RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DISTINTO DO PREVISTO NA NORMA. ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas em virtude de pagamento de despesas por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Ausência de cópia de cheque nominal e cruzado ou comprovante de transferência bancária identificando os beneficiários dos gastos, conforme determina o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, segundo extrato bancário eletrônico disponibilizado pelo TSE, não consta no campo CPF/CNPJ a contraparte que teria descontado os cheques. É dever do prestador a observância das normas eleitorais, em especial o regramento que se destina a garantir a higidez das contas e o controle dos gastos eleitorais.

3. Sem a informação completa e a apresentação de documentação idônea, impossível assegurar que o gasto eleitoral cumpriu os requisitos ou que a relação jurídica é real. Irregularidade que representa 77,96% das receitas declaradas, impondo a desaprovação das contas.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. AFRONTA AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO CARREADA INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O REAL DESTINO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL ELEVADO DIANTE DAS RECEITAS AUFERIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas de campanha, em razão do pagamento de despesas por meio distinto daqueles previstos na legislação, deixando de determinar o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia apontada por não se tratar de verbas oriundas do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

2. Ausência de cópia de cheque nominal e cruzado ou comprovante de transferência bancária identificando os beneficiários dos gastos, conforme determina o art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, de acordo com extrato bancário eletrônico disponibilizado pelo TSE, não consta, no campo CPF/CNPJ, a contraparte que teria descontado os cheques.

3. Sem a informação completa e a apresentação de documentação idônea resta inviável assegurar que o gasto eleitoral cumpriu os requisitos ou que a relação jurídica é real. Irregularidade que representa 47,95% das receitas declaradas, percentual que dá azo à manutenção da sentença de desaprovação das contas.

4. Desprovimento.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. IMPROCEDENTE. REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DA CONDUTA ILÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE interposta em desfavor de candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice, por suposta prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico.

2. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. A matéria foi exaustivamente tratada nas decisões. As testemunhas citadas sequer foram arroladas na inicial ou mencionadas na Ata de Audiência. Ademais, o requerimento foi formulado pela Promotoria Eleitoral e indeferido sem que tenha ocorrido irresignação.

3. Suposta entrega de valores em troca de votos no pleito municipal, o que configuraria a captação ilícita de sufrágio prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Delito que exige, para sua caracterização, a demonstração de que o candidato realizou uma das condutas da supracitada norma, mesmo que não seja possível determinar exatamente qual foi o eleitor eventualmente corrompido. Nesse sentido, a prova da compra irregular de votos deve ser robusta e inequívoca, máxime diante da grave consequência de cassação do diploma, com alteração do resultado das urnas. No caso dos autos, a prova produzida restou adstrita a duas testemunhas que, embora compromissadas, são, confessadamente apoiadoras do candidato adversário. Contexto probatório carente de credibilidade, não confortando o juízo condenatório.

4. Desprovimento.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. ÓBITO DO DIPLOMADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a expedição de diploma apresentado contra candidato eleito ao cargo de vereador, com fundamento no art. 262 do Código Eleitoral. Determinada a intimação, veio aos autos notícia do óbito do recorrido.

2. O recurso contra a expedição de diploma – RCED, ao contrário do que a nomenclatura faz entender, consubstancia autêntica ação de competência originária da segunda instância da Justiça Eleitoral, ainda que se trate de diploma relativo a eleições municipais. Ajuizada perante o magistrado de 1º grau, a este incumbe apenas o processamento inicial da demanda e a remessa dos autos ao Tribunal para julgamento.

3. Nos termos do art. 115 do Regimento Interno desta Corte, a irresignação contra a decisão monocrática do então relator deve ser desafiada por agravo interno direcionado ao Plenário do Tribunal. No caso dos autos, ainda que se superasse o equívoco de interposição, a relação processual não se perfectibilizou, pois o diplomado faleceu três dias após o ajuizamento da presente ação e sequer foi citado para se defender. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DE DESPESAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. VALOR RECOLHIDO VIA GRU. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha, em razão de pagamento indevido de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. A legislação considera os gastos com combustível e manutenção do veículo como gastos pessoais do candidato e expressamente veda o uso de verba de campanha para adimplir tal espécie de despesa, estando a disposição contida no art. 35, § 6º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O valor gasto irregularmente já foi recolhido, conforme Guia de Recolhimento à União – GRU – acostada aos autos, demonstrando o comprometimento da prestadora com a Justiça Eleitoral e a sociedade. O montante utilizado para quitar dispêndios de campanha com recursos do FEFC, em termos absolutos, é irrisório, o que permite a aprovação das contas com ressalvas, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Provimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTAS VEDADAS. ELEIÇÕES 2020. EXTINÇÃO DE OFÍCIO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECADÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA. INSTITUTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DO RESULTADO DA LIDE. INFRAÇÃO DE CARÁTER PROCESSUAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO PRÓPRIO. INSTÂNCIA SUPERIOR. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que extinguiu, de ofício, com resolução de mérito, representação por condutas vedadas, em virtude do implemento da decadência (art. 73, § 12, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 8º, inc. VIII, da Resolução TSE n. 23.624/20 e o art. 487, inc. II, do CPC), dando-lhe parcial provimento, apenas ao efeito de reduzir o valor da penalidade de multa por litigância má-fé para 01 (um) salário-mínimo (arts. 80, incs. V e VI, e 81, § 2º, do CPC).

2. O cabimento dos embargos de declaração é vinculado à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicado aos feitos eleitorais por força do disposto no art. 275, caput, do Código Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral, a exemplo dos demais Tribunas Superiores, consolidou orientação de que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza os vícios que legitimam a oposição de embargos declaratórios com pedido de efeitos infringentes, tampouco autoriza a rediscussão dos fundamentos já expostos pelo órgão julgador com o propósito de obter decisão que lhe seja mais favorável no processo (TSE, RO-EL n. 060000125, Relator Min. EDSON FACHIN, DJE de 13.5.2021; REspEl n. 060029385, Relator Min. TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO, DJE de 20.4.2021).

3. Este Regional, embora tenha reconhecido a nulidade processual, considerando não ter sido promovida a citação dos litisconsortes passivos necessários até a data da diplomação dos eleitos (termo final do prazo para o ajuizamento de representação por condutas vedadas), extinguiu desde logo o processo com resolução do mérito devido ao implemento da decadência do direito de ação, haja vista a impossibilidade de a recorrente emendar tempestivamente a inicial, decidindo, inclusive, sobre a sua responsabilização pela litigância de má-fé.

4. A despeito de não ter sido objeto dos aclaratórios, este Tribunal reduziu o valor da penalidade de multa para 01 (um) salário-mínimo, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por considerar ausente gravidade acentuada na sua conduta que justificasse o afastamento da sanção do grau mínimo cominado na legislação processual civil. Dessa forma, nítido que o inconformismo busca a rediscussão da matéria, com o objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente, para afastar a multa pela litigância de má-fé que lhe foi imposta a partir do exame de todos os elementos essenciais ao deslinde dessa questão, devendo, portanto, ser objeto de recurso próprio dirigido à instância superior.

5. Inexistência de contradição a ser sanada. Nos termos do disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou para fins de prequestionamento.

6. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESAS. NOTA FISCAL CANCELADA. QUITAÇÃO DE DESPESA COMPROVADA. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE LEGAL EXCEDIDO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. LIMITE EXCEDIDO E MULTA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso interposto contra sentença que julgou desaprovadas as contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da omissão de despesas eleitorais e da realização de gastos com valores próprios em patamar superior ao admitido pela legislação eleitoral, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com amparo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, mesmo que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura possa sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica.

3. Verossímil a alegação do candidato no sentido de ter havido equívoco na emissão das notas fiscais correspondentes aos serviços de contabilidade prestados à sua campanha, ainda que tenha deixado de apresentar o respectivo instrumento contratual que embasou o ajuste. Demonstrado que a NFS-e emitida pela empresa de contabilidade foi cancelada, conforme carimbo aposto no documento, em conformidade com o disposto nos arts. 59 e 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável vincular tal documento a uma despesa eleitoral autônoma que foi omitida na prestação de contas, assim como caracterizar como sem identificação de origem os recursos empregados para o seu pagamento, não incidindo a ordem de transferência do respectivo valor ao erário, com esteio no art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Inobservância do teto fixado para o autofinanciamento da campanha. O art. 4º, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispõe sobre o montante máximo de despesas para os cargos em disputa nas eleições de 2020. Já o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 trata do autofinanciamento de campanha, estabelecendo que o candidato somente poderá empregar recursos próprios até o máximo de 10% do limite do valor previsto para gastos atinentes ao cargo em que concorrer. A exceção legal que permite extrapolar o teto estipulado para gastos destinados a serviços advocatícios ou contábeis não determina que o limite de utilização de recursos próprios seja, pelas mesmas razões, aumentado.

5. O art. 45, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao estabelecer a responsabilidade solidária entre o candidato, a pessoa por ele eventualmente indicada para elaborar suas contas e o profissional de contabilidade que acompanha a arrecadação de recursos e a realização de gastos eleitorais, em relação às informações financeiras e contábeis de sua campanha, inclusive no que se refere à adequada interpretação e aplicação das disposições legais pertinentes, sendo inviável afastar a irregularidade cometida.

6. Na hipótese, o total de recursos utilizados na campanha é proveniente do candidato, motivo pelo qual ganha maior relevância a aplicação da lei no sentido de obedecer ao limite imposto, de modo a resguardar a paridade dos candidatos na disputa eleitoral, evitando situações de abuso de poder econômico.

7. Correção, de ofício, de erro material da sentença quanto ao valor excedido. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha frente ao conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade mostra-se irrelevante, como no caso dos autos. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento da sanção pecuniária, em consonância com o disposto no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

8. Correção da sentença, de ofício, quanto à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

9. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA ELEITORAL. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DA PRESTADORA. DEMONSTRADO O EQUÍVOCO DO PRESTADOR DO SERVIÇO. DEVIDAMENTE ESCLARECIDA A IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO INTEGRAL DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas, relativas às eleições de 2020, em virtude da omissão de despesa eleitoral, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Demonstrado o equívoco do fornecedor na emissão da nota fiscal, na qual deveria ter sido indicada como tomadora candidata diversa. Declaração do prestador do serviço reconhecendo o erro procedimental. Os extratos das contas bancárias abertas para o gerenciamento dos recursos eleitorais durante a campanha, incluindo aqueles oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não contêm registro de pagamento deste específico dispêndio eleitoral, mas guardam relação de conformidade das demais despesas com os demonstrativos contábeis e documentos que os instruem.

3. Ademais, em consulta ao processo de prestação de contas de candidata diversa, foi verificado o pagamento da despesa eleitoral em tela, mediante compensação de cheque na conta bancária específica da sua campanha, conforme evidencia o extrato eletrônico disponibilizado pelo Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do TSE na internet.

4. Contexto fático apontando que a nota fiscal identificada na base de dados desta Especializada em nome da recorrente e aquela apresentada pela outra candidata possuem idêntica numeração e foram expedidas na mesma data, circunstâncias que conferem verossimilhança à tese de equívoco na elaboração do documento fiscal pelo fornecedor, o qual não pode ser imputado ou gerar consequências prejudiciais à recorrente com o reconhecimento de omissão de despesa eleitoral efetuada durante a campanha, em violação ao comando do art. 53, inc. I, al "g", da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Devidamente esclarecida a irregularidade que constituía a única causa ao juízo de desaprovação dos registros contábeis, devem ser aprovadas as contas sem ressalvas, nos moldes do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DA PENALIDADE IMPOSTA. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA. ART. 38, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas, por utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha para o cargo em disputa. Aplicada multa de 100% sobre a quantia em excesso.

2. Afastada a preliminar de nulidade da sentença. A intimação obedeceu à regra expressa prevista no § 4º do art. 26 da Resolução TRE-RS n. 347/20. Ademais, o art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que, sendo intimado do parecer preliminar, não haverá nova comunicação do parecer conclusivo, no tocante às mesmas falhas. Dessa forma, uma vez que o relatório técnico conclusivo não inovou em relação ao preliminar, não há que se falar em necessidade de nova intimação, em face da preclusão para o saneamento dos vícios apontados.

3. O prestador de contas utilizou recursos próprios para sua candidatura que extrapolaram o limite da norma eleitoral, descumprindo a regra do art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97. A tese recursal de que não se devem somar às receitas financeiras os honorários contábeis e advocatícios, ao contabilizar o limite do autofinanciamento, não encontra amparo legal e não afasta a irregularidade. Para o autofinanciamento, há limite isonômico de 10% do teto de gastos para todos os concorrentes, de acordo com o cargo pleiteado. Ao não excepcionar os gastos, inclusive de honorários, a norma visa garantir a igualdade, ainda que relativa, entre os concorrentes, ou seja, é uma forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos, que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha.

4. No caso em tela, o excesso representa 54,42% das receitas declaradas e seu valor absoluto ultrapassa o parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Circunstância que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar a prestação de contas, ainda que com ressalvas.

5. O pagamento da penalidade de multa de até 100% da quantia em excesso encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, e o patamar estabelecido na sentença de primeiro grau em seu percentual máximo afigura-se adequado à falha verificada. Correção, de ofício, de erro material da sentença, a fim de destinar o valor da multa para o Fundo Partidário, na forma do art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

6. Provimento negado.

ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA BENEFICIÁRIA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19). INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DOADOR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CANDIDATA. PROVA DE COABITAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DIMINUTO PERCENTUAL E REDUZIDO VALOR NOMINAL DA QUANTIA IRREGULARMENTE RECEBIDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de doação de pessoa física, beneficiária do Auxílio Emergencial repassado às pessoas carentes pelo Governo Federal para combater os efeitos socioeconômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID19), a evidenciar a ausência de capacidade financeira do doador e caracterizar a contribuição como recursos de origem não identificada.

2. Apesar de não ser vedada a doação por pessoa física beneficiária de programas sociais, na hipótese de não haver provas de que o doador – cuja hipossuficiência econômica foi analisada para fins de deferimento de sua inscrição no Auxílio Emergencial – possuía capacidade financeira para a doação, a existência de indícios de que a candidata tinha ciência dessa circunstância pode configurar a eventual utilização de "laranja" para ocultar a verdadeira origem do dinheiro, ou de fraude no recebimento da quantia repassada pelo programa social. Assim, na impossibilidade de determinar a origem das doações financeiras, os valores auferidos enquadram-se como recursos de origem não identificada, os quais, se utilizados durante a campanha, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, conforme preconiza o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Na hipótese, além de tratar-se de pequeno município do interior e ter havido apenas quatro doações à campanha eleitoral da candidata, há indicação de que a prestadora tinha conhecimento da incapacidade financeira do doador e de sua condição de beneficiário de auxílio social diante da comprovada circunstância de coabitação entre ambos. Plenamente legal a determinação de recolhimento da doação recebida ao erário, frente à caracterização do recurso como procedente de origem não identificada por falta de confiabilidade da fonte em razão da incapacidade financeira do doador.

4. A quantia irregular representa 6,03% da arrecadação de campanha, viabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas, diante do diminuto percentual da falha e do reduzido valor nominal da importância irregularmente recebida.

5. Parcial provimento. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE DESPESAS. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Constatada a omissão de receitas e gastos eleitorais. Ainda que tenha anexado aos autos os contratos firmados com os prestadores de serviços, o recorrente não se desincumbiu de demonstrar a origem dos recursos para efetuar o adimplemento dos custos contábeis e advocatícios.

3. A quantia irregular representa 5,55% da movimentação financeira declarada, permitindo, conforme jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a aprovação das contas com ressalvas.

4. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas. Mantida a imposição legal de transferência dos valores de origem não identificada ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. DESTAQUE. PRELIMINAR. NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REJEITADA. MÉRITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. MANTIDA A CONDENAÇÃO. MULTA. CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgências contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, declarou a prática de captação ilícita de sufrágio, cassou o diploma de vereador do representado e declarou a nulidade de seus votos, mantendo-os íntegros para a legenda.

2. Rejeitada a preliminar de nulidade do conjunto probatório. Mérito. Restou incontroverso nos autos que, durante a abordagem feita pela Polícia Militar, foram encontrados no interior do veículo dinheiro em espécie, bloco de notas com anotações – escritas de próprio punho pelo candidato demandado – e santinhos. A planilha carreada ao feito demonstra de forma inequívoca que se cuida de registro físico de pagamento a eleitores em troca do voto. Inexiste nos autos explicação do motivo pelo qual tenham sido elaboradas as colunas pertinentes aos valores prometidos, antes e depois do pleito, constituindo prova cabal da conduta direta e pessoal de compra de votos pelo candidato recorrente. Multa aplicada adequada em relação às balizas estipuladas no art. 109 da Resolução TSE n. 23.610/19, pois a prática envolveu extenso rol de eleitores, conspurcando a higidez de parcela do pleito proporcional, de modo que a sanção não se revela desproporcional.

3. Inexistência de ofensa ao princípio da anterioridade. A Resolução TSE n. 23.611/19, ao estabelecer, em seu art. 198, a anulação para todos os efeitos dos votos dados a candidato cujo registro venha a ser cassado após a eleição, em ação autônoma, prestigiou as regras plasmadas nos arts. 222 e 237 do Código Eleitoral, em detrimento do art. 175, §§ 3º e 4º, do mesmo Estatuto. Logo, o art. 198 da Resolução em testilha tem por fundamento dispositivos do próprio Código Eleitoral interpretados de forma sistemática pela Corte Superior, não se tratando de norma independente e autônoma. Tal entendimento já vinha sendo aplicado às eleições de 2018 pelo Tribunal Superior Eleitoral. Dessa forma, declarados nulos, para todos os fins, os votos atribuídos ao candidato, devendo ser realizado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

4. Litigância de má-fé por “alteração da verdade dos fatos” não acolhida. No caso, houve típico exercício do direto de defesa e do contraditório, não havendo no comportamento dos recorrentes elementos indicativos do dolo processual de alteração da verdade dos fatos a justificarem a imposição de sancionamento.

5. Mantida a sentença na íntegra. Multa. Cassação do diploma de vereador. Desprovimento dos recursos.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). QUOTA DE GÊNERO. SUPOSTA CANDIDATURA FRAUDULENTA. IMPROCEDÊNCIA. CONHECIDA PROVA NOVA ACOSTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INACESSÍVEL NO TEMPO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. FALTA DE DEDICAÇÃO À CAMPANHA. JUSTIFICATIVA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA GENITORA. ATESTADO MÉDICO. PROVAS DA REALIZAÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL. MODESTO EMPREGO DE RECURSOS NÃO CONFIGURA CANDIDATURA FRAUDULENTA. APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), consubstanciada em alegação de lançamento de candidatura fraudulenta, com única finalidade de preenchimento da reserva de gênero determinada pela legislação, em burla às finalidades do art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

2. Conhecida prova nova acostada em segunda instância. Em regra, não se admite a juntada de novos meios de prova na fase recursal, como forma de preservação do devido processo legal e dos institutos que o informam, incluindo a preclusão e a vedação à supressão de instância. Contudo, conforme ressalvam os arts. 435, parágrafo único, e 1.014 do CPC, é possível a produção de provas em segunda instância para demonstrar fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, que, por não serem conhecidos, acessíveis ou disponíveis à parte, não puderam ser produzidos no tempo próprio. Na hipótese, a prova consiste em mensagem de áudio de candidata, enviada pelo aplicativo WhatsApp, à qual o recorrente só teve acesso intempestivamente. As circunstâncias apresentadas justificam a admissão excepcional da nova prova trazida em sede recursal e, uma vez exercido o contraditório específico sobre o conteúdo do áudio pela parte adversa, nada obsta o seu conhecimento por este Tribunal.

3. A quota de gênero, instrumento legal de incentivo à participação feminina na política, posta sob o fomento e proteção da Justiça Eleitoral, está prevista no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. O preenchimento fraudulento das reservas de gênero frustra o intuito da norma e, em lugar de promover a participação feminina, apenas reforça a exclusão da mulher da política, em prejuízo ao pluralismo da representatividade política, pressuposto para uma democracia plena.

4. Na hipótese, o comportamento adotado pela candidata em relação à sua campanha eleitoral é justificado de modo razoável e plausível pela necessidade de acompanhar a genitora, sob internação hospitalar em outro município, nos 23 dias imediatamente anteriores à eleição, consoante atestado médico trazido aos autos. Ademais, até o recolhimento hospitalar de sua genitora, há provas nos autos da realização de campanha eleitoral pela candidata, com a prática de atos de propaganda, conforme revelam os "santinhos" produzidos, a peça de áudio de campanha e vídeo de propaganda eleitoral com referência específica à candidata, bem como a apresentação de contas de campanha.

5. A Corte Superior consolidou a sua orientação no sentido de que, apesar do importante papel da Justiça Eleitoral na apuração de condutas que objetivam burlar o sistema previsto no art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97, a prova da fraude à cota de gênero deve ser robusta e levar em conta a soma das circunstâncias do caso a denotar o inequívoco fim de mitigar a isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu garantir (AgR-REspe n. 799–14/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27.6.2019; e RESPE 060203374/PI, Rel. Min. Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, DJE de 02.12.2020). No mesmo sentido, jurisprudência desta Corte.

6. O contexto e o conjunto de circunstâncias concretas verificados nos autos afastam a conclusão de ter havido verdadeira candidatura simulada, pois os entraves ao melhor desempenho da concorrente decorreram de razões posteriores ao registro de candidaturas e externas ao querer da candidata e de seu partido político. O modesto emprego de recursos financeiros na campanha eleitoral não constitui elemento que venha a reforçar a tese de candidatura fraudulenta, sobretudo, tomando-se em conta a interrupção da busca de votos nas cruciais duas semanas anteriores ao pleito. Já o áudio juntado nesta fase recursal corrobora a tese de que a candidata se lançou à disputa de forma séria e autêntica. Contudo, problemas pessoais e familiares obstaram-lhe a continuidade do engajamento à campanha. Ausência de quaisquer outros fatores aptos a corroborar as alegações dos recorrentes. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SUCESSIVOS, EM ESPÉCIE, NA MESMA DATA E PELO MESMO DOADOR. ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL. RECOLHIMENTO DA QUANTIA AO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 diante do recebimento de recursos, em espécie, de origem não identificada, por meio de depósitos bancários efetuados na mesma data. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Matéria disciplinada no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. As doações em montante igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal, devendo os valores ser recolhidos ao Tesouro Nacional caso haja utilização dos recursos recebidos em desacordo com o estabelecido no dispositivo, ainda que identificado o doador. Outrossim, os valores dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador, em um mesmo dia, devem ser somados para fins de aferição do limite legal de R$ 1.064,10, em que facultado o crédito em espécie, tal qual prescrito no art. 21, § 2º, da referida Resolução.

3. Na hipótese, deve-se compreender o conjunto dos seis depósitos efetuados em um dia e os dois depósitos realizados em outro, operações únicas, em espécie, em afronta às normas de regência. Embora realizados com a anotação do CPF do próprio candidato, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato. A obrigação de as doações acima de R$ 1.064,09 serem realizadas mediante transferência bancária não se constitui em mera exigência formal, sendo que o seu descumprimento enseja, em tese, a desaprovação das contas. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

4. Este Regional tem arrefecido o rigor das disposições normativas quando o prestador, por outros meios, atinge o fim colimado pela norma, qual seja, a demonstração segura da origem dos recursos, mormente, por meio do oferecimento de comprovantes de saque em dinheiro da conta-corrente do doador e imediato depósito em espécie na conta de campanha, demonstrando que a operação de transferência bancária restou meramente decomposta em um saque seguido, incontinenti, de um depósito na mesma data. No entanto, na hipótese, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja relevada. A ausência de esclarecimento acerca do motivo do emprego de valores em espécie não restou suprida pela alegação de os recursos impugados advirem de proventos de aposentadoria e subsídios de vereador, máxime quando se sabe que, de ordinário, esses valores são pagos não em dinheiro, mas via operações bancárias. Configurada irregularidade que afeta a transparência das contas e a necessidade de recolhimento aos cofres públicos da importância eivada de mácula, porquanto efetivamente empregada pelo candidato em sua campanha.

5. Incabível a alegação de que deveriam ter sido decotados do cálculo da irregularidade os primeiros depósitos diários, uma vez que seriam regulares, pois inferiores a R$ 1.064,10. Os valores dos depósitos sucessivos realizados por um mesmo doador em um mesmo dia devem ser somados, de modo a consubstanciar efeitos de uma única doação, tal qual prescrito no art. 21, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ambas as doações foram superiores ao patamar de R$ 1.064,10, impondo a devolução das quantias equivalentes aos cofres públicos. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte.

6. Tendo em vista que a falha representa 27,44% da receita arrecadada, mostra-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE COMITÊ DE CAMPANHA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE NÃO ACOLHIDA. OBJETIVO FISCALIZATÓRIO DO APONTAMENTO DOS COMITÊS. ANÁLISE DO OBJETO PREJUDICADA PELA PERDA DO INTERESSE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO OBJETO DA REPRESENTAÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na representação eleitoral movida pela recorrente, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, incs. V e VI, e 81 do Código de Processo Civil.

2. Preliminar de intempestividade não acolhida. Recurso oposto dentro do prazo previsto nos arts. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e 22, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 347/20.

3. Os comitês de campanha deixam de existir após o pleito. A exigência de indicação no DRAP do endereço do comitê central, consoante o art. 14, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19, visa à fiscalização da propaganda eleitoral, a qual não mais ocorre após a eleição. Inexistindo propaganda eleitoral ou ultrapassado o período de campanha, resta prejudicada a análise dos pedidos objeto da representação.

4. Multa por litigância de má-fé reduzida. Apesar da reiterada conduta da recorrente e da ausência de causa justificadora do direito pleiteado, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a multa deve ser reduzida, nos termos do art. 80, inc. VI, c/c o art. 81, § 2º, ambos do CPC.

5. Recurso prejudicado quanto à análise do objeto da representação e parcialmente provido para, mantendo a condenação por litigância de má-fé, reduzir o valor da multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. ELEIÇÕES 2020. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INCABÍVEL A ARGUIÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA SUSCITADO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que teria silenciado relativamente à matéria constitucional trazida no recurso, especificamente o trecho em que fora invocado o exercício da liberdade de expressão, presente no art. 5º, incs. IV e IX, da Constituição Federal, como permissivo para a realização de propaganda eleitoral impulsionada com referência a candidato adversário. Ainda, haveria precedente do Tribunal Superior Eleitoral, igualmente não analisado por ocasião do julgamento.

2. Todos os direitos e garantias fundamentais sofrem alguma grandeza de restrição. No caso, o invocado exercício da liberdade de expressão vem limitado pela clara redação do art. 57-C, §§ 2º e 3º, da Lei n. 9.504/97, em redação dada pela Lei n. 13.488/17. O próprio legislador indicou que, em se tratando de propaganda eleitoral paga na internet, a única finalidade da publicidade há de ser a promoção ou o benefício do próprio candidato ou de sua agremiação.

3. Inexigível que a Corte tivesse que afastar de forma expressa o argumento trazido no recurso, pois ele é logicamente contrário à fundamentação da decisão. Em prosaico silogismo, é possível identificar o limite ao exercício do direito de liberdade de expressão realizado pelo legislador. O voto condutor assinalou a “evidente intenção de atingir a candidatura adversária, que desborda dos termos permitidos ao impulsionamento, quais sejam, de apontamento de méritos próprios, exposição de ideias e de projetos”, e o voto-vista do Des. Eleitoral Sílvio Ronaldo de Moraes reforçou tal posicionamento.

4. O precedente referido nas razões recursais (REspe n. 0601131-14, Relator Min. Sérgio Banhos, DJe de 02.10.2019) indica caso em que o Tribunal Superior Eleitoral sequer adentrou no acervo fático/probatório, não consubstancia precedente de mérito daquela Corte Superior e, portanto, não suporta o menor cotejo analítico de identidade com a situação destes autos.

5. Inexistência de omissão a ser sanada, tendo a decisão embargada apreciado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. A jurisprudência entende pela desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste expressamente a respeito de todas as teses e dispositivos evocados pelas partes em suas razões, quando esses não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação e ao afastamento da tese em contrário, nos termos do art. 489, inc. III, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, até mesmo a arguição de prequestionamento mostra-se incabível, uma vez que se exige a existência de omissão quanto ao tratamento do tema suscitado.

6. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. TERCEIRA PREJUDICADA. ALEGADO ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS VOTOS. VÍCIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ENSEJA ERRO MATERIAL. JULGADORES IDENTIFICADOS NO ARESTO. SESSÃO DISPONÍVEL NO YOUTUBE. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Oposição de segundos embargos declaratórios, por coligação partidária, admitida no feito na qualidade de terceira prejudicada, em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, por maioria, negou provimento a agravo interno e concedeu segurança.

2. Modalidade recursal com fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Alegada ocorrência de erro material. Carência de identificação dos autores dos votos acostados aos autos, acarretando prejuízo à confecção das razões de recurso.

4. Aresto sem enganos ou qualquer dissonância entre a intenção do autor e o que ficou consignado. Ausência de identificação não caracteriza erro material. Doutrina. Julgadores devidamente identificados no acórdão. Sessão disponível no canal do TRE/RS no YouTube. Vício inexistente.

5. Embargos conhecidos e desacolhidos.