RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. EXTRATOS SEM CPF/CNPJ. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. NÃO APRESENTADO RELATÓRIO SEMANAL. AUSENTE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 35, § 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO DO VALOR UTILIZADO IRREGULARMENTE AO TESOURO NACIONAL. ELEVADOS VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de pagamento de despesas com pessoal com verbas do FEFC, via cheque nominal não cruzado, e ausência de relatório semanal para comprovar despesas com combustível, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia gasta irregularmente.

2. Pagamento de despesas, com recursos do FEFC, via cheque nominal não cruzado, em afronta ao disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Cártulas descontadas sem a demonstração dos beneficiários, conforme extratos disponibilizados. A malversação de verbas públicas enseja seu recolhimento ao erário, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Dispêndios com combustível, pagos com FEFC, sem a respectiva apresentação dos relatórios semanais previstos no art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não entregues documentos idôneos a justificar os gastos ocorridos com combustível durante o pleito, o montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.

4. Irregularidades que representam 40,34% do total das receitas declaradas e de valor absoluto significativo, envolvendo utilização indevida de recursos públicos, devendo ser mantido o juízo de desaprovação das contas.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO. PERCENTUAL DE CANDIDATURAS FEMININAS PRESERVADO. AÇÃO AFIRMATIVA. RESPEITADA AUSENTE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE VEREADOR ELEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Recurso contra sentença que julgou improcedente a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, ao entendimento da ausência de indícios da alegada fraude à cota de gênero no registro de chapa proporcional.

2. A cota de gênero no registro das candidaturas é ação afirmativa que busca contornar o problema da sub-representação das mulheres nas casas legislativas, de forma a corrigir a hegemonia masculina nas posições de tomada de decisão e o estabelecimento de uma distribuição mais adequada e equilibrada das representações de homens e mulheres nas esferas de poder.

3. Preliminar de ausência de interesse de agir. Segundo o § 3° do art. 10 da Lei 9.504/97, em relação às eleições proporcionais, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. No caso em tela, mesmo que excluída a suposta candidatura fraudulenta, subsistiria um total de 30,76% de concorrentes femininas, restando preservada a proporção mínima exigida. Ausente a lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma, resta afastada a possibilidade de cassação do diploma do vereador eleito pelo partido.

4. Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ante a manifesta ausência de interesse de agir.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA. ART. 27, §§ 1º E 4º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPESA PAGA DE FORMA DISTINTA DA PREVISTA NA NORMA ELEITORAL. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM SEDE RECURSAL CONHECIDA. COMPROVADO PAGAMENTO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. MICROFILMAGEM. CHEQUE NOMINAL E CRUZADO. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE QUANTO AO AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. POSTULADO DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORRIGIDA DESTINAÇÃO DA MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de campanha, em virtude da extrapolação do limite de gastos com numerário próprio e de pagamento de despesa em forma distinta da estabelecida na legislação de regência, determinando o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

2. Documentação acostada aos autos em sede recursal reconhecida, visto se tratar de itens simples, que não demandam nova análise técnica, capazes de esclarecer irregularidade. Medida que visa salvaguardar o interesse público na transparência da contabilidade de campanha e a celeridade processual, conforme precedentes desta Corte.

3. Doação de recursos próprios em montante acima do limite definido para o cargo na municipalidade, de encontro ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. É dever do prestador o conhecimento das regras eleitorais que visam assegurar a igualdade de oportunidades entres os candidatos. Aplicação de multa.

4. Acervo probatório coligido ao feito em segunda instância suficiente a afastar a irregularidade quanto à ausência de prova de pagamento de despesa. Colacionada microfilmagem de cheque cruzado e nominal, emitido à emissora da nota fiscal, restando identificada a forma de quitação e a destinação dos valores. Falha sanada.

5. A irregularidade atinente ao autofinanciamento equivale a 31,52% do total declarado, mas de valor absoluto irrisório, a autorizar a mitigação do juízo de desaprovação, diante do postulado da razoabilidade, para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada, corrigindo, de ofício, sua destinação, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Partidário.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. PERMISSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CHEQUE NOMINAL CRUZADO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A FORNECEDORES PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADIMPLIDAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. SERVIÇOS CONTÁBEIS. OPERAÇÕES AMPARADAS POR TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS, NOTAS FISCAIS E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA SANADA. PERSISTÊNCIA DA IRREGULARIDADE ATINENTE À DOAÇÃO DE FONTE PROIBIDA. VALOR INEXPRESSIVO. APLICAÇÃO DO POSTULADO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO, AO TESOURO NACIONAL, DO VALOR RECEBIDO IRREGULARMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em virtude de arrecadação de recursos de fonte vedada, ausência de documentos comprobatórios de pagamento de despesas com recursos do FEFC e divergência entre a movimentação financeira registrada no SPCE-Cadastro e nos extratos eletrônicos. Determinação de recolhimento do valor relativo às irregularidades ao Tesouro Nacional.

2. Identificada doação financeira à campanha por pessoa física permissionária de serviço público. Vedação disposta no art. 31, inc. III e § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O caput do dispositivo é expresso quanto à necessidade de recolhimento do valor alcançar também aquelas doações realizadas sob a modalidade estimável.

3. Verificada a ausência de cheque nominal cruzado ou transferência bancária a fornecedores para o pagamento das despesas adimplidas com recursos do FEFC em serviços contábeis. Divergência entre a movimentação financeira e os extratos eletrônicos. No entanto, existem documentos aptos a subsidiar as alegações, ainda que ausente a tecnicidade requerida pela legislação, pois as operações encontram-se amparadas por transferências eletrônicas, notas fiscais e contrato de prestação de serviço, de forma que a falha resta sanada, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Falha referente à doação oriunda de permissionária de serviço público, além de inexpressiva em termos percentuais, compondo 4,99% em relação ao total arrecadado, tem valor absoluto inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade. Aprovação com ressalvas.

5. Parcial provimento. Mantida a determinação de recolhimento de valor recebido de fonte vedada.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESPESAS COM ADVOGADO E CONTADOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO EXCESSO AO FUNDO PARTIDÁRIO. NOTA FISCAL CANCELADA SEM PROVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. CARACTERIZADA OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO EM PRESTAR CONTAS PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL. VALOR POUCO EXPRESSIVO DA FALHA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 37, § 12, DA LEI N. 9.096/95. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas de candidato ao cargo de vereador, relativa às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude da realização de gasto eleitoral sem a juntada da correspondente nota fiscal, e do excesso do limite de autofinanciamento de campanha.

2. Caracterizada a irregularidade quanto ao excesso de autofinanciamento de campanha, uma vez que o candidato aplicou recursos próprios excedendo o valor que poderia ter aplicado, na forma do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Incabível a alegação de que os gastos com serviços advocatícios não estão sujeitos ao limite de gastos com recursos próprios, conforme inclusive teria sido divulgado pelo TRE-RS na internet. Embora as despesas com advogado e contador não sejam abrangidas pelo teto geral de gastos que o candidato poderia realizar, tais serviços estão limitados ao valor estipulado como patamar de autofinanciamento. Uma vez que o candidato extrapolou os recursos próprios que poderia aplicar na campanha, é razoável, adequada e proporcional a determinação de recolhimento integral do excesso, devendo ser corrigida, de ofício, a destinação indicada na sentença, pois a importância correspondente à multa de 100% do excesso deve ser recolhida ao Fundo Partidário, conforme art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

3. Ocorrência de cancelamento de nota fiscal, sem realização de operação de estorno e demonstração de que o recurso utilizado para pagamento foi devolvido para a campanha. Considerando que as contas não foram retificadas, e que a nota foi cancelada sem prova de devolução do valor pago, correta a sentença ao apontar que o valor pago a mais para a empresa sem a presença de documento fiscal idôneo correspondente caracteriza omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a determinação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

4. Cabe ao candidato, e não à empresa, prestar contas perante a Justiça Eleitoral e ser responsabilizado por eventual incorreta emissão de nota fiscal para a sua campanha, pois o art. 45, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao determinar a responsabilidade dos candidatos, solidários com seus administradores financeiros, pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.

5. Embora as falhas representem 37,93% sobre todas as receitas declaradas, perfazem quantia pouco expressiva, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas, por aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Rejeitado o pedido de aplicação do art. 37, § 12, da Lei n. 9.096/95 ao feito, pois as contas de campanha são regidas pela Lei das Eleições, e não pela Lei dos Partidos Políticos.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA ESTIMÁVEL. RECEBIMENTO E DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC, SEM TRÂNSITO EM CONTA ESPECÍFICA. PAGAMENTO IRREGULAR DE DESPESAS. VALOR MÓDICO. APLICADOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, em virtude de omissão de receita estimável, recebimento e devolução de recursos do FEFC sem trânsito pela conta bancária específica e pagamento de despesa sem utilização de cheque nominal e cruzado, ausente a determinação de recolhimento ao erário.

2. Omissão de receita estimável. Constatada utilização de veículo e pagamento de combustível com verbas de campanha, sem o devido registro da cessão na prestação de contas, caracterizando uso de recursos de origem não identificada.

3. Recebimento e devolução de recursos do FEFC, sem trânsito pela conta bancária específica, os quais teriam sido doados, por equívoco, pelo candidato a prefeito e posteriormente devolvidos, razão pela qual não foi determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

4. Pagamento irregular de despesas de combustível, sem utilização de cheque cruzado. O gasto é vedado pelos §§ 6º e 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, que expressamente proíbem a utilização das receitas de campanha para pagamento pessoal de combustível para candidatos. Já o art. 38 do citado normativo exige que os cheques sejam emitidos de forma cruzada e nominal. No ponto, a operação não permite a identificação da contraparte nos extratos bancários e eletrônicos, para comprovar que o pagamento teve como destinatário o fornecedor da nota fiscal emitida ou do prestador de serviço declarado na prestação de contas, além de não possibilitar o rastreamento da conta de destino.

5. Embora a quantia represente 100% das receitas declaradas, mostra-se diminuta, comportando aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Ademais, o valor absoluto das falhas é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

6. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PRELIMINAR. AFASTADO O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. GASTOS COM COMBUSTÍVEL SEM COMPROVAÇÃO. VEÍCULO PRÓPRIO E PARA APOIADORES. CARREATA. EVENTO NÃO COMPROVADO. PERCENTUAL DAS FALHAS E VALOR ABSOLUTO DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020, em virtude de irregularidades no pagamento de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), referentes a gasto com combustível utilizado no automóvel próprio e para o custeio de gasolina para apoiadores em carreata, sem o registro do evento e a indicação da quantidade de veículos e de combustível utilizados, determinando o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

2. Afastada a preliminar de conhecimento parcial do recurso suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral. Só é objeto de reexame a matéria impugnada. Dessa forma, naquilo que foi devolvido - tantum devolutum quantum apellatum -, a cognição se dá de forma exauriente. Mesmo que pedido, de forma genérica, a reforma da sentença, tal só poderia se dar nos limites da matéria atacada. Assim, o recurso, nos limites devolvidos, deve ser conhecido integralmente, nos termos dos arts. 1.002 e 1.013 do CPC.

3. Ausência de documentos probatórios que justifiquem a irregularidade. A legislação expressamente determina a apresentação de documento fiscal e a indicação da quantidade de veículos e de combustível utilizado em evento de carreata, limitando, inclusive, a quantidade de litros por veículo. Sem tais comprovações é vedado o uso de verba de campanha – de qualquer origem – para adimplir tal tipo de despesa nos termos do art. 35, § 11, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Falha que apresenta valor absoluto e percentual diminutos, o que permite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

5. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. SUSCITADO ART. 22 DA LC N. 64/90. DEMAIS ARGUIÇÕES NÃO VENTILADAS ANTERIORMENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE PARTE NO FEITO PARA COMPROVAR SITUAÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO. AUSENTE INTERESSE RECURSAL DIANTE DA FALTA DE SUCUMBÊNCIA. REJEIÇÃO.

1. Aclaratórios opostos em face do acórdão que não conheceu de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE - por prática de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio.

2. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no art. 1.025 do CPC.

3. Dispositivo que fundamentou a AIJE, art. 22 da LC n. 64/90, suscitado para fins de prequestionamento. Demais arguições vertidas nos embargos não foram ventiladas previamente, não servindo o remédio processual escolhido para examinar questões que não foram objeto de análise pretérita.

4. Afastada tese de necessidade de intimação para comprovar situação prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC. Inviável a pretensão recursal do embargante de figurar nos autos como terceiro prejudicado, visto se tratar de parte integrante do polo passivo do feito.

5. Indeferido pedido de atribuição de efeitos infringentes ao aresto embargado. O interesse  que enseja a interposição de recurso repousa no binômio utilidade-necessidade, o qual pode ser aferido pela existência de gravame causado pela decisão recorrida, e não pelo resultado do pleito. Na hipótese, a parte embargante sequer foi sucumbente na demanda, não sofrendo prejuízo jurídico em face da sentença, denotando a falta de interesse recursal, pressuposto intrínseco e subjetivo à admissibilidade dos recursos.

6. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL, NÃO DECLARADA À JUSTIÇA ELEITORAL, CONTRA O CNPJ DO CANDIDATO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROBATÓRIOS DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TODO O PERÍODO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições municipais de 2020. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, devido à utilização de recursos de origem não identificada em campanha.

2. Detectada emissão de nota fiscal, não declarada à Justiça Eleitoral, contra o CNPJ do candidato, restando caracterizada afronta ao art. 53, inc. I, als. “g” e “i”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A Corte Superior entende que a omissão em tela viola as regras de regência e macula a confiabilidade do ajuste contábil, uma vez que a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, com especificação completa. Além disso, as despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação da dívida de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

3. Não apresentação dos extratos bancários comprobatórios da movimentação financeira de todo o período de campanha. A finalidade da prestação de contas é viabilizar o controle da origem de todos os recursos de campanha e seus respectivos destinos, sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários completos para o cumprimento dessa finalidade. Para tanto, o art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe categoricamente a apresentação dos extratos bancários integrais e autênticos da conta aberta em nome do candidato.

4. Mantida a sentença no ponto em que entendeu pela gravidade da irregularidade, a embasar a desaprovação das contas, pois a ausência dos extratos completos das contas utilizadas na campanha impede a fiscalização pela Justiça Eleitoral e a realização do escopo da prestação de contas, especialmente no caso em tela, no qual não é possível verificar a integralidade de eventuais movimentações financeiras em todas as contas informadas. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS NO REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. COMPROVADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESTADOR. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES SUCESSIVAS, NO MESMO DIA, EM ESPÉCIE, ORIUNDAS DA MESMA PESSOA FÍSICA. CARACTERIZADOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECOLHIDA AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude de irregularidades caracterizadoras do recebimento de verbas de origem não identificada, quais sejam, a aplicação de recursos próprios em campanha, sem que houvesse registro de patrimônio no pedido de candidatura apresentado, bem como o recebimento de três doações sucessivas, depositadas diretamente em espécie, no mesmo dia, oriundas da mesma pessoa física.

2. A demonstração do exercício de atividade regular, com remuneração compatível com o crédito efetuado à conta de campanha, afasta a presunção de recebimento de recursos sem identificação de origem. Nesse sentido, jurisprudência deste Regional. Na hipótese, comprovado pelo prestador a sua capacidade financeira para realização do autofinanciamento, atendendo à exigência contida no art. 61, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.607/19, de demonstração idônea da licitude da procedência dos recursos, o que obsta a sua caracterização como verbas de origem não identificada. Ademais, o montante financeiro próprio utilizado pelo candidato não excede o teto de 10% do limite legal estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Afastada a determinação e recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional.

3. Segundo dispõem os §§ 1º e 4º, do art. 21, da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional, caso haja utilização dos recursos recebidos em desacordo com o estabelecido no dispositivo, ainda que identificado o doador. Na hipótese, embora o depósito tenha sido realizado com a anotação do CPF do suposto doador, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato bancário.

4. Este Regional tem arrefecido o rigor das disposições normativas quando o prestador, por outros meios, atinge o fim colimado pela norma, qual seja, a demonstração segura da origem dos recursos, mormente por meio do oferecimento de comprovantes de saque em dinheiro da conta-corrente do doador e imediato depósito em espécie na conta de campanha, demonstrando que a operação de transferência bancária restou meramente decomposta em um saque seguido incontinenti de um depósito na mesma data. Entrementes, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja relevada. A ausência de demonstração segura da procedência dos recursos os caracteriza como de origem não identificada, cujo valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 21, § 4º, e art. 32, caput e § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Tendo em vista que a falha representa 64,93% do total das receitas declaradas, mostra-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Mantida a desaprovação das contas. Afastada a irregularidade concernente à aplicação de recursos próprios em campanha. Redução da quantia a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

6. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE GASTOS ELEITORAIS POR MEIO DE CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR O BENEFICIÁRIO DO RECURSO. VALOR REDUZIDO DAS IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de candidato ao cargo de vereador, referentes às eleições municipais de 2020, em razão de pagamento de gastos eleitorais por meio de cheques nominais não cruzados, descumprindo o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A forma de pagamento dos gastos eleitorais sob discussão está disciplinada no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado. O cheque não cruzado pode ser compensado sem depósito bancário. Desse modo, não há transparência nem confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos em questão, dificultando a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha.

3. Caracterizada a irregularidade na forma de pagamentos de despesas mediante cheques não cruzados. A alegação de que a exigência em tela impediria a contratação de “pessoas mais humildes” para as atividades em campanha não enseja a mitigação da regra, pois a sua finalidade é, justamente, impor que a movimentação dos recursos ocorra por meio do sistema bancário, garantindo maior transparência às transações.

4. Debitado da conta de campanha cheque emitido de forma nominal e sem cruzamento à empresa prestadora de serviços de contabilidade. No entanto, nos extratos bancários não aparecem como credores a empresa ou contador associado, sendo impossível verificar qual o beneficiário do recurso. Juntados o comprovante de pagamento de boleto bancário para a referida empresa, no mesmo valor do cheque emitido, bem como a nota fiscal lançada por contador associado. Contudo, a quitação do aludido boleto bancário ocorreu de modo diverso do débito direto da conta bancária de campanha, infringindo o art. 38, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e não há recibo de quitação de honorários expedido pelo contador associado. Caracterizada a irregularidade pelo descumprimento do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez que os pagamentos deveriam ter sido realizados de forma separada, com cheques distintos, nominais e cruzados, e ambos os favorecidos deveriam estar registrados na movimentação bancária.

5. As irregularidades não saneadas se consolidam em cifra que, conquanto represente 58,51% das receitas de campanha, mostra-se em termos absolutos reduzida e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. PAGAMENTO DE GASTOS ELEITORAIS. CHEQUES NÃO CRUZADOS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS. SANEAMENTO PARCIAL. ALTO VALOR ABSOLUTO E PERCENTUAL DAS FALHAS. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020, em face da identificação de irregularidade concernente à forma de pagamento de despesas eleitorais, efetuadas por meio de cheques nominais não cruzados, em infringência ao disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, deixando de determinar o recolhimento da quantia apontada como irregular ao erário.

2. Gastos de campanha demonstrados, embora realizados sem estrita observância do disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Apresentada documentação hábil a provar a realização dos dispêndios, por meio de notas fiscais, tendo sido os custos pagos por cheques emitidos em nome dos correspondentes fornecedores, sendo por estes efetivamente descontados em suas contas bancárias. Ainda que não cruzadas as cártulas, os pagamentos foram efetivamente descontados às contas bancárias dos fornecedores informados, fato que cumpre com os efeitos pretendidos pela norma para o efeito de revelar, de forma confiável, o destino final da verba de campanha.

3. Subtraídos os gastos considerados saneados por meio dos extratos bancários eletrônicos, as irregularidades constatadas alcançam alto valor absoluto, equivalente a 65% dos recursos arrecadados, o que impede a aplicação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Mantida a desaprovação das contas.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. DOAÇÕES FINANCEIRAS MEDIANTE DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM DINHEIRO. SOMA QUE EXCEDE O LIMITE REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO PRÉVIO PELO SISTEMA BANCÁRIO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PERCENTUAL DAS FALHAS ELEVADO. AFASTAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. REPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas, relativas ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de doações acima de R$ 1.064,10, mediante depósitos bancários realizados de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 21, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A candidata recebeu doações financeiras mediante depósitos em dinheiro, realizados na mesma data, pelo mesmo doador, em desacordo ao disposto no art. 21, inc. I, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora os depósitos glosados, isoladamente, não tenham excedido o valor de R$ 1.064,10, o conjunto de transações ultrapassou, objetivamente, o limite previsto na legislação eleitoral.

3. As doações realizadas por meio de depósito, mesmo que identificado por determinada pessoa, não são suficientes para comprovar a origem real dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário – na linha da jurisprudência desta Corte. A ausência de comprovação segura do doador compromete a regularidade das contas prestadas e qualifica o recurso como de origem não identificada, cujo valor correspondente deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 21, § 3º e § 4º, e 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Falha de valor absoluto considerável e equivalente a 31,65% do total de receitas arrecadadas na campanha, inviabilizando a aplicação dos postulados da proporcionalidade ou da razoabilidade. Comprometida a fiscalização do ajuste contábil, justificando a reprovação das contas.

5. Desprovimento. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. DESACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu petição inicial e julgou extinta Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Alegada existência de contradição e omissão no decisum.

2. Modalidade recursal que possui fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, c/c o art. 275 do Código Eleitoral.

3. O parâmetro da existência de vício não pode ser externo – prova dos autos ou precedentes da Corte, como pretende a embargante, visto que o recurso integrativo não se presta ao reexame da causa, mas tão somente à garantia da completude da decisão judicial. Ausente qualquer das máculas apontadas na decisão impugnada.

4. Desacolhimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA. PATAMAR DE 50%. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE EM PERCENTUAL DE 35,25% DO TOTAL DECLARADO. ALTO VALOR ABSOLUTO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NO GRAU MÁXIMO. AUSENTE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PONTO. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA NA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, em virtude da extrapolação do limite legal para doação de recursos próprios e fixou multa equivalente a 50% do valor da irregularidade.

2. Aporte de recursos próprios em campanha acima do teto de 10%, conforme o cargo pleiteado na municipalidade, em afronta ao art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ilícito caracterizado, visto que o marco objetivamente previsto foi ultrapassado, não bastando para afastá-lo a alegação de equívoco de interpretação da lei.

3. Irregularidade que perfaz 35,25% do total declarado, com elevado valor absoluto, restando afastada a possibilidade de mitigação do juízo de desaprovação, visto que a falha compromete o controle e a fiscalização da contabilidade de campanha. Manutenção da sentença com aplicação de multa.

4. Entendimento jurisprudencial deste TRE no sentido de aplicação da multa no patamar máximo, e não o fixado em 50% na decisão de piso, contudo, como não houve irresignação ministerial pela sua majoração, incabível sua imposição de ofício, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. Manutenção da sentença de desaprovação com aplicação de multa em 50% do montante irregular excedente.

5. Desprovimento.

EMENTA

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE OS FATOS. CANDIDATURA MAJORITÁRIA. PREFEITO E VICE ELEITOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO DEMANDADA. PENALIDADES APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS. MÉRITO. USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM BENEFÍCIO DOS CANDIDATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTAS VEDADAS. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. TRÂMITE REGULAR. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO NÃO CONFIGURADA. CONTEÚDOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. BURLA ÀS REGRAS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DESPESAS ELEITORAIS NÃO COMPROVADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. GRAVIDADE DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

1. Reunião de recursos para julgamento conjunto, em conformidade com o art. 96-B da Lei n. 9.504/97 e o art. 55, § 1º, do CPC, em face da identidade parcial entre os fatos que são objeto das irresignações submetidas à apreciação por este Colegiado, envolvendo, em todos eles, as candidaturas a prefeito e vice-prefeito reeleitos do mesmo município. Irresignações interpostas contra sentenças que julgaram improcedentes as Ações de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, em virtude da ausência de lastro probatório do cometimento de condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, realização de gastos eleitorais ilícitos e abuso de poder político e econômico, disciplinados, respectivamente, nos arts. 73, incs. I e III, 41-A e 30-A da Lei n. 9.504/97 e no art. 22, caput, da LC n. 64/90.

2. Preliminar de ofício: ilegitimidade passiva ad causam da coligação. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou orientação de que os partidos políticos e as coligações partidárias não ostentam legitimidade passiva ad causam para as ações de investigação judicial eleitoral por uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, fundadas no art. 22, caput, da LC n. 64/90, porquanto as penalidades de cassação do registro de candidatura ou do diploma e a declaração de inelegibilidade são aplicáveis exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo as pessoas jurídicas.

3. Uso de veículos e de servidores públicos municipais para a realização de atos de propaganda eleitoral em favor da campanha dos candidatos reeleitos. Manifesta insuficiência probatória. O juízo condenatório pela prática de condutas vedadas requer robustez fático-probatória, sem a qual deve ser prestigiado o princípio in dubio pro sufragio, tutelando-se a expressão do voto popular conquistado nas urnas, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, perfilhada por este Regional. Não demonstrada a prática das condutas vedadas descritas no art. 73, incs. I e III, da Lei das Eleições.

4. Uso de retroescavadeira e de serviços de pessoal do município. Comprovada a regularidade do trâmite administrativo atinente à execução das obras e serviços realizados no âmbito de programa social, sem que tenha sido evidenciada situação de manipulação de recursos públicos com o intento de interferir na formação da vontade de eleitor, mediante o oferecimento de vantagem ilícita em troca de voto em favor da candidatura majoritária. Inexistente respaldo probatório à condenação dos candidatos por captação ilícita de sufrágio, capitulada no art. 41-A, caput, da Lei n. 9.504/97. De igual sorte, afastada a imputação do uso do aparato estatal com desvio da finalidade pública, com potencial para causar desequilíbrio entre os concorrentes ao pleito, nos moldes exigidos para a configuração das condutas vedadas do art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97.

5. Utilização de prédio público para a afixação de placas confeccionadas em material plástico (polionda), contendo propaganda eleitoral da campanha. Não se vislumbra comprovação suficiente para fundamentar a responsabilização dos recorridos pelo uso indevido de bem imóvel da Administração Municipal, impossibilitando a reforma da sentença para que sejam impostas as severas penalidades de cassação do diploma e multa, cominadas no art. 73, inc. III e §§ 4º e 5º, da Lei das Eleições.

6. Publicidade institucional em período vedado. Conjunto de nove notícias veiculadas na página oficial do município na internet, nas quais aparecem fotografias da prefeita ao lado de pessoas envolvidas em ações sociais relatadas ao longo de textos. Demonstrado que a maior parte das notícias foram publicadas nos meses de abril e maio de 2020, quando a sociedade civil começou a ser mais fortemente impactada pelos efeitos da pandemia de coronavírus, causados pela suspensão de atividades em diversos setores econômicos, exigindo ações e programas ostensivos dos poderes públicos no atendimento das demandas sociais, especialmente daquelas advindas das classes menos favorecidas da população. Ademais, nenhuma delas ocorreu no período dos três meses anteriores ao pleito, em que a legislação eleitoral veda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nas três esferas da federação, ou das respectivas entidades da administração indireta. A atuação da prefeita e dos demais servidores públicos envolvidos aparece apenas em segundo plano, primordialmente vinculada à articulação entre as ações do ente estatal e da sociedade civil e ao incentivo das doações à população carente, atribuições intrínsecas à gestão pública em momentos de calamidade social, que não tiveram o efeito de notabilizar ou promover a figura da candidata como a melhor opção de escolha do eleitorado local no pleito majoritário que se avizinhava. Dessa forma, inviável o pedido condenatório formulado com lastro no art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, da Constituição Federal, devido à manifesta ausência de prova do ilícito.

7. Captação ou gastos ilícitos de recursos com finalidade eleitoral. Alegado emprego de vultosa quantia na confecção de placas em material plástico, em descumprimento a ordens judiciais emanadas desta especializada em representações por propaganda eleitoral irregular, atingindo, com tal despesa, cerca de 13,5% do limite de gastos de campanha fixado para o pleito majoritário no município, obtendo manifesta vantagem em relação aos demais candidatos. Segundo informações disponibilizados no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, os recorridos empregaram recursos em sua campanha respeitando o limite de gastos para a disputa do cargo de prefeito no município. Os elementos probatórios apresentados não se mostram minimamente consistentes acerca de eventual subversão do sistema legal de financiamento de campanha, por meio da burla às regras de arrecadação de recursos e realização de dispêndios eleitorais, com consequente obtenção de vantagem indevida em relação aos demais candidatos, para que fosse possível incidir a normativa do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

8. Abuso de poder político e econômico e utilização indevida de meios de comunicação social. Os elementos probatórios produzidos pelas recorrentes e pelo Ministério Público Eleitoral, na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico, nos autos dos recursos interpostos, não comprovaram nenhum dos fatos controvertidos, sob a perspectiva de condutas vedadas (art. 73, incs. I, III e VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97), captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), ou, ainda, de arrecadação e gastos de recursos com finalidade eleitoral (art. 30-A da Lei das Eleições). Por conseguinte, impossível invocar os fatos, seja isoladamente, seja pelo “conjunto da obra”, como admitido na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (RO n. 537003, Acórdão, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJE de 27.9.2018), como substrato à condenação por abuso de poder político e econômico ou uso indevido de veículos de comunicação social em benefício da chapa majoritária, que tenham importado em mácula à normalidade e à legitimidade das eleições, valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal. A condenação por abuso de poder político e econômico demandaria prova inequívoca de que os recorridos, valendo-se da sua condição funcional, utilizaram a máquina administrativa municipal com desvio de finalidade pública, ou empregaram recursos patrimoniais públicos ou privados de forma desproporcional em benefício das candidaturas lançadas no pleito majoritário, com gravidade suficiente para afetar o equilíbrio entre os candidatos e macular a normalidade da disputa eleitoral. O cometimento do uso abusivo dos meios de comunicação social, por sua vez, deveria estar alicerçado em prova inconteste da exposição massiva e desproporcional da candidatura nos veículos de comunicação social locais, com gravidade concreta e força suficiente para interferir na liberdade do voto e afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. Circunstâncias não aferidas na hipótese.

9. Declarado extintas, de ofício, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, forte no art. 485, inc. VI, do CPC, as AIJEs pertinentes ao REL n. 0600350-16.2020.6.21.0172 e ao REL n. 0600617-85.2020.6.21.0172, quanto à coligação representada, relativamente às imputações de abuso de poder político ou de autoridade e de utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, fundadas no art. 22, caput, da LC n. 64/90.

10. Provimento negado aos recursos interpostos nos autos dos REL n. 0600350-16.2020.6.21.0172, REL n. 0600617-85.2020.6.21.0172 e REL n. 0600624-77.2020.6.21.0172

EMENTA

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE OS FATOS. CANDIDATURA MAJORITÁRIA. PREFEITO E VICE ELEITOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO DEMANDADA. PENALIDADES APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS. MÉRITO. USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM BENEFÍCIO DOS CANDIDATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTAS VEDADAS. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. TRÂMITE REGULAR. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO NÃO CONFIGURADA. CONTEÚDOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. BURLA ÀS REGRAS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DESPESAS ELEITORAIS NÃO COMPROVADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. GRAVIDADE DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

1. Reunião de recursos para julgamento conjunto, em conformidade com o art. 96-B da Lei n. 9.504/97 e o art. 55, § 1º, do CPC, em face da identidade parcial entre os fatos que são objeto das irresignações submetidas à apreciação por este Colegiado, envolvendo, em todos eles, as candidaturas a prefeito e vice-prefeito reeleitos do mesmo município. Irresignações interpostas contra sentenças que julgaram improcedentes as Ações de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, em virtude da ausência de lastro probatório do cometimento de condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, realização de gastos eleitorais ilícitos e abuso de poder político e econômico, disciplinados, respectivamente, nos arts. 73, incs. I e III, 41-A e 30-A da Lei n. 9.504/97 e no art. 22, caput, da LC n. 64/90.

2. Preliminar de ofício: ilegitimidade passiva ad causam da coligação. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou orientação de que os partidos políticos e as coligações partidárias não ostentam legitimidade passiva ad causam para as ações de investigação judicial eleitoral por uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, fundadas no art. 22, caput, da LC n. 64/90, porquanto as penalidades de cassação do registro de candidatura ou do diploma e a declaração de inelegibilidade são aplicáveis exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo as pessoas jurídicas.

3. Uso de veículos e de servidores públicos municipais para a realização de atos de propaganda eleitoral em favor da campanha dos candidatos reeleitos. Manifesta insuficiência probatória. O juízo condenatório pela prática de condutas vedadas requer robustez fático-probatória, sem a qual deve ser prestigiado o princípio in dubio pro sufragio, tutelando-se a expressão do voto popular conquistado nas urnas, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, perfilhada por este Regional. Não demonstrada a prática das condutas vedadas descritas no art. 73, incs. I e III, da Lei das Eleições.

4. Uso de retroescavadeira e de serviços de pessoal do município. Comprovada a regularidade do trâmite administrativo atinente à execução das obras e serviços realizados no âmbito de programa social, sem que tenha sido evidenciada situação de manipulação de recursos públicos com o intento de interferir na formação da vontade de eleitor, mediante o oferecimento de vantagem ilícita em troca de voto em favor da candidatura majoritária. Inexistente respaldo probatório à condenação dos candidatos por captação ilícita de sufrágio, capitulada no art. 41-A, caput, da Lei n. 9.504/97. De igual sorte, afastada a imputação do uso do aparato estatal com desvio da finalidade pública, com potencial para causar desequilíbrio entre os concorrentes ao pleito, nos moldes exigidos para a configuração das condutas vedadas do art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97.

5. Utilização de prédio público para a afixação de placas confeccionadas em material plástico (polionda), contendo propaganda eleitoral da campanha. Não se vislumbra comprovação suficiente para fundamentar a responsabilização dos recorridos pelo uso indevido de bem imóvel da Administração Municipal, impossibilitando a reforma da sentença para que sejam impostas as severas penalidades de cassação do diploma e multa, cominadas no art. 73, inc. III e §§ 4º e 5º, da Lei das Eleições.

6. Publicidade institucional em período vedado. Conjunto de nove notícias veiculadas na página oficial do município na internet, nas quais aparecem fotografias da prefeita ao lado de pessoas envolvidas em ações sociais relatadas ao longo de textos. Demonstrado que a maior parte das notícias foram publicadas nos meses de abril e maio de 2020, quando a sociedade civil começou a ser mais fortemente impactada pelos efeitos da pandemia de coronavírus, causados pela suspensão de atividades em diversos setores econômicos, exigindo ações e programas ostensivos dos poderes públicos no atendimento das demandas sociais, especialmente daquelas advindas das classes menos favorecidas da população. Ademais, nenhuma delas ocorreu no período dos três meses anteriores ao pleito, em que a legislação eleitoral veda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nas três esferas da federação, ou das respectivas entidades da administração indireta. A atuação da prefeita e dos demais servidores públicos envolvidos aparece apenas em segundo plano, primordialmente vinculada à articulação entre as ações do ente estatal e da sociedade civil e ao incentivo das doações à população carente, atribuições intrínsecas à gestão pública em momentos de calamidade social, que não tiveram o efeito de notabilizar ou promover a figura da candidata como a melhor opção de escolha do eleitorado local no pleito majoritário que se avizinhava. Dessa forma, inviável o pedido condenatório formulado com lastro no art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, da Constituição Federal, devido à manifesta ausência de prova do ilícito.

7. Captação ou gastos ilícitos de recursos com finalidade eleitoral. Alegado emprego de vultosa quantia na confecção de placas em material plástico, em descumprimento a ordens judiciais emanadas desta especializada em representações por propaganda eleitoral irregular, atingindo, com tal despesa, cerca de 13,5% do limite de gastos de campanha fixado para o pleito majoritário no município, obtendo manifesta vantagem em relação aos demais candidatos. Segundo informações disponibilizados no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, os recorridos empregaram recursos em sua campanha respeitando o limite de gastos para a disputa do cargo de prefeito no município. Os elementos probatórios apresentados não se mostram minimamente consistentes acerca de eventual subversão do sistema legal de financiamento de campanha, por meio da burla às regras de arrecadação de recursos e realização de dispêndios eleitorais, com consequente obtenção de vantagem indevida em relação aos demais candidatos, para que fosse possível incidir a normativa do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

8. Abuso de poder político e econômico e utilização indevida de meios de comunicação social. Os elementos probatórios produzidos pelas recorrentes e pelo Ministério Público Eleitoral, na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico, nos autos dos recursos interpostos, não comprovaram nenhum dos fatos controvertidos, sob a perspectiva de condutas vedadas (art. 73, incs. I, III e VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97), captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), ou, ainda, de arrecadação e gastos de recursos com finalidade eleitoral (art. 30-A da Lei das Eleições). Por conseguinte, impossível invocar os fatos, seja isoladamente, seja pelo “conjunto da obra”, como admitido na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (RO n. 537003, Acórdão, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJE de 27.9.2018), como substrato à condenação por abuso de poder político e econômico ou uso indevido de veículos de comunicação social em benefício da chapa majoritária, que tenham importado em mácula à normalidade e à legitimidade das eleições, valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal. A condenação por abuso de poder político e econômico demandaria prova inequívoca de que os recorridos, valendo-se da sua condição funcional, utilizaram a máquina administrativa municipal com desvio de finalidade pública, ou empregaram recursos patrimoniais públicos ou privados de forma desproporcional em benefício das candidaturas lançadas no pleito majoritário, com gravidade suficiente para afetar o equilíbrio entre os candidatos e macular a normalidade da disputa eleitoral. O cometimento do uso abusivo dos meios de comunicação social, por sua vez, deveria estar alicerçado em prova inconteste da exposição massiva e desproporcional da candidatura nos veículos de comunicação social locais, com gravidade concreta e força suficiente para interferir na liberdade do voto e afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. Circunstâncias não aferidas na hipótese.

9. Declarado extintas, de ofício, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, forte no art. 485, inc. VI, do CPC, as AIJEs pertinentes ao REL n. 0600350-16.2020.6.21.0172 e ao REL n. 0600617-85.2020.6.21.0172, quanto à coligação representada, relativamente às imputações de abuso de poder político ou de autoridade e de utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, fundadas no art. 22, caput, da LC n. 64/90.

10. Provimento negado aos recursos interpostos nos autos dos REL n. 0600350-16.2020.6.21.0172, REL n. 0600617-85.2020.6.21.0172 e REL n. 0600624-77.2020.6.21.0172

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTES. REUNIÃO DE PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE OS FATOS. CANDIDATURA MAJORITÁRIA. PREFEITO E VICE ELEITOS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO DEMANDADA. PENALIDADES APLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE A PESSOAS FÍSICAS. MÉRITO. USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM BENEFÍCIO DOS CANDIDATOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTAS VEDADAS. IN DUBIO PRO SUFRAGIO. EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. TRÂMITE REGULAR. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA NÃO DEMONSTRADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO NÃO CONFIGURADA. CONTEÚDOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. BURLA ÀS REGRAS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DESPESAS ELEITORAIS NÃO COMPROVADAS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. GRAVIDADE DOS FATOS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONDENATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

1. Reunião de recursos para julgamento conjunto, em conformidade com o art. 96-B da Lei n. 9.504/97 e o art. 55, § 1º, do CPC, em face da identidade parcial entre os fatos que são objeto das irresignações submetidas à apreciação por este Colegiado, envolvendo, em todos eles, as candidaturas a prefeito e vice-prefeito reeleitos do mesmo município. Irresignações interpostas contra sentenças que julgaram improcedentes as Ações de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, em virtude da ausência de lastro probatório do cometimento de condutas vedadas, captação ilícita de sufrágio, realização de gastos eleitorais ilícitos e abuso de poder político e econômico, disciplinados, respectivamente, nos arts. 73, incs. I e III, 41-A e 30-A da Lei n. 9.504/97 e no art. 22, caput, da LC n. 64/90.

2. Preliminar de ofício: ilegitimidade passiva ad causam da coligação. O Tribunal Superior Eleitoral consolidou orientação de que os partidos políticos e as coligações partidárias não ostentam legitimidade passiva ad causam para as ações de investigação judicial eleitoral por uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, fundadas no art. 22, caput, da LC n. 64/90, porquanto as penalidades de cassação do registro de candidatura ou do diploma e a declaração de inelegibilidade são aplicáveis exclusivamente a pessoas físicas, não abrangendo as pessoas jurídicas.

3. Uso de veículos e de servidores públicos municipais para a realização de atos de propaganda eleitoral em favor da campanha dos candidatos reeleitos. Manifesta insuficiência probatória. O juízo condenatório pela prática de condutas vedadas requer robustez fático-probatória, sem a qual deve ser prestigiado o princípio in dubio pro sufragio, tutelando-se a expressão do voto popular conquistado nas urnas, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, perfilhada por este Regional. Não demonstrada a prática das condutas vedadas descritas no art. 73, incs. I e III, da Lei das Eleições.

4. Uso de retroescavadeira e de serviços de pessoal do município. Comprovada a regularidade do trâmite administrativo atinente à execução das obras e serviços realizados no âmbito de programa social, sem que tenha sido evidenciada situação de manipulação de recursos públicos com o intento de interferir na formação da vontade de eleitor, mediante o oferecimento de vantagem ilícita em troca de voto em favor da candidatura majoritária. Inexistente respaldo probatório à condenação dos candidatos por captação ilícita de sufrágio, capitulada no art. 41-A, caput, da Lei n. 9.504/97. De igual sorte, afastada a imputação do uso do aparato estatal com desvio da finalidade pública, com potencial para causar desequilíbrio entre os concorrentes ao pleito, nos moldes exigidos para a configuração das condutas vedadas do art. 73, incs. I e III, da Lei n. 9.504/97.

5. Utilização de prédio público para a afixação de placas confeccionadas em material plástico (polionda), contendo propaganda eleitoral da campanha. Não se vislumbra comprovação suficiente para fundamentar a responsabilização dos recorridos pelo uso indevido de bem imóvel da Administração Municipal, impossibilitando a reforma da sentença para que sejam impostas as severas penalidades de cassação do diploma e multa, cominadas no art. 73, inc. III e §§ 4º e 5º, da Lei das Eleições.

6. Publicidade institucional em período vedado. Conjunto de nove notícias veiculadas na página oficial do município na internet, nas quais aparecem fotografias da prefeita ao lado de pessoas envolvidas em ações sociais relatadas ao longo de textos. Demonstrado que a maior parte das notícias foram publicadas nos meses de abril e maio de 2020, quando a sociedade civil começou a ser mais fortemente impactada pelos efeitos da pandemia de coronavírus, causados pela suspensão de atividades em diversos setores econômicos, exigindo ações e programas ostensivos dos poderes públicos no atendimento das demandas sociais, especialmente daquelas advindas das classes menos favorecidas da população. Ademais, nenhuma delas ocorreu no período dos três meses anteriores ao pleito, em que a legislação eleitoral veda a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos nas três esferas da federação, ou das respectivas entidades da administração indireta. A atuação da prefeita e dos demais servidores públicos envolvidos aparece apenas em segundo plano, primordialmente vinculada à articulação entre as ações do ente estatal e da sociedade civil e ao incentivo das doações à população carente, atribuições intrínsecas à gestão pública em momentos de calamidade social, que não tiveram o efeito de notabilizar ou promover a figura da candidata como a melhor opção de escolha do eleitorado local no pleito majoritário que se avizinhava. Dessa forma, inviável o pedido condenatório formulado com lastro no art. 73, inc. VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97 e art. 37, § 1º, da Constituição Federal, devido à manifesta ausência de prova do ilícito.

7. Captação ou gastos ilícitos de recursos com finalidade eleitoral. Alegado emprego de vultosa quantia na confecção de placas em material plástico, em descumprimento a ordens judiciais emanadas desta especializada em representações por propaganda eleitoral irregular, atingindo, com tal despesa, cerca de 13,5% do limite de gastos de campanha fixado para o pleito majoritário no município, obtendo manifesta vantagem em relação aos demais candidatos. Segundo informações disponibilizados no Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, os recorridos empregaram recursos em sua campanha respeitando o limite de gastos para a disputa do cargo de prefeito no município. Os elementos probatórios apresentados não se mostram minimamente consistentes acerca de eventual subversão do sistema legal de financiamento de campanha, por meio da burla às regras de arrecadação de recursos e realização de dispêndios eleitorais, com consequente obtenção de vantagem indevida em relação aos demais candidatos, para que fosse possível incidir a normativa do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

8. Abuso de poder político e econômico e utilização indevida de meios de comunicação social. Os elementos probatórios produzidos pelas recorrentes e pelo Ministério Público Eleitoral, na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico, nos autos dos recursos interpostos, não comprovaram nenhum dos fatos controvertidos, sob a perspectiva de condutas vedadas (art. 73, incs. I, III e VI, al. "b", da Lei n. 9.504/97), captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n. 9.504/97), ou, ainda, de arrecadação e gastos de recursos com finalidade eleitoral (art. 30-A da Lei das Eleições). Por conseguinte, impossível invocar os fatos, seja isoladamente, seja pelo “conjunto da obra”, como admitido na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (RO n. 537003, Acórdão, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJE de 27.9.2018), como substrato à condenação por abuso de poder político e econômico ou uso indevido de veículos de comunicação social em benefício da chapa majoritária, que tenham importado em mácula à normalidade e à legitimidade das eleições, valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal. A condenação por abuso de poder político e econômico demandaria prova inequívoca de que os recorridos, valendo-se da sua condição funcional, utilizaram a máquina administrativa municipal com desvio de finalidade pública, ou empregaram recursos patrimoniais públicos ou privados de forma desproporcional em benefício das candidaturas lançadas no pleito majoritário, com gravidade suficiente para afetar o equilíbrio entre os candidatos e macular a normalidade da disputa eleitoral. O cometimento do uso abusivo dos meios de comunicação social, por sua vez, deveria estar alicerçado em prova inconteste da exposição massiva e desproporcional da candidatura nos veículos de comunicação social locais, com gravidade concreta e força suficiente para interferir na liberdade do voto e afetar a normalidade e a legitimidade das eleições. Circunstâncias não aferidas na hipótese.

9. Declarado extintas, de ofício, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, forte no art. 485, inc. VI, do CPC, as AIJEs pertinentes ao REL n. 0600350-16.2020.6.21.0172 e ao REL n. 0600617-85.2020.6.21.0172, quanto à coligação representada, relativamente às imputações de abuso de poder político ou de autoridade e de utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, fundadas no art. 22, caput, da LC n. 64/90.

10. Provimento negado aos recursos interpostos nos autos dos REL n. 0600350-16.2020.6.21.0172, REL n. 0600617-85.2020.6.21.0172 e REL n. 0600624-77.2020.6.21.0172

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. USO DA MÁQUINA PÚBLICA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE DESCRIÇÃO DE CONDUTA RELEVANTE. ELEITOR SUPOSTAMENTE BENEFICIADO. PEDIDO QUE NÃO DECORRE LOGICAMENTE DOS FATOS NARRADOS. GRAVIDADE DOS FATOS. INSUFICIENTES. NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DO PLEITO PRESERVADOS. AUSENTE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra decisão terminativa que indeferiu a petição inicial de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ao entendimento que da narrativa não se extrai conduta apta a configurar em tese a prática de abuso de poder político e captação ilegal de sufrágio, com fulcro no art. 330, § 1º, incs. I e III, do Código de Processo Civil.

2. Não houve descrição de conduta, mesmo admitida em tese, com relevância para o Direito Eleitoral, não se vislumbrando tentativa de manipulação da consciência política ou indução nas escolhas de eleitor, nem violação da igualdade de oportunidade entre candidatos.

3. Obra de canalização de água em benefício pessoal e de eleitora. Nos limites fixados na exordial, a suposta beneficiária da obra não foi arrolada como testemunha e tampouco teve sua identidade revelada. Dados insuficientes para se extrair a existência de captação ilícita de sufrágio ou abuso de poder, pois não há qualquer evidência ou mesmo notícia de relação entre a obra e o pleito eleitoral.

4. Por qualquer aspecto que se examine as teses recursais, não se vislumbra possibilidade de reforma da decisão recorrida, Embora reconhecido o defeito da petição inicial, a ação não foi deduzida de forma temerária ou com manifesta má-fé, o que prejudica o pleito contido em contrarrazões de fixação de verba indenizatória ou de incursão quanto à incidência do art. 25 da LC n. 64/90.

5. Provimento negado.

RECURSO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES 2020. IMPROCEDENTE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ACOLHIDA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO DESRESPEITO À NORMA. ART. 10, § 3º, DA LEI n. 9.504/97. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Interposição contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, proposta em desfavor de candidato ao cargo de vereador eleito nas eleições de 2020. O juízo sentenciante considerou ausente elementos para comprovar a fraude à cota de gênero.

2. A cota de gênero no registro das candidaturas é ação afirmativa que busca contornar o problema da sub-representação das mulheres nas casas legislativas, de forma a corrigir a hegemonia masculina nas posições de tomada de decisão e o estabelecimento de uma distribuição mais adequada e equilibrada das representações de homens e mulheres nas esferas de poder. Nesse sentido, a Corte Superior Eleitoral assentou o cabimento de AIME para apurar fraude quanto aos percentuais mínimos de gênero, ressaltando que a alegação da matéria pressupõe a obtenção de mandato eletivo pela parte demandada.

3. Preliminar de ausência de interesse de agir. No caso dos autos, caso excluída a alegada candidatura fraudulenta, subsistiria um total de 13 candidatos, dos quais 4 mulheres, ou seja, um total de 30,76%. Logo, mesmo ante a suposta fraude no lançamento de candidatura feminina, restaria respeitada a proporção mínima de 30% exigida pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Sendo assim, eventual inclusão fraudulenta de apenas uma candidata, não importaria em lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma que estabelece a ação afirmativa em tela. Acolhida preliminar arguida pelo Parquet, ante a ausência de utilidade para a presente ação.

4. Extinta a ação, sem resolução do mérito, fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. MULTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. DESTINAÇÃO AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESA ELEITORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. IRREGULARIDADES. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas, diante da ocorrência de dispêndio eleitoral sem a juntada da correspondente nota fiscal e de doações para a própria candidatura em valor superior ao limite de 10% do teto de gastos previstos para o cargo ao qual concorreu, descumprindo o art. 23, § 2-A, da Lei n. 9.504/97. Determinação de recolhimento de quantia equivalente às irregularidades ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. Conhecida a documentação apresentada com o recurso. Viabilidade quando resulte no saneamento de plano da falha, sem necessidade de qualquer persecução complementar, em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, com base no art. 266, caput, do Código Eleitoral.

3. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 trata do autofinanciamento de campanha, estabelecendo que o candidato somente poderá empregar recursos próprios no valor máximo de 10% do limite previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer, não havendo exceção a tal preceito. O limite para custeio da campanha com recursos próprios é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática, de modo que as alegações expendidas pelo recorrente não encontram respaldo na legislação afeta ao tema. Os valores advindos de recursos próprios e empregados em gastos com serviços advocatícios ou contábeis, embora não se sujeitem ao teto estipulado para despesas de campanha, devem ser considerados na aferição do limite legal de autofinanciamento. Via de consequência, o infrator está sujeito à multa prevista no art. 27, § 4º, da citada resolução, cuja importância deverá ser recolhida ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), conforme previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Realização de despesa sem comprovação, em desacordo ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A verba utilizada e não comprovada pelo candidato adveio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Adequada a determinação de recolhimento de valor equivalente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Apesar de o percentual da irregularidade ser significativo diante do somatório arrecadado (30,08%), a falha afigura-se de quantia inexpressiva, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

6. Necessária a correção, de ofício, de erro material da sentença ao determinar o recolhimento de todo o valor irregular ao erário, pois a condenação à multa eleitoral por excesso da doação de recurso próprio, em descumprimento da legislação eleitoral, deve ser destinada ao Fundo Partidário.

7. Parcial provimento.