EMENTA

Requisição de Márcia da Graça Marques Medeiros. 037ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Márcia da Graça Marques Medeiros, ocupante do cargo de Assistente em Administração, da Universidade Federal do Rio Grande - FURG, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 3 de agosto de 2021.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. USO DE VERBAS DO FUNDO especial de FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE DESPESAS EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MATÉRIA PRECLUSA. VALOR ABSOLUTO. INEXPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da recorrente em virtude da verificação de pagamento de despesas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A sentença reconheceu como comprovados os gastos realizados com verbas do FEFC e afastou a obrigação de recolhimento do valor ao Tesouro Nacional. Ausente irresignação ministerial, a matéria está preclusa à discussão nesta instância.

3. A irregularidade perfaz montante inexpressivo, sendo possível a aprovação das contas com ressalvas. Ainda que se trate de recursos do FEFC, esta Corte tem adotado o critério objetivo quanto ao valor para aferição da incidência do juízo de proporcionalidade. Na espécie, inclusive a arrecadação total da recorrente atingiu importância inferior ao valor entendido como diminuto.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECEITAS SEM IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou desaprovadas as contas devido ao recebimento de recursos de origem não identificada, representando 25,22 % das receitas declaradas, incorrendo na previsão do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A jurisprudência tem afastado o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.

3. A irregularidade perfaz quantia inexpressiva, possibilitando a aprovação das contas com ressalvas em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantido o dever de recolhimento ao erário.

4. O recorrente não se insurgiu contra o recolhimento ao Tesouro Nacional, pugnando apenas pela aprovação das contas com ressalvas.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. USO INDEVIDO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. GASTOS COM VEÍCULO DE CAMPANHA. VEDAÇÃO. ART. 35, § 6º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR UTILIZADO IRREGULARMENTE RECOLHIDO. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DESPENDIDO INCAPAZ DE ATRAIR O JUÍZO DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. DESDOBRAMENTO DA MALVERSAÇÃO. PERCENTUAL DA FALHA. 14,45% das RECEITAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença do juízo a quo que desaprovou as contas de campanha do candidato, em virtude do uso de recursos do FEFC para o pagamento de despesas com veículo de campanha, e determinou o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

2. Utilização de verbas do FEFC para fins distintos do previsto no art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. O recorrente efetuou gastos automotivos durante o pleito, os quais foram adimplidos com valores do FEFC, e, instado a se manifestar, quedou-se inerte, remanescendo a afronta ao art. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Recolhida, via GRU, a importância malversada. Ainda que atendido o comando sentencial, o retorno do valor despendido indevidamente ao erário é apenas desdobramento da irregularidade, sendo incapaz de atrair o juízo de aprovação das contas.

4. Montante da falha representando 14,45% das receitas auferidas, percentual superior ao limite de 10% utilizado como marco para esta Justiça Eleitoral aprovar, ainda que com ressalvas, a contabilidade de campanha. Mantida a desaprovação.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. APROVEITAMENTO DO PRAZO RECURSAL. DOAÇÃO. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. GASTOS COM COMBUSTÍVEL. PROCEDIMENTO ADOTADO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSENTE TERMO DE CESSÃO DE VEÍCULO. DESPESAS PAGAS COM FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CHEQUES NÃO CRUZADOS. PIORA DA SITUAÇÃO DO RECORRENTE. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença de desaprovação de contas, que também determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, em razão de três irregularidades graves, quais sejam, (1) o recebimento de recursos de origem não identificada, (2) a realização de despesas com combustíveis sem formalização de cessão ou locação e (3) a inobservância do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminar. O indeferimento do pedido de dilação de prazo não trouxe prejuízo aos recorrentes, pois houve aproveitamento do prazo recursal para apresentar os fundamentos de irresignação perante a presente instância.

3. O recebimento de doações mediante depósitos em espécie na "boca do caixa" contraria o art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, que deixa claro que os aportes de recursos realizados pelos candidatos em prol da própria campanha são espécie que pertence ao gênero "doação". Nesse norte, os recursos próprios devem se submeter aos limites e procedimentos esmiuçados ao longo do dispositivo, a fim de permitir a verificação da origem dos valores e a aferição das contas de campanha eleitoral.

4. Os gastos com combustível estão regulamentados no art. 35, § 11, inc. II, als. "a" e "b", da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso telado, ao ter sido utilizado o campo “outros recursos” houve o desatendimento aos requisitos da legislação de regência, o que redunda em irregularidade grave. A hipótese se agrava na medida em que, não havendo termo de cessão ou contrato de locação que individualize o automóvel utilizado na campanha, torna-se impossível vincular os gastos com combustíveis a veículo específico, acarretando uma situação de pouca transparência e inviabilidade de controle.

5. A irregularidade apontada na sentença, referente ao pagamento de fornecedores com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC com cheques não cruzados, impede a conferência da destinação das despesas e a identificação do beneficiário real do pagamento. Contudo, o juízo de origem não determinou o recolhimento correspondente à prática ilícita e, ausente recurso quanto ao ponto, manifestação desta Corte redundaria em piora na situação jurídica da parte recorrente, de todo inviável.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. RECOLHIMENTO. APLICAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA. DEPÓSITO DIRETAMENTE NO CAIXA BANCÁRIO PELO PRESTADOR. AFRONTA AO ART. 21 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INVIABILIZADA A demonstração da REAL ORIGEM DOS VALORES. RONI RECONHECIDO. AFASTADA MULTA POR APORTE DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. IRREGULARIDADE representando 38,25% DO TOTAL DECLARADO A AUTORIZAR A DESAPROVAÇÃO DA CONTABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS MANTIDA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA AFASTADA. RECOLHIMENTO DO RONI AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas dos recorrentes, em razão do recebimento de doações, em espécie, em montante superior ao marco legal autorizado, realizadas pelo mesmo depositante. Ordem de recolhimento do valor das contribuições irregulares. Utilização de recursos próprios acima do limite fixado para o pleito majoritário no município. Aplicação de multa.

2. Realizados nove depósitos, em espécie, pelo mesmo doador, diretamente no caixa da instituição financeira, para a conta de campanha dos prestadores. Alegação de que os aportes foram efetuados por um dos recorrentes, com receitas próprias, insuficiente a infirmar a caracterização da cifra doada como recursos de origem não identificada – RONI, visto que a operação, executada de forma distinta da disposta na norma de regência, inviabiliza a aferição da real origem dos valores. Recolhimento.

3. Montante que ingressou na conta de campanha a título de RONI desconsiderado do cômputo para determinar a extrapolação do limite de gastos com recursos próprios conforme o cargo pretendido. Desconhecida a origem da importância recebida, não há como considerá-la advinda de doador identificado, o que caracterizaria duplicidade sancionatória. Afastada multa por gastos com recursos próprios acima do limite de 10% definido para o cargo na municipalidade.

4. Irregularidade que remonta a 38,25% do total auferido no pleito, percentual que autorizaria o juízo de desaprovação das contas. Ausente recurso no ponto, inviável a alteração da decisão a quo pela aprovação com ressalvas da contabilidade.

5. Reforma da sentença para, mantida a aprovação com ressalvas, afastar a multa por excesso no emprego de recursos próprios na campanha majoritária, preservado o recolhimento do RONI ao Tesouro Nacional.

6. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. APLICAÇÃO IRREGULAR. CHEQUE NÃO CRUZADO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADO. VALOR NOMINAL. DIMINUTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas do candidato, relativas às eleições municipais de 2020, devido ao gerenciamento irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, determinando-lhe o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, com amparo no art. 74, inc. III, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando não haja necessidade de nova análise técnica.

3. O art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19 possui caráter objetivo quanto à imprescindibilidade de o cheque ser emitido na forma nominal e cruzada aos fornecedores de bens ou prestadores de serviços declarados nos demonstrativos contábeis. Tal determinação visa permitir a rastreabilidade das receitas eleitorais, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração contábil. Procedimento que se reveste de especial relevo ao se tratar da fiscalização do uso de verbas públicas oriundas do FEFC e do Fundo Partidário.

4. Desrespeitada a forma de pagamento prevista no art. 38, inc. I, e não sendo possível verificar que a prestadora do serviço informada na demonstração contábil efetivamente foi a beneficiária do crédito incorporado ao cheque, devido à ausência de identificação da contraparte no histórico da operação bancária respectiva, resta caracterizada hipótese de incidência do dever de recolhimento da quantia envolvida ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.

6. Aprovação com ressalvas, consoante estabelece o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

7. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATA. VEREADOR. Preliminar. Juntada de documentos. Desnecessidade. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. APLICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS DAS CÁRTULAS E OS EMITENTES DAS NOTAS FISCAIS. VALOR ABSOLUTO MÓDICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas da candidata, relativas às eleições municipais de 2020, devido ao gerenciamento irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, determinando-lhe o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, com amparo no art. 74, inc. III, c/c o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminar. Desnecessário o provimento deste Colegiado no sentido de admitir a juntada da prestação de contas final apresentada com o recurso, por tratar-se de documento já analisado pelo órgão jurisdicional a quo. Inteligência do art. 266, caput, do Código Eleitoral.

3. O intuito da normativa prevista nos arts. 38 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, ao definir os documentos hábeis à demonstração das despesas eleitorais e as formas de pagamento para o seu adimplemento, é permitir que se ateste com segurança que as receitas auferidas pelos concorrentes ao pleito foram efetivamente destinadas aos fornecedores discriminados nos demonstrativos contábeis, conferindo-lhes transparência e confiabilidade, controle que adquire acentuada relevância em se tratando de verbas públicas provenientes do FEFC e do Fundo Partidário.

4. Manifesta ausência de correlação entre a fornecedora do bem informada na prestação de contas e a beneficiária da transferência interbancária realizada para fins de pagamento da despesa eleitoral, resta caracterizada hipótese de incidência do dever de recolhimento da quantia envolvida ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. No caso dos autos, embora a irregularidade apontada represente 16,23% das receitas arrecadadas para o custeio da campanha, o seu valor absoluto deve ser considerado módico, pois inferior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos – 1.000 UFIRS), atraindo a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a escrituração contábil seja aprovada com ressalvas.

6. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FEFC. CHEQUE NOMINAL NÃO CRUZADO. ART. 38, INC. I, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS INSUFICIENTE. AUSENTE CORRELAÇÃO ENTRE EMISSORA E BENEFICIÁRIO DAS CÁRTULAS. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. SEGURANÇA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. NÃO INTERPOSTO RECURSO MINISTERIAL. FALHAS NÃO SANADAS. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL AFASTADO. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que desaprovou as contas da recorrente em virtude do pagamento de despesas com verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por meio de cheques nominais não cruzados, descumprindo o disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Adimplemento de despesas, via cheque nominal não cruzado, em afronta ao comando do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Emitidas duas cártulas de forma distinta da prevista no texto legal, as quais foram descontadas por terceiros alheios às relações comerciais entre a recorrente e os beneficiários nominados nas ordens de pagamento. Documentação carreada aos autos incapaz de afastar as irregularidades, diante da objetividade da norma, que visa permitir a rastreabilidade das receitas de campanha, conferindo maior segurança às informações inseridas na escrituração contábil da candidata.

3. Inviável, em sede recursal, respeitado o princípio da vedação da reformatio in pejus, a determinação de recolhimento dos gastos com recursos públicos que desatenderam à norma regente. Não interposto recurso por parte do órgão ministerial de piso, não há falar em recolhimento ao Tesouro Nacional, ainda que ausente correlação entre os fornecedores declarados e os destinatários finais dos cheques.

4. Irregularidade de valor expressivo, superior ao parâmetro legal que afasta a obrigatoriedade de contabilização e dispensa o uso da transferência eletrônica nas doações eleitorais, e que atinge 11,62% das receitas auferidas, percentual que inviabiliza a incidência dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Manutenção da sentença de desaprovação.

6. Desprovimento.

PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PARTIDÁRIAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/04. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO INDEFERIDO.

1. Requerimento no qual diretório estadual partidário busca a regularização da omissão das contas do exercício financeiro de 2008 de agremiação por ele incorporada.

2. Nos termos do art. 58, inc. III do § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19, o pedido de regularização deve ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas a que se refere o requerimento. Não juntada a documentação obrigatória, nos termos do art. 14 da Resolução TSE n. 21.841/04, impõe-se o indeferimento do pedido de regularização, tendo em vista que, na prestação de contas anual, tal irregularidade levaria à desaprovação das contas, conforme o art. 24, inc. III, al. “c”, da mesma Resolução.

3. Manutenção da penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário até que as contas sejam apresentadas.

4. Pedido de regularização das contas indeferido.

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2018. USO IRREGULAR DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. PERCEPÇÃO DE QUANTIA DE FONTES VEDADAS. PESSOA JURÍDICA. DETENTOR DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PAGAMENTO COM RECURSOS FUNDO PARTIDÁRIO SEM DOCUMENTO FISCAL COM CNPJ DO PARTIDO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA DESTITUÍDA DE FÉ PUBLICA E IDONEIDADE. QUITAÇÃO DE DÉBITOS COM MÚLTIPLOS FORNECEDORES COM CHEQUE ÚNICO. VALOR IRRISÓRIO NÃO AFASTA A FALHA. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS PAGOS. DOAÇÕES RECEBIDAS SEM APOSIÇÃO DO CPF DO DOADOR. RONI. UNILATERALIDADE DOS COMPROVANTES CARREADOS. NÃO APONTADOS REAIS DONATÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO POR DESCONTO EM FOLHA VIA PESSOA JURÍDICA VEDADA. PROIBIDA AS DOAÇÕES PREVISTAS NO ART. 31, INC. V, DA LEI N. 9.096/95. AFASTADAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INC. V, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E OFENSA À AUTONOMIA PARTIDÁRIA, DE EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR DO TSE AO PREVER O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DE FONTES VEDADAS AO ERÁRIO, DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES TOTALIZANDO 0,40% DAS RECEITAS DECLARADAS. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROMOÇÃO MINISTERIAL PELA SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO AFASTADA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS QUANTIAS IRREGULARES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual partidário referente ao exercício de 2018.

2. Parecer conclusivo pela aprovação das contas com ressalvas e recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades nos gastos efetuados com verbas do Fundo Partidário, recebimento de recursos de origem não identificada – RONI, e aporte de recursos de fontes vedadas – pessoa jurídica e detentores de cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração.

3. Pagamento irregular de dispêndios com recurso do Fundo Partidário. Quitada despesa sem a devida contrapartida de apresentação de documento fiscal com CNPJ da agremiação e emissão de cheque único visando saldar dívida com múltiplos fornecedores. Documentação acostada, no intuito de justificar a ausência de identificação da grei na nota fiscal, destituída de fé pública e idoneidade, em afronta ao art. 18 da Resolução TSE n. 23.546/17. Argumentação recursal, no sentido de que o valor da cártula destinada a satisfazer expensa com diversos fornecedores é irrisório, insuficiente a afastar a irregularidade. Falha que compromete a aferição das contas e impossibilita que seja atestado quais fornecedores foram efetivamente pagos. Não sanadas as falhas, as verbas públicas utilizadas incorretamente devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional.

4. Percepção de recursos de origem não identificada ao arrecadar montante sem que fosse aposto o CPF da contraparte. Acervo probatório coligido incapaz de afastar o erro, visto que dotado de caráter unilateral e incapaz de apontar com segurança os doadores originários. A importância recebida a título de RONI deve ser recolhida ao erário na forma do art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17.

5. Ingresso de recursos de fonte vedada - pessoa jurídica – em afronta ao art. 12, inc. II, da Resolução TSE n. 23.546/17. Contribuição de servidor aposentado, via desconto em folha, realizada por pessoa jurídica. Entendimento do TSE consolidado no sentido de vedar as contribuições mediante desconto em folha de pagamento. Informações trazidas aos autos correspondem ao ano de 2015, enquanto o feito versa sobre o exercício de 2018. Entrada indevida de cifra, sem comprovação do real doador, a ser destinada ao Tesouro Nacional.

6. Contribuições advindas de detentores de cargo, emprego ou função pública de livre nomeação e exoneração, vedadas nos termos do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Arguição de inconstitucionalidade do referido inciso, de violação ao princípio constitucional da igualdade e ofensa à autonomia partidária, de extrapolação do poder regulamentar do TSE ao prever o recolhimento das contribuições de fontes vedadas ao erário, de enriquecimento ilícito, de violação ao pacto federativo diante do recebimento dos recursos pelo Tesouro Nacional em detrimento do ente federado ao qual o servidor público que fez a doação está vinculado.

7. Arguição de inconstitucionalidade afastada. Dispositivo foi incluído na Lei dos Partidos Políticos, nos moldes definidos pelos parlamentares envolvidos no projeto de lei, justamente como forma de superação legislativa da jurisprudência ou ativismo congressual.

8. Violação ao princípio constitucional da igualdade e ofensa à autonomia partidária não configurada. Regra incluída por esforço do legislativo, visando superar entendimento jurisprudencial, não havendo falar em afronta a autonomia das greis. Proibição que tem por objetivo atender aos princípios da moralidade, da dignidade do servidor e da necessidade de preservação contra abuso de autoridade e do poder econômico, garantindo, justamente, a igualdade de oportunidade entre as agremiações, bastando, para legitimar as contribuições, a filiação partidária.

9. Tese, infrutífera, sobre o excesso regulamentar do TSE, ao prever - em resolução - o recolhimento das contribuições de fontes vedadas ao erário, eis que respaldada pelo art. 61 da Lei n. 9.096/95. Regulamentação das finanças adequada aos termos da lei.

10. O art. 11, § 5º da Resolução TSE n. 23.546/17, dispõe que os partidos podem recusar doações identificadas, estornado-as ao realizador do crédito. A grei não devolveu os aportes a título de fonte de vedada no prazo previsto na norma, tendo como consequência direta da omissão, o dever de restituir os valores ao Tesouro Nacional, de acordo com o disciplinado no art. 14, § 1º, da aludida resolução, não se tratando de enriquecimento ilícito, mas de corolário legal.

11. Recolhimento da importância do fundo partidário malversada pela agremiação ao Tesouro Nacional não viola o pacto federativo, porquanto tal fundo especial é composto por dotações da União, de acordo com o art. 38, inc. IV, da Lei dos Partidos, e visa a uniformização das restituições efetuadas por agremiações que descumprem a legislação eleitoral.

12. Irregularidade perfaz 0,40% das receitas auferidas no exercício, percentual que, atendidos os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, autoriza o juízo de aprovação com ressalvas e, com isso, o afastamento da multa.

13. Suspensão do repasse de cotas do Fundo Partidário, indicada pelo Parquet, afastada. Entendimento desta Corte no sentido de que o art. 36 da Lei n. 9.096/95, o qual versa sobre a citada suspensão, não atende ao princípio da proporcionalidade em relação aos seus subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, este último tomado como máxima da necessidade, exigibilidade e adequação. Promoção ministerial afastada.

14. Aprovação com ressalvas com determinação da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO CPF DO DOADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO OU USO EM CAMPANHA. SAQUE EM CONTA SEM DEMONSTRAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. IRREGULARIDADES TOTALIZANDO 85.26% DAS RECEITAS DECLARADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO AO TESOURO DO RONI. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do recorrente, em virtude do recebimento de depósito bancário com identificação do CNPJ do candidato como doador, de realização de despesa com combustível sem registro de veículo na prestação oferecida e de saque da conta bancária sem especificação do beneficiário do recurso. Determinado o recolhimento do valor recebido, a título de doação, sem identificação do doador.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 21, inc. I, define que as contribuições oriundas de pessoas físicas devem informar o CPF do doador, sendo insuficiente a mera declaração posterior sobre a titularidade do aporte para demonstrar a real origem da cifra depositada na conta de campanha, caracterizando o recurso como de origem não identificada - RONI. Vício não sanado.

3. Não carreada aos autos documentação apta a comprovar a propriedade do veículo automotor que gerou despesa com combustível durante o pleito, de modo a atender ao disposto no art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. À mingua de provas, mantém-se a irregularidade.

4. Retirada de importância da conta bancária, pelo recorrente, sem justificativa ou demonstração de destinação. O valor irrisório do saque não afasta a necessidade de indicação do beneficiário da quantia, visto que, ausente informação sobre a finalidade do numerário, resta maculada a confiabilidade e a transparência das contas de campanha do candidato.

5. Irregularidade que perfaz 85,26% das receitas declaradas, percentual superior ao marco de 10% utilizado por esta Justiça Especializada para mitigar o juízo de desaprovação das contas diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Manutenção da sentença de desaprovação e do dever de recolhimento do montante recebido a título de RONI.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. PAGAMENTO DE DESPESAS ELEITORAIS COM CHEQUE NÃO CRUZADO. ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS GASTOS. AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE E TRANSPARÊNCIA. VALOR ABSOLUTO. REDUZIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão de pagamento de gastos eleitorais por meio de cheque nominal não cruzado, descumprindo o art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. A norma em apreço possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado. Isso porque o cheque não cruzado pode ser compensado sem depósito bancário. Desse modo, não há transparência nem confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos em questão, dificultando a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha.

3. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do critério do valor nominal diminuto, que prepondera sobre eventual aferição do alcance percentual das falhas, de modo a afastar o juízo de desaprovação das contas quando o somatório das irregularidades se mostra irrelevante, adotando-se como referência a quantia de R$ 1.064,10.

4. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO 2016. DESAPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas partidárias, relativas ao exercício de 2016, em razão do recebimento de doações oriundas de fontes vedadas, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor recebido irregularmente, acrescido de multa de 20%, bem como a suspensão do repasse de recursos do Fundo Partidário pelo período de três meses.

2. Na época, vigia a Portaria Conjunta P-CRE n. 8, de 15 de abril de 2020, que prorrogou por prazo indeterminado as medidas tomadas pelo Tribunal, estabelecidas nas Resoluções TRE-RS ns. 339/20, 340/20 e 341/20, dentre as quais a suspensão dos prazos processuais nos processos administrativos e judiciais, com o objetivo de evitar a propagação do vírus da Covid-19. Em se tratando de processos físicos, os aludidos prazos somente voltaram a transcorrer a partir de 08.09.2020, em consonância com a Portaria Conjunta P-CRE n. 11, de 31 de agosto de 2020.

3. No caso dos autos, o processo estava materializado em autos físicos, os quais somente foram digitalizados e migrados para o sistema PJe imediatamente antes da remessa do feito a esta instância recursal. Efetuada a intimação durante o período de suspensão dos prazos, retomados em 08.09.2020 (terça-feira), o início do cômputo ocorreu na mesma data, encerrando-se em 10.09.2020 (quinta-feira). O presente recurso, no entanto, somente veio a ser apresentado em 11.09.2020, quando já escoado o termo final para a sua interposição.

4. Não conhecimento do recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO MÓDICO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicada multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Utilização de recursos próprios para candidatura que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O dispositivo, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior ao do pleito, também condiciona o uso de recursos próprios do candidato ao mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorreu. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. No caso dos autos, a irregularidade apontada representa 39,23% das receitas declaradas pela candidata. Embora o percentual da falha seja superior ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas, o seu valor absoluto deve ser considerado módico, pois inferior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos – 1.000 UFIRS), sendo insuficiente para a desaprovação das contas. Junta-se a isso a evidência de boa-fé da prestadora, permitindo que as contas sejam aprovadas com ressalvas, pois não ostentam gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade.

4. Mantida a aplicação da penalidade de multa fixada na sentença.

5. Parcial Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPORCIONAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS. GASTOS COM RECEITAS PRÓPRIAS EM QUANTIA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL CONFORME O CARGO PRETENDIDO. EXTEMPORANEIDADE DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. DISPÊNDIOS NÃO DECLARADOS. BAIXA MONTA. INTEMPESTIVIDADE DE CRIAÇÃO DE CONTA INCAPAZ DE PREJUDICAR O PLEITO. AUSENTES INDÍCIOS DE APORTES INDEVIDOS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE A AFASTAR AS IRREGULARIDADES. VALORES MODESTOS E EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO. NORMA OBJETIVA. INCIDÊNCIA INDEPENDE DE MÁ-FÉ OU DESCONHECIMENTO. PERCENTUAL EXCEDENTE. 40.9%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. MULTA EM 100% DO VALOR excedido. ART. 27, § 1º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do recorrente em virtude de irregularidades relativas à omissão de despesas, extrapolação do limite de gastos com recursos próprios e abertura extemporânea da conta bancária para recebimento de doações de campanha. Aplicação de multa.

2. As despesas, ainda que de valor irrisório, devem ser declaradas nas contas de campanha, sob pena de impedir a fiscalização da Justiça Eleitoral e comprometer a escrituração contábil do candidato. Ainda que considerada a baixa monta das notas omitidas, a falha persiste, cabendo ressalvas quanto ao ponto.

3. Recursos próprios despendidos acima do limite de 10% sobre o valor de gastos previstos para o cargo em que concorreu, de encontro ao conteúdo do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Insuficiência da tese recursal, embasada no baixo valor das despesas e na interpretação equivocada do texto legal pelo candidato, para afastar o ilícito, visto tratar-se de norma objetiva, a qual incide independentemente de boa-fé ou desconhecimento da legislação afeta à matéria.

4. Intempestividade na abertura de conta incapaz de macular a integralidade das contas do recorrente. O feito não apresenta indícios de entrada de recursos ou de realização de despesas no período anterior ao da abertura da conta, calhando apenas seu registro para fim de ressalvas.

5. Ingresso de valores advindos do recorrente, em montante acima do marco legal de 10% estabelecido para o cargo pleiteado, perfazendo 40,9%, percentual que não autoriza a mitigação da pena, não havendo falar em proporcionalidade ou razoabilidade.

6. Visando proteger a legitimidade do pleito, mantendo o equilíbrio eleitoral, mantida a multa de 100% sobre o valor excedido, nos termos do § 4º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19.

7. Manutenção da sentença de desaprovação com aplicação de multa.

8. Negado provimento ao recurso.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIDA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. MÉRITO. SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURAS FEMININAS NAS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA EXAMINADA EM AIJES POR ESTA CORTE. MATÉRIA PROBATÓRIA APROVEITADA NESTES AUTOS. AUSENTE PROVA NOVA OU FATO QUE RECOMENDE A APRECIAÇÃO DO CADERNO PROBATÓRIO SOB PERSPECTIVA DIVERSA. APLICADO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta pelo Ministério Público Eleitoral, postulando o reconhecimento da prática de fraude na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, conduta atribuída à agremiação, que teria se valido de candidaturas fictícias de mulheres nas eleições 2020.

2. Preliminar de nulidade suscitada em contrarrazões. Alegada não observância, em procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público de piso, de diretrizes constantes nas normativas da própria instituição, acarretando a nulidade de toda e qualquer prova produzida durante a investigação, uma vez que as rés teriam sido ouvidas sem a presença de advogado. Na linha de precedente desta Corte, o "conhecimento das preliminares trazidas em contrarrazões deve ficar condicionado ao provimento do recurso principal, o que seria hábil a fazer surgir o interesse em recorrer, sob pena de admitir, mesmo em tese, a possibilidade de reforma da sentença em prejuízo da única parte que recorreu" (Recurso Eleitoral n. 060000135, Acórdão, Relatora Des. VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2, Data 10/01/2023). Ademais, a arguição de nulidade foi devidamente analisada e afastada pelo juízo a quo, não sendo caso de questão de ordem pública a ser examinada de ofício. Não conhecida.

3. As cotas de gênero são um mecanismo de política afirmativa que tem como finalidade promover fomentar a participação de mulheres nos pleitos eleitorais e favorecer a representatividade desse grupo de cidadãs. O preenchimento fraudulento das reservas de gênero frustra o intuito da norma e, ao invés de promover a participação feminina, apenas reforça a exclusão da mulher da política, em prejuízo ao pluralismo e da representatividade política, que é pressuposto para uma democracia plena. Pode-se extrair da jurisprudência os elementos indiciários que apontam para uma candidatura falsa, conforme arrolados no enunciado doutrinário n. 60, aprovado na I Jornada de Direito Eleitoral, promovida pela Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, em fevereiro a maio de 2020. Após o reconhecimento de que a fraude ao mecanismo de incentivo à participação feminina poderia ser sindicada em AIME, a Corte Superior reconheceu também a aptidão da Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE para verificar o desvio do cumprimento da reserva de vagas, sob a perspectiva de que "fraude nada mais é do que espécie do gênero abuso de poder" (TSE, RESPE n. 19392, Relator Min. Jorge Mussi, DJE de 04/10/2019). Logo, tanto a AIME quanto a AIJE são meios processualmente adequados para discutir a fraude à cota de gênero, ainda que sob fundamentos distintos.

4. No caso dos autos, as ações manejadas em face da inscrição supostamente fraudulenta das rés tiveram tramitação diversa. Ocorre que este Tribunal já examinou a ocorrência de fraude às cotas de gênero em relação a estas mulheres nos autos de Ações de Investigação Judiciais Eleitorais (AIJEs), as quais foram reunidas na origem e seus recursos foram apreciados por esta Corte, em 05.07.2022, concluindo pela inexistência de fraude ou abuso de poder e considerando que houve a realização de atos de campanha, ainda que de forma incipiente, bem como a demonstração de interesse na disputa por parte das candidatas, consideradas as peculiaridades locais. Tal decisão transitou em julgado. Contudo, nesta ação específica, o recorrente sustenta em suas razões a existência de provas suficientes nos autos acerca da ilicitude praticada pelo partido e seus candidatos, de modo a possibilitar a reforma da sentença. Entretanto, nenhuma prova foi produzida nestes autos para além daquelas aproveitadas das AIJEs. Portanto, não havendo prova nova ou fato que oriente a apreciação do caderno probatório sob perspectiva diversa, o princípio da segurança jurídica recomenda que se prestigiem as conclusões do julgamento anterior. O recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência de fraude ou a participação das candidatas somente para legitimar as candidaturas de outrem - ônus que lhe incumbia. Manutenção da sentença.

5. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão alegadamente omisso e contraditório. Pedido de efeitos infringentes e prequestionamento.

2. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões, nos casos em que estes não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos do art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil. Evidenciada a tentativa de rediscussão da matéria, inviável em sede de aclaratórios.

3. Prequestionamento. A arguição mostra-se incabível na espécie, uma vez que se exige a existência de omissão quanto ao tratamento dos temas suscitados, conforme o art. 1.025 do Código de Processo Civil.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS A AGENTES PÚBLICOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTENTE. PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEFINITIVO POR ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. LIMITAÇÃO DO OBJETO RECURSAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONDUTAS VEDADAS. NÃO COMPROVADAS. USO DE HORAS-MÁQUINA PELA PREFEITURA. PROPORCIONAIS AOS UTILIZADOS EM PERÍODOS ANTERIORES E NÃO ELEITORAIS. PROCESSO LICITATÓRIO. CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a representação pela prática de condutas vedadas a agentes públicos, diante da ausência de provas de que tenha havido benefícios às candidaturas por meio de prática de atos ilícitos.

2. Preliminar rejeitada. Inexistência de cerceamento do direito à produção probatória, uma vez que foi oportunizado o oferecimento da documentação pretendida, tendo sido a intervenção judicial apenas condicionada à comprovação de impossibilidade de prévia obtenção dos documentos, de natureza pública, pela via administrativa. Diante da inércia da recorrente em providenciar a diligência ordenada, a postulação foi definitivamente indeferida.

3. A matéria sujeita à apreciação por esta Corte é aquela especificamente impugnada no apelo, nos termos do art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

4. A alegada conduta vedada do art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, referente ao uso de máquinas e caminhões das Secretarias de Obras e de Agricultura em benefício de particulares, não foi comprovada. Não se verifica desproporção irrazoável entre os valores empregados em períodos anteriores e aqueles despendidos no ano eleitoral.

5. A abertura de seleção pública de projetos empresariais interessados na cessão de uso de imóvel público visando à geração de emprego e renda no município, distingue-se da distribuição gratuita de bens pela Administração Pública a determinado beneficiado, ação material vedada pelo § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, o que é suficiente para afastar o suposto caráter meramente eleitoreiro ou promocional da conduta administrativa.

6. A distribuição gratuita de kits odontológicos no ano eleitoral está vinculada à manutenção de serviços já implementados e legalmente autorizados, evitando-se prejuízos aos direitos dos administrados. Igualmente, como demonstra a documentação carreada aos autos, a concessão de incentivos aos proprietários de imóveis do perímetro urbano para construção de novos passeios públicos refere-se a programa que esteve em execução orçamentária no ano de 2018, sendo suficiente para o enquadramento na exceção legal prevista no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97.

7. Diante do cenário fático-probatório exposto em relação a cada um dos fatos controvertidos no recurso, não se verifica a caracterização de qualquer das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei da Eleições, sobre as quais, conforme sedimentado na jurisprudência, “imperam os princípios da tipicidade e da legalidade estrita, devendo a conduta corresponder exatamente ao tipo previsto na lei”. Ausentes provas do uso da máquina administrativa ou de recursos do município em benefício da campanha eleitoral dos recorridos, não há que se falar em abuso do poder. 

8. Não comprovadas as práticas vedadas, a decisão singular que julgou improcedente a representação deve ser integralmente mantida.

9. Desprovimento.