Requisição de Cássio Souto Ereno. 026ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Luiz Cláudio Neves de Carvalho. 037ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Wesley Dias de Lima. 136ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL EM FACE DE IRREGULARIDADES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INCABÍVEL RESCISÓRIA. SÚMULA N. 33 DO TSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno interposto por diretório municipal de partido político contra decisão que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inc. I, e 485, incs. I e IV, do Código de Processo Civil, diante do não cabimento da ação contra decisão de juiz eleitoral de primeiro grau em sede de prestação de contas.

2. Jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça Eleitoral no sentido de que, em matéria não eleitoral, é admissível a ação rescisória de julgado de Tribunal Regional Eleitoral, aplicando-se, na espécie, a legislação processual civil comum. No entanto, a presente ação foi ajuizada com o objetivo de rescindir a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, em função de irregularidade na prestação de contas de campanha eleitoral.

3. Embora as razões deduzidas no agravo, a prestação de contas eleitoral é matéria que diz inegável respeito ao Direito Eleitoral, sendo importante instrumento utilizado pela Justiça Eleitoral para combater o abuso e a influência do poder econômico nas eleições, a fim de garantir a isonomia, transparência e lisura do pleito. Dessa forma, a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional é consectário do reconhecimento de recursos de campanha que não transitaram na conta bancária. Assim, por óbvio, para compreensão diversa, seria necessária a rescisão da sentença. Ademais, conforme disposto na Súmula n. 33 do TSE: “Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade.”

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. ENQUETE. PERÍODO ELEITORAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDES SOCIAIS. FACEBOOK. SIMPLES SONDANGEM. DESPROVIDA DE RIGOR CIENTÍFICO. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. PESQUISA ELEITORAL NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, representação por veiculação de enquete eleitoral irregular, ao fundamento de não haver a equiparação com a pesquisa eleitoral propriamente dita.

2. A postagem impugnada evidentemente não traz resultados de uma pesquisa eleitoral, limitando-se a, de forma singela, divulgar uma mera sondagem de intenções de votos, desprovida de rigor científico e demais elementos caracterizadores de um levantamento técnico de pesquisa eleitoral, não caracterizando o tipo previsto pela legislação eleitoral de divulgação de pesquisa eleitoral sem registro.

3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que, para que seja caracterizada pesquisa eleitoral, é necessária a indicação, dentro do rigor técnico-científico que a define, de percentuais, margem de erro, índices ou intenções de votos e alusão ao instituto responsável pelo levantamento.

4. A norma do art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 imputa sancionamento e não possibilita realização de interpretação extensiva para abranger situações que não foram expressamente previstas. Ausentes elementos mínimos para a caracterização da divulgação como verdadeira pesquisa eleitoral e, inexistindo previsão legal de sancionamento pecuniário de sondagem ou enquete, incabível a pretensão recursal de imposição, por analogia, da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE REGULAMENTAR EXCEDIDO. GASTOS ADVOCATÍCIOS E CONTÁBEIS. DISTINÇÃO ENTRE OS LIMITES DE DESPESAS GERAIS E OS DE AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE. PERCENTUAL EXPRESSIVO. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECOLHIMENTO DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de campanha, relativas ao pleito de 2020, em virtude de doações com recursos próprios acima do limite legal, fixando multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Ultrapassado o valor admitido para utilização de recursos próprios em campanha, previsto para o cargo ao qual o candidato concorre. A regra é objetiva, o limite determinado para gastos nas candidaturas aos diversos cargos é deduzido da regra estabelecida no art. 18-C da Lei das Eleições. Definido o teto para o cargo em relação a determinado município, o concorrente pode autofinanciar sua campanha em valores de até 10% do aludido limite. A regra que exclui dos limites de gastos as despesas com advogado e contador é uma exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, sendo aplicável apenas para permitir que o candidato, no tocante ao total de suas despesas, extrapole o limite legal no que diz com os referidos gastos.

3. Irregularidades que representam 10,88% dos recursos declarados como recebidos. Contudo, o valor absoluto é reduzido, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessas hipóteses, cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa ao Fundo Partidário.

4. A multa eleitoral por excesso do limite para doação de recurso próprio, prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, cujo fundamento legal encontra-se no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), conforme previsto no art. 38, inc. I, da Lei 9.096/95, corrigindo-se o erro material da sentença que determinou a restituição ao erário.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVADAS. PRELIMINAR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. COMPROVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DA CANDIDATA. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE nº 23.607/19. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecidos os documentos juntados ao recurso. O exame da documentação independe de novo parecer técnico.

3. Utilização de recursos próprios, sem a declaração de bens no registro de candidatura. Comprovado que a recorrente é proprietária de veículo automotor e é servidora pública municipal, circunstâncias que demonstram a capacidade financeira para investir na sua campanha recurso próprio. Atendida a exigência contida no art. 61, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento. Aprovação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FAIXAS. AUSENTE IMPACTO VISUAL COM EFEITO DE OUTDOOR. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO A NORMA DE REGÊNCIA. AFASTADA MULTA IMPOSTA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular, na forma de faixa com efeito visual de outdoor. Aplicada multa.

2. A vedação relativa à afixação de propagandas eleitorais, por meio ou com efeito visual de outdoor, encontra previsão no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19, que remete ao art. 37, § 8º, da Lei n. 9.504/97. A legislação eleitoral limitou a propaganda eleitoral em bens particulares a 0,5m² e restringiu a forma a “adesivo ou papel”.

3. Na espécie, as fotos revelam que as faixas possuem metragem inferior a 4m², bem como não repousam sobre estrutura típica de outdoor, tampouco possuem caráter permanente, vez que foram utilizadas em carreata e nas ruas, restando evidenciado o caráter transitório da propaganda, não possuindo impacto visual semelhante a de um outdoor.

4. Em decorrência da redação conferida pela Lei n. 13.488/17 ao § 2º do art. 37 da Lei n. 9.504/97, a propaganda irregular em bens particulares não mais enseja sanção de multa em virtude da ausência de previsão normativa. Portanto, não caracterizada a violação ao disposto no art. 39, § 8.º, da Lei n. 9.504/97 c/c art. 26, § 1.º, da Resolução TSE n.º 23.610/19, impondo a reformada da sentença, com o afastamento da multa aplicada.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE TÉCNICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RENDA. DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2020, em razão de aplicação de recursos próprios em patamar superior ao patrimônio anteriormente declarado. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Conhecidos novos documentos juntados na fase recursal. O procedimento não apresenta prejuízo à tramitação do feito, mormente em processo de prestação contas e quando se trata de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares, em procedimento que visa sobretudo salvaguardar o interesse público na transparência da contabilidade de campanha, em afastamento de excessivo formalismo.

3. Informação de uso de recursos próprios em valor conflitante com os dados fornecidos por ocasião do registro de candidatura, quando houve a declaração de ausência de bens ou rendas. Comprovada, por meio de contracheques relativos à ocupação de cargos comissionados na prefeitura, a existência de renda auferida nos meses anteriores ao pleito, demonstrando capacidade financeira da recorrente para a doação. Afastada a ordem de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

4. Provimento. Aprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. MESMA DATA. MESMO DOADOR. CARACTERIZADA DOAÇÃO ÚNICA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR AO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, em razão do aporte de recursos em espécie em montante superior a R$ 1.064,10.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada (RONI) por meio de depósitos em espécie na conta de campanha, em mesma data, alegadamente efetuados pelo próprio candidato. Uma vez que os ingressos na conta bancária ocorridos na mesma data e pelo mesmo doador devem ser considerados como operação única, a falha alcança a integralidade da doação, conforme a redação do § 3º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. O montante considerado irregular representa 74,77% dos recursos recebidos e seu valor nominal ultrapassa o parâmetro de R$ 1.064,10, circunstâncias que impedem a aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas, mesmo com ressalvas.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. CONHECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA FASE RECURSAL. APRESENTADO EXTRATO BANCÁRIO NA INTEGRALIDADE. AFASTADA A SANÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de campanha, relativas às eleições 2020, em razão da não apresentação dos extratos das contas bancárias da agremiação. Determinação de perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao do trânsito em julgado da decisão.

2. Conhecida a documentação juntada na fase recursal. Não há prejuízo à tramitação de processo de prestação de contas, uma vez que se trata de documentos simples, capazes de esclarecer as irregularidades apontadas sem a necessidade de nova análise técnica ou diligências complementares.

3. A Resolução TSE n. 23.607/19 impõe a apresentação integral dos extratos de todas as contas de campanha, independente da ocorrência de movimentação. Apresentado extrato bancário na integralidade do período exigido. Comprovada a ausência de movimentação nas três contas vinculadas ao partido no período das eleições de 2020, de modo que a ressalva remanescente é apenas a omissão na entrega tempestiva dos extratos bancários. Afastada a sanção de perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário, pois não houve descumprimento das normas referentes à arrecadação e à aplicação dos recursos de campanha eleitoral. Aprovação com ressalvas.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. NÃO APRESENTADA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CANCELAMENTO. CARACTERIZADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRRISÓRIO VALOR NOMINAL DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em decorrência da omissão de gasto eleitoral. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Não apresentada nota fiscal emitida contra o CNPJ do prestador, tampouco comprovação de alegado cancelamento. A declaração do fornecedor e a suposta solicitação de cancelamento não esgotam as exigências do art. 92, § 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviabilizada a verificação da origem do recurso utilizado para pagamento da despesa omitida, o valor configura recurso de origem não identificada. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Embora a irregularidade represente 19,15% das receitas declaradas na prestação, o seu valor nominal é irrisório, a permitir a aplicação do princípio da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, especialmente considerando ser inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, visto como modesto pela legislação de regência, a qual admite que o gasto nesse patamar, por apoiador à campanha, não esteja sujeito à contabilização e seja dispensado o uso da transferência bancária eletrônica (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NOTA FISCAL SEM INDICAÇÃO DAS DIMENSÕES DO MATERIAL CONFECCIONADO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NOTA FISCAL SEM INFORMAÇÕES. AUSENTE RELAÇÃO ENTRE OS ITENS E A CAMPANHA DO CANDIDATO. ULTRAPASSADO TETO LEGAL DE DESPESAS COM LOCAÇÃO VEICULAR. RECOLHIMENTO. MULTA AFASTADA. LIMITE GLOBAL NÃO SUPERADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO REGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. REFORMA DA SENTENÇA. MULTA AFASTADA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão de inconsistência em nota fiscal na qual não constou informação sobre a dimensão do material de campanha adquirido, ausência da comprovação de gastos – com determinação de ressarcimento ao Tesouro Nacional, e extrapolação do limite de despesas com aluguel de veículo automotor para a campanha – com ordem de devolução do valor extrapolado e fixação de multa correspondente a 100% da quantia em excesso.

2. Ausência de comprovação de gasto com material de campanha, sem a indicação das dimensões dos itens produzidos na nota fiscal, em afronta ao § 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. A documentação colacionada ao feito não informa as medidas do material publicitário confeccionado e não faz prova quanto a sua relação com a campanha do candidato. Necessidade de demonstração do emprego regular de verba pública. Recolhimento ao erário.

3. Excesso de despesas com aluguel veicular configurado, nos termos do inc. II do art. 42 da Resolução TSE n. 23.607/19. Limite legal para dispêndio com locação de veículo automotor extrapolado. Devolução do valor em excesso. Afastado o dever de recolhimento de multa, conforme orientação da Corte Superior, diante da inexistência de previsão legal para sua fixação quanto ao gasto específico com aluguel de automóvel, a qual deve incidir nos casos de superação do limite global de gastos.

4. Reforma da sentença para afastar a incidência de multa. Mantidos o juízo de desaprovação e o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VERIFICAÇÃO NOS EXTRATOS DO SISTEMA ELEITORAL SUFICIENTES A IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO DA CÁRTULA. ACOSTADOS DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A CORRETA QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. FALHA FORMAL MANTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de pagamento de despesas com recursos de campanha por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, deixando-se de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada, em razão de não se tratar de recursos oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

2. Pagamento de despesas, via cheque não cruzado, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Em verificação dos extratos bancários disponibilizados no sistema da Justiça Eleitoral, foi possível identificar a compensação da cártula na conta do beneficiário assinalado na prestação de contas. Acostados documentos aptos a comprovar a correta destinação dos pagamentos de serviços de contabilidade. Mantido o apontamento de falha formal quanto ao não cruzamento do cheque.

3. Reforma da sentença para aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL POR FORNECEDOR DE CAMPANHA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REGULARIDADE. MANTIDA INFRINGÊNCIA AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ESCLARECIDA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Oposição contra acórdão que manteve a desaprovação das contas relativas às eleições 2020 e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional. Alegada omissão e contradição no decisum.

2. A percepção de auxílio emergencial por fornecedor de campanha não possui o condão de, por si só, levar à conclusão de que ele não possuiria condições de realizar o serviço contratado, sendo, ademais, crível que, em se tratando de empresário individual responsável pela composição de materiais publicitários, tenha sofrido os efeitos nefastos da pandemia em seu negócio. Perfeitamente regular o recebimento de auxílio emergencial por empresários individuais, não havendo qualquer vedação a que estes prestassem serviços às campanhas eleitorais, razão pela qual inexiste irregularidade quanto à referida contratação, restando saneada a omissão suscitada. No mesmo sentido, ao contrário do que constou no aresto embargado, no site divulgacandcontas.tse.jus.br foi possível verificar a entrega da prestação de contas da embargante, restando esclarecido este ponto.

3. Mantida a infringência ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, visto que não restou comprovado que os recursos do FEFC, sacados por cheque no caixa, foram destinados para a quitação de despesa relativa a serviços prestados, não havendo qualquer vício a ser sanado quanto a este ponto.

4. Acolhimento parcial dos embargos, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, reconhecer como regular a contratação de despesa junto a empresário individual, bem como esclarecer que a prestação de contas da embargante, relativa às eleições de 2020, foi devidamente entregue à Justiça Eleitoral, estando os dados a ela concernentes disponibilizados no site divulgacandcontas.tse.jus.br.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. PAGAMENTO DE DESPESAS ELEITORAIS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO ESCLARECIDA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHAS DE ELEVADOS PERCENTUAL E VALOR NOMINAL. DESAPROVAÇÃO. SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE DE APENAS UMA CÁRTULA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da falta de emissão de cheques cruzados para pagamento de despesas com pessoal de campanha, serviço de contabilidade e impressos de propaganda eleitoral.

2. Pagamento de despesas de campanha, mediante emissão de cheques, para os quais não foi identificada a contraparte nos extratos bancários, em desacordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. O pagamento do contador associado não foi realizado diretamente pela candidata e não restou devidamente elucidado nos autos. Os pagamentos ao contador e à empresa deveriam ter sido efetuados separadamente, com cheques distintos, nominais e cruzados, e ambos os fornecedores deveriam estar escriturados nas contas. Assim, além de o pagamento terceirizado não estar previsto nas normas eleitorais, a movimentação financeira não foi devidamente esclarecida, pois, apesar de terem sido apresentados o contrato e a nota fiscal, não há recibo de quitação de honorários expedido pelo contador, não podendo ser relevada a irregularidade. De igual modo, não foram sanadas as demais impropriedades relativas ao registro de despesas de contabilidade que teriam sido contratadas pela candidata.

3. Cheques emitidos para pagamento de militância. Da análise do extrato bancário, verifica-se que ambos os cheques foram descontados e não compensados, não constando a contraparte. Recibos e contratos são redigidos unilateralmente, permanecendo a falha, a qual impediu que a Justiça Eleitoral efetuasse o rastreamento do valor, confirmando se o fornecedor de campanha é a mesma pessoa que recebeu o valor pago com cheques. Tratando-se de exigência legal comum a todos os concorrentes ao pleito, não poderia o candidato contratar produtos e serviços e realizar pagamentos fora das modalidades estabelecidas no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades não sanadas representam 79,3% da movimentação financeira declarada. Considerando o percentual de impacto das falhas sobre as contas e o valor absoluto envolvido, a manutenção da sentença de desaprovação é medida impositiva, não se mostrando razoável ou proporcional a aprovação com ressalvas, observando-se não ter havido determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

5. Provimento parcial do recurso, tão somente para considerar sanada a falha relativa a um cheque.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORIGEM DOS RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. VERBAS PÚBLICAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONTRATOS SEM DETALHAMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL. RECURSO NÃO UTILIZADO DO FEFC RECOLHIDO A ÓRGÃO DIVERSO. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas referente às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, em virtude da omissão do registro de despesa; da ausência de comprovação de pagamento de gastos com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); e da falta de recolhimento ao erário de valores relativos a recursos do FEFC não utilizados.

2. Omissão de registro de dispêndio com material de publicidade de campanha. Despesa localizada pelo exame técnico mediante confronto com notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ do prestador. A despesa foi inicialmente omitida e, após identificada, a parte recorrente não se desincumbiu de comprovar a origem dos valores utilizados para o pagamento, caracterizando-se assim como recursos de origem não identificada, sujeitando-se a recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Pagamento de despesas de pessoal com recursos do FEFC. Juntados, nesta instância, dois contratos de prestação de serviço, bem como os respectivos cheques nominais e cruzados. Viabilidade do conhecimento desses novos documentos, por se tratar de peças simples, que não demandam reexame técnico. Entretanto, os contratos não estão de acordo com o disposto no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige a identificação dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, a especificação das atividades executadas e a justificativa do preço contratado. A falta de descrição detalhada sobre a despesa com pessoal de campanha consiste falha de natureza grave, especialmente quando relativa a recursos públicos do FEFC, ensejando a desaprovação das contas. Mantida a determinação de devolução ao erário.

4. Recurso não utilizado do FEFC recolhido ao órgão errado. Não cabe à Justiça Eleitoral a correção do equívoco, devendo o candidato, por meios próprios, efetuar o correto recolhimento da importância não utilizada do FEFC para o erário, podendo envidar esforços para recuperar a quantia destinada ao TRF2 mediante contato com a referida Corte. Persistência da irregularidade.

5. O valor das irregularidades representa 58,59% das receitas recebidas e ultrapassa o  parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico. Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mantida a desaprovação das contas e o recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE REGULAMENTAR EXCEDIDO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. VALOR QUE INTEGRA O LIMITE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. IRREGULARIDADE DE ELEVADOS PERCENTUAL E VALOR ABSOLUTO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa de 30% da quantia exorbitante.

2. A exceção prevista no § 3º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19 não alcança as cessões de veículo de uso pessoal, pois se refere à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade de terceiros ou à prestação de serviços próprios também de terceiros, conforme expresso na sentença.

3. Os recursos próprios, também os estimáveis em dinheiro, integram o limite de autofinanciamento disposto na norma eleitoral, que objetiva alcançar uma igualdade, ainda que relativa, entre os concorrentes, como forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais dos candidatos que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha.

4. A irregularidade representa 31,38% das receitas declaradas, em percentual e valor absoluto expressivos, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas. A penalidade de multa fixada na sentença na proporção de 30% da quantia em excesso encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e o patamar se afigura razoável, adequado e proporcional à falha verificada, devendo ser recolhida ao Fundo Partidário.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÃO DE BEM ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. PRODUTO DO SERVIÇO OU ATIVIDADE ECONÔMICA DO DOADOR. NÃO COMPROVADO. OMISSÃO DE GASTOS. NOTA FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE REGISTROS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. IRREGULARIDADES DE ELEVADO PERCENTUAL. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude de recebimento de valor estimável em dinheiro, que não constituiu produto do serviço ou atividade econômica do doador; e de omissão de gastos com publicidade e serviços advocatícios, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. O art. 25 da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe que os bens ou serviços estimáveis em dinheiro devem constituir produto de serviço ou atividade econômica do doador ou, no caso de bens, integrarem seu patrimônio. O relatório preliminar apontou a doação estimável em dinheiro de publicidade por materiais impressos sem a contrapartida de constituir produto de serviço ou atividade econômica da pessoa física que constou como doadora do material ao candidato.

3. Omissão de gastos relativos à emissão de uma nota fiscal de compra de adesivos e à falta de escrituração de despesa com honorários advocatícios, os quais foram fixados na sentença com base na média de mercado. Despesas que não constaram nas contas e caracterizam infringência ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades presentes nas contas, relativas à falta de escrituração de bem estimável e de despesas com adesivos e serviços advocatícios, impossibilitam a Justiça Eleitoral de verificar a origem dos valores utilizados para o pagamento dos gastos eleitorais da campanha, caracterizando recursos de origem não identificada.

5. As irregularidades representam 127,36% do total de receitas declaradas. Entretanto, apesar do percentual elevado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao que a disciplina normativa das contas considera módico. Desse modo, as contas podem ser aprovadas com ressalvas em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento ao erário, na forma do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19, dos recursos sem identificação de origem verificados nas contas.

6. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada e da não comprovação de gastos realizados com recursos do FEFC. Determinado recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Realizado depósito em dinheiro, por meio do CNPJ de campanha da candidata, em contrariedade ao art. 21, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece a obrigatoriedade de informação do CPF do efetivo doador na operação bancária. Não comprovada a devolução do valor ao doador originário, em descumprimento ao disposto no art. 32, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizado o recebimento de recursos de origem não identificada, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, § 6º, da referida resolução.

3. Despesas com combustíveis, adimplidas com recursos públicos do FEFC, relacionadas aos veículos informados nas notas fiscais, os quais, porém, não foram declarados na contabilidade, infringindo o art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Confirmada a insuficiente comprovação dos gastos em questão, o que enseja a restituição da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As falhas representam 15,62% da movimentação financeira, inviabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATO INTIMATÓRIO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PARECER TÉCNICO. CONHECIDOS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESA À FORNECEDORA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CHEQUE NÃO CRUZADO. PAGAMENTO DE ENCARGOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA COM RECURSOS DO FEFC. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHA REDUZIDA EM TERMOS ABSOLUTOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referentes às eleições municipais de 2020, determinando-lhe o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de dispêndio com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), sem que o pagamento ao fornecedor tenha sido devidamente comprovado; despesa, também adimplida com recursos do FEFC, em que há divergência entre o valor pago ao fornecedor e aquele constante na nota fiscal; e omissão de gasto eleitoral, configurando recebimento de recursos de origem não identificada.

2. Matéria preliminar. 2.1. Afastada preliminar de nulidade de ato intimatório para manifestação acerca do Parecer Técnico. A forma de intimação obedeceu à regra expressa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Resolução TRE-RS n. 347/20, segundo a qual as comunicações às partes representadas por advogado serão realizadas exclusivamente no PJe, dispensada a publicação do ato no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de mandado. 2.2. Conhecidos novos documentos juntados na fase recursal por serem de fácil análise e pertinentes às falhas identificadas no presente caso. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica.

3. Ausência de comprovação de pagamento de despesa com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Apresentado cheque emitido em favor de prestadora de serviços, sem cruzamento, conforme exigido pelo art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, fato que veio a acarretar que seu nome não constasse no extrato bancário, dificultando a fiscalização contábil. Não comprovado que o pagamento do gasto foi direcionado à respectiva fornecedora. Manutenção do comando de recolhimento da respectiva quantia aos cofres públicos, com fulcro no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Identificada divergência quanto a valor pago com recursos do FEFC à fornecedora de serviços gráficos e o valor da respectiva nota fiscal apresentada. Embora demonstrado que a diferença de valores foi causada por atraso em adimplemento de boleto, a falha remanesce uma vez que os recursos provenientes do FEFC não podem ser utilizados para pagamento de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, a teor do art. 37, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a determinação de ressarcimento ao erário.

5. Detectada omissão de gasto com fornecedora através de nota fiscal emitida contra CNPJ de campanha. Caracterizada sonegação de informações a respeito da origem dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata, pois os recursos financeiros não advieram das contas bancárias de campanha, em afronta ao art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizado recurso de origem não identificada. Mantida a determinação de recolhimento da correspondente quantia ao Tesouro Nacional.

6. As falhas identificadas nas contas alcançam quantia que, conquanto represente 25,04% das receitas declaradas, mostra-se em termos absolutos reduzida e bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módica, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas. Nessa linha, a jurisprudência deste Tribunal.

7. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PRELIMINARES. INTIMAÇÃO REGULAR. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 347/20. JUNTADA DE DOCUMENTO NA VIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. QUITAÇÃO DE DESPESAS SEM TRANSITAR EM CONTA BANCÁRIA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. FALHAS DE VALOR NOMINAL DIMINUTO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições de 2020, em virtude de ausência de comprovação do uso de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e recebimento de quantia de origem não identificada, configurada pela omissão de gasto eleitoral, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores irregulares.

2. Matéria preliminar. 2.1. Nulidade do ato intimatório para manifestação acerca do parecer técnico. O candidato foi devidamente intimado para apresentar defesa ao parecer técnico, consoante certidão constante nos autos, transcorrendo in albis o prazo para manifestação. Observância à regra expressa prevista no art. 1º, parágrafo único, da Resolução TRE-RS n. 347/20. Afastada a prefacial. 2.2. Conhecimento de novos documento na fase recursal. Este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica. Acolhimento.

3. Ausência de comprovação de uso de recursos do FEFC. A forma de pagamento dos gastos eleitorais encontra-se disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado. Na hipótese, os documentos juntados não evidenciam que os recursos públicos foram efetivamente destinados ao fornecedor declarado, porquanto não consta no extrato bancário o nome da empresa como beneficiária do pagamento, nem tampouco foi juntada cópia da cártula empregada para quitação da despesa. Não havendo a devida comprovação, impõe-se o recolhimento do respectivo valor ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Da omissão de despesa e da caracterização de recursos de origem não identificada. O órgão técnico, em exame contábil, detectou a existência de nota fiscal contra o CNPJ de campanha, sem que os recursos para quitação da despesa tenham transitado pelas contas bancárias do candidato, indicando omissão de despesa eleitoral. O gasto não contabilizado pelo candidato não foi aclarado, de sorte que restou caracterizada afronta ao art. 53, inc. I, als. “g” e “i”, da Resolução TSE n. 23.607/19. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito de valores empregados, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento ao Tesouro nacional.

5. As falhas identificadas nas contas representam 10,99% das receitas declaradas, porém em termos absolutos mostra-se reduzida. Na linha jurisprudencial deste Tribunal admite-se a aplicação do critério do valor nominal diminuto, que prepondera sobre eventual aferição do alcance percentual das falhas, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.

6. Parcial provimento do recurso, para aprovar com ressalvas as contas de campanha. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE GASTOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E O REGISTRO CONTÁBIL. DESPESA COM COMBUSTÍVEL SEM REGISTRO DE VEÍCULO UTILIZADO. GASTOS ELEITORAIS NÃO COMPROVADOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. EMISSÃO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. FALHAS ACIMA DE 10%. NÃO APLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANTIDOS A DESAPROVAÇÃO E O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, em virtude  da omissão de gastos, apurado com base no confronto com notas fiscais eletrônicas emitidas em relação ao CNPJ da prestadora; divergência entre registro de gasto e valor constante em nota fiscal; ausência de comprovante de despesa; utilização de valor para pagamento de gasto de combustível para veículo não arrolado na contabilidade; e pela emissão de cheques não cruzados, irregularidades que acarretaram a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Viabilidade da juntada de documentos com o recurso. Este Tribunal, sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual. Posicionamento amparado pela jurisprudência e que encontra respaldo no art. 266 do Código Eleitoral. Não tendo havido alegação de qualquer nulidade na marcha processual no 1º Grau, os documentos apresentados após o julgamento monocrático serão considerados estritamente dentro dos parâmetros fixados nos precedentes deste Regional.

3. Mediante procedimento de circularização, foram verificadas omissões de despesas e divergência, para menos, no valor pago a título de impulsionamento. Tratando-se de imposições objetivas – registro de todas as despesas e trânsito de valores pelas contas de campanha, não há como acolher a tese de ausência de má-fé para afastar as irregularidades, uma vez que estas máculas são consideradas graves e detêm capacidade para comprometer as contas.

4. Não comprovados os gastos relativos à contratação de pessoal e pagamento de combustíveis de forma a sanar a mácula na contabilidade.

5. Pagamento de despesas realizadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sem a observação da exigência de cheque cruzado. A finalidade da exigência do cruzamento do cheque reside na obrigação de o recebedor depositá-lo em conta bancária para compensá-lo. Tal procedimento permite à Justiça Eleitoral verificar se a pessoa que descontou o cheque é a mesma que prestou o serviço. Infringência ao disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. As falhas correspondem a 13,79% da receita declarada na prestação de contas, motivo pelo qual não há que se falar em proporcionalidade ou razoabilidade, ou valor módico, devendo ser mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

7. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. DOAÇÃO IRREGULAR. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE ULTRAPASSANDO O LIMITE REGULAMENTAR. AFRONTA AO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às eleições municipais de 2020, em razão do recebimento de doações irregulares, determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Recebidas doações acima de R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários sucessivos em dinheiro, na mesma data e pelo mesmo doador, em desacordo com o art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual as doações financeiras acima do limite normativo devem ser realizadas por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação. Embora os depósitos glosados, isoladamente, não tenham excedido o valor, o conjunto de transações alcançou montante que ultrapassou, objetivamente, o limite previsto na legislação eleitoral.

3. Na espécie, a quantia recebida em desacordo com a legislação eleitoral, bem como a forma utilizada para doação, prejudicam o cruzamento das informações, impedindo a confirmação da exata origem dos recursos recebidos, uma vez que para o depósito em espécie são lançadas as informações declaradas pelo depositante. Ademais, a ausência de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As falhas representam 22,28% do total de receitas arrecadadas na campanha, motivo pelo qual não há que se falar em proporcionalidade ou insignificância, considerando o comprometimento da fiscalização do ajuste contábil, impondo a reprovação das contas. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. PAGAMENTO DE DESPESAS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E BENEFICIÁRIO. DESCUMPRIDA REGRA PREVISTA NO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IMPROPRIEDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato, referentes às eleições municipais de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausente determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento de despesas de campanha, realizado de forma diversa da regra que exige a utilização de cheque nominal e cruzado, prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A exigência da norma, em relação ao meio de pagamento a ser utilizado pelo candidato possibilita que se verifique se os recursos da campanha foram realmente direcionados ao contratado referido na documentação e favorece a rastreabilidade dos valores.

3. No caso dos autos, verificada a correspondência entre o beneficiário do pagamento e o fornecedor do serviço. Contudo, a falha permanece diante do descumprimento da norma objetiva, traduzida em mera impropriedade, que condiciona a aprovação das contas com ressalvas.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÕES SUCESSIVAS. DEPÓSITO BANCÁRIO EM ESPÉCIE. MESMA DATA. DECLARAÇÃO DO CPF INSUFICIENTE. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO TESOURO NACIONAL. FALHA DE ELEVADO PERCENTUAL. NÃO APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referente às eleições 2020, em razão do recebimento de doações em valor superior a R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários realizados de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 21, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Trata-se de dois depósitos sucessivos realizados na mesma data, em desacordo com o art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que doações financeiras em valores acima de R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

3. O valor dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador em um mesmo dia devem ser somados, de modo a consubstanciar efeitos de uma única doação, tal qual prescrito no art. 21, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As doações realizadas por meio de depósito acima do valor previsto na resolução, mesmo que identificado por intermédio de declaração o número de inscrição no CPF/MF de determinada pessoa, não são suficientes para comprovar a origem real dos recursos. A ausência de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, §§ 3º e 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Irregularidade que equivale a 14,82% do total de receitas arrecadadas na campanha, motivo pelo qual não há que se falar em proporcionalidade ou razoabilidade, considerando o comprometimento da fiscalização do ajuste contábil, motivo pelo qual se justifica a reprovação das contas.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. PREFEITA. GASTOS ELEITORAIS. DOAÇÕES A CAMPANHAS DE CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. CONTA “OUTROS RECURSOS”. DESTINAÇÃO REGULAR DA VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DA CANDIDATA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da não comprovação dos gastos utilizados para o pagamento de serviços advocatícios a candidatos ao cargo de vereador, oriundos do FEFC e destinados à quota de gênero, em desacordo com o disposto no art. 17, §§ 6º, 7º, 8º e 9º da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Demonstrado que as doações para oito candidatos do sexo masculino foram provenientes da conta "Outros Recursos", sendo a verba oriunda do FEFC utilizada, exclusivamente, para o pagamento de serviços advocatícios da própria candidata. Ausência de irregularidade. Aprovação das contas.

3. Provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. DOAÇÕES. CÁRTULAS NÃO CRUZADAS. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DOADORES IDENTIFICADOS. REGULARIDADE DAS DOAÇÕES. EFEITO MODIFICATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA REFERIDA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.

1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, mantendo a conclusão sentencial de aprovação com ressalvas das contas com redução dos valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional.

2. Requerido o saneamento de suposto vício no julgado, consistente em alegada omissão na não homologação de doações recebidas, e a atribuição de efeitos infringentes para afastar a condenação de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

3. Embora as referidas cártulas não tenham sido emitidas de forma “cruzada”, pelas informações bancárias restaram plenamente identificados os doadores, razão pela qual se infere pela regularidade das doações.

4. Acolhimento dos embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para integrar ao acórdão a fundamentação deduzida nos presentes aclaratórios, a fim de reconhecer como regulares as doações recebidas, reduzindo-se a quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional, restando mantidos os demais termos do acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2017. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, aprovou com ressalvas as contas do embargante, referentes ao exercício de 2017, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional. Alegada omissão no decisum.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. A matéria ventilada em aclaratórios foi expressamente analisada no voto condutor do julgado, no qual foi afastada a irregularidade aventada pelo Parquet, com base nas informações fornecidas pelo órgão técnico.

4. Ausente qualquer dos vícios que autorizam o manejo dos aclaratórios, pois a decisão embargada apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da demanda, inclusive aquelas suscitadas pelo Fiscal da Lei. Tentativa de rediscussão da matéria afeta ao acerto ou desacerto da decisão, pretensão que não se coaduna com a finalidade da via processual eleita.

5. Prequestionamento da matéria indicada nos embargos. Para fins de interposição de recurso perante as instâncias superiores, o primordial para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário é o enfrentamento da questão jurídica discutida nos autos, o que ocorreu adequadamente no caso em tela. Ademais, o art. 1.025 do CPC adotou o prequestionamento ficto.

6. Rejeição.