RECURSO. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. CANDIDATOS À REELEIÇÃO AOS CARGOS MAJORITÁRIOS. SECRETÁRIA MUNICIPAL. NÃO CARACTERIZADO ABUSO DE PODER POLÍTICO E DE AUTORIDADE. EVIDENCIADA A PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. APLICADA A MULTA PREVISTA NA LEI N. 9.504/97. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, por abuso de poder político e de autoridade, cumulada com representação por prática de conduta vedada, proposta em desfavor dos candidatos à reeleição aos cargos de prefeito e vice e da ocupante do cargo de secretária municipal da saúde.

2. Matéria fática. Os recorridos, à época candidatos à reeleição aos cargos majoritários, e a então secretária municipal de saúde utilizaram espaço no horário da propaganda eleitoral gratuita em rádio, ao meio-dia, para divulgar a campanha “Outubro Rosa” e convocar a população feminina a comparecer nas unidades municipais de saúde a fim de realizar exames preventivos de forma gratuita.

3. Do abuso de poder político e de autoridade. Para configuração do abuso sob a forma genérica, prevista no art. 22, inc. XVI, da Lei Complementar n. 64/90, não será considerada a potencialidade da conduta de alterar o resultado do pleito, mas sim a gravidade das circunstâncias que caracterizam o ato apontado como abusivo. No caso, as especificidades da situação não se mostram suficientes a tanto, quer por se tratar de ato isolado, quer pela ausência de promoção direta dos candidatos no discurso da secretária municipal. A divulgação inapropriada, ainda que reprovável, não detém capacidade de influenciar na legitimidade e normalidade da eleição. Assim, afastada a gravidade, não há como sancionar os recorridos com as severas penas previstas pela legislação de regência, mormente a cassação dos diplomas, a declaração de inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos e a perda da função pública.

4. Da conduta vedada. A maneira como difundida a ação vinculou o serviço social gratuito ofertado pela municipalidade à campanha eleitoral dos candidatos. Ao compor o horário de propaganda, a publicidade trouxe benefício indevido aos demandados, ferindo a igualdade dos competidores na disputa às eleições. Evidenciada a prática de conduta vedada. Aplicada a multa prevista nos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei n. 9.504/97.

5. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO E VICE. APROVADAS COM RESSALVAS. USO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IRRESIGNAÇÃO UNICAMENTE QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APRESENTADAS NOTAS FISCAIS E DECLARAÇÕES DOS FORNECEDORES. COMPROVADOS OS GASTOS ELEITORAIS COM RECURSOS PÚBLICOS. AFASTADA ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou aprovadas com ressalvas prestação de contas de candidatos à majoritária, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em face do uso irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Insurgência delimitada à determinação de restituição ao erário, não estando a sentença sujeita à modificação na parte em que aprovou as contas com ressalvas, uma vez que a matéria não restou devolvida à apreciação do Tribunal nas razões de apelo.

3. A norma que regulamenta a forma de pagamento das despesas eleitorais está prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que os gastos de natureza financeira devem ser pagos por meio de cheque cruzado e nominal ao fornecedor.

4. Os recentes julgados da Corte Superior encampam a compreensão de que o pagamento de despesa eleitoral com cheque sem cruzamento e ao portador, malgrado caracterize irregularidade grave, uma vez que implica descumprimento às normas que regem a prestação de contas, não enseja, per se, a devolução de valores do FEFC ao Tesouro Nacional, que somente é cabível na hipótese de malversação de recursos, por via de utilização indevida ou ausência de comprovação dos gastos eleitorais, situações que não ocorreram no caso concreto.

5. Na espécie, a forma empregada pelos recorrentes para satisfação das despesas deu-se, efetivamente, à margem dos preceitos enunciados no dispositivo em testilha. Contudo, os dispêndios restaram evidenciados por notas fiscais idôneas e declarações dos fornecedores dos bens e serviços, suficientes para comprovar os gastos eleitorais com recursos públicos.

6. Em harmonia com a jurisprudência do TSE, estando devidamente comprovada a realização do gasto eleitoral por meio de documentos idôneos, inviável o comando de ressarcimento de valores ao Tesouro Nacional exclusivamente com base na infringência ao art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Mantida a sentença de aprovação das contas com ressalvas e afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

7. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDENTE. REJEITADA PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 33 DA LEI N. 9.504/97. SATISFEITOS OS REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES IRREGULARIDADES NA PESQUISA. DESACOLHIDO O PEDIDO DE ACESSO AOS DADOS DA PESQUISA IMPUGNADA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular. Suposta ilegalidade com relação à disparidade entre os índices obtidos e o efetivo resultado das eleições.

2. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. Ausente modificação na tese da recorrente nas razões recursais, apurando-se os mesmos fatos relatados na impugnação apresentada na instância inferior.

3. Da análise do art. 33 da Lei n. 9.504/97, que dispõe acerca dos requisitos das pesquisas eleitorais, e do disposto no art. 2º da Resolução TSE n. 23.600/19, que regulamenta a matéria, conclui-se que, embora a realização de pesquisas eleitorais seja livre às empresas que atuam no ramo, impõe-se a observância de condições para sua execução, bem como da divulgação de seus resultados por partidos e candidatos. A reunião de informações mínimas e seu correspondente registro perante a Justiça Eleitoral mostram-se necessários para assegurar um efetivo controle sobre a idoneidade dos dados levantados e divulgados ao eleitor.

4. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que inexistem irregularidades na pesquisa eleitoral em comento, pois satisfeitas as exigências legais, conforme se observa das consultas realizadas ao sistema da Justiça Eleitoral PesqEle ou mesmo dos documentos acostados com a exordial. Na hipótese, a diferença entre a pesquisa impugnada e o resultado do pleito não conduz à direta presunção de ilegalidade.

5. Desacolhido o pedido de acesso aos dados da pesquisa impugnada. Solicitação que deve ser realizada junto ao juízo a quo, na forma do art. 13, § 3º, da Resolução TSE n. 23.600/19.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, diante da utilização, em campanha eleitoral, de recursos próprios acima do limite legal. Aplicação de multa de 100% sobre a quantia em excesso.

2. Evidenciado que a prestadora empregou recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma, além de limitar as doações de pessoas físicas em 10% sobre seus rendimentos no ano anterior ao do pleito, também condiciona o uso de recursos próprios dos concorrentes ao mesmo percentual, calculado sobre o valor do teto de gastos do cargo ao qual o candidato concorreu. Tal regramento foi recentemente incluído pela redação da Lei n. 13.878/19, que acrescentou o § 2º-A ao art. 23 da Lei das Eleições.

3. A irregularidade representa 11,89% das receitas arrecadadas pela candidata, mas o montante envolvido afigura-se de valor irrisório. Ausentes elementos indicadores de que os recursos movimentados em campanha sejam ilícitos ou originários de fonte vedada.

4. Considerados o reduzido valor absoluto da irregularidade e a boa-fé da prestadora, impõe-se a aprovação das contas com ressalvas, pois a falha não ostenta gravidade suficiente para macular a sua confiabilidade. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da multa arbitrada na sentença.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE URL NÃO INFORMADA À JUSTIÇA ELEITORAL PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. ART. 28 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA MULTA. REQUERIMENTO DE REATIVAÇÃO DA PÁGINA ELETRÔNICA NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que, confirmando liminar, julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular na internet, determinando a retirada do conteúdo da rede e condenando o recorrente ao pagamento de multa, com juros e correção monetária, pela prática legalmente vedada.

2. Utilização de URL não informada à Justiça Eleitoral para divulgação de campanha eleitoral, em afronta aos arts. 57-B da Lei n. 9.504/97 e 28 da Resolução TSE n. 23.610/19. Reconhecida a irregularidade, porquanto não atendida a condição objetiva imposta pela norma, deve ser mantida a multa aplicada, com fulcro no art. 28, § 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Determinada a remoção da página na internet, consequência direta da violação à regra eleitoral, conforme prevê o art. 38, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. Pleito de reativação da página eletrônica não conhecido. Exaurido o período de propaganda eleitoral e transcorrido o pleito, resta esvaziado o objeto do pedido por fato superveniente.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. CAMPANHA. NÃO COMPROVAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL. OMISSÃO DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES GRAVES. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas de campanha relativas às eleições de 2020. Condenação ao recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, em razão da não comprovação e da utilização indevida de recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

2. Doações diretas realizadas por partido político, mas não registradas na prestação de contas, oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ausência de nota fiscal eletrônica de gasto realizado e de cópias do material produzido, a fim de comprovar a referida despesa.

3. As prestações de contas das eleições de 2020 devem observar as prescrições contidas na Resolução TSE n. 23.607/19, que, em seu art. 62, prevê a prestação simplificada “para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente, no máximo, ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”. Circunstância que não dispensa o registro de todas as receitas e despesas eleitorais, de modo a permitir à Justiça Eleitoral a fiscalização integral da movimentação financeira de campanha, consoante evidenciam os arts. 64, § 1º, e 65, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19. Da mesma forma, os documentos contábeis devidos nas contas simplificadas não se restringem àqueles descritos nas als. "a", "b", "d" e "f" do inc. II do art. 53 da citada Resolução, pois, havendo o recebimento de valores de origem pública, reclama-se, além da anotação contábil, a demonstração escorreita da destinação da verba, por meio de documentos idôneos, consoante estipula o art. 64, § 5º, aplicável à hipótese.

4. Irregularidades graves no manejo de recursos públicos, dada a omissão do registro de receitas e a ausência da comprovação documental dos correspondentes gastos eleitorais. Mácula que representa 43,05% das receitas declaradas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a repercussão das falhas sobre o conjunto da contabilidade, impondo a desaprovação das contas. Manutenção integral da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATO. VEREADOR. EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL PARA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DESPESAS ELEITORAIS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E CONFIABILIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DOS GASTOS. INVIABILIZADA A INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Desaprovação de contas referentes às eleições municipais de 2020, diante da extrapolação do limite legal para aplicação de recursos próprios e da realização de gastos eleitorais de forma irregular. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Constatado o emprego de importância superior ao limite de recursos próprios admitido, representando 62,70% das receitas arrecadadas na campanha. O tema encontra a sua regulamentação no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade tem natureza objetiva, sendo suficiente para a sua caracterização o uso de recursos próprios acima do parâmetro legalmente estabelecido. Assim, eventual ausência de má-fé e o baixo quantitativo em relação ao teto imposto ou à fortuna do candidato, ainda que possam ser valorados por ocasião da dosagem da penalidade prevista para o caso, não constituem motivo para relevar o ilícito ou deixar de aplicar a norma sancionatória.

3. A sanção prevista no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 restou aplicada pela sentença em reais, em valor certo e determinado, ou seja, tomando-se o patamar máximo de 100 % da quantia em excesso. Valor arbitrado adequado e proporcional à irregularidade, pois o quantum em excesso alcança mais de 160% do teto previsto na legislação eleitoral.

4. Não apresentadas cópias de cheques nominais cruzados a fim de comprovar que débitos da conta de campanha foram utilizados para pagamento das despesas declaradas. O cheque não cruzado pode circular e ser compensado sem depósito bancário. Desse modo, não há transparência nem confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos em questão, impedindo a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha. Considerando que também não houve a identificação das respectivas contrapartes nos extratos eletrônicos da conta de campanha, deve ser mantida a sentença que concluiu pela configuração de irregularidade grave quanto à correta destinação dos valores.

5. A irregularidade alusiva à arrecadação acima do limite legal equivale a 62,70% das receitas do candidato, inviabilizando a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar sua gravidade sobre o conjunto das contas. Correção, de ofício, do erro material contido na sentença. Uma vez que a sanção tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, deve o valor correspondente ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95, e não ao Tesouro Nacional, como especificado no comando sentencial.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MAJORITÁRIA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS PAGAS COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTAÇÃO CARREADA PELOS RECORRENTES INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DESTINO REAL DOS RECURSOS. VALOR EXPRESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas dos recorrentes, referentes às eleições municipais de 2020 para os cargos de prefeito e de vice-prefeito, devido ao pagamento de despesas de elevada importância mediante emissão de cheques que não foram cruzados, sem, contudo, determinar o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. Os pagamentos das despesas de campanha, via cártula, nos termos do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, o que não foi atendido pelos prestadores. Falha grave, visto que sua emissão, em forma distinta da autorizada pela legislação, inviabiliza o rastreamento dos valores por esta Justiça Eleitoral.

3. Acervo probatório insuficiente a corroborar a tese recursal de que o montante foi pago a militantes sem conta bancária, visto que, no rol de destinatários dos cheques, constam, inclusive, pessoas jurídicas. O montante irregular representa 49,22% do total auferido em campanha, percentual expressivo que afasta a possibilidade de aprovação das contas com ressalvas. Manutenção da sentença que desaprovou as contas. Considerando que o juízo a quo deixou de fixar sanção, descabe tratar-se nesta instância da determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS OMITIDAS DA CONTABILIDADE. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. DEMONSTRADO O CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO A TÍTULO DE GASTOS OMISSOS. MULTA NO PATAMAR MÁXIMO SOBRE O APORTE DE QUANTIA ACIMA DO PERMISSIVO LEGAL. VALOR ABSOLUTO INEXPRESSIVO. POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE MULTA AO FUNDO PARTIDÁRIO E DO DISPÊNDIO OMITIDO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de despesas omitidas dos autos, somadas aos recursos próprios aplicados em campanha em valores acima do limite previsto para o município, conforme o art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, fixando multa de 100% sobre a quantia excedente.

2. Acervo probatório coligido aos autos suficiente para sanar parcialmente as irregularidades de omissão de gastos de campanha, visto que aportou, nesta instância, documento fiscal comprovando o cancelamento da despesa, remanescendo, contudo, erro referente a dispêndio de menor vulto, não escriturado, o qual deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional.

3. Nos termos do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato pode aplicar recursos próprios, em sua campanha, em valores até 10% do limite de gastos previsto para o cargo em que concorrer. Na hipótese, utilizados recursos em quantia superior ao marco definido pelo TSE, superando em 34,06% a orientação legal, devendo recair sobre o valor extrapolado multa de 100%, a ser recolhida ao Fundo Partidário.

4. O montante irregular representa 27,52% do total auferido em campanha. Entretanto, considerado seu valor absoluto reduzido, cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a aprovação das contas com ressalvas. Determinação, de ofício, destinando a quantia da multa por aplicação de recursos próprios acima do limite legal ao Fundo Partidário, bem como a importância, relativa à omissão de despesa de campanha, ao Tesouro Nacional.

5. Provimento parcial.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIDA A PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO. VEICULAÇÃO DA PESQUISA REALIZADA POR CANDIDATOS A VEREADOR. CANDIDATURAS POR PARTIDOS ISOLADOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DOS REPRESENTADOS QUE NÃO SOFRERAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA COLIGAÇÃO CONHECIDO. REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro, para o fim de condenar exclusivamente a coligação representada ao pagamento de multa, com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97 e no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

2. Matéria preliminar. 2.1. Afastada a prefacial de intempestividade. O prazo de 24 horas previsto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 foi convertido em 1 (um) dia pelo art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19. 2.2. Recurso recebido tão somente quanto à coligação recorrente, pois os demais representados não foram condenados pela sentença. 2.3. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade dos partidos e das coligações partidárias, na dicção do art. 241 do Código Eleitoral, é exclusivamente solidária pelos excessos praticados pelos seus candidatos e adeptos. Inicial dirigida contra pretendentes a vereador, que disputaram o pleito por partido isolado, e, ainda, em desfavor de pessoas que não concorreram e da coligação formada para a eleição majoritária. O conjunto probatório demonstra que a divulgação foi realizada em postagem na página do Facebook de um dos demandados e compartilhada, via WhatsApp, por candidato a vereador. Publicado o resultado adulterado de pesquisa, com a indicação do número do registro no TSE e do instituto responsável pela sua elaboração, o que não condizia com a realidade. Entretanto, ausentes elementos suficientes para atrair a legitimidade ou a responsabilidade da coligação pela postagem, pois a representação sequer foi ajuizada contra os concorrentes aos cargos majoritários. Tratando-se de divulgação realizada pelos candidatos ao pleito proporcional, e não pelos candidatos à majoritária, eventual benefício não legitima a coligação para responder pela ilicitude praticada por um postulante ao cargo de vereador. Afastada a condenação da coligação. Considerando que a sentença concluiu pela falta de responsabilidade dos demais demandados, e diante da ausência de recurso da representante, merece ser mantida a decisão recorrida nesse ponto.

3. Evidenciada a existência de robustas provas de difusão de pesquisa eleitoral irregular e sem registro, necessária a apuração da prática, em tese, do delito de divulgação de pesquisa eleitoral fraudulenta, tipificado no § 4º do art. 33 da Lei n. 9.504/97. Determinado o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral com atribuição perante o juízo de origem para a adoção das providências que entender cabíveis.

4. Extinção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, diante da utilização, em campanha, de recursos próprios acima do limite legal. Aplicação de multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Evidenciado que o recorrente empregou recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade representa 38,56% das receitas declaradas. Apesar do percentual significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, muito inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto das contas, o valor nominal da irregularidade mostra-se irrelevante. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR A 10% DO LIMITE LEGAL. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas diante da utilização de recursos próprios, em campanha, acima do limite legal. Aplicação de multa de 30% sobre a quantia em excesso.

2. Evidenciado que o candidato empregou, em sua campanha, recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A irregularidade representa 39,26% das receitas declaradas. Apesar de o percentual ser significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, muito inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. A jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação das contas quando, a despeito da elevada equivalência relativa da falha diante do conjunto contábil, o valor nominal da irregularidade mostra-se irrelevante. Aprovação com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada.

4. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO. FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. VALOR IRREGULAR REDUZIDO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato a vereador, relativas às eleições de 2020, devido ao recebimento de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 32, caput, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes que têm preponderante natureza declaratória e possuem como parte apenas o prestador, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando não há necessidade de nova análise técnica.

3. Identificada, a partir do confronto com notas fiscais constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, a existência de despesa com combustível sem o correspondente lançamento contábil do gasto eleitoral e do registro de locação ou cessão de veículo, publicidade com carro de som ou dispêndio com geradores de energia, ensejando o dever de transferência da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 32, caput, 53, inc. I, al. "g", e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Conforme prevê o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, compete ao prestador providenciar o cancelamento de documentos fiscais sempre que constatar equívoco na sua emissão, observando o disposto na legislação tributária, providência que, todavia, não foi adotada no presente caso. Nos extratos da conta específica da campanha não foi detectado o lançamento da operação bancária correspondente à quitação do dispêndio eleitoral em referência, o que configura o recebimento de receita sem identificação de origem pela candidata, em manifesto prejuízo à atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral. Montante que deve ser caracterizado como proveniente de origem desconhecida e, obrigatoriamente, transferido ao Tesouro Nacional, consoante dispõe o art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19

5. Falha nominal reduzida e bastante inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e a dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Ademais, representa tão somente 6,81% do somatório das contas, contexto em que a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade para afastar o severo juízo de desaprovação.

6. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DESPESAS PAGAS COM IMPORTÂNCIA QUE NÃO TRANSITOU POR CONTA BANCÁRIA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR DIMINUTO. PERCENTUAL INFERIOR A 10% DO TOTAL ARRECADADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO VALOR. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas da recorrente, relativas às eleições de 2020, e a condenou ao recolhimento de quantia de origem não identificada ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Omissão de gastos eleitorais, pagos com recursos que não transitaram pela conta-corrente da campanha, em violação ao regramento disposto nos arts. 14, caput, e 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. O argumento recursal, no sentido de que a importância utilizada para pagar as despesas era proveniente de recursos próprios e tinha por lastro autorizador o art. 23, § 2º-A, da Lei n. 9.504/97 e art. 15, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, não isenta a prestadora de observar o disposto nos arts. 8º e 21, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõem a necessidade de prévio ingresso dos recursos em conta bancária específica para campanha, restando a forma de pagamento adstrita aos termos previstos no art. 38 da aludida resolução. O intuito da norma é possibilitar o rastreamento da real origem das receitas e, com isso, permitir a esta Especializada fiscalizar o eventual recebimento de recursos de fontes vedadas, descritas no art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, cuja utilização constitui fator de grave desequilíbrio entre os candidatos, tendente a macular a legitimidade e a lisura do pleito.

3. Como consequência do reconhecimento da irregularidade, as receitas envolvidas caracterizam-se como provenientes de origem não identificada, devendo ser transferidas ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Correção de ofício do valor a ser destinado ao erário, diante da verificação de erro material na sentença.

4. Montante de valor diminuto, representando 4,37% do conjunto das receitas destinadas ao financiamento da campanha, percentual que autoriza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, admitindo-se, no caso concreto, a aprovação da demonstração contábil com ressalvas, na esteira da orientação deste TRE/RS. Circunstância que não afasta o dever legal de transferência dos valores sem identificação de origem empregados no custeio da campanha, consoante prevê o art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATOS ELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. MOVIMENTAÇÃO DIRETA DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS DO PARTIDO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PAGAMENTO DE DESPESA COM VALOR NÃO TRANSITADO NA CONTA DE CAMPANHA. GASTOS IRREGULARES COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de campanha, relativas às eleições 2020, de candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, em razão da utilização de recursos de origem não identificada e realização de gastos irregulares com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Movimentação direta de valores entre contas bancárias do partido, transferidos do diretório estadual ao órgão municipal da mesma agremiação, para o adimplemento de obrigações. A Resolução TSE n. 23.607/19 determina a abertura de conta bancária específica para o registro do emprego de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, em dispositivo cujo intuito é o de viabilizar o efetivo controle da destinação desses valores, impedindo que haja confusão entre recursos recebidos por agremiações e candidatos. Ainda que possível a verificação do depositante como sendo o diretório estadual partidário e que o candidato tenha emitido o respectivo recibo eleitoral, o montante que tem origem remota no Fundo Especial de Financiamento de Campanha equivale ao alto percentual de 95,78% da arrecadação – circunstância que impunha, por si só, os devidos cuidados no manejo do repasse com a criação da conta específica referida no art. 9º da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora não seja prevista sanção, o art. 14 da citada resolução deixa claro que a desobediência impõe, pela mera conduta do prestador, a desaprovação das contas.

3. Identificado o pagamento de despesa com valor não transitado na conta de campanha. Ainda que de pequena monta, a ausência de trânsito na conta bancária caracteriza o recurso como de origem não identificada, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo quantia correspondente ser devolvida ao Tesouro Nacional.

4. Ausência de comprovação idônea de pagamento com recursos de FEFC. Constatada a emissão de cheque que tem como contraparte pessoa distinta daquela que emitiu a correspondente nota fiscal. A demonstração segura do emprego dos recursos públicos usados na campanha eleitoral é feita por meio dos documentos fiscais idôneos, corretamente preenchidos e movimentados conforme os ditames previstos na legislação de regência. A inobservância das regras estabelecidas exige a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, sendo dispensável a investigação do elemento volitivo no proceder. Violação ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Desprovimento.