Requisição de Saira Dorli Dickel da Rocha. 040ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Saira Dorli Dickel da Rocha, ocupante do cargo de Assessor Administrativo, da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Sul/RS, para atuar junto à Central de Atendimento ao Eleitor de Santa Cruz do Sul, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 13 de outubro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

Requisição de Fernando Padilha de Moura Bombazaro. 129ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Fernando Padilha de Moura Bombazaro, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Nova Petrópolis/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 13 de outubro de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. VEREADOR. DOAÇÃO PROVENIENTE DE PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE FINANCEIRA. DESPESA JUNTO A FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ANTES DA DATA DE ENTREGA DA PRESTAÇÃO PARCIAL DE CONTAS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO DOADOR. PREVISÃO LEGAL PARA MICROEMPREENDEDOR PERCEBER AUXÍLIO DO GOVERNO COM EMPRESA EM FUNCIONAMENTO. BAIXO VALOR DA DESPESA. O ATRASO NA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS PARCIAIS DE CONTAS NÃO PREJUDICOU A ANÁLISE E TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referente ao pleito de 2020, em face do recebimento de doação por doador com ausência de capacidade financeira; de despesas junto a fornecedores cujos sócios ou administradores estão inscritos em programas sociais; e de doações e gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, não informadas à época. Não houve comando de recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

2. Documentação apresentada em sede recursal conhecida, visto seu exame não depender de novo parecer técnico, na linha da orientação desta Corte.

3. Capacidade financeira de doador comprovada pelos documentos aviados com o recurso. Juntado ao feito contracheque e declaração de imposto de renda, a atestar o potencial econômico para o auxílio. Vício sanado.

4. Existência de previsão legal de concessão de auxílio emergencial para o microempreendedor, não sendo exigida, para sua percepção, a falência da pessoa jurídica, podendo a empresa manter-se operando, ainda que com dificuldades financeiras. Valores de baixa monta. Afastada exigência de elevada capacidade operacional para atendimento. Falha dirimida.

5. O atraso na apresentação dos relatórios parciais, com doações e gastos realizados em data anterior ao período de entrega, não prejudicou a análise da movimentação financeira e a transparência das contas.

6. Irregularidade representando 7,1% das receitas declaradas, soma de valor módico, inferior ao critério utilizado neste TRE/RS para aprovar as contas com ressalvas. Reforma da sentença.

7. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO. OMISSÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL. RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) SEM TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO RECURSO. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS, NÃO CRUZADOS. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS APTOS A COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. REDUZIDO VALOR ABSOLUTO DA IRREGULARIDADE. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de omissão de receita estimável (utilização de veículo próprio na campanha) e o respectivo registro na prestação de contas, conforme exigido no art. 60, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19; de utilização irregular de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem transitar em conta bancária específica para tal finalidade; e do pagamento de despesas eleitorais (combustível) por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da citada Resolução. Não houve determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Ausência de declaração de cessão de direito de uso de veículo. A conduta violou o art. 60, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois é dever do candidato fazer constar, na prestação de contas, a utilização de veículo próprio, sob a rubrica Recursos Próprios – Estimável Em Dinheiro. Ademais, houve gastos com combustível, em desacordo com o art. 35, § 6º, da referida Resolução. Caracterizada omissão de receita estimável.

3. Recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) oriundos de candidato a vice-prefeito, sem trânsito em conta bancária específica para tal finalidade, e posterior devolução do recurso. Mantido o apontamento da irregularidade, uma vez que a restituição não se deu por meio de transferência eletrônica, o que garantiria maior transparência à operação. No entanto, o fato de os recursos serem provenientes do FEFC, por si só, não deve importar em desaprovação das contas. Esclarecido o equívoco e providenciada a devolução da quantia, a irregularidade não é suficiente a macular as contas.

4. Pagamento de combustível por meio da emissão de cheques nominais, não cruzados, em desacordo com o que determina o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Constatada ausência de documentos idôneos aptos a comprovar a destinação dos recursos, não permitindo a rastreabilidade dos respectivos valores, contrariando a jurisprudência deste Tribunal.

5. Ainda que as irregularidades representem 40,78% das receitas declaradas, o que, a princípio, levaria à desaprovação das contas, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Aprovação com ressalvas.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO. OMISSÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL. RECEITA DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) SEM TRÂNSITO EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DEVOLUÇÃO DO RECURSO. EMISSÃO DE CHEQUES NOMINAIS, NÃO CRUZADOS. PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS APTOS A COMPROVAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS. REDUZIDO VALOR ABSOLUTO DA IRREGULARIDADE. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de (a) omissão de receita estimável (utilização de veículo próprio na campanha) e o respectivo registro na prestação de contas, conforme exigido no art. 60, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19; (b) omissão de despesa cujo adimplemento se deu com recursos que não transitaram na conta bancária, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional; (c) utilização irregular de valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem transitar em conta bancária específica para tal finalidade; e (d) pagamento de despesas eleitorais (combustível) por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da citada Resolução.

2. Ausência de declaração de cessão de direito de uso de veículos. A conduta violou o art. 60, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois é dever do candidato fazer constar, na prestação de contas, a utilização de veículo próprio, sob a rubrica Recursos Próprios – Estimável Em Dinheiro. Ademais, houve gastos com combustível, em desacordo com o art. 35, § 6º, da referida Resolução. Caracterizada omissão de receita estimável.

3. Identificada nota fiscal emitida por fornecedor contra CNPJ de campanha, cujo pagamento foi realizado com recursos que não transitaram na conta bancária aberta para campanha eleitoral, configurando gasto realizado com recurso de origem não identificada. Mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (art. 32, VI, da Resolução TSE n. 23.607/19).

4. Recebimento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) oriundos de candidato a prefeito, sem trânsito em conta bancária específica para tal finalidade, e posterior devolução do recurso. Esclarecido o equívoco e a restituição da quantia, a irregularidade não é suficiente a macular as contas.

5. Pagamento de combustível mediante a emissão de cheques nominais, não cruzados, em desacordo com o que determina o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Constatada a ausência de documentos idôneos aptos a comprovar a destinação dos recursos, não permitindo a rastreabilidade dos respectivos valores, contrariando a jurisprudência deste Tribunal.

6. Ainda que a irregularidade represente 123,33% das receitas declaradas, o que, a princípio, levaria à desaprovação das contas, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento ao erário, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

7. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DOAÇÕES SUCESSIVAS, EM VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10. DEPÓSITO BANCÁRIO. PAGAMENTO A FORNECEDOR SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. CONHECIDO DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. SANADA A IRREGULARIDADE. LOCAÇÃO DE TERRENO POR PERÍODO SUPERIOR AO DO PROCESSO ELEITORAL. RETIFICAÇÃO DO PERÍODO DE LOCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) PARA PAGAMENTO DE PROPAGANDA (“COLINHAS”) A CANDIDATOS DE PARTIDO NÃO COLIGADO. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. MANTIDA A APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. REDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECOLHIDA AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgências de candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito contra a sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas em virtude de (a) doações sucessivas, em valor superior a R$ 1.064,10, mediante depósito bancário, contrariando o disposto no § 1º do art. 21 da Resolução TSE 23.607/19, que exige a operação por transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal; (b) irregularidades quanto à comprovação de despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) relativas ao fornecimento de serviços sem emissão de nota fiscal com a respectiva descrição; (c) locação de terreno por período que ultrapassa o tempo de campanha eleitoral; e (d) impressões gráficas de propaganda para candidatos a vereador de agremiação que não fez parte da coligação da candidatura dos prestadores. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Identificadas duas doações financeiras recebidas da mesma pessoa física, realizadas de forma fracionada na mesma data e distintas da opção de transferência eletrônica. O fato de terem sido feitos depósitos no mesmo dia, em valor inferior a R$ 1.064,10, por parte de um mesmo doador, mas que, somados, ultrapassam a aludida quantia, não afasta o ilícito, nos termos do art. 21, § 2º, da Resolução TSE 23.607/19, podendo, inclusive, indicar tentativa de burla à vedação. Segundo entendimento do TSE, o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória do ato. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, tanto para determinar o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional quanto para verificar o percentual da irregularidade, deve ser considerado o montante integral dos depósitos, e não apenas o que excede o limite de R$ 1.064,10. Mantida a determinação de recolhimento da quantia equivalente à irregularidade ao Tesouro Nacional.

3. Pagamento a fornecedor sem emissão de nota fiscal com descrição dos serviços, em desacordo ao disposto no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, a referida nota fiscal foi acostada ao recurso, devendo ser conhecida por se tratar de documento de fácil exame e juntado com o objetivo de sanar irregularidade apontada pela própria Justiça Eleitoral. A nota fiscal apresentada constitui documento fiscal idôneo para comprovar a despesa, máxime com a correspondente contraparte nos extratos bancários dos recorrentes. O objetivo de rastreabilidade e comprovação do destinatário do recurso público foi atendido. Afastada a irregularidade e a determinação de recolhimento do valor da falha ao erário.

4. Pagamento a fornecedor referente à locação de terreno em período que extrapolaria o processo eleitoral, não sendo possível atestar tratar-se de despesa exclusiva para a eleição. Conhecida, em sede de recurso, a declaração firmada pelo representante do fornecedor retificando o período de locação. Suprida a irregularidade. Afastada a determinação de recolhimento do valor da falha ao Tesouro Nacional.

5. Verificada a utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para pagamento de propaganda (“colinhas”) a candidatos de partido que não fez parte da coligação dos prestadores. A norma prevista no art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19 é objetiva e veda o repasse de verbas do FEFC a partidos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados. A renúncia do candidato a prefeito por outro partido e o fato de formular apoio à candidatura dos ora recorrentes são circunstâncias que não afastam a incidência da norma. Mantida a determinação de recolhimento do valor da falha ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento. Redução da quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional. Mantida a aprovação das contas com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. MULTA. AFIXAÇÃO DE CARTAZ. EFEITO DE OUTDOOR. CARACTERIZADO ENDEREÇO DE COMITÊ CENTRAL DE CAMPANHA. MENÇÃO A CANDIDATOS À ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. TAMANHO DIMINUTO. PROVIMENTO.

1. Insurgência de candidato ao cargo de vereador contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral. Condenação ao pagamento de multa.

2. Afixação de cartaz de propaganda eleitoral, com dimensões superiores a 0,5 m² e efeito de outdoor, na parte externa de portão de residência. Comprovado que o espaço utilizado para exposição do artefato correspondia ao endereço do comitê central de campanha. Faixa com tamanho inferior a 4m², ao amparo do disposto no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. A diminuta referência aos concorrentes à eleição majoritária presente no material impugnado não descaracteriza o fato de a propaganda ser eminentemente dirigida ao candidato representado.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. REJEITADA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ABERTURA TARDIA DA CONTA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE AFASTADA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO NA ORIGEM. AUSENTE IRRESIGNAÇÃO NO PONTO. VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL DIMINUTOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2020, em razão da omissão de gastos eleitorais e da abertura tardia de conta de campanha.

2. Preliminar afastada. O sistema do Processo Judicial Eletrônico de 1º grau indica que a intimação foi expedida e acessada pela parte, gerando anotação automática no sentido de término de prazo. Não há prova de que o evento tenha ocorrido de forma diversa. Ademais, não se observa prejuízo de qualquer ordem à recorrente, que recebeu e aproveitou oportunidade subsequente de manifestação.

3. Equívoco no parecer conclusivo ao apontar irregularidade no prazo de abertura de conta bancária. A conta destinada à movimentação das receitas oriundas do FEFC não está sujeita ao prazo de 10 (dez) dias a partir da data da concessão do número de CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estipulado no art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A conta que gerencia as verbas recebidas do Fundo Partidário e do FEFC obedece à disciplina do art. 9º da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada a irregularidade.

4. Documentos fiscais não declarados na prestação de contas. Falha que impede que a Justiça Eleitoral acompanhe a origem dos recursos utilizados para a quitação das despesas, configurando tais recursos como de origem não identificada. Entretanto, a sentença deixou de ordenar o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, como estabelece a legislação, e, não havendo recurso no ponto, incabível tal determinação na presente instância, sob pena de reforma prejudicial à parte recorrente. Valor e percentual da irregularidade diminutos, viabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS SEM REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DESPESAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS NA CONTRATAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS COMPROMETIDA. PERCENTUAL DA FALHA INFERIOR A 10%. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas as contas da campanha aos cargos de prefeito e vice-prefeito e determinou o recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, com base nas irregularidades consubstanciadas no recebimento de recursos de origem não identificada e na inobservância das disposições legais para contratação e comprovação dos gastos eleitorais.

2. Mediante confronto de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ do prestador com aquelas declaradas na prestação de contas pelos candidatos, verificou-se a omissão de onze gastos eleitorais. Falha grave, que inviabiliza a identificação da procedência da verba utilizada, configurando os valores envolvidos como recursos de origem não identificada, impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Realização de despesas com recursos originários do FEFC desatendendo aos requisitos legais de contratação, além da desconformidade entre dados dos documentos apresentados na prestação e aqueles constantes dos extratos eletrônicos, fragilizando a demonstração da legitimidade dos pagamentos. 3.1. Utilização de cheques não cruzados. Os arts. 35, § 12, 38 e 60, todos da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelecem os requisitos de contratação de pessoal e os meios de quitação e de comprovação dos gastos eleitorais. Regras que objetivam normatizar os gastos de campanha, viabilizando a chamada rastreabilidade, ou seja, o pagamento deve ser atestado por documentos hábeis a demonstrar o serviço prestado pelo beneficiário. Na hipótese, a vinculação não restou demonstrada, pois não há segurança mínima relativamente à origem dos recursos com os quais os compromissos foram adimplidos, restando evidente a desobediência aos meios estabelecidos para pagamento das despesas eleitorais. 3.2. Inobservância das determinações legais nas operações de pagamento referente a despesas com pessoal contratado como cabos eleitorais. Ausência da especificação requerida pela legislação de regência, especialmente quanto às atividades a serem desempenhadas, trazendo tão somente termos genéricos. 3.3. Não havendo comprovação adequada do uso dos recursos, caracterizada a irregularidade e, por se tratar de verbas públicas e recursos de origem não identificada, deve ser mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Apesar das falhas apuradas, a desaprovação das contas foi mitigada pelo juízo sentenciante mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do baixo percentual representado pelas irregularidades, equivalente a 8,6% dos recursos arrecadados.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTOS SEM REGISTRO NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS. FONTES FINANCEIRAS DE NATUREZA DISTINTAS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INVIÁVEL. FASE INSTRUTÓRIA ENCERRADA. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ART. 14 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições 2020, em razão de ausência, nos extratos bancários, de dois pagamentos declarados no SPCE e da movimentação de recursos do FEFC para a conta denominada Outros Recursos.

2. Os arts. 38 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelecem os meios de quitação e de comprovação dos gastos eleitorais. Evidenciada a afronta à legislação de regência no relativo aos meios estabelecidos para pagamento das despesas eleitorais, pois a verba não transitou pela conta da campanha, caracterizando o valor como recurso de origem não identificada.

3. A transferência de valores entre diferentes contas contraria a previsão de utilização distinta do art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A determinação de abertura de conta bancária específica para a movimentação de recursos oriundos do FEFC tem por escopo viabilizar o controle da destinação desses valores públicos, impedindo confusão entre recursos de origem privada recebidos por agremiações e candidatos, até mesmo porque as irregularidades relativas às verbas públicas recebem tratamento diverso daquelas oriundas de doações privadas, mais rigoroso, incluindo o recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. O requerimento alternativo do recorrente para a realização de diligências, caso não acolhida sua tese defensiva, resta inviável no atual momento processual, pois finda a fase instrutória. Em consonância com o art. 14 da Resolução TSE n. 23.607/19, o uso de recursos financeiros para o pagamento de gastos eleitorais que não provenham das contas específicas de que tratam os arts. 8º e 9º implicará a desaprovação da prestação de contas do partido político ou do candidato.

5. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2020. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. GASTO IRREGULAR COM COMBUSTÍVEL. AUSENTE COMPROVANTE DE PROPRIEDADE VEICULAR. NÃO ACOSTADO RELATÓRIO DE VALOR DESPENDIDO SEMANALMENTE COM COMBUSTÍVEL. AUTOMÓVEL UTILIZADO PELO CANDIDATO. NÃO CARACTERIZADO GASTO DE CAMPANHA. ART. 35, § 6º, AL. “A”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência em face de sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de utilização de recursos do FEFC para pagamento de despesas com combustível de veículo de uso pessoal dos candidatos, em afronta ao art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia ao tesouro nacional.

2. Documentação acostada em sede recursal insuficiente a afastar a irregularidade de pagamento de combustível com valores do FEFC. Veículos utilizados não declarados na contabilidade, bem como não apresentado relatório com volume consumido e valor despendido semanalmente. Não coligidos ao feito comprovantes de propriedade dos automóveis, na forma do art. 58, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. A despesa com abastecimento de veículo utilizado pelo candidato não configura gasto de campanha, conforme o disposto no art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha mantida.

3. Irregularidade equivalente a 5,91% das receitas declaradas, percentual que autoriza a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de desaprovação. Reforma da sentença para aprovar com ressalvas as contas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, relativas ao pleito de 2020, em virtude do pagamento de despesas com receitas de campanha por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, deixando de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada, em razão de não se tratar de recursos oriundos do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

2. Descumprida a norma inserta no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A regra possui caráter objetivo quanto à imprescindibilidade de o cheque ser emitido na forma nominal e cruzada aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços declarados nos demonstrativos contábeis, visando à rastreabilidade das receitas eleitorais e conferindo maior confiabilidade às informações constantes na escrituração contábil.

3. Afastado, pelo magistrado a quo, o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. Providência nesse sentido não pode ser imposta à candidata nesta instância por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, haja vista a interposição de recurso exclusivamente pela sua defesa, sem manifestação do órgão ministerial de piso apta a obstaculizar a preclusão da matéria.

4. Embora o percentual seja significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto da falha é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL. CESSÃO DE AUTOMÓVEL DO CANDIDATO. REGISTRO OBRIGATÓRIO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSENTE. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO. APORTE DE RECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC SEM O TRÂNSITO NA CONTA ESPECÍFICA. INFRAÇÃO AO ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEVOLUÇÃO COMPROVADA. IRREGULARIDADE SANEADA. PAGAMENTO DE DESPESAS ELEITORAIS POR CHEQUES NÃO CRUZADOS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA. DIMINUTO VALOR ABSOLUTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de veículo próprio, na campanha, sem o respectivo registro na prestação de contas; da utilização irregular de valores oriundos do FEFC sem trânsito em conta bancária específica para tal finalidade; e do pagamento de despesas eleitorais por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da citada Resolução.

2. Embora dispensada a comprovação da cessão de automóvel de propriedade do candidato, a declaração é obrigatória. Ao omitir a informação da prestação de contas, o que depois veio aos autos, violou o art. 60, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. É dever do candidato fazer constar, na prestação de contas, a utilização de veículo próprio, sob a rubrica “Recursos Próprios – Estimável Em Dinheiro”, sendo que a falta desta informação caracteriza omissão de receita estimável.

3. Recebimento de valores oriundos do FEFC sem o trânsito na conta correta para este fim. Infração ao art. 53, inc. I, al. "g" e inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. Conforme o parecer conclusivo, houve a devolução de tais quantias. Dessa forma, comprovada a restituição dos recursos do FEFC ao doador, resta sanada a irregularidade.

4. Utilização de cheques sem cruzamento para quitar gasto com combustível, em desacordo com a legislação eleitoral. Inequívoco o descumprimento da norma inserta no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A exigência relativa ao cruzamento da cártula visa permitir a rastreabilidade das receitas eleitorais, conferindo maior confiabilidade às informações constantes na escrituração contábil.

5. Embora o percentual da falha seja significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10. Dessa maneira, é possível a aprovação das contas com ressalvas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com respaldo no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DOAÇÕES EM ESPÉCIE. MESMO DIA. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. REAL ORIGEM DOS VALORES. NÃO COMPROVADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PERCENTUAL ELEVADO. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de pagamento de despesas com verbas do FEFC por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, sem, contudo, determinar o recolhimento desse valor ao Tesouro Nacional; de doações no mesmo dia, realizadas pelo próprio candidato, uma, via transferência eletrônica, e duas doações em espécie sucessivas, oriundas do mesmo número de cadastro de pessoa física, com determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Insurgência apenas quanto à segunda irregularidade (doações sucessivas em dinheiro e superiores a R$ 1.064,09). Os pagamentos realizados com recursos do FEFC, portanto, não são objeto de apreciação nesta esfera recursal.

3. Na dicção do art. 21, § 1º, da citada resolução, as doações financeiras de pessoas físicas, em valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser efetivadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou mediante compensação de cheque cruzado e nominal. Por força do § 2º daquele mesmo dispositivo legal, o regramento também se aplica às doações sucessivas efetuadas por um mesmo doador em um mesmo dia. Indubitável a ocorrência de violação ao comando legal, porquanto, em operações dessa natureza, são lançadas as informações declaradas pelo depositante (doador imediato), inviabilizando a identificação da real origem dos recursos (doador mediato). Ou seja, não há controle da instituição financeira sobre a veracidade dessa informação e, por conseguinte, quanto à real origem dos valores. Daí a razão da exigência legal para que depósitos superiores a R$ 1.064,10 sejam feitos por meio de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, formas de doação que asseguram de qual conta partiu o recurso.

4. Posicionamento firme do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória do ato. Não observado o disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE 23.607/19, caracterizam-se os recursos como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do § 4º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona ao compreender que tal normativo se aplica claramente a quaisquer depósitos, tanto realizados pelos próprios candidatos como por terceiros.

5. As irregularidades representam 75,55% dos recursos declarados como recebidos, devendo ser mantido o juízo de desaprovação da contabilidade.

6. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSENTES OS VÍCIOS APONTADOS. EVIDENCIADO O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso e manteve a sentença de desaprovação da prestação de contas relativas à eleição de 2020, bem como a sanção de multa.

2. As teses jurídicas e os dispositivos legais invocados nas razões de embargos foram expressamente considerados, tendo a Corte exposto de forma clara o raciocínio percorrido para a conclusão pelo desprovimento do recurso. O ponto reiterado nas razões de embargos foi expressamente afastado pelas razões de decidir de forma literal, e não omissa, duvidosa ou obscura.

3. O inconformismo da parte com a justiça da decisão e a interpretação da legislação não se enquadra nas hipóteses que autorizam a oposição de embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC. A insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável deve ensejar o manejo do recurso próprio, objetivando a reforma da decisão, não sendo os aclaratórios o instrumento cabível para a rediscussão da matéria já decidida ou para a alteração da conclusão do Tribunal.

4. Aplicação do disposto no art. 1.025 do CPC quanto ao pedido de prequestionamento.

5. Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2019. RECEBIMENTO DE RECURSO ORIUNDO DE FONTE VEDADA. DETENTORES DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO OU CARGO OU EMPREGO PÚBLICO TEMPORÁRIO. ART. 31 DA LEI N. 9.096/95 . FILIAÇÃO A PARTIDO POLÍTICO DIVERSO DA GREI BENEFICIADA. FONTE VEDADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas relativa ao exercício de 2019, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor recebido de fontes vedadas.

2. Entendimento em consonância com a resposta dada por este Tribunal à consulta CTA 0600076-833, de 8.6.2020, da relatoria do Des. Eleitoral Roberto Carvalho Fraga, na qual restou assentado que, “Nos termos do inc. V do art. 31 da Lei n. 9.096/95, somente é permitida a doação a partido político por parte de pessoa que exerça função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, quando o doador for pessoa filiada ao partido político beneficiário da doação”.

3. Portanto, não há como se considerar regulares as contribuições efetuadas por pessoa filiada a partido distinto do beneficiado pela doação, restando adequada a manutenção da sentença para aprovar as contas com ressalvas e determinar o recolhimento do valor doado irregularmente ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. MATÉRIA PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPOSTA APÓS EXAURIDO O PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO.

1. Representação com pedido de direito de resposta julgada parcialmente procedente, para o fim de determinar aos representados a remoção de conteúdo da internet e condenar a recorrente a publicar o direito de resposta, sob pena de fixação de multa diária.

2. Matéria preliminar. O recurso é tempestivo, uma vez que, apesar do prazo legal de um dia previsto no § 8º do art. 96 da Lei n. 9.504/97, o sistema PJe de 1° grau registrou às partes o prazo de três dias para a interposição de recurso contra a sentença, indicando como termo final justamente a data de interposição do apelo.

3. O TSE tem entendimento consolidado no sentido de que, exaurido o período de propaganda eleitoral gratuita relativa ao primeiro turno das eleições, há perda superveniente do interesse da parte que se sente prejudicada e postulou a concessão de direito de resposta. Direito de resposta concedido após exaurido o período de propaganda eleitoral, quando não mais presente o interesse da representante. Extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. VI, do CPC.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CONTRATOS DE PESSOAL DE APOIO À CAMPANHA EM DESACORDO COM O ART. 35, § 12, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALORES DECLARADOS ACIMA DA MÉDIA DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DA CONTRATAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DE DATAS. ELEVADO PERCENTUAL DAS FALHAS. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de campanha, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da ausência de detalhamento das despesas com contratação de pessoal de apoio à campanha, pagas com recursos do FEFC, determinando a restituição do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

2. Contratação de cabos eleitorais com utilização de verbas advindas do FEFC, em desacordo com o disposto no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, que exige o detalhamento da contratação, com a identificação dos locais de trabalho, das horas trabalhadas, da especificação das atividades executadas e da justificativa do preço contratado.

3. Inconsistências entre as datas consignadas nos contratos, revelando indícios de que os termos foram pós-datados. Além disso, a unidade técnica atuante na origem, em parecer conclusivo, pontuou que os valores declarados não estão em sintonia com a média de gastos feitos por outros candidatos em condições semelhantes.

4. Não demonstrada a escorreita aplicação dos recursos advindos do FEFC por documentos idôneos, correta a sentença, devendo o valor correspondente ser devolvido ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidades equivalentes a 68,90% das receitas recebidas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a fim de mitigar o juízo de desaprovação das contas.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DESPESA. NEGÓCIO DESFEITO. NÃO COMPROVADO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA E EXTRATOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA RECURSAL. PRECLUSÃO. INVIÁVEL REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE COMPROMETIDAS. IRREGULARIDADE GRAVE. INVIÁVEL APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas dos candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da omissão de gasto eleitoral e da ausência de registro de conta bancária aberta para a campanha.

2. Da omissão de gastos de campanha. Mediante o confronto de informações fornecidas pelos órgãos fazendários, a unidade de análise técnica constatou a emissão de nota fiscal contra o CNPJ do prestador, cuja despesa correspondente não constou registrada junto às contas de campanha. A legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Se o gasto não ocorreu ou se o candidato não reconhece a despesa, a nota fiscal deve ser cancelada, consoante estipula o art. 59, e, em sequência, adotados os procedimentos previstos no art. 92, §§ 5º e 6º, todos da mesma Resolução. Na hipótese, não houve o esclarecimento sobre a emissão do documento fiscal em favor do CNPJ de campanha, ou realizado o cancelamento da nota fiscal, nem comprovada a impossibilidade de sua efetivação. O TSE entende que a omissão em tela viola as regras de regência e macula a confiabilidade do ajuste contábil, uma vez que a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais. Ademais, as despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo-se o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

3. Da ausência de registro de conta bancária e da apresentação dos respectivos extratos. Mediante o cruzamento eletrônico de informações, o órgão de análise técnica identificou a omissão de conta bancária aberta e, por consequência, dos respectivos extratos bancários, infringindo o disposto no art. 53, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. Com efeito, independentemente de haver ou não movimentação financeira, a norma impõe a apresentação dos extratos bancários integrais e autênticos das contas abertas em nome do candidato. Embora intimado para o suprimento da falha durante o curso do processo na origem, o prestador quedou-se inerte, somente vindo a apresentar os extratos bancários em segunda instância, com as razões de recurso. Ainda que, na hipótese, os extratos bancários não registrem o trânsito de recursos, a aceitação da prova demandaria o retorno dos autos para complementação do exame técnico, visando ao batimento das informações com os demonstrativos contábeis e demais dados disponíveis por integração de banco de dados de outros órgãos de fiscalização. Nos processos de prestação de contas de campanhas municipais, tal atividade deve ser realizada em primeira instância, sendo inviável a ampla reabertura da fase instrutória em grau recursal, em razão da preclusão. Mantida a sentença que entendeu pela importância da irregularidade, pois a não apresentação dos extratos bancários no momento adequado da instrução processual prejudica a fiscalização da Justiça Eleitoral, maculando a transparência dos registros contábeis.

4. A irregularidade concernente à omissão de gasto eleitoral alcança cifra que representa 10,04% da receita arrecadada, mostrando-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar a relevância das falhas sobre o conjunto das contas, na linha da jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral e desta Corte.

5. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DIRETÓRIO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSENTE. INTIMAÇÃO. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. DOCUMENTO ESSENCIAL. CARÁTER JURISDICIONAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.604/19. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA OMISSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. Trata-se de prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2018, sem instrumento procuratório ao advogado cadastrado nos autos.

2. Embora intimados em diversas oportunidades, persistiu a ausência de instrumento de mandato para constituição de advogado, sendo forçoso concluir que as contas devem ser julgadas como não prestadas, nos termos do art. 45, inc. IV, al. “b”, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Em decorrência das contas julgadas como não prestadas, haverá a perda do direito ao recebimento dos repasses do Fundo Partidário, enquanto subsistir a omissão, bem como a obrigatoriedade de devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, em conformidade com o art. 48, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. Contas julgadas não prestadas. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, enquanto não for regularizada a situação do partido político. Devolução integral de todos os recursos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, em conformidade com o art. 48, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PREFEITO. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTOS DE GASTOS ELEITORAIS. CHEQUES NÃO CRUZADOS. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PERCENTUAL ACIMA DE 10%. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas, relativas ao pleito de 2020, e determinou o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Incontroversa a irregularidade no pagamento de despesas de campanha com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), diante da não observação da regra que exige a utilização de cheque nominal e cruzado, conforme dispõe o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A finalidade da exigência do cruzamento do cheque reside na obrigação de o recebedor depositá-lo em conta bancária para compensação. Tal procedimento permite à Justiça Eleitoral rastrear o trânsito de valores, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil (TRE-RS, REL n. 0600274-39.2020.6.21.0027, Relator Des. Federal Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 07.07.2021).

4. O pagamento de despesas de campanha descumprindo a regra que exige a utilização de cheque nominal e cruzado viola a norma objetiva do inc. I do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, independentemente de boa-fé, desconhecimento do texto legal ou mero equívoco. Averiguada a irregularidade na comprovação de gastos realizados com verbas do FEFC, o valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, do citado regramento.

5. A soma das irregularidades representam aproximadamente 11,56% dos recursos arrecadados pelo recorrente, situação que, consoante entendimento desta Corte, levaria ao juízo de reprovação das contas. Contudo, interposto recurso apenas pelo candidato, não cabe, nesta instância, de ofício, desaprovar as contas do recorrente, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 35, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. REGISTRO OBRIGATÓRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DIMINUTO VALOR ABSOLUTO DA FALHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

2. As despesas decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, embora estejam excluídas do limite de custos de campanha, são considerados gastos eleitorais, devendo ser registradas na prestação de contas, nos termos do disposto no art. 35, § 3º, da Resolução TSE 23.607/19.

3. A alegação de que a despesa com advogado foi suportada pela campanha majoritária não desobriga o prestador do respectivo registro na sua prestação de contas. Além disso, a alegação veio desprovida de comprovação, assim como também não ficou confirmada a assunção da dívida de campanha na forma disciplinada pelo art. 33, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Diante da ausência de informações quanto à origem dos valores para o pagamento dos honorários advocatícios e da omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral, a irregularidade deve ser considerada como recurso de origem não identificada e, portanto, sujeito ao recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Adequada a avaliação do juízo a quo em arbitrar a quantia omitida com serviços advocatícios com base na média dos valores que foram cobrados pelos profissionais do município no qual concorreu o recorrente.

5. Irregularidade de valor absoluto diminuto, inferior a R$ 1.064,10, viabilizando a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

6. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGO. VEREADOR. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 35, § 3º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. REGISTRO OBRIGATÓRIO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DIMINUTO PERCENTUAL DA FALHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

2. As despesas decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade, embora estejam excluídas do limite de gastos de campanha, são considerados gastos eleitorais, devendo ser registradas na prestação de contas, nos termos do disposto no art. 35, § 3º, da Resolução TSE 23.607/19.

3. A alegação de que a despesa com advogado foi suportada pela campanha majoritária não desobriga o prestador do respectivo registro na sua prestação de contas. Além disso, a alegação veio desprovida de comprovação, assim como também não ficou confirmada a assunção da dívida de campanha na forma disciplinada pelo art. 33, § 3º, da Resolução TSE nº 23.607/19.

4. Diante da ausência de informações quanto à origem dos valores para o pagamento dos honorários advocatícios e da omissão de registro financeiro no Sistema de Prestação de Contas Eleitoral, a irregularidade deve ser considerada como recurso de origem não identificada e, portanto, sujeito ao recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Adequada a avaliação do juízo a quo em arbitrar a quantia omitida com serviços advocatícios com base na média dos valores que foram cobrados pelos profissionais do município no qual concorreu o recorrente.

5. Irregularidade que representa apenas 5% das receitas declaradas, ficando, portanto, abaixo do percentual de 10% utilizado como limite para permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. FORMA INDEVIDA DE PAGAMENTO. CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA SUFICIENTE A IDENTIFICAR A CORRETA DESTINAÇÃO DOS VALORES DE CAMPANHA. EXTRATOS EM CONSONÂNCIA COM NOTAS FISCAIS. RECOLHIMENTO AFASTADO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de realização de gastos por meio de cheque nominal não cruzado, e determinou o recolhimento da quantia malversada ao órgão partidário.

2. Documentação acostada suficiente a demonstrar a correta destinação dos valores despendidos, ainda que os gastos tenham sido quitados via cheque nominal não cruzado, em afronta ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Extratos fiscais, constantes no sistema da Justiça Eleitoral, em consonância com os documentos coligidos ao feito. Irregularidade quanto à emissão de cártulas não cruzadas mantida. Recolhimento afastado.

3. Reforma da sentença para, mantendo o juízo de aprovação com ressalvas, afastar a determinação de recolhimento ao órgão partidário.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CANDIDATA ELEITA. VEREADORA. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. OFERTA DE CASTRAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS A BAIXO CUSTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. JUNTADA DE VÍDEO AO RECURSO. PRECLUSÃO. MÉRITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO COMPROVADO. ASSISTENCIALISMO. PROVEITO ELEITORAL. DESEQUILÍBRIO NA DISPUTA DO PLEITO. COMPROMETIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. SANCIONAMENTO. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral por prática de abuso de poder econômico, uso indevido dos meios de comunicação social e captação ilícita de sufrágio, ajuizada contra candidata eleita ao cargo de vereadora no pleito de 2020, entendendo não comprovada a existência das ilegalidades narradas na inicial quanto à oferta de castrações de animais domésticos com baixo custo.

2. Acolhida a preliminar arguida pela recorrida. Indeferido o pedido de admissão do vídeo que acompanha o recurso, uma vez que a prova não foi submetida ao conhecimento do juízo a quo e não se enquadra na qualidade de novo documento, cuja juntada é permitida pelo art. 266 do Código Eleitoral, c/c o art. 435 do Código de Processo Civil. Preclusa a oportunidade de juntada e de reabertura da instrução processual.

3. Atuação em prol da causa animal realizada com emprego de poder econômico e oferecimento de vantagem pecuniária vinculada às eleições, com o envolvimento da candidata por meio de foto, marcação de postagens, divulgação de propaganda eleitoral e pedidos de voto. Concessão ou promessa de vantagens econômicas, com a ciência e a anuência da candidata, extraindo-se, não apenas do contexto dos fatos, mas do próprio texto literal das postagens, a finalidade, a intenção de conquista do eleitor com base na utilização ou interferência do poder econômico. Prova harmônica com a tese recursal de que houve ilegítimo auferimento de proveito eleitoral com a vantagem fornecida aos eleitores, utilizada como verdadeira máquina eleitoral. As condutas noticiadas nos autos, como ofertas de castrações gratuitas ou com valor a baixo custo, que seriam pagas pela ONG criada pela candidata, com pedido de votos para sua eleição como vereadora, têm graves reflexos no tão caro equilíbrio na disputa, na paridade de armas, na salvaguarda da imparcialidade, na higidez do resultado do pleito e, também, na interferência na capacidade de escolha do eleitor.

4. O abuso de poder econômico, na esfera eleitoral, ocorre quando o uso de parcela do poder financeiro é utilizada indevidamente, com o intuito de obter vantagem, ainda que indireta ou reflexa, na disputa do pleito. Ainda que os fatos não se amoldem ao ilícito previsto no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, é inegável que as condutas noticiadas nos autos foram realizadas com a intenção de interferência na vontade do eleitor, na sua consciência, com a consequente quebra da isonomia entre os concorrentes ao pleito. Não é imprescindível a prova de que a vantagem foi condicionada a pedido de votos para que o julgador verifique o desequilíbrio nos meios conducentes à obtenção da preferência do eleitorado, ou o desvio e o abuso de parcela de poder, seja econômico ou de autoridade, tendente a influenciar a vontade dos favorecidos com as benesses concedidas.

5. Na hipótese, foram oferecidas vantagens ao eleitorado de forma ampla, em campanha eleitoral realizada em meio à pandemia do novo coronavírus, focada quase que exclusivamente na internet, com expresso pedido de votos dos eleitores. Em pleno período de campanha, a página da ONG propôs favorecer o eleitorado da recorrida, com nicho na área de proteção aos animais, vinculando o nome da candidata, sua pessoa, na concessão de vantagens econômicas a qualquer eleitor. Manifesta a motivação eleitoreira das postagens, o benefício financeiro, a anuência com a conduta e a gravidade das circunstâncias, de modo a macular a vitória obtida pela candidata nas urnas.

6. A ciência inequívoca, ainda que na forma de anuência, está por demais demonstrada, mas é preciso ter presente que, em recentes julgados, o TSE tem ressaltado que o abuso de poder pode levar à cassação do diploma em face do mero proveito eleitoral, até mesmo sem prova da participação direta ou indireta do candidato, ou de seu conhecimento sobre os fatos, pois o bem jurídico tutelado é a legitimidade do pleito. O assistencialismo realizado durante o período de campanha eleitoral refoge aos fins democráticos do Estado de Direito, tendo a conduta elevado grau de reprovabilidade, restando razoáveis e proporcionais aos ilícitos praticados as sanções de cassação de diploma e de declaração da inelegibilidade.

7. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. MULTA. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DE AUTOFINANCIAMENTO E DE GASTOS COM VEÍCULOS. ARTS. 27 E 42 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA IRREGULAR – USO DE SAQUE NO LUGAR DE TRANSFERÊNCIA. PREJUDICADO O ACOMPANHAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DE DESPESAS COM CHEQUE NÃO CRUZADO. MALFERIDA A AFERIÇÃO DO REAL DESTINO DOS RECURSOS DE CAMPANHA. ELEVADO VALOR E PERCENTUAL DE IRREGULARIDADES. AFASTADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. MULTAS RECOLHIDAS AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude da extrapolação dos limites de gastos custeados com recursos próprios e com aluguel de veículos automotores; irregularidade na devolução de valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – saque no lugar de transferência, de pagamentos via cheque não cruzado e pagamento de juros. Aplicação de multa.

2. Ultrapassado o limite de autofinanciamento de campanha, em desacordo com o disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Insuficiente a argumentação recursal no sentido de que o teto legal foi excedido diante da necessidade de devolução de valores recebidos para campanha e da obrigatoriedade de custeio próprios das despesas contraídas. Marco limitador objetivamente previsto extrapolado, impondo a sanção de multa.

3. Gastos com veículos em montante superior ao balizado no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. A observação do limite de gastos configura condição para a equiparação de oportunidades e para o tratamento isonômico entre os candidatos, impondo-se ao pretendente de mandato eletivo elaborar seus planos e estratégias de campanha de acordo com os ditames legais. Em decorrência do descumprimento da norma, que incide de forma objetiva, independentemente de boa-fé, desconhecimento do texto legal ou mero equívoco, o excesso cometido é mácula grave, capaz de gerar a desaprovação da contabilidade, tendo em vista o comprometimento da regularidade das contas do candidato. Multa aplicada em consonância com os parâmetros do art. 6º da resolução de regência.

4. Devolução de forma irregular de doação de recursos do FEFC. Realização de saques, no lugar de transferência entre contas, para devolver quantia recebida a título de doação. Constatada a restituição dos valores, ainda que mantida a mácula na transação que impede o acompanhamento da movimentação financeira pela Justiça Eleitoral. Falha de procedimento remanesce.

5. Quitação de despesas com cheques não cruzados, em afronta ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Regra que tem por finalidade garantir que a cártula emitida seja descontada pelo prestador do serviço, permitindo a aferição do real destino dos valores de campanha, não se tratando de erro formal, como aludido pelo recorrente.

6. Irregularidades que, somadas, resultam em elevado valor absoluto e percentual, a inviabilizar a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo desaprovação das contas. Manutenção da sentença com aplicação de multas a serem recolhidas ao Fundo Partidário.

7. Desprovimento.