILIZADA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. DESACORDO COM A NORMA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da existência de gastos com recursos públicos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em inobservância aos meios de pagamento elencados no art. 38 da Resolução TSE 23.607/19, notadamente cheque nominal cruzado. O juízo a quo não determinou o recolhimento da importância ao erário, pois considerou a despesa comprovada por meio de apresentação da nota fiscal emitida pelo fornecedor.

2. A exigência do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 possui caráter objetivo quanto ao meio de pagamento a ser utilizado, impondo que o cheque seja nominal e cruzado, a fim de permitir à Justiça Eleitoral rastrear o trânsito de valores, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil.

3. No caso dos autos, verifica-se que houve saque da cártula na “boca do caixa”, não sendo possível identificar o beneficiário do cheque. A nota fiscal seria suficiente a demonstrar a despesa eleitoral, se a identidade do fornecedor constasse na contraparte do extrato bancário, o que não ocorreu na espécie. A irregularidade representa 27,45% das receitas declaradas, ou seja, valor e percentual superiores aos parâmetros utilizados pela Justiça Eleitoral como critério para aprovação das contas com ressalvas. Manutenção da sentença.

4. A sentença não determinou o recolhimento da importância ao erário, o que seria de rigor. Contudo, não havendo irresignação ministerial no ponto, não há como alterar a decisão do juízo singular, em face da vedação da reforma em prejuízo da parte.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE CONTEÚDO. REDE SOCIAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. PREJUDICADO. MÉRITO. MENSAGENS POSTADAS EM PERFIL PESSOAL DO FACEBOOK. SERVIDORES PÚBLICOS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO E EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. INOCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE BENS PÚBLICOS. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de candidatos, eleitos a prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020, e de fornecedora de serviços.

2. Pedido, em fase recursal, de remoção de conteúdo do Facebook. Não cabe à Justiça Eleitoral rever determinação de remoção de conteúdo supostamente favorável a candidato nas eleições de 2020, uma vez que encerrado o processo eleitoral, restando exaurido o prazo de propaganda eleitoral. Incidência do art. 38, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Prejudicado o apelo, diante da superveniente ausência do interesse de agir (art. 485, inc. VI, do CPC).

3. Verificadas mensagens postadas no perfil pessoal do Facebook de servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo e/ou cargo comissionado de livre nomeação e exoneração e de estagiária. Condutas amparadas pelas previsões constitucionais que garantem a liberdade de manifestação e expressão do pensamento (art. 5º, incs. IV e IX, da Constituição Federal), entendimento em consonância com a jurisprudência do TSE e deste Tribunal. Inocorrência de uso indevido de bens públicos afetados à administração pública, apenas manifestações de apoio à determinada candidatura, atos legítimos e albergados pela livre manifestação política e democrática.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INGRESSO DE VALORES NA CONTA DE CAMPANHA. DOADOR COM CNPJ DO CANDIDATO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de utilização de recurso de origem não identificada - RONI, e determinou o recolhimento da quantia ao erário.

2. Ingresso de valores na conta de campanha, cujo doador apontado no extrato bancário é o CNPJ do próprio candidato, em prática que dificulta o reconhecimento da real origem da doação, caracterizando o recurso como de origem não identificada, o qual deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. O alegado equívoco no procedimento é insuficiente a corroborar a tese recursal de que a quantia tinha origem em recursos próprios, não aportando aos autos qualquer documento a amparar o declarado pelo prestador.

3. Manutenção da sentença de aprovação com ressalvas e da ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO EXTRAPOLADO. GASTOS COM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE E ADVOCACIA INTEGRAM O CÁLCULO DO TETO DE USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MULTA A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de extrapolação do teto de gastos com recursos próprios, e determinou o recolhimento da quantia ao erário.

2. Limite de uso de recursos próprios para gastos de campanha extrapolado, em desacordo com o disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O custeio de serviços de contabilidade e advocacia compõe o cálculo para fins de atingimento do teto de autofinanciamento. Inaplicável ao caso a regra disposta no art. 4º da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual versa, exclusivamente, sobre os gastos totais de campanha. Fixação de multa.

3. Irregularidade equivalente a 10,75% da receita auferida, mas de valor absoluto módico, a autorizar, em respeito ao princípio da razoabilidade, a reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas, retificando, de ofício, a destinação da multa, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Partidário.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEITAS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. NÃO DEMONSTRADA A FONTE DOS VALORES E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESTADOR. IRREGULARIDADE DE BAIXA MONTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de utilização de recurso de origem não identificada - RONI, e determinou o recolhimento da quantia ao erário.

2. Requerimento de assistência judiciária indeferido, diante da gratuidade desta Justiça Especializada.

3. Ingresso de valores em conta de campanha sem identificação de origem. Aporte de montante, a título de recursos próprios, sem que o candidato tenha declarado possuir bens quando do registro de candidatura. Documentação acostada ao feito insuficiente a fazer prova da fonte da importância utilizada durante o pleito, bem como da capacidade econômica do prestador. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Irregularidade de baixa monta, apta à aplicação do princípio da razoabilidade, autorizando o juízo de aprovação das contas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 26, § 4º, DA RESOLUÇÃO TRE/RS N. 347/20. OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DA CONTA AINDA QUE INDEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. NEGATIVA PARA PARTICIPAR DO PLEITO EM DATA POSTERIOR À DEFINIDA PARA INAUGURAÇÃO DE CONTA. MANTIDA DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de ausência de abertura de conta bancária para a movimentação dos recursos de campanha.

2. Afastada a preliminar de nulidade. Intimação realizada na forma disposta no art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20, o qual prevê que as intimações nos processos de prestação de contas sejam realizadas diretamente no Sistema do PJe durante o intervalo compreendido entre encerramento do período eleitoral – cerimônia de diplomação – e o dia 12.02.2021, interregno no qual a observância do prazo de ciência de 10 (dez) dias, previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06, resta dispensada.

3. Matéria disciplinada no art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. O prazo a ser observado é de dez dias contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que, posteriormente, tenha seu registro de candidatura indeferido. Na hipótese, a negativa para concorrer ao pleito ocorreu em data posterior ao marco para abertura da conta junto à rede bancária. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. COMPROVAÇÃO DE FORNECEDORES COMO BENEFICIÁRIOS DOS RECURSOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude do pagamento de despesas com recursos de campanha por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da mesma Resolução. Não determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, em razão de não se tratar de verbas advindas do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Ainda que parcialmente descumprida a norma inserta no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois utilizados cheques não cruzados, foi possível verificar que as cártulas foram compensadas na conta dos fornecedores que emitiram as notas fiscais, remanescendo irregularidade somente quanto à forma como os pagamentos foram realizados. Aprovação com ressalvas.

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. MESÁRIO FALTOSO. MULTA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. ELEITOR CONVOCADO COMPARECEU À SEÇÃO PARA VOTAR. NÃO ALTERADO O DOMICÍLIO ELEITORAL. DESACATO À JUSTIÇA ELEITORAL, À CIDADANIA E À DEMOCRACIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra decisão que fixou multa ao cidadão que deixou de atender à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de primeiro mesário no pleito de 2020, bem como não ter indicado substituto para o encargo.

2. Inviável o acolhimento das teses no sentido de que a ausência aos serviços eleitorais ocorreu por residir em município distinto do local de votação, não dispondo de recursos financeiros para o deslocamento. O eleitor, ainda que tenha alterado seu domicílio civil, não realizou a transferência do domicílio eleitoral para a nova localidade e, a despeito da alegada mudança, compareceu e votou na seção eleitoral para a qual foi convocado, em verdadeiro ato de desacato não apenas à Justiça Eleitoral, mas à cidadania e à democracia. Manutenção da sentença com aplicação de multa.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS EM VALOR SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DOCUMENTAÇÃO APTA A FAZER PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de utilização de receitas próprias em valor superior ao patrimônio financeiro declarado quanto do registro de candidatura, considerando os recursos como de origem não identificada e determinando seu recolhimento ao erário.

2. Documentação coligida ao feito suficiente a demonstrar a fonte dos recursos tidos como de origem não identificada. Juntada de declaração de imposto de renda, comprovante apto a fazer prova de capacidade financeira para realizar aportes em sua campanha. Situação patrimonial da prestadora, quando do registro de candidatura, não se confunde com o potencial econômico, o qual tende a acompanhar o dinamismo das atividades e se relaciona com o percebimento de renda, e não com a titularidade de bens e direitos. Jurisprudência. Vício sanado.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas e afastar o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. EXCESSO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA ELEITORAL. AUTOFINANCIAMENTO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SITUAÇÃO PATRIMONIAL NÃO SE CONFUNDE COM CAPACIDADE FINANCEIRA. AFASTADO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidata, referentes às eleições de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Utilização de receitas próprias que superam o valor do patrimônio financeiro declarado por ocasião do registro de candidatura, caracterizando os recursos como de origem não identificada.

2. A situação patrimonial declarada no momento do registro da candidatura não se confunde com a capacidade financeira do candidato, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se, portanto, mais diretamente, ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos. Nesse sentido, a ausência de patrimônio não significa inexistência de renda. Adequação das verbas próprias vertidas à campanha pela candidata. Inexistindo irregularidades remanescentes no ajuste contábil, devem ser aprovadas as contas.

3. Provimento. Aprovação. Afastada a condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO. PAGAMENTO REALIZADO COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. EXPRESSIVO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada referentes ao pagamento de nota fiscal não escriturada nas contas.

2. Afastada preliminar de nulidade do feito por falta de intimação pessoal. A forma de intimação à advogada legalmente constituída obedeceu à regra expressa prevista no § 4º do art. 26 da Resolução TRE-RS n. 347/20, segundo a qual as intimações nos processos de prestação de contas relativas às eleições de 2020 serão realizadas mediante ato de comunicação via sistema no Processo Judicial Eletrônico (PJe), observando-se o prazo de ciência de 10 (dez) dias previsto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06 (Resolução TRE-RS n. 338/19, art. 51). Não sendo parte no processo o presidente do diretório municipal do partido, descabida a alegação de nulidade com base na ausência de sua intimação.

3. Emissão de nota fiscal contra CNPJ do candidato para aquisição de material gráfico de propaganda eleitoral, cujo o pagamento foi realizado com recursos que não transitaram pela conta bancária de campanha, caracterizando recurso de origem não identificada, o qual deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma do caput do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Não comprovada a alegação de equívoco na emissão do documento fiscal e seu posterior cancelamento, providência prevista no art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa 23,65% das receitas declaradas, percentual superior ao considerado como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas, por aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e acima do limite de R$ 1.064,10, valor que o regramento considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Mantido o juízo de desaprovação das contas por afigurar-se medida razoável e proporcional. Recolhimento da quantia impugnada ao tesouro Nacional.

5. Provimento negado.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DOAÇÃO DO DIRETÓRIO NACIONAL. DOADORES ORIGINÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS UNILATERAIS. RECIBOS DE DOAÇÃO. LISTAGENS INTERNAS. CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO DO REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE QUATRO MESES. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de diretório municipal de partido político, referentes à movimentação financeira do exercício de 2019, determinando a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 4 (quatro) meses e o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, acrescidos de multa de 10%, corrigidos monetariamente, em virtude do recebimento de recursos de doações provenientes do diretório nacional, sem a identificação do doador originário.

2. Incontroverso o ingresso de receitas sem identificação dos doadores originários nos extratos bancários. Apresentação de documentos unilaterais relativos a recibos de doação emitidos pelo próprio partido, não gerados no momento do recebimento dos recursos e sim pouco antes da apresentação das contas, demonstrando que não são seguros e confiáveis para atestar a origem dos valores depositados na conta bancária da legenda. A juntada, ao recurso, de listagens internas da agremiação trazendo os nomes dos supostos doadores não sana a irregularidade, pois produzidas unilateralmente e fora do sistema bancário.

3. A falha apurada representa 100% dos recursos financeiros arrecadados no exercício 2019, sendo razoáveis, adequadas e proporcionais as sanções fixadas na sentença. Determinados a suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 4 (quatro) meses e o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor da irregularidade, acrescido de multa de 10%, com atualização monetária e incidência de juros moratórios, conforme disposto no art. 18, inc. III, da Resolução TRE-RS n. 371/21.

4. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. NÃO CONHECIDA A INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. EVIDENCIADO INCONFORMISMO COM A JUSTIÇA DA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de desaprovação da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2016, determinando o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

2. As razões de embargos trazem novos argumentos que não foram objeto do recurso interposto. Ausente no apelo a alegação de cerceamento de defesa por falta de concessão de prazo para que fosse requerido o desarquivamento de processo que tramitou de forma física perante a Justiça Comum Estadual. Portanto, não conhecidos os embargos quanto ao ponto, pois manifesta inovação recursal.

3. O recurso interposto não menciona a tese de malferimento a princípios, sendo certo que o argumento de que o acórdão embargado viola a razoabilidade e a proporcionalidade é matéria a ser invocada perante a superior instância recursal. Ademais, as teses jurídicas trazidas nas razões de embargos foram expressamente consideradas, tendo a Corte exposto de forma clara o raciocínio percorrido para a manutenção da sentença. Evidenciado o inconformismo do embargante com a justiça da decisão.

4. Aplicado, quanto ao pedido de prequestionamento, o disposto no art. 1.025 do CPC.

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. CARACTERIZADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO APRECIADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 55-A, 55-C E 55-D DA LEI N. 9.096/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. NÃO DEMONSTRADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ART. 55-B. INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA. ACOLHIMENTO.

1. Embargos de declaração contra acórdão que, à unanimidade, desaprovou prestação de contas do exercício financeiro de 2018 do ora embargante, condenando-o ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ao pagamento de multa de 10 % sobre o montante irregular, à suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês e ao emprego de recursos em programas de incentivo à participação política das mulheres, no exercício seguinte ao do trânsito em julgado da decisão, além do percentual mínimo previsto para o próprio exercício, sob pena de acréscimo de 12,5% do valor previsto, a ser empregado na mesma finalidade.

2. O acórdão padece de omissão, porquanto não apreciou de forma expressa o pedido relativo à aplicação das disposições dos arts. 55-A a 55-D, introduzidos pela Lei n. 13.831/19 na Lei n. 9.096/95, ao eventual descumprimento da previsão estabelecida no art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Trata-se de matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio e insuscetível de preclusão, a recomendar a integração do acórdão embargado em relação ao ponto.

3. Os arts. 55-A, 55-C e 55-D da Lei n. 9.096/95, introduzidos pela Lei n. 13.831/19, em controle difuso de constitucionalidade, foram considerados inconstitucionais pelo TRE-RS. Não demonstradas as circunstâncias fáticas que permitiriam a incidência do art. 55-B da Lei n. 9.096/95 quanto à destinação do saldo em conta bancária específica para a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.

4. Acolhimento dos embargos para integrar a fundamentação ao acórdão, sem modificação da conclusão do julgado, mantida em sua totalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. EVIDENCIADO O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para dar prosseguimento à Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, por suposta prática de abuso de poder econômico. Alegada a existência de omissões e obscuridades na decisão.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão, ou para lhe corrigir erro material, conforme disposto no art. 275 do Código Eleitoral, c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Na hipótese, o acórdão consignou com bastante clareza as razões fáticas e jurídicas que levaram este Tribunal a anular a sentença de primeira instância e determinar o retorno dos autos à origem para dar prosseguimento ao feito. Dessa forma, havendo a desconstituição da sentença, situação que levará a nova análise do feito pelo juízo competente, não cabe esta Corte analisar qualquer controvérsia existente sob pena de incorrer em supressão de instância.

4. Ademais, demonstrado o inconformismo com o resultado da decisão e a tentativa de rediscutir as conclusões fundamentadas do julgamento da causa, situação que não encontra abrigo nesta espécie recursal. Ausente vícios aptos a ensejar a oposição de aclaratórios.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. TRABALHOS ELEITORAIS. MESA RECEPTORA DE VOTOS. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. VIABILIDADE. MÉRITO. COMPROVADO JUSTO MOTIVO. AFASTADA A PENALIDADE IMPOSTA. DETERMINADA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CADASTRAL DO ELEITOR. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que aplicou penalidade de multa em virtude do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de Secretária junto à Mesa Receptora de Votos, no pleito de 2020.

2. Preliminar. Documentos juntados ao recurso. Trata-se de documentos simples, inexistindo a necessidade de diligência complementar. Conhecimento, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral e na esteira da jurisprudência desta Corte.

3. Apresentação de atestado demonstrando a necessidade de atendimento médico e afastamento de suas atividades em período que abrange o pleito. Embora não tenha sido observado o prazo legal para justificativa, a demandante logrou êxito em comprovar a impossibilidade de exercer a função de mesária, caracterizando a incidência de justa causa para a ausência às atividades na seção eleitoral. Afastada a penalidade de multa. Determinada a regularização de situação cadastral, com o levantamento da restrição de mesário faltoso.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INVIABILIZADA IDENTIFICAÇÃO DA CONTRAPARTE. UTILIZAÇÃO DE CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. DESACORDO COM A NORMA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR IRRISÓRIO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão de ausência de documentos comprobatórios de pagamento de despesas com recursos do FEFC, em desatendimento ao disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. A exigência do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 possui caráter objetivo quanto ao meio de pagamento a ser utilizado, exigindo que o cheque seja nominal e cruzado, a fim de permitir à Justiça Eleitoral rastrear o trânsito de valores, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil.

3. Na espécie, não foi possível a identificação das contrapartes beneficiárias dos créditos. Diante da impossibilidade da verificação da identidade entre os sacadores dos documentos de crédito e os fornecedores apontados nos contratos e recibos apresentados pela candidata, não há como afastar a irregularidade, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. Embora a soma das irregularidades represente aproximadamente 47,05% dos recursos arrecadados pela candidata, em termos absolutos, o montante envolvido representa valor irrisório. Aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INCONFORMISMO COM A JUSTIÇA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA E AFASTADA. REJEIÇÃO.

1. Segunda oposição de aclaratórios em face de acórdão que rejeitou embargos contra decisão que desproveu recurso e manteve sentença de desaprovação de prestação de contas referente às eleições de 2018, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e suspendendo o recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo período de 12 meses.

2. Repetição dos primeiros declaratórios já julgados e rejeitados por esta Corte. Os segundos embargos de declaração deveriam ater-se a vícios já alegados nos primeiros embargos e não examinados no acórdão que os julgou. Explícito o inconformismo com a justiça da decisão e com a interpretação da legislação, hipóteses que não se enquadram no disposto no art. 1.022 do CPC.

3. Rejeição.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ELASTICIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante das peculiaridades do caso concreto, cuja matéria fática constitui objeto de mais dezesseis recursos provenientes do mesmo município, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios local para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que não foi encontrado o endereço declarado, em zona rural.

6. Entretanto, o vínculo familiar da recorrente com o município está comprovado a partir do anterior domicílio de sua genitora ao tempo da operação cadastral, bem como por outras relações com a urbe, sendo hábeis ao deferimento de transferência do domicílio eleitoral para a circunscrição. O domicílio para fins eleitorais não se prova apenas pela residência com ânimo definitivo na localidade, mas também pela demonstração da manutenção de vínculos afetivo, econômico e familiar no município, na linha da jurisprudência deste Tribunal

7. Provimento negado. Deferido o pedido de transferência do domicílio eleitoral.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ELASTICIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante das peculiaridades do caso concreto, cuja matéria fática constitui objeto de mais dezesseis recursos provenientes do mesmo município, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios local para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que não foi encontrado o endereço declarado, em zona rural.

6. Entretanto, os vínculos familiar e econômico do recorrente com o município estão comprovados a partir do anterior domicílio de sua genitora ao tempo da operação cadastral, bem como pela vinculação econômica com a urbe, sendo hábeis ao deferimento de transferência do domicílio eleitoral para aquela circunscrição. O domicílio para fins eleitorais não se prova apenas pela residência com ânimo definitivo na localidade, mas também pela demonstração da manutenção de vínculos afetivo, econômico e familiar no município, na linha da jurisprudência deste Tribunal

7. Provimento negado. Deferido o pedido de transferência do domicílio eleitoral.

RECURSO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MÉRITO. ELASTICIDADE DO CONCEITO DE DOMICÍLIO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR O VÍNCULO COM O MUNICÍPIO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao requerimento de transferência de domicílio eleitoral.

2. Preliminar afastada. Nulidade da sentença por não ter sido acolhido o pedido de produção de prova oral. As provas dos autos são destinadas ao magistrado, o qual pode indeferir os pedidos que entender desnecessários para o deslinde do feito ou, mesmo, protelatórios à solução do caso, conforme preceitua o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa quando a produção da prova oral pretendida é indeferida em razão da sua desnecessidade diante da prova documental suficiente para o deslinde do caso.

3. Regulamentam a matéria da transferência de domicílio eleitoral os arts. 18 e 65 da Resolução TSE n. 21.538/03. As normas eleitorais aplicáveis à espécie, a doutrina e a jurisprudência assentam que o conceito de domicílio eleitoral é mais amplo do que o relativo ao domicílio civil, admitindo-se sua demonstração por meio de vínculos de natureza familiar, afetiva, econômica, política, social ou profissional entre o eleitor e o município.

4. A despeito da elasticidade do conceito e do amplo espectro probatório admitido pela jurisprudência, a Justiça Eleitoral deve estar atenta para a indevida transferência em massa de eleitores com fins meramente eleitoreiros, altamente prejudicial ao processo eleitoral, principalmente em se tratando de eleições municipais em pequenas localidades, sob pena de deturpação do exercício da cidadania e de esvaziamento da legitimidade do voto.

5. Diante das peculiaridades do caso concreto, cuja matéria fática constitui objeto de mais dezesseis recursos provenientes do mesmo município, foi realizada diligência, na forma do art. 938, § 3º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Agência dos Correios local para informar sobre a abrangência da entrega domiciliar de correspondência, bem como a realização de verificação in loco, por servidor da Justiça Eleitoral ou oficial de justiça, no endereço declarado. Atendidas as providências, restou confirmada a evidência de que o eleitor não recebeu a citação por meio de entrega domiciliar, mas que compareceu na unidade dos Correios para a retirada da correspondência. Ainda, certificado pelo oficial de justiça que não foi encontrado o endereço declarado, em zona rural.

6. Entretanto, o conjunto probatório comprova que a recorrida preservou inequívoco vínculo familiar com a cidade, hábil ao deferimento de transferência de seu domicílio eleitoral para a circunscrição. O domicílio para fins eleitorais não se prova apenas pela residência com ânimo definitivo na localidade, mas também pela demonstração da constituição de vínculos sociais, afetivo e familiar no município, na linha da jurisprudência deste Tribunal.

7. Provimento negado. Deferido o pedido de transferência do domicílio eleitoral.