RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. APROVADAS COM RESSALVAS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APRESENTADAS NOTAS FISCAIS E DECLARAÇÕES DOS FORNECEDORES. COMPROVADOS OS GASTOS ELEITORAIS COM RECURSOS PÚBLICOS. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas prestação de contas de candidatos à majoritária, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em face do uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Insurgência delimitada à determinação de restituição ao erário, não estando a sentença sujeita à modificação na parte em que aprovou as contas com ressalvas, uma vez que a matéria não restou devolvida à apreciação do Tribunal nas razões de apelo.

3. A norma que regulamenta a forma de pagamento das despesas eleitorais está prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que os gastos de natureza financeira devem ser pagos por meio de cheque cruzado e nominal ao fornecedor.

4. Os recentes julgados da Corte Superior encampam a compreensão de que o pagamento de despesa eleitoral com cheque sem cruzamento e ao portador, malgrado caracterize irregularidade grave, uma vez que implica descumprimento às normas que regem a prestação de contas, não enseja, per se, a devolução de valores do FEFC ao Tesouro Nacional, que somente é cabível na hipótese de malversação de recursos, por via de utilização indevida ou ausência de comprovação dos gastos eleitorais, situações que não ocorreram no caso concreto.

5. Na espécie, a forma empregada pelos recorrentes para satisfação das despesas deu-se, efetivamente, à margem dos preceitos enunciados no dispositivo em testilha. Contudo, os dispêndios restaram evidenciados por notas fiscais idôneas e declarações dos fornecedores dos bens e serviços, suficientes para comprovar os gastos eleitorais com recursos públicos.

6. Em harmonia com a jurisprudência do TSE, estando devidamente comprovada a realização do gasto eleitoral por meio de documentos idôneos, inviável o comando de ressarcimento de valores ao Tesouro Nacional exclusivamente com base na infringência ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a sentença de aprovação das contas com ressalvas e afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

7. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO. CESSÃO DE AUTOMÓVEL PRÓPRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. VALOR IRRISÓRIO DA IRREGULARIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO E PEDAGÓGICO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas relativas ao pleito de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, em virtude da utilização de recursos próprios, na campanha, em montante superior ao limite previsto no art. 27, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Condenação ao pagamento de multa equivalente a 30% da quantia doada em excesso.

2. Ocorrência de doação estimável em dinheiro, relativa à cessão de automóvel próprio para a campanha. O dispositivo que trata a questão é o art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. A exceção prevista no § 3º do artigo mencionado, refere-se exclusivamente ao caput do dispositivo e não ao seu § 1º. Ou seja, os bens estimáveis em dinheiro não farão parte do cômputo apenas naqueles casos de doações de pessoas físicas que possuem limitação de doação de até 10% sobre seus rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição. Caracterizado o ilícito, uma vez que o limite legal, objetivamente previsto, foi ultrapassado.

3. Embora a irregularidade apontada represente 24,92% das receitas declaradas pelo candidato, o montante envolvido representa valor irrisório em termos absolutos. O Tribunal Superior Eleitoral tem aprovado com ressalvas as contas de campanha sempre que o montante das irregularidades represente valor absoluto diminuto, ainda que o percentual com relação ao total da arrecadação seja elevado. Para tanto, adota como referência o valor máximo de R$ 1.064,10 como uma espécie de "tarifação do princípio da insignificância", considerando a quantia máxima absoluta entendida como diminuta.

4. Considerando-se o reduzido valor absoluto da irregularidade e a evidência de boa-fé do prestador, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, pois a falha não ostenta gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da pena de multa arbitrada pelo juízo sentenciante, dada a necessidade de preservação do seu caráter sancionatório e pedagógico, em face da transgressão cometida.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. POSTAGEM DE PESQUISA IRREGULAR OU FRAUDULENTA. INSTAGRAM. PERFIL PESSOAL. REMOÇÃO DAS POSTAGENS. RETRATAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE DO VALOR SANCIONATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular, com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Condenação ao pagamento de multa por descumprimento de decisão liminar.

2. Incontroversa a realização de postagem em rede social, por meio de perfil pessoal no Instagram, informando os dados do que seria uma pesquisa eleitoral. Publicação de imagens gráficas contendo resultados de intenções de votos, nome do instituto realizador da suposta pesquisa e o número correspondente ao registro na Justiça Eleitoral. Evidenciada a irregularidade do conteúdo publicado, motivo pelo qual é correta a decisão de remoção imediata das postagens com a devida divulgação de mensagem de retratação.

3. Mantida a condenação no tocante ao pagamento de multa pela desobediência ao cumprimento integral da liminar deferida, uma vez que a recorrente não cumpriu na íntegra a referida decisão, pois, apesar de ter retirado do seu perfil na rede social a pesquisa viciada, deixou de veicular corretamente o aviso de sua irregularidade, conforme determinado no decisum. Razoável o valor da multa fixada. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. CESSÃO DO VEÍCULO PRÓPRIO. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de gastos com recursos próprios. Aplicação de multa no valor correspondente a 30% da quantia em excesso.

2. Aplicação de recursos financeiros próprios, em espécie, bem como realização de cessão do veículo particular, excedendo o limite de 10% dos gastos de campanha previstos para o cargo em disputa. O tema encontra a sua regulamentação no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não obstante seja o uso de recursos próprios do candidato disciplinado no mesmo dispositivo que trata das doações de pessoas físicas, a ressalva contida no § 3º quanto às doações estimáveis em dinheiro se direciona apenas à hipótese prevista no caput, qual seja, às doações de terceiros, pessoas físicas, e não àquelas advindas do próprio candidato, reguladas pelo respectivo § 1º. Ao não excepcionar os recursos estimáveis em dinheiro do parâmetro para aferição do limite de gastos de cada cargo em disputa, a norma visa a uma igualdade, ainda que relativa, entre os concorrentes, ou seja, uma forma de mitigar eventuais desequilíbrios patrimoniais prévios dos candidatos, que poderiam interferir de modo substancial nos resultados da campanha. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

3. Alegada atribuição superestimada de valor pelo uso do veículo próprio. Não realizada, durante a tramitação processual em primeira instância, a adequação dos valores estimados a título de cessão de uso do automóvel, com a retificação das contas e apresentação de orçamentos comparativos, evidenciando os preços habitualmente praticados em mercado para bens semelhantes, circunstância que impossibilita a correção da mácula apontada pelo órgão técnico. Argumento veiculado apenas em grau recursal e, ainda, sem declinar a estimativa que entende correta ou oferecer critérios mínimos quanto à alegada superavaliação do uso do bem, resta inviabilizando o seu acolhimento.

4. Irregularidade consubstanciada em excesso de gastos operados com recursos próprios do candidato representa 59,92% do total de receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a repercussão da falha sobre o conjunto da contabilidade. Desaprovação das contas.

5. Penalidade de multa no percentual de 30% da quantia em excesso, com supedâneo no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, afigura-se razoável, adequada e proporcional à falha verificada e às peculiaridades do caso.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO SOBRE O APORTE QUE EXTRAPOLOU O PERMISSIVO LEGAL. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas por utilização de recursos próprios em campanha acima do limite legal, aplicando-lhe multa equivalente a 100% da quantia em excesso a ser recolhida ao Tesouro Nacional.

2. Os candidatos, nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, podem aplicar em favor próprio até 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer, conforme marco definido pelo TSE. Ultrapassado o patamar delineado, em atenção à garantia de condições isonômicas entre todos os candidatos, deve ser aplicada multa.

3. O montante irregular representa 29,37% do total auferido em campanha. Aplicação da sanção equivalente a 100% da importância que extrapolou os limites de autofinanciamento. Entretanto, considerado seu valor absoluto reduzido, mostra-se adequada a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a aprovação de contas com ressalvas.

4. Retificação de erro material de sentença para, de ofício, destinar o valor da multa por aplicação de recursos próprios acima do limite legal ao Fundo Partidário, em atenção ao previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

5. Provimento parcial.

CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. ATENDIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. ART. 92 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DO TSE. NÃO CONHECIDA.

1. Indagação, formulada por diretório estadual, sobre a nova modalidade de transferência de valores, denominada Pix, e sua regularidade e enquadramento ao previsto no art. 8º, §§ 1º e 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Atendidos os requisitos subjetivos e objetivos. Entretanto, o conhecimento do questionamento encontra óbice no que dispõe o art. 92 do Regimento Interno deste Tribunal, que limite o conhecimento das consultas envolvendo “matéria de sua competência”.

2. A expressão “transferência eletrônica”, constante nos §§ 1º e 3º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.604/19, refere-se, em sentido amplo, a qualquer modalidade de movimentação financeira entre contas bancárias que permita aferir, de forma inequívoca, a origem da doação, a partir da conta bancária titularizada pelo doador, e o seu destino, ou seja, a conta bancária específica mantida pela agremiação partidária. Nesse contexto, o recente serviço de pagamentos instantâneos, denominado Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil e disponível desde 16 de novembro de 2020 (Resolução BCB n. 1, de 12 de agosto de 2020), em tese, constitui uma alternativa para o alcance dos fins colimados pela norma.

3. Contudo, conforme adverte o órgão técnico, após verificação junto à Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ASEPA) da Corte Superior, “ainda não há orientação e/ou regulamentação específica do TSE, instância superior que tem a atribuição de firmar convênios com o BACEN para encaminhamento dos extratos eletrônicos à Justiça Eleitoral, peça-chave para identificação das contrapartes (doadores e fornecedores) e das contas bancárias de origem e de destino”. Considerando que o Pix ainda não existia quando da elaboração das resoluções sobre contas partidárias, bem como a necessidade de padronização e operabilidade das informações eletrônicos fornecidas a partir do convênio da Justiça Eleitoral com o Banco Central do Brasil, a unidade técnica “considera prudente recomendar o encaminhamento da consulta ao TSE através do diretório nacional da agremiação”.

5. A definição do questionamento perpassa pela incorporação do tema não apenas na Resolução TSE n. 23.604/19, mas também no convênio firmado entre o TSE e o Banco Central do Brasil e demais atos regulatórios dos procedimentos técnicos de exame das contas, sendo, portanto, matéria pendente do exercício do poder regulamentar da Corte Superior, nos moldes dos arts. 23, inc. IX, do Código Eleitoral e 61 da Lei n. 9.906/97. Dessa forma, não se mostra prudente que esta Corte, na via processual de cognição restrita da consulta, estabeleça, de modo amplo e genérico, a viabilidade ou não, bem como eventuais condições, da utilização do Pix para a movimentação de doações e contribuições financeiras aos partidos políticos, cabendo ao consulente, por meio de seu órgão de direção nacional, dirigir o questionamento à instância superior.

6. Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE DESPESAS. INVIÁVEL DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRECLUSÃO. PERCENTUAL E VALOR ABSOLUTO REDUZIDOS. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, em virtude da omissão de receitas e despesas, sem determinação de recolhimento de valores ao erário

2. Constatada, mediante confronto com prestações de contas de outros candidatos e partidos políticos, omissão de receitas e gastos eleitorais. A documentação constante nos autos não esclarece a origem dos recursos utilizados para pagamento das referidas despesas, uma vez que os valores não transitaram pela conta de campanha, impossibilitando a fiscalização pela Justiça Eleitoral.

3. A soma de tais quantias deve ser considerada recurso de origem não identificada, o qual deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, medida que não foi determinada na sentença e que é inviável de ser adotada nesta instância, diante da ausência de recurso ministerial, em face da preclusão da matéria e da impossibilidade de agravamento da situação jurídica da recorrente.

4. Na espécie, o percentual e o valor absoluto são reduzidos, este, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). No ponto, a jurisprudência do TRE-RS admite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas quando o valor nominal da irregularidade se mostra irrelevante.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DA TOTALIDADE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. A COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL NÃO ELIDE A FALHA. PROCEDIMENTO QUE DEMANDA EXAME TÉCNICO E REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS DE CONTABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONFORMIDADE COM O ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APRESENTADOS CONTRATO, NOTA FISCAL E RECIBO DE QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ESCLARECIDA. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas relativa às eleições municipais de 2020 para o cargo de vereador diante da ausência de extratos bancários completos e da divergência de dados quanto ao pagamento de despesas de contabilidade. Não determinado o recolhimento de valores ao erário.

2. A finalidade da prestação de contas é viabilizar o controle da origem de todos os recursos de campanha e seus respectivos destinos, sendo imprescindível a apresentação dos extratos bancários completos com a apresentação das contas ou após a intimação sobre o exame preliminar. Na hipótese, somente com as razões recursais, nesta instância, o prestador juntou documentos relativos aos extratos bancários de toda a movimentação financeira da campanha, conforme disposição expressa do art. 53, inc. II, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, a falha não pode ser suprida com a juntada integral dos extratos somente nesta instância, pois o exame da documentação bancária, com as entradas e saídas financeiras das contas utilizadas na candidatura, é procedimento que demanda exame técnico e reabertura da instrução, circunstância inviável nesta instância, quando já prolatada a sentença.

3. Ocorrência de pagamento de contadora por intermédio de repasse financeiro efetuado pela empresa que figurou como fornecedora de campanha, o que caracteriza o procedimento de terceirização, não previsto na legislação. O pagamento à contadora associada deveria ter sido realizado separadamente, com cheques distintos, nominais e cruzados, em conformidade com o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. No entanto, essa movimentação financeira foi devidamente esclarecida nas contas, pois foram apresentados o contrato, a nota fiscal emitida pela empresa e o recibo de quitação de honorários expedido pela contadora, podendo ser relevada a irregularidade, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento parcial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DIRETÓRIO REGIONAL. ALEGADAS OMISSÕES, DÚVIDAS E OBSCURIDADES. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EVIDENCIADO O INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que desaprovou as contas relativas às eleições 2020 e manteve a fixação da multa imposta.

2. Alegadas omissão, dúvida e obscuridade no acórdão, pois não teria se pronunciado acerca da aplicação do artigo 27, § 3º, da Resolução 23.607/19. Contudo, os dispositivos legais invocados nas razões de embargos foram expressamente considerados, tendo a Corte exposto de forma clara o raciocínio percorrido para a conclusão pelo desprovimento do recurso.

3. Inexistência, na decisão embargada, de qualquer dos vícios autorizadores para o manejo dos aclaratórios. Manifesto o inconformismo da parte com o resultado desfavorável à sua demanda. O acerto ou o desacerto do julgado, o debate sobre a justiça da decisão e a polêmica sobre a interpretação de normas e princípios é matéria a ser tratada no competente recurso dirigido à superior instância, pois pacífico o entendimento deste Tribunal e do TSE no sentido de que o que impõe a lei é esclarecer, na decisão, os motivos que levaram o Colegiado a dar a solução que lhe pareceu mais justa. Aplicado o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil para fins de prequestionamento.

4. Rejeição.

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RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVADA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA ACIMA DO LIMITE LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 30% SOBRE A QUANTIA EM EXCESSO. VALOR E PERCENTUAL REPRESENTATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, referentes às eleições municipais de 2020, por utilização de recursos próprios em campanha acima do limite legal. Aplicação de multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Extrapolado o limite permitido para autofinanciamento. Utilização de recursos financeiros próprios excedendo a 10% do teto de gastos para campanha ao cargo de vereador no município, estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. É dever dos candidatos o pleno conhecimento das regras eleitorais, tendo a Resolução TSE n. 23.607/19 como escopo assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, de modo que o descumprimento deve ser sancionado.

3. O pagamento da penalidade de multa de até 100% da quantia em excesso encontra previsão no art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A falha representa 39,19% das receitas arrecadadas e possui valor nominal considerável, inviabilizando a aprovação das contas com ressalvas.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DISTINTO DO PREVISTO NA NORMA. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, em razão de pagamento de despesas por meio distinto daqueles previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Demonstrado que a prestadora não observou os meios de pagamento previstos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, apesar de o percentual ser significativo frente ao somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. Provimento. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CONHECIDA. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA. ATO INTIMATÓRIO REALIZADO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO TRE-RS N. 347/20. OMISSÃO DE RECEITAS E DE DESPESAS. IRREGULARIDADES SANADAS. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS AUFERIDOS NA CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas relativas às eleições de 2020, devido à omissão de receitas e de despesas nos demonstrativos contábeis, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19

2. Preliminares afastadas: a) Admissibilidade de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura pode sanar irregularidades e não há necessidade de nova análise técnica. Providência que não se coaduna à hipótese de juntada da própria prestação de contas retificadora. Não conhecido o documento juntado com o apelo. b) O recorrente foi intimado do despacho judicial para apresentar defesa quanto aos apontamentos constantes do parecer conclusivo, por intermédio de ato de comunicação no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em conformidade com o regramento contido no art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20.

3. Omissão de receitas. Apesar de não ter realizado o registro da receita, restou demonstrada a sua origem e comprovado não se tratar de recurso oriundo de fonte vedada. Gastos eleitorais quitados mediante a emissão de cheques, compensados, tendo o recorrente juntado as notas fiscais correspondentes como exige o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Não verificada má-fé por parte do prestador quanto às declarações prestadas à Justiça Eleitoral, tampouco prejuízo à identificação da origem e da destinação dos recursos auferidos na campanha. A inconsistência formal da escrituração contábil não constitui motivo suficiente à manutenção do juízo de reprovabilidade das contas. Aprovação com ressalvas.

5. Parcial provimento.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. COLIGAÇÃO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. VEREADOR CONCORRENDO A REELEIÇÃO. DOAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS PESSOAIS E EM CUMPRIMENTO DE PROMESSA DE CAMPANHA. PUBLICAÇÃO REALIZADA EM PERFIS PESSOAIS SEM USO DA MÁQUINA PÚBLICA. DONATIVOS NÃO OFERTADOS NO ANO ELEITORAL. NÃO CONFIGURADO ABUSO DE PODER. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, pela prática de abuso de poder político e econômico, proposta contra candidato à reeleição ao cargo de vereador.

2. Divulgação, em redes sociais pessoais, de doações do investigado a instituições e entidades beneficentes do município, cujos valores seriam oriundos do subsídio percebido em razão do exercício do cargo, incorrendo em ato de abuso de poder econômico.

3. Donativos realizados pelo candidato fazem parte de projeto de lei de iniciativa popular do qual o recorrido foi organizador e compõe promessa de campanha feita ainda no pleito de 2016. Eleito, o investigado publicou, durante 2017 e 2019, a título de demonstração do compromisso assumido durante a corrida eleitoral, registro das doações efetuadas, deixando de realizá-las apenas no ano eleitoral de 2020.

4. Montante ofertado às entidades e instituições da municipalidade não caracteriza abuso econômico, visto que empreendido com recursos próprios, auferidos em contrapartida ao seu exercício como vereador, e divulgado em perfis pessoais, em nada onerando o poder público, tampouco se revestindo de publicidade institucional.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DE DESPESAS DE CAMPANHA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS INSUFICIENTE. PEÇA RECURSAL DESPROVIDA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA A SENTENÇA. ART. 932, INC. III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que desaprovou, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, contas de candidatura relativas às eleições municipais de 2020, em razão de gastos irregulares.

2. Recurso desprovido de motivação específica em face da sentença. Circunstância que, não delineados os pontos de insatisfação com a decisão de origem, tem como efeito o não conhecimento da peça, consoante o art. 932, inc. III, do CPC e a Súmula TSE n. 26.

3. Documentação acostada, após parecer ministerial, inócua em forma e conteúdo, visto que, no mérito, se refere a item já sanado e abrangido pela sentença, não se mostrando suficiente a infirmar os fundamentos da desaprovação pelo juízo de primeiro grau.

4. Não conhecimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO A VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. AUTOFINANCIAMENTO. LIMITE EXCEDIDO. RECURSOS EM ESPÉCIE E ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. OBRIGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. MULTA ADEQUADA E RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições 2020, em razão da extrapolação do limite de gastos com recursos próprios, aplicando multa no valor correspondente a 30% da quantia em excesso.

2. A cessão do veículo deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos, nos claros termos do art. 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A alegação de que a estimativa do valor pelo uso do veículo restou estabelecida acima da avaliação do mercado, apresentada pelo próprio candidato perante o juízo de origem por ocasião da prestação de contas, nenhum elemento acrescentou em grau recursal apto a amparar a suposta superestimação.

4. Irregularidade que representa 60% das receitas declaradas. Multa aplicada no patamar de 30%, adequada e razoável à falha verificada e às peculiaridades do caso. Ainda que o percentual seja expressivo em relação ao total arrecadado, impondo a desaprovação e a aplicação de multa, a falha em si mesma (cessão de veículo próprio) não é dotada de gravidade apta a ensejar o aumento da sanção pecuniária cominada pelo juízo de origem.

5. Desprovimento.