RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NA NORMA. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas em virtude de pagamento de despesas por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Demonstrado que o prestador não observou os meios de pagamento previstos no art. 38 da Resolução TSE 23.607/19, que determina que os cheques sejam nominais e cruzados. É dever do candidato a observância das normas eleitorais, em especial o regramento que se destina a garantir a higidez das contas e o controle dos gastos eleitorais.

3. A irregularidade representa 70,76% das receitas declaradas, impondo a desaprovação das contas. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DISTINTO AO PREVISTO NA NORMA. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, em virtude de pagamento de despesas por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Demonstrado que o prestador não observou os meios de pagamento previstos no art. 38 da Resolução TSE 23.607/19, que determina que os cheques sejam nominais e cruzados. É dever do prestador a observância das normas eleitorais, em especial o regramento que se destina a garantir a higidez das contas e o controle dos gastos eleitorais.

3. A irregularidade representa 77,50% das receitas declaradas, impondo a desaprovação das contas. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. IMPROCEDENTE. CANDIDATO. VEREADOR. EVIDENCIADO O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXALTADAS AS QUALIDADES E REALIZAÇÕES PROFISSIONAIS. NÃO CONFIGURADO DESEQUILÍBRIO NO PLEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, pois não demonstrada a ocorrência das condutas vedadas previstas no art. 73 da Lei n. 9.504/97.

2. A atuação com desvio das finalidades legais, de forma a comprometer a legitimidade do pleito, seja em favor do próprio agente ou de terceiro, caracteriza o exercício abusivo do poder previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Após alterações legislativas e jurisprudenciais, a caracterização da violação ao bem jurídico protegido atualmente está vinculada à gravidade da conduta, capaz de alterar a normalidade e macular a legitimidade do pleito, sem a necessidade da demonstração de que, ausente a conduta abusiva, o resultado das urnas seria diferente. 2.1. Abuso de poder econômico. Para sua configuração, a Corte Superior considera que é necessário o emprego desproporcional e excessivo de recursos patrimoniais, públicos ou privados, em benefício eleitoral do candidato, que seja capaz de comprometer a legitimidade do pleito e a paridade de armas. 2.2. Abuso de poder midiático. Para sua configuração, é imprescindível o desequilíbrio de forças decorrente da exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros, de modo apto a comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.

3. Na espécie, a candidata fez uso das redes sociais, acessíveis a todos, para exaltar suas qualidades e lembrar a experiência pretérita junto à Secretaria de Saúde do Município. Prática comum e em consonância com a idoneidade do pleito, onde os candidatos apresentam suas realizações profissionais, no intuito de contribuir no processo de escolha dos eleitores. Não houve a utilização da “máquina pública”, apenas exercício da liberdade de expressão e de propaganda, sem configurar desequilíbrio do pleito ou afetar a isonomia entre os candidatos. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE BEM ESTIMÁVEL QUE NÃO É PRODUTO DA ATIVIDADE DO DOADOR. ART. 25 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DA CONTRIBUIÇÃO. CONFIGURADO O APORTE DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALOR ABSOLUTO IRRISÓRIO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. MANTIDA A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO MONTANTE IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovada prestação de contas de campanha, em razão do recebimento de doação estimável que não constituía produto da atividade econômica do doador, configurando recurso de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. A doação de bem e/ou serviço estimável deve constituir produto da atividade do doador, na dicção do art. 25 da Resolução TSE n. 23.607/19. A prestadora recebeu, em contribuição, jingle para sua campanha. Contudo, o doador não exerce atividade econômica que tenha por fim a produção musical, aportando aos autos somente recibo eleitoral, sem força probante relativa à doação.

3. A irregularidade configura recebimento de recurso de origem não identificada, conforme o disposto no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo seu valor ser recolhido ao Tesouro Nacional. Falha que, em termos absolutos, é irrisória, representado apenas 12% do total auferido em campanha, o que permite a aprovação das contas com ressalvas, mediante a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECEBIMENTO DE VALORES EM ESPÉCIE NA "BOCA DO CAIXA". EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECEITA PRÓPRIA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA. REPARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. RECONHECIDOS OS RECURSOS COMO DE ORIGEM DESCONHECIDA, INVIÁVEL A SANÇÃO POR EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO. AFASTADA A MULTA APLICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas de candidatura ao cargo de vereadora, nas eleições de 2020, em razão de recebimento de valores em espécie na "boca do caixa" e da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recurso não conhecido, uma vez que desprovido de razões que o justifiquem e demonstrem a insurgência contra a decisão. Conforme o princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar a sentença e atacar objetivamente os pontos que pretende sejam reformados, o que a recorrente deixou de fazer. Nesse sentido, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Súmula TSE n. 26.

3. Reparação, de ofício, de erro material na sentença. Os valores caracterizados como RONI deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Contudo, reconhecidos os recursos como de origem desconhecida, inviável falar em autofinanciamento acima do limite legal. Afastada a multa.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEBIMENTO DE DEPÓSITO EM ESPÉCIE. INOBSERVÂNCIA DO TETO IMPOSTO AO AUTOFINANCIAMENTO DA CAMPANHA. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. INVIABILIZADO O AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO JURÍDICA NO PROCESSO. REFORMATIO IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas as contas relativas ao pleito de 2020, em virtude do recebimento de depósito em espécie, caracterizado como proveniente de origem não identificada, e do excesso de gastos com recursos próprios. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 21, §§ 1º e 4º, 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. II, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Na dicção do § 1º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19, as doações financeiras provenientes de pessoas físicas ou do próprio candidato, de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, ou compensação de cheque cruzado e nominal. Na hipótese, inexiste indicativo de que o valor transferido era proveniente do patrimônio pessoal do recorrente, circunstância que inviabiliza a identificação da real origem da quantia, a qual foi integralmente utilizada para a quitação de dispêndios eleitorais, devendo, portanto, ser recolhida ao Tesouro Nacional, em atendimento ao art. 21, §§ 1º e 4º, c/c o art. 32, caput e § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional. A inconsistência relativa à inobservância do teto imposto ao autofinanciamento da campanha no município nas eleições de 2020, assim como a imposição da penalidade de multa dela decorrente, nos termos do art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, devem ser excluídas do comando decisório. A conclusão pela ausência de identificação da origem da receita eleitoral impede que a mesma seja considerada como oriunda do patrimônio do próprio prestador. A irregularidade restringe-se à violação da norma contida no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Nada obstante a falha ostente significativa expressividade econômica e corresponda à totalidade das verbas auferidas pelo prestador, cenário em que este Regional, na linha da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, tem reiteradamente desaprovado a escrituração contábil de participantes do pleito, a matéria foi devolvida a este Colegiado por força da interposição de recurso exclusivamente pela defesa do candidato, restando inviabilizado o agravamento da sua situação jurídica no processo mediante a emissão de juízo pela desaprovação da contabilidade, por incidência do princípio de vedação da reformatio in pejus. Aprovação com ressalvas.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CONTAS NÃO PRESTADAS. CANDIDATA. VEREADOR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO E DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. IMPEDIMENTO DE OBTENÇÃO DA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de candidata ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em razão da ausência de juntada de instrumento procuratório e de documentos obrigatórios.

2. Irregularidade na representação processual sanada somente na segunda instância. Correção que possibilita o conhecimento do recurso mas não tem o condão de propiciar a reforma da sentença de contas não prestadas, pois, durante a instrução, a devida intimação para juntada de procuração não foi atendida. Ademais, a candidata alega ter recebido recursos financeiros, sendo que, dentre eles, há valores procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), mas existem diversos documentos faltantes. Correta a sentença ao concluir pelo julgamento das contas como não prestadas e da aplicação, por força do inc. I do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19, da sanção de impedimento de obtenção da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas.

3. Embora a decisão não tenha ordenado o recolhimento dos recursos cujo pagamento não foi esclarecido nas contas, nada impede que haja a respectiva determinação em sede de pedido de regularização de contas julgadas não prestadas, a teor do § 3º do art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. DESPESAS CONTRATADAS COM FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. PAGAMENTOS REALIZADOS A MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) E MICROEMPRESAS (ME). PREVISÃO LEGAL. AFASTADA A IRREGULARIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APROVAÇÃO INTEGRAL DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador, em virtude da ausência de manifestação quanto à identificação de despesas contratadas com fornecedores beneficiários de Auxílio Emergencial do Governo Federal em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus.

2. A irregularidade relativa à realização de despesas com fornecedor que não possuiria capacidade econômica merece ser afastada, pois não era exigível do recorrente que verificasse se os proprietários das empresas receberam Auxílio Emergencial ao tempo da contratação. Ademais, trata-se de pagamentos realizados a microempreendedor individual (MEI) e a microempresas (ME). O art. 2o, inc. VI, al. “a”, da Lei n. 13.982/20 expressamente prevê a concessão de auxílio emergencial ao trabalhador que exerça atividade na condição de microempreendedor individual.

3. É irrelevante o fato de o candidato não ter se manifestado sobre a falha quando da intimação do exame técnico. Reforma da sentença. Aprovação integral das contas.

4. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOIS DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO 23.607/19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS. PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE ELEVADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020, em virtude do recebimento de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

2. Aporte de dois depósitos em espécie, supostamente realizados pelo próprio candidato. Matéria disciplinada no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora a operação tenha sido realizada com a anotação do CPF do prestador, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória do ato.

3. Este Regional tem arrefecido o rigor dessas disposições normativas quando o prestador, por outros meios, atinge o fim colimado pela norma, qual seja, a demonstração segura da origem dos recursos. Na hipótese vertente, inexiste comprovação adicional mínima sobre a fonte originária dos valores, impossibilitando que a inconsistência seja relevada.

4. Falha que representa 71,28% da receita arrecadada. Inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte.

5. Provimento negado. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE. MESMO DOADOR E NO MESMO DIA. VALORES TOTAIS PARA AFERIÇÃO DO LIMITE LEGAL. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DA CONTABILIDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. EXIGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADICIONAL MÍNIMA SOBRE A ORIGEM DOS RECURSOS. PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE ELEVADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas referentes às eleições municipais de 2020 de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de receita de origem não identificada, tendo em vista o aporte de depósitos sucessivos, em espécie, na conta bancária de campanha.

2. Matéria disciplinada no art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os valores dos depósitos sucessivos efetuados por um mesmo doador, em um mesmo dia, devem ser somados para fins de aferição do limite legal de R$ 1.064,10 em que facultado o crédito em espécie, tal qual prescrito no art. 21, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Embora os depósitos tenham sido realizados com a anotação do CPF dos próprios candidatos, é firme o posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, haja vista a ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória deste ato bancário.

4. Este Regional tem arrefecido o rigor dessas disposições normativas quando o prestador, por outros meios, atinge o fim colimado pela norma, qual seja, a demonstração segura da origem dos recursos, mormente, por meio do oferecimento de comprovantes de saque em dinheiro da conta-corrente do doador e imediato depósito em espécie na conta de campanha, demonstrando que a operação de transferência bancária restou meramente decomposta em um saque, seguido incontinenti de um depósito na mesma data.

5. Entretanto, na hipótese, inexiste comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos, impossibilitando que a falha seja relevada. Inviável, ainda, a alegação de agente bancário ter prestado informações equivocadas. O art. 45, §§ 1º a 3º, enuncia a responsabilidade do candidato pela administração e elaboração de suas contas eleitorais, não se podendo eximir do cumprimento das normas com base em argumento de desídia ou imperícia de terceiro.

6. Falha que representa 57,74% da receita arrecadada, impossibilitando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade perante o conjunto das contas, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte. Recolhimento aos cofres públicos da importância eivada de mácula, porquanto efetivamente empregada pelos candidatos em sua campanha.

7. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. DOAÇÕES ORIUNDAS DE FONTES VEDADAS. CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. DIVERGÊNCIA ENTRE O DEMONSTRATIVO DE DOAÇÕES RECEBIDAS E OS EXTRATOS ELETRÔNICOS. INTEGRIDADE E CONFIABILIDADE DAS CONTAS. COMPROMETIDA. PERCENTUAL ELEVADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA DE 6% SOBRE A QUANTIA IMPUGNADA. SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO POR QUATRO MESES. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político e seus responsáveis, acerca do exercício financeiro do ano de 2019.

2. Do recebimento de recursos de fonte vedada. Inobservância do previsto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, que veda aos partidos o recebimento de receita advinda de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político. O recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional é medida impositiva, de acordo com o § 1º do art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. Da divergência entre o Demonstrativo de Contribuições Recebidas e os Extratos Eletrônicos. Os partidos políticos somente podem receber doações ou contribuições de pessoas físicas com a devida identificação do nome e CPF do doador na própria operação bancária, consoante prescrevem os arts. 7º e 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17. A incongruência entre a identidade do doador informada pelo partido e aquela registrada em sua movimentação bancária compromete sobremaneira a integridade e confiabilidade das contas, uma vez que o doador efetivo, reconhecido nos extratos bancários disponibilizados pelo TSE exerce cargo em comissão. Dessa forma, o montante correspondente está também contemplado na obrigação de recolhimento de valores decorrente da infração ao art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95.

4. As irregularidades representam 28,46 % da receita total arrecadada no exercício, índice percentual que inviabiliza a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar a relevância das máculas sobre o conjunto das contas, impondo, por isso, a sua desaprovação. Montante que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Aplicação de multa no patamar de 6% da importância apontada como irregular. Suspensão de repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de quatro meses, considerando a representatividade dos recursos provenientes de fonte vedada em relação ao total arrecadado.

5. Desaprovação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CAMPANHA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS. ILICITUDE. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. COMPROVADO O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, por utilização irregular dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha -FEFC.

2. A normativa estabelecida nos §§ 6º e 11 do art. 35 e no § 9º do art. 17, todos da Resolução 23.607/19, veda expressamente a utilização de recursos de campanha para atendimento de despesas de cunho pessoal, incluindo-se o gasto com combustível, como realizado no caso concreto, tendo em vista que não se enquadra na exceção prevista no supracitado § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse sentido, aferido o dispêndio irregular com verba do FEFC, a quantia equivalente deve ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do § 9º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, já tendo a recorrente providenciado a devolução do valor impugnado, resta superada a obrigação legal.

3. Embora a irregularidade apontada represente 14,48% das receitas declaradas, em termos absolutos, o montante envolvido ostenta valor irrisório. O Tribunal Superior Eleitoral tem aprovado com ressalvas as contas de campanha sempre que o montante das irregularidades represente valor absoluto diminuto, ainda que o percentual com relação ao total da arrecadação seja elevado. Para tanto, a Corte superior adota como referência a quantia de R$ 1.064,10, como uma espécie de "tarifação do princípio da insignificância", considerando o valor máximo absoluto entendido como diminuto.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AO FEITO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A NATUREZA ELEITORAL DO DISPÊNDIO. REGISTRO DE VEÍCULO EM DECLARAÇÃO DE BENS. AUSENTE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DE CAMPANHA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. CONTAS APROVADAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas prestação de contas de campanha, devido à irregularidade no pagamento de despesa com combustível, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Ainda que não tenha sido localizado o termo de cessão do veículo utilizado durante o pleito dentre a documentação que instrui o presente processo, foi acostado o recibo eleitoral atinente à cessão de uma motocicleta para uso do candidato e o correspondente certificado de registro e licenciamento do veículo. Ademais, em consulta ao Sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet, foi possível apurar que o recorrente declarou a propriedade de veículo automotor ao requerer o registro da sua candidatura.

3. Demonstrado que o gasto com combustível em comento deve ser considerado como uma despesa eleitoral, nos termos do art. 35, § 11º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a qual foi declarada no relatório pertinente, assim como regularmente comprovada e paga em conformidade com as regras estabelecidas no citado diploma normativo, de forma que as contas merecem ser integralmente aprovadas, com respaldo no art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. REDUZIDO VALOR ABSOLUTO DA IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aplicação de multa equivalente a 50% da irregularidade pela extrapolação no emprego de recursos próprios em campanha.

2. Matéria disciplinada no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior, também condiciona o uso de recursos próprios até o mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos do cargo ao qual disputa vaga. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. Caracterizado o ilícito, uma vez que o limite legal, objetivamente previsto, foi ultrapassado. Falha que representa 15,7% das receitas arrecadadas. Contudo, considerado o reduzido valor absoluto da irregularidade e a evidência de boa-fé do prestador, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, pois a falha não ostenta gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade. Mantida a obrigatoriedade do recolhimento da pena de multa arbitrada pelo juízo sentenciante, dada a necessidade de preservação do seu caráter sancionatório e pedagógico em face da transgressão cometida.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AUTORIDADE COATORA. JUIZ ELEITORAL QUE DETERMINOU CORREÇÃO MONETÁRIA DE SANÇÃO COM BASE NO IGP-M. LIMINAR DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE MULTA. DEFERIDA. ATUALIZAÇÃO COM BASE EM ÍNDICE DE PREÇOS NÃO REGULAMENTADA NA JUSTIÇA ELEITORAL. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA NO PATAMAR MÍNIMO. ART. 83, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato de juiz eleitoral que determinou a incidência de correção monetária calculada pelo IGP-M desde janeiro de 2001, quando extinta a UFIR, sobre a multa a que foram condenados os impetrantes, em processo de Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE por infração ao disposto no art. 73, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Deferida a liminar para suspensão do prazo para o pagamento.

2. A utilização do índice IGP-M visando atualizar o valor da sanção pecuniária carece de regulamentação legal na Justiça Eleitoral, restando sua aplicação destinada apenas aos casos de parcelamento, nos termos da Lei n. 9.504/97. Entendimento do TSE no sentido de que para a incidência da correção monetária é imprescindível o trânsito em julgado da condenação.

3. Na ausência de disposição regulamentar ou legal quanto à incidência de outros critérios para corrigir a multa fixada, a determinação do julgador no sentido de aplicação do IGP-M desde janeiro de 2001 padece de ilegalidade. A importância deve se restringir ao definido na Resolução TSE n. 23.610/19, em seu art. 83, § 4º, no patamar mínimo.

4. Concessão da segurança.