RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. EXTINTA A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA NA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA OU PELOS PARTIDOS INTEGRANTES DA COLIGAÇÃO. CORREÇÃO EXTEMPORÂNEA DO VÍCIO. DOCUMENTO PRODUZIDO APÓS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO NÃO AJUIZADA OU IMPULSIONADA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE interposta em desfavor de candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, ao entendimento de ilegitimidade ativa da coligação demandante, uma vez que a subscritora da procuração outorgada aos advogados não detinha poderes de representação da coligação.

2. Afastada a preliminar de violação do princípio da dialeticidade. Incabível a alegação de que o recurso não aborda os argumentos necessários para a superação da sentença, violando o art. 1.010, inc. III, do Código de Processo Civil, uma vez que o juízo de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade ativa ad causam da coligação ante a falta de representação. Trata-se de questão especificamente impugnada no recurso, que, justamente, tece argumentos buscando demonstrar a legitimidade para a propositura e o prosseguimento da demanda.

3. Nos termos do art. 6º, § 3º, incs. III e IV, da Lei n. 9.504/97, a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral por seus representantes ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem. Na hipótese, constata-se que a subscritora da procuração concedida aos advogados não detinha poderes de representação outorgados em convenção partidária ou pelos partidos integrantes da coligação, uma vez que, em consulta ao Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP) não consta sua designação. Ainda, inexistindo previsão legal ou autorização convencional em sentido diverso, os poderes para a outorga de procurações judiciais conferidos ao representante da coligação não podem ser transferidos a terceiros cujos nomes não foram submetidos à deliberação da convenção partidária.

4. Acostada, em sede de razões recursais, escritura pública em que os presidentes dos partidos coligados conferem poderes de representação da coligação à citada subscritora da procuração. No entanto, a aludida tentativa de correção do vício de representação é manifestamente extemporânea, uma vez que o documento somente foi produzido após a sentença que julgou extinta a demanda, não havendo justificativa para demora na realização da medida.

5. A subscritora da procuração outorgada aos advogados não possui legitimidade própria para o ajuizamento e continuidade da ação, em vista de sua condição de candidata. Ainda que o art. 22, caput, da LC n. 64/90 garanta a legitimidade de qualquer candidato para a propositura da Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a presente AIJE não foi ajuizada ou impulsionada em nome próprio.

6. O defeito de representação da parte autora, não saneado na forma e no tempo apropriados, acarreta a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, impondo a confirmação da sentença que julgou extinta a demanda sem resolução de mérito, embora por fundamento legal diverso.

7. Desprovimento.

RECURSOS. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. CARACTERIZADA PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO. PROGRAMA DE RÁDIO. ENTREVISTA. INDEFERIDO O PEDIDO DE RECEBIMENTO DE RECURSO COM DUPLO EFEITO (DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO). CADEIA DE RÁDIO E TELEVISÃO. NÃO IDENTIFICADO BENEFÍCIO A TERCEIROS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DE MULTA AO PATAMAR MÍNIMO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA COLIGAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO REMANESCENTE.

1. Insurgências contra sentença que julgou parcialmente procedente representação e condenou um dos recorrentes ao pagamento de multa pela prática das condutas vedadas previstas nos incs. II e VI, als. "b" e "c", do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

2. Indeferido o pedido de recebimento de recurso com duplo efeito (devolutivo e suspensivo). Em regra, os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo, para inibir que a decisão proferida produza eficácia imediata, salvo o “recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo” (art. 257, caput e § 2º, do Código Eleitoral).

3. Veiculação de entrevista concedida pelo então prefeito a programa de rádio. A ausência dos elementos “cadeia de rádio e televisão” e de indicação, na inicial, de quais seriam os materiais ou serviços custeados pelo poder público impõe que a caracterização das condutas vedadas previstas no art. 73, incs. II e VI, al. "c", da Lei n. 9.504/97 seja afastada.

4. Identificada publicidade institucional da gestão municipal, uma vez que a entrevista em rádio, concedida 25 dias antes da data da eleição, foi custeada pelo município e exaltava as obras e a atuação do entrevistado (realização de convênios, obras em estradas, melhorias diversas). Não incidência de qualquer das exceções à vedação, quais sejam, tratar-se de propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado ou de situação de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral. Caracterizada a propaganda institucional em período vedado, o que atrai sancionamento tão somente em face da al. "b" do inc. VI do art. 73 da Lei das Eleições.

5. Não identificado benefício ou prova de que os candidatos que recebiam o apoio do entrevistado na disputa majoritária, que não tiveram seus nomes mencionados no pronunciamento, tivessem ciência prévia da entrevista concedida pelo então prefeito, de forma que não é possível lhes atribuir responsabilidade objetiva pela conduta.

6. Reforma parcial da sentença para considerar tão somente a prática pelo agente público da conduta vedada prevista na al. "b" do inc. VI do art. 73 da Lei n. 9.504/97, com a condenação ao pagamento de multa no patamar mínimo, nos termos do § 4º do art. 73 da Lei das Eleições, c/c o § 4º do art. 83 da Resolução TSE n. 23.610/19. O processamento de pedido de parcelamento de débito cabe ao juiz eleitoral responsável pelo cumprimento de sentença.

7. Negado provimento ao recurso da coligação. Provimento parcial ao apelo remanescente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. JURISPRUDÊNCIA TRE-RS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DE GASTOS. NOTA FISCAL EMITIDA. AUSENTE REGISTRO DA DESPESA. ART. 53 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. COMPROVADO O PAGAMENTO PARA EMPRESA DE CONTABILIDADE. ORIGEM DOS RECURSOS. IDENTIFICADA. DEVER DE RECOLHIMENTO AFASTADO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE DE OMISSÃO DE GASTOS. VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso eleitoral contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020, com base em irregularidade proveniente de omissão de despesas relacionada a nota fiscal, cujo pagamento deu-se por meio de recursos que não transitaram na conta de campanha. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, por caracterizar-se recurso de origem não identificada, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminar. A apresentação de documentos na fase recursal encontra previsão no art. 266 do Código Eleitoral e está amparado pela reiterada jurisprudência desse Regional. Sempre em juízo de exceção, tem se pautado pela potencialização do direito de defesa no âmbito dos processos de prestação de contas, especialmente quando se trata de documento simples que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual.

3. A emissão de nota fiscal sem o registro da despesa correspondente na prestação de contas revela indícios de omissão de gastos eleitorais, em violação ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Demonstrado nos autos que o pagamento da quantia em análise foi realizada para empresa de contabilidade. Identificada a origem do recurso, afastado o dever de recolhimento da quantia equivalente ao Tesouro Nacional. Entretanto, a irregularidade permanece diante da ausência de declaração do gasto eleitoral com contador, nos termos do § 3º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Embora o percentual da irregularidade seja superior ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas, o seu valor absoluto deve ser considerado módico, pois inferior a R$ 1.064,10, possibilitando o juízo de aprovação com ressalvas.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PAGAMENTO DE DESPESA EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PERCENTUAL INFERIOR A 10% DA ARRECADAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas referentes ao pleito de 2020. Reconhecida a irregularidade na contratação de impulsionamento de conteúdos no Facebook, realizada com recursos que não transitaram pela conta bancária da campanha, sendo determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Pagamento da despesa em desacordo com o disposto no art. 14 da Resolução TSE n. 23.607/19. Diante da necessidade do trânsito dos recursos para o pagamento de gastos eleitorais pela conta específica de campanha, o reembolso do valor efetuado pelo candidato para corrigir a movimentação financeira não tem o condão de regularizar a falha apontada.

3. Caracterizados como recursos de origem não identificada, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme art. 32 § 1º, inc. IV, da citada resolução. O alegado equívoco no pagamento do serviço com recursos particulares, sem a devida comprovação nos autos, não possui força probante para afastar a falha ou o dever de recolhimento ao Erário.

4. A irregularidade representa apenas 5,67% das receitas declaradas, ficando, portanto, abaixo do percentual de 10% utilizado como limite para permitir a aprovação das contas com ressalvas, na esteira da jurisprudência desta Corte e do TSE. Nesse contexto, em que envolvido percentual ínfimo dos recursos recebidos pelo candidato, viabiliza-se o juízo de aprovação com ressalvas, aplicando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) EM BENEFÍCIO DE CANDIDATURAS FEMININAS. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. VALOR IRRISÓRIO DA FALHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, determinando-lhe o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional em razão da aplicação de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com destinação específica, sem demonstração de que tenham revertido em favor de candidatura feminina.

2. Segundo o art. 17, §§ 4º, 6º e 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19, devem ser destinados no mínimo 30% dos recursos do FEFC para campanhas femininas, cuja aplicação pela candidata há de se dar no direto interesse de sua campanha ou de outras candidaturas do mesmo sexo. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno, unicamente, da falta de demonstração de que os gastos eleitorais, quitados com verbas do FEFC, transferidos com esta destinação específica, visaram efetivamente ao custeio de candidaturas femininas.

3. Comprovada a regularidade dos pagamentos realizados com recursos do FEFC relativos a dispêndios com confecção de santinhos, colinhas e veiculação de anúncio em jornal. No entanto, inexiste prova de que o gasto referente à “produção e montagem de programa de rádio” tenha sido concretizado em prol da candidata ou de outras campanhas femininas. Consequentemente, a importância referente a esta despesa deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do que dispõe o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Tendo em vista que o valor absoluto da falha é irrisório, representando apenas 3,79% das receitas arrecadadas pela candidata, mostra-se cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o ajuste contábil seja aprovado com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência desta Corte firmada para irregularidades da mesma natureza no pleito de 2020.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PARCIALMENTE CONHECIDOS DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS AO RECURSO. OMISSÃO DE RECEITAS E GASTOS ELEITORAIS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, referente às eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, em razão do recebimento de recursos de origem não identificada e da omissão de receitas e gastos eleitorais.

2. Matéria preliminar. 2.1. Afastada preliminar de nulidade do ato intimatório para manifestação acerca do parecer conclusivo. O candidato foi devidamente intimado do despacho judicial, para apresentar defesa ao parecer conclusivo, por intermédio de ato de comunicação no Processo Judicial Eletrônico. Regra expressa prevista no art. 51, caput, da Resolução TRE-RS n. 338/19, segundo a qual, realizado o ato de comunicação via sistema PJe, está dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Inexistência de nulidade processual a ser reconhecida. 2.2. Novos documentos juntados ao recurso. Inviável o conhecimento de prestação de contas retificadora oferecida com as razões recursais, porquanto demandaria o exame pormenorizado dos lançamentos contábeis em cotejo com os extratos bancários e demais batimentos integrantes dos procedimentos técnicos de exame, atividade de incumbência, nas eleições municipais, do juízo originário para o processamento do feito. Inteligência do art. 71 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.3. Admitida a documentação consistente em cópias de cheques, notas fiscais eletrônicas, extratos bancários e comprovantes de renda, por serem de fácil análise e pertinentes às falhas identificadas no presente caso.

3. Da omissão de receitas financeiras e da caracterização de recursos de origem não identificada. De acordo com o art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19, é obrigação do candidato informar a integralidade das receitas e despesas eleitorais nos registros contábeis, ainda que utilize recursos financeiros próprios para custear sua campanha. Ademais, as doações financeiras devem ser concretizadas mediante transação bancária cujo CPF do doador seja obrigatoriamente informado, sendo que sua inobservância caracteriza os respectivos recursos como de origem não identificada, os quais, acaso utilizados na campanha, necessitam ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Descumprida a norma. A confiabilidade e a transparência das contas de campanha do candidato restaram severamente comprometidas pela irregularidade, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. Da omissão de despesas e de recursos estimáveis em dinheiro na prestação de contas. Identificadas omissões entre as informações relativas aos gastos informados nos demonstrativos contábeis e aquelas constantes na base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante o confronto com notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ do candidato. De forma semelhante, o exame técnico verificou o recebimento de doações estimadas em dinheiro de pessoas físicas e não registradas na prestação de contas. Configurada, de modo inequívoco, a irregularidade pela ausência dos registros completos da movimentação de campanha no sistema SPCE.

5. Falhas de alto valor nominal, inviabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar a gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE ELEITOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. CHAPA MAJORITÁRIA. INVIÁVEL O LIMITE INDIVIDUALIZADO. SOMA DOS RECURSOS PRÓPRIOS DOS CANDIDATOS TITULAR E VICE PARA AFERIÇÃO DO TETO DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À DESTINAÇÃO DA PENALIDADE. FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020 de candidatos eleitos ao cargo de prefeito e vice, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa de 100% da quantia excedente a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

2. O limite de gastos de campanha foi estabelecido para ser observado de forma ampla na campanha disputada, considerados os cargos de prefeito ou vereador, a partir da soma dos investimentos efetuados pelos candidatos e pelos partidos. Assim, não há limites individualizados em razão do princípio da unicidade ou indivisibilidade da chapa majoritária, previsto no art. 91 do Código Eleitoral, § 1º, do art. 3º da Lei n. 9.504/97, e arts. 77, § 1º, e 28 da Constituição Federal, os quais restringem candidaturas isoladas para os cargos concebidos para ter natureza dúplice. O cargo de vice não pode ser considerado isolado do cargo de prefeito, o que corrobora a conclusão pelo acerto da sentença ao somar os recursos aplicados na campanha para fins de limite de autofinanciamento.

3. No caso dos autos, foram utilizados recursos próprios para candidatura que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Ademais, o excesso de gastos operados com recursos próprios representa 15,02% do total de receitas declaradas. Manutenção da sentença que aprovou as contas com ressalvas.

4. A multa de 100% sobre a quantia excedente, encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e se afigura razoável e proporcional à falha verificada. Correção, de ofício, de erro material da sentença, pois a sanção por excesso do limite de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. BAIXO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À DESTINAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas relativas ao pleito de 2020 de candidato eleito ao cargo de vereador, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa de 100% da quantia excedente a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de recursos próprios em campanha que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Lei n. 9.504/97. O parâmetro para aferição do limite de gastos de cada cargo visa à igualdade na disputa entre os concorrentes, como uma forma de mitigar eventual desequilíbrio no pleito em razão da diferença de capacidade patrimonial dos candidatos, o que poderia gerar interferência substancial nos resultados da campanha.

3. Irregularidade que representa 2,78% do total de receitas declaradas. Percentual e valor absoluto reduzidos, este, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Nessa linha, este Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta a condenação ao pagamento de multa, estipulada de forma adequada e proporcional à falha verificada, decorrente exclusiva e diretamente do uso de recursos próprios acima do limite legal, na forma do art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

4. Correção, de ofício, de erro material da sentença, pois a sanção por excesso do limite de autofinanciamento deve ser recolhida ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA ACIMA DO TETO REGULAMENTAR. DESPESA COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE CESSÃO. FALHAS DE VALOR ABSOLUTO ELEVADO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA PARA O EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. DESTINADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, bem como devido à despesa com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Aplicação de multa.

2. O parâmetro para aferição do limite de autofinanciamento de cada cargo em disputa visa à igualdade de oportunidades, ainda que relativa, entre os concorrentes, ou seja, uma forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos, que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha. O disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, não permite a conclusão de que o limite de autofinanciamento seja o valor máximo de despesa, mas sim, 10% desse montante. O teto de gastos do cargo não pode ser confundido com o limite de recursos próprios a serem utilizados para campanha.

3. Inexistência de insurgência quanto à realização de despesa com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, conforme estabelece o § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a determinação de recolhimento da quantia equivalente ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As falhas equivalem a 35,32% das receitas declaradas e perfazem importância que ultrapassa o parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Correção, de ofício, de erro material da sentença, a fim de destinar o valor da multa para o Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. FALHA SANADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR AO TESOURO NACIONAL. EXCESSO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA ELEITORAL. AUTOFINACIAMENTO ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. APLICAÇÃO DE MULTA. DESTINADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. FALHA DE VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, para o cargo de vereador, e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional em face da omissão de gasto eleitoral e do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha, fixando multa de 20% sobre a quantia excedente.

2. Sanada, nesta instância recursal, a falha atinente à apontada omissão de gasto eleitoral. Apresentação da nota fiscal estornando o recebimento do valor, devendo ser afastada a determinação de recolhimento ao erário.

3. Persistência da irregularidade quanto ao excesso de autofinanciamento de campanha, em desacordo ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/2019. A alegação de desconhecimento ou erro na aplicação da legislação não exime o prestador de arcar com a penalidade pelo seu descumprimento.

4. Falha de valor absoluto diminuto, viabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever ao pagamento da multa estipulada por excesso de recursos próprios na campanha. Correção, de ofício, de erro material da sentença, a fim de destinar o valor da sanção ao Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESPESAS ELEITORAIS. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA-CORRENTE DE CAMPANHA. FALHA NA TRANSFERÊNCIA DE SOBRAS DE CAMPANHA. PRELIMINAR. CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE TÉCNICA. IRREGULARIDADE COM RECURSO DE NATUREZA PÚBLICA SANADA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IMPROPRIEDADES REMANESCENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas, relativas ao pleito de 2020, em razão da não comprovação de despesas com publicidade em jornais e material impresso (santinhos), realizadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. A sentença ainda levou em conta impropriedades de pequena monta, como o atraso na abertura da conta-corrente de campanha, bem como falha formal na transferência de sobras de campanha para o órgão partidário.

2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com amparo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, mesmo que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica.

3. Apresentação de documentos que comprovam os gastos realizados com o FEFC, saneando a irregularidade apontada, devendo ser provido o recurso quanto a este ponto, afastando-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Persistência das impropriedades remanescentes, cujas explicações apresentadas denotam a boa-fé da prestadora mas não afastam o equívoco procedimental. Aprovação com ressalvas.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE REGULAMENTAR EXCEDIDO. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. LIMITE OBJETIVO. VALOR DA CEDÊNCIA DO VEÍCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de arrecadação de recursos próprios (autofinanciamento), em decorrência de uma doação em espécie e de cessão de veículo próprio, determinando o pagamento de multa correspondente a 100% da quantia em excesso.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, trata do autofinanciamento de campanha, estabelecendo que o candidato somente poderá empregar recursos próprios em sua campanha no valor máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito.

3. O limite para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao limite legal de gastos relacionados ao cargo em disputa e independe se os recursos próprios são em espécie ou estimáveis em dinheiro. O valor correto da cedência do veículo foi menor, razão pela qual cabe corrigir o erro material trazido na sentença, reduzindo-se o valor que deve ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Provimento parcial do recurso. Readequação do valor da penalidade de multa, a qual deve ser destinado ao Fundo Partidário.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. USO DE RECEITAS PRÓPRIAS NA CAMPANHA ELEITORAL. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. REMUNERAÇÃO MENSAL. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. VALOR MÓDICO. NÃO SUJEITO À CONTABILIZAÇÃO. ART. 43 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INFERIOR A 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Irresignação em face da sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional. Utilização de recursos próprios de candidato que  havia declarado ausência de patrimônio por ocasião do registro de candidatura, restando assim caracterizados como de origem não identificada.

2. O uso de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente, por si só, para desaprovar contas, quando compatível com a realidade financeira de candidato que declara sua ocupação. A situação patrimonial do candidato declarada no momento do registro da candidatura não se confunde com a sua capacidade financeira, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se mais diretamente ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos.

3. Agrega-se, ainda, o fato de que a monta do aporte em questão é inferior ao valor de R$ 1.064,10, que qualquer eleitor pode despender pessoalmente em favor de candidato, sem sujeição à contabilização, nos termos do art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19. Além disso, consoante prescreve o art. 10, § 8º, do mesmo diploma normativo, a aferição do limite de doação eleitoral por pessoas físicas, equivalente a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao do pleito, quando se tratar de contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, deve ser realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição.

4. Descabe tomar-se como recursos de origem não identificada as verbas próprias vertidas à campanha pelo candidato. Dessa forma, inexistindo irregularidades no ajuste contábil, devem ser aprovadas as contas.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. FALHA PARCIALMENTE SANADA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FEFC COM COMBUSTÍVEL. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão de ausência de documentos comprobatórios de pagamento de despesas com recursos do FEFC, além da utilização irregular desta verba com combustíveis. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. As regras contidas na Resolução TSE n. 23.607/19 objetivam a identificação dos gastos de campanha eleitoral, mediante o estabelecimento de elos seguros entre os beneficiários dos pagamentos e os serviços prestados. Na espécie, reconhecidos pagamentos de despesas  com verbas do FEFC,  efetuados de forma diversa da prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. A documentação acostada aos autos mostra-se apta a sanar apenas parcialmente a irregularidade, pois a ausência do cheque alegadamente nominal e cruzado impede a comprovação do vínculo entre pagamento e fornecedor, restando descumprida a regra posta no art. 60 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Os gastos com combustível e manutenção de veículo usado por candidato são considerados despesas de natureza pessoal, sendo vedado o emprego de recursos de campanha para seu pagamento. No caso dos autos, constatada a utilização irregular de verbas do FEFC com despesas de combustível, sem, contudo, declarar o uso de veículo, conforme previsões constantes do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inaceitável o argumento da utilização de combustível em carreatas.

4. O montante das irregularidades representa aproximadamente 30,44% dos recursos recebidos e excede nominalmente o parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como balizador para as prestações de contas de candidatos, devendo ser mantida a desaprovação.

5. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas e reduzido o valor de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO IRREGULAR DE DESPESAS. FALHA SANADA. MANTIDA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em razão de ausência de abertura de conta bancária específica para movimentar recursos do FEFC, utilização irregular de recursos públicos com combustível e pagamento irregular de despesas com verbas de natureza pública.

2. Da ausência de abertura de conta bancária específica para movimentação de recursos do FEFC. Os art. 8º e 9º da Resolução TSE n. 23.607/19, dispõem sobre a obrigatoriedade de abertura de contas distintas, conforme as verbas a serem movimentadas. A norma de regência tem por escopo viabilizar o controle da destinação e separação de valores de origem pública e privada. Na espécie, caracterizado o descumprimento da norma, impondo a aplicação do art. 14 da Resolução TSE n. 26.607/19.

3. Da utilização irregular de recursos do FEFC para adimplemento de despesa com combustíveis, sem contudo, declarar uso de veículo em qualquer das previsões constantes do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na espécie, diligências intempestivas e insuficientes, permanecendo a falha. Incabível ordem de recolhimento, uma vez que a sentença silenciou sobre o tema, e não há recurso no ponto.

4. Do pagamento irregular de despesas com recursos do FEFC, em afronta ao disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Sanada a irregularidade, com a apresentação de cópias dos cheques, os quais confirmam o destino dos pagamentos, de forma que há razoável vínculo com as despesas, sobretudo se considerada, a declaração da funcionária da agência bancária.

5. Parcial provimento, tão somente para reconhecer a regularidade das despesas quitadas com cheques, mantendo, contudo, a desaprovação das contas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA JUSTIÇA ELEITORAL E A CONSTANTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PAGAMENTOS FEITOS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DAS VERBAS PÚBLICAS. FALHA DE NATUREZA GRAVE. MANTIDO O AFASTAMENTO DE RECOLHIMENTO DE VALOR IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO NO PONTO. VALOR ABSOLUTO INFERIOR AO PARÂMETRO. INCIDÊNCIA DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador em razão da divergência entre a movimentação financeira registrada perante a Justiça Eleitoral e a constante nos extratos bancários.

2. Divergência entre os fornecedores indicados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE e os beneficiários dos cheques emitidos para pagamentos das respectivas despesas, quitadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Os arts. 38 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelecem os meios de quitação e de comprovação dos gastos eleitorais.

3. Incabível a tese no sentido de ser suficiente a declaração para comprovação do pagamento ao real fornecedor, pois a ausência de comprovação do destino das verbas públicas usadas para pagamento das despesas eleitorais é falha de natureza grave. Manutenção da decisão de afastamento do recolhimento do valor irregular, ante a inexistência de recurso quanto ao ponto.

4. O valor absoluto da irregularidade é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade, o que viabiliza a aprovação das contas com ressalvas.

5. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARCIAL PROVIMENTO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Oposição sem o apontamento de qualquer vício no acórdão, apenas inconformidades com o mérito da decisão.

2. Deliberada intenção de rediscussão da lide, inviável em sede de aclaratórios. A insatisfação com o resultado do julgamento deve ensejar o manejo do recurso adequado, dirigido à superior instância, com o objetivo de reforma da decisão.

3. Ausência de quaisquer das hipótese autorizadoras para a oposição dos embargos.

4. Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NA CAMPANHA. AUTOFINANCIAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas de campanha relativas às eleições de 2020, tendo como fundamento a extrapolação do limite legal de doações com recursos próprios, fixando multa correspondente a 100% da quantia em excesso.

2. Independente da boa-fé do candidato na aplicação dos recursos próprios, a norma eleitoral deve ser respeitada e atendida, como forma de garantir paridade na disputa eleitoral. Assim, caracterizado o excesso, correta a sentença ao fixar a multa de 100% sobre o valor ultrapassado, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Apesar de a irregularidade representar 16,6% dos recursos declarados como recebidos, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Aprovação com ressalvas.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NOTA FISCAL CANCELADA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, com fulcro no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude de despesa referente à nota fiscal omitida na prestação de contas, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional. Conhecidos os documentos apresentados com o recurso, pois o exame da documentação independe de novo parecer técnico.

2. Descumprimento dos requisitos encartados no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Despesa eleitoral não comprovada, uma vez que não restou esclarecido o fornecedor que efetivamente recebeu a quantia referente à nota fiscal cancelada. Dessa forma, o procedimento adotado subtraiu da Justiça Eleitoral o controle do destino dos recursos de campanha, maculando a transparência da contabilidade do prestador.

3. Caracterizada a omissão de gastos eleitorais, impondo o dever de ressarcimento ao Tesouro Nacional. A irregularidade representa 22,75% das receitas declaradas. Embora o percentual seja significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. NÃO COMPROVADO PAGAMENTO DE DESPESA REALIZADA COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CHEQUE NÃO CRUZADO. QUANTIA INEXPRESSIVA. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, pois não comprovado o pagamento de despesa realizada com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, por meio de cheque nominal cruzado ou comprovante de transferência bancária, na forma determinada pelo art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Exibido cheque nominal, não cruzado, em desacordo com o que determina o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, conforme extrato bancário eletrônico disponibilizado pelo TSE, não é possível identificar o destinatário do pagamento. A falta de comprovação do emprego de recursos públicos acarreta a obrigação de ressarcimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 73,58% das receitas declaradas. Contudo, perfaz quantia inexpressiva, permitindo a aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e desta Corte.

4. Parcial provimento.