EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. TERCEIRA PREJUDICADA. ALEGADO ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS VOTOS. VÍCIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ENSEJA ERRO MATERIAL. JULGADORES IDENTIFICADOS NO ARESTO. SESSÃO DISPONÍVEL NO YOUTUBE. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Oposição de segundos embargos declaratórios, por coligação partidária, admitida no feito na qualidade de terceira prejudicada, em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, por maioria, negou provimento a agravo interno e concedeu segurança.

2. Modalidade recursal com fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Alegada ocorrência de erro material. Carência de identificação dos autores dos votos acostados aos autos, acarretando prejuízo à confecção das razões de recurso.

4. Aresto sem enganos ou qualquer dissonância entre a intenção do autor e o que ficou consignado. Ausência de identificação não caracteriza erro material. Doutrina. Julgadores devidamente identificados no acórdão. Sessão disponível no canal do TRE/RS no YouTube. Vício inexistente.

5. Embargos conhecidos e desacolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO 2017. DESAPROVADAS. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DATA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. INTEGRADA FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO. NEGADA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes opostos contra acórdão que desaprovou as contas do exercício financeiro de 2017 do ora embargante, devido ao recebimento de verbas do Fundo Partidário durante período em que cumpria sanção de suspensão no repasse de quotas, além do aporte de recursos de fonte vedada e de origem não identificada, condenando-o ao recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional e ao pagamento de multa de 5 % sobre esse montante, bem como à suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC. Alegada existência de obscuridade ou omissão no decisum.

3. O julgado recorrido ratificou a posição do TSE em relação às contas partidárias regidas pela Resolução TSE n. 21.840/2007, no sentido de que “a sanção de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário imposta aos diretórios regionais e municipais, em razão da desaprovação das suas contas, deve ser cumprida pelo diretório nacional a partir da publicação da respectiva decisão, e não da data de sua comunicação pelos Tribunais Regionais” (PC n. 301–50, relator: Min. Luís Roberto Barroso, DJE de 28.6.2019 e, no mesmo sentido, PC n. 25879, relator: Min. Sergio Silveira Banhos, DJE de 15.10.2020).

4. A conclusão do julgado encontra esteio normativo no art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 21.841/04, pelo qual, no caso de desaprovação, a suspensão ocorre “a partir da data da publicação da decisão”. Já a execução da decisão deve observar a previsão contida no art. 37, § 4º, da Lei n. 9.096/95, consoante a qual cabe recurso com efeito suspensivo em face de decisões que desaprovem as prestações de contas do partido, embora, em regra, os recursos eleitorais não possuam tal efeito.

5. Nas datas em que realizados os repasses irregulares, ou seja, entre 11.09.2017 e 01.11.2017, o diretório regional estava, inequivocamente, impedido de receber as referidas verbas, por efeito da publicação do acórdão final do TSE, em 22.02.2017, e do correspondente trânsito em julgado, no dia 06.03.2017, do processo de contas em que o partido foi condenado à suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de oito meses. Embora publicado o acórdão regional em outubro de 2014, a sanção somente encontrou sua eficácia no exercício de 2017, por efeito dos recursos interpostos para a Corte Superior, encerrando-se a obscuridade ou a omissão aventadas nos aclaratórios.

6. Acolhimento parcial dos embargos de declaração, tão somente para integrar fundamentação ao acórdão, negando-lhes, entretanto, efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. IMPROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que, à unanimidade, desproveu o recurso, a fim de confirmar a sentença que julgou improcedente a representação eleitoral por conduta vedada aos agentes públicos. Alegada presença de omissão no decisum.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os fundamentos do acórdão são extraídos do caderno probatório e estão em harmonia com as razões de convencimento e com o dispositivo da decisão, havendo o exame de todos os elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, bem como daqueles oportunamente alegados pela parte recorrente.

3. Inexistência, na decisão embargada, de quaisquer dos vícios autorizadores para o manejo dos aclaratórios. Manifesto o inconformismo da parte com o resultado desfavorável à sua demanda e a tentativa de reapreciação da causa, com embasamento em novos argumentos jurídicos sobre a questão julgada, deduzidos de forma inaugural nos declaratórios. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral orienta-se no sentido de rechaçar inovação de tese recursal em sede de embargos de declaração.

4. Aplicado o art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento.

5. Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESTINAÇÃO ORIGINAL ÀS CANDIDATURAS FEMININAS. QUANTIA INEXPRESSIVA. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas contas de campanha relativas às eleições de 2020, determinando o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado para candidaturas femininas, sem prova do benefício à concorrente doadora, com fundamento nos arts. 17, 74, inc. III, e 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Ausente prova de proveito pessoal para a campanha da candidata com a doação efetuada ao correligionário. Evidenciada afronta à política de cotas destinada às candidaturas femininas. O apoiamento de correligionário, sem prova de benefício para a candidata, não autoriza a doação e o uso de recursos do FEFC.

3. Embora represente 100% da receita de campanha, o valor mostra-se diminuto, sendo razoável e proporcional a aprovação das contas com ressalvas. Entretanto, mantida a determinação de recolhimento ao erário, decorrência expressa do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Provimento.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. ALEGAÇÃO SEM JUNTADA DE PROVAS. DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS COMPROVANDO O PREENCHIMENTO DO REQUISITO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Recurso Contra a Expedição de Diploma - RCED alicerçado na hipótese de inelegibilidade constitucional relativa ao analfabetismo, prevista no § 4º do art. 14 da Constituição Federal, buscando desconstituir diplomação de candidato eleito vereador nas eleições de 2020.

2. O RCED, embora possua a nomenclatura de recurso, possui natureza de ação, cabível nas hipóteses de a) inelegibilidade infraconstitucional superveniente ou b) constitucional, e c) nos casos de ausência de condições de elegibilidade, a teor do art. 262 do Código Eleitoral. Nesse sentido, o Tribunal Superior Eleitoral no Enunciado da Súmula n. 47 estabelece que “a inelegibilidade superveniente que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma, fundado no art. 262 do Código Eleitoral, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura, e que surge até a data do pleito”. Ademais, de acordo com a jurisprudência firmada pelo TSE, a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 14, § 4º, da Constituição Federal diz respeito apenas aos analfabetos, e não àqueles que, de alguma forma, possam ler e escrever, ainda que de forma precária.

3. Na hipótese, juntado documento hábil a comprovar a escolaridade do impugnado e afastar a alegada causa de inelegibilidade. Por sua vez, os impugnantes não se desincumbiram do ônus de demonstrar elementos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito ao registro de candidatura.

4. Improcedência.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO ART. 39, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. AUSENTE EFEITO VISUAL DE OUTDOOR. IRREGULARIDADE NO CONTEÚDO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.488/17. INAPLICABILIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou parcialmente procedente representação proposta em desfavor de candidato ao cargo de vereador, sob fundamento de que a faixa e o banner justapostos nas grades da residência do recorrido, embora não excedidos os 4m², por sua forma, dimensões e local de afixação, possuem claro efeito visual de outdoor. O juízo de origem confirmou a decisão liminar que determinara a remoção dos artefatos, restando prejudicada, contudo, a questão pelo transcurso da eleição municipal. Ao julgar parcialmente procedente a ação, o magistrado, embora reconhecendo a irregularidade da propaganda, entendeu não configurada violação ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97, por considerar não identificado o efeito visual de outdoor, deixando, assim, de aplicar multa ao representado.

2. Superada a discussão acerca da finalidade ou do uso do imóvel pelo candidato na campanha, pois noticiado à Justiça Eleitoral o funcionamento do comitê central de campanha naquele endereço, o que resta devidamente comprovado pelo registro no Sistema de Candidaturas – CANDex, atendendo, assim, ao disposto no art. 14, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Inaplicabilidade da legislação referente à propaganda eleitoral em geral em relação aos comitês centrais de campanha.

3. Entretanto, vislumbrada irregularidade no conteúdo da publicidade que, além de conter a informação de designação do comitê, nome e número do candidato, extrapola o autorizado pela legislação ao reproduzir fotografias e plataforma de campanha, evidenciando a intenção de promover a sua candidatura e as dos candidatos da chapa majoritária, e não apenas a de identificar o local.

4. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de se adotar a dimensão de 4m² como um referencial para a definição do efeito de outdoor, ainda que esse não seja o único critério adotado. Na hipótese, as faixas, somadas, possuem dimensão inferior ao referencial, não se verificando forte impacto capaz de gerar o efeito visual a justificar o sancionamento na forma pretendida.

5. Ainda que irregular o artefato, em virtude da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.488/17 no texto do art. 37, § 2º, da Lei n. 9.504/97, a irregularidade da propaganda afixada em bens particulares não mais remete à penalidade prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal, o qual se ocupa unicamente dos casos de propaganda irregular realizada em bens públicos.

6. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DOAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. CAPACIDADE FINANCEIRA. PERCEBIMENTO DE RENDA. VALOR REDUZIDO. NÃO SUJEITO À CONTABILIZAÇÃO. VALOR INFERIOR A 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, referentes às eleições municipais de 2020, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento e utilização de recursos de origem não identificada. Aporte de rendimento próprio na campanha, em aparente oposição à ausência de patrimônio declarada por ocasião do registro de candidatura.

2. A situação patrimonial do candidato indicada no momento do registro da candidatura não se confunde com a sua capacidade financeira, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos. O uso de recursos financeiros próprios em campanha em valor superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente, por si só, para desaprovar contas quando compatível com a realidade financeira de candidato que declara sua ocupação, como ocorrido na hipótese.

3. Dessa forma, qualquer que fosse o trabalho desempenhado pelo candidato em seu ramo de atuação, no caso, a agricultura, a remuneração mensal seria igual ou superior ao valor do salário-mínimo vigente, ultrapassando, portanto, o montante objeto de autofinanciamento apurado no presente feito, independentemente do patrimônio registrado em seu nome. Ademais, o valor em questão é inferior a R$ 1.064,10, que qualquer eleitor pode despender pessoalmente em favor de candidato, sem sujeição à contabilização, nos termos do art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Consoante prescreve o art. 10, § 8º, do mesmo diploma normativo, a estimativa do limite de doação eleitoral por pessoas físicas, equivalente a 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao do pleito, deve ser realizada com base no teto de isenção previsto para o exercício financeiro do ano da eleição quando se tratar de contribuinte dispensado da apresentação de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.  Assim, somente poderá ser considerada excessiva a doação eleitoral realizada por pessoa física a candidatos quando o valor seja superior, pelo menos, ao patamar de 10% do limite de isenção para apresentação de declaração de ajuste anual do imposto de renda.

5. Provimento. Aprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PRÓPRIOS EM MONTANTE SUPERIOR AO PATRIMÔNIO DECLARADO. INVIABILIZADO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. FALHA GRAVE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas referentes às eleições municipais de 2020 diante da aplicação de recursos próprios, em campanha, que superam o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura, bem como de desconformidade entre a movimentação financeira registrada nas contas e aquela verificada nos extratos bancários.

2. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a utilização de recursos financeiros próprios em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente para, de per si, desaprovar as contas, quando compatíveis com a realidade financeira de candidato e com a ocupação indicada. Não demonstrado qualquer elemento que possibilite aferir os salários ou rendimentos obtidos pelo prestador, ainda que de forma variável ou sazonal, a fim de constatar, ao menos superficialmente, a sua capacidade econômica para a doação. Prejudicada a confiabilidade das contas em relação à efetiva origem das receitas manejadas, conduzindo à desaprovação da contabilidade.

3. Não determinado pelo juízo a quo o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (art. 32, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Inviável que a referida providência seja adotada nesta instância, em face da preclusão da matéria, diante da ausência de recurso ministerial e da impossibilidade de agravamento da situação jurídica do recorrente, por incidência do princípio da vedação da reformatio in pejus. Nesse sentido, jurisprudência desta Corte.

4. Não esclarecida a divergência entre o fornecedor emitente de nota fiscal e aquele aferido nos extratos eletrônicos como beneficiário do pagamento, sendo certo que se trata de pessoas jurídicas distintas. Falha grave que compromete a correta identificação dos credores e, por consequência, impossibilita que a Justiça Eleitoral fiscalize o real destinatário dos valores despendidos em campanha, infringindo o art. 53, inc. I, al. "g", e inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. O somatório das irregularidades representa 76,63% das receitas declaradas, mostrando-se inviável a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de atenuar a gravidade das falhas sobre o conjunto das contas. Manutenção integral da sentença.

6. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso da ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, cumulada com representação por conduta vedada baseada em abuso de poder de autoridade/político, impondo-lhe a sanção de inelegibilidade por 8 anos, a contar das eleições de 2016.

2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alegada omissão quanto à aplicação de diversos artigos mencionados como garantidores dos direitos da recorrente nas peças processuais juntadas ao feito.

3. Na espécie, a matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material para macular o julgado. Ausente vício a ser corrigido na decisão embargada, rejeitada a pretensão de acolhimento dos aclaratórios somente com o propósito de considerar prequestionada a matéria.

4. Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. DESAPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EXCEDENDO O LIMITE PREVISTO. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, e aplicou multa no valor de 100% da quantia em excesso, pela utilização de recursos próprios excedentes a 10% do limite previsto para gastos de campanha no cargo a que concorreu.

2. A regra prevista no art. 23, § 2-A, da Lei n. 9.504/97 é objetiva e estabelece que somente é possível o autofinanciamento que importe em 10% do limite previsto para gastos nas campanhas dos diversos cargos. Esse parâmetro, por sua vez, é determinado de acordo com a previsão contida no art. 18-C da Lei das Eleições. Já a norma que exclui do dever de observância desse teto as despesas com advogado e contador é uma exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, permitindo ao candidato apenas nos casos expressamente previstos a extrapolação dos limites impostos.

3. Evidenciada a utilização de recursos financeiros próprios em montante superior ao teto de 10% disposto no art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19. Via de consequência, o infrator está sujeito à multa prevista no § 4º do mencionado dispositivo. A quantia irregular representa 61,94% dos recursos declarados como recebidos, impondo-se a manutenção integral da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL. É DEVER DOS CANDIDATOS O CONHECIMENTO DAS REGRAS ELEITORAIS. IRREGULARIDADE. PERCENTUAL SIGNIFICATIVO. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE. MULTA PREVISTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador em virtude da extrapolação do limite legal de doações com rendimentos próprios. Fixada multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro nos arts. 27, § 4º, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. O art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 delimita o uso de recursos próprios do candidato em 10% do teto de gastos de campanha estabelecido para o cargo ao qual concorre. Superada esta previsão, o infrator estará sujeito à multa disposta no § 4º do mesmo dispositivo. É dever dos candidatos o pleno conhecimento das regras eleitorais, as quais possuem a finalidade de assegurar a igualdade de oportunidades entre candidatos, de modo que o descumprimento deve ser sancionado.

3. Apesar de o percentual da irregularidade ser significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, dispensando o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

4. Cabível a incidência dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de pagamento da multa estipulada.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. PRELIMINAR AFASTADA. INTIMAÇÃO VIA Pje. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTOFINANCIAMENTO DA CAMPANHA. LIMITE LEGAL ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DE MULTA A SER RECOLHIDA AO FUNDO PARTIDÁRIO. PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO DECLARADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PERCENTUAL IRREGULAR ELEVADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato relativas ao pleito de 2020, em razão da extrapolação do limite legal de doações com rendimentos próprios e utilização de recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento do valor total ao Tesouro Nacional, conforme previsão do art. 6º, c/c arts. 27, § 4º, 32 e 74, inc. III, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Prefacial afastada. A parte foi intimada via sistema Pje, não havendo prejuízo ou nulidade a declarar.

3. Extrapolado o teto de gastos com utilização de recursos próprios para o cargo em disputa. Circunstância que sujeita o infrator ao pagamento da penalidade de multa de até 100% da quantia em excesso, consoante prevê o art. 27, §§ 1º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual reproduz a normativa contida no art. 23, §§ 2º-A e 3º, da Lei n. 9.504/97. O limite para custeio da campanha com recursos próprios do candidato é objetivo, aferido a partir de simples equação matemática em relação ao marco legal de gastos relacionados ao cargo em disputa. A alegação no sentido de que os gastos advocatícios deveriam ser desconsiderados do cálculo utilizado para determinar a baliza de custeio de campanha com recursos próprios do candidato, não deve prevalecer, porquanto faz confusão entre limite de gastos de campanha e limite de autofinanciamento, não encontrando respaldo na legislação afeta ao tema. Correção, de ofício, do erro material na sentença relativamente à destinação da penalidade de multa ao Tesouro Nacional, uma vez que a sua aplicação tem respaldo no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e no art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, devendo o valor correspondente, portanto, ser recolhido ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário), como previsto no art. 38, inc. I, da Lei n. 9.096/95.

4. Recebimento de recursos de origem não identificada. A alegação de equívoco no lançamento da nota fiscal não restou comprovada. A despesa referente à nota fiscal eletrônica omitida no demonstrativo contábil e paga com valores não registrados na prestação de contas caracteriza-se como recursos de origem não identificada, os quais, nos termos do art. 32, caput, da Res. TSE n. 23.607/19, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional.

5. Irregularidades que representam 68,95% das receitas declaradas. Inviabilizada a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de afastar o apontamento de mácula à confiança nas contas, visto que o valor irregular ultrapassa 10% das receitas declaradas, devendo ser mantido o juízo de desaprovação.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVADAS. DESPESA COM COMBUSTÍVEL NÃO JUSTIFICADA. DOAÇÃO DE FONTE VEDADA- PESSOA JURÍDICA. EQUÍVOCO NA EMISSÃO DO CNPJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. FALHA CORRIGIDA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas, devido ao reconhecimento de que o prestador teria realizado despesa com combustível não justificada e recebimento de doação de fonte vedada (pessoa jurídica), determinando o recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional.

2. Alegado equívoco na emissão da nota fiscal no CNPJ da campanha. Conforme extrato bancário, houve a devolução da importância ao recorrente por meio de depósito bancário. E, na mesma data, tal quantia foi transferida da conta do FEFC para a conta de campanha. Corrigida a única falha constatada. Aprovação das contas e afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALOR DEPOSITADO EM ESPÉCIE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. EFETIVA ORIGEM DA RECEITA. NÃO COMPROVADA. PERCENTUAL EXPRESSIVO. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que desaprovou as contas de candidato, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional de valor reconhecido como recurso de origem não identificada.

2. Depósito realizado em espécie, (na "boca do caixa"), em montante superior ao teto regulamentar de R$ 1.064,10. Procedimento que desatendeu o estabelecido no texto legal, pois as doações, inclusive oriundas de recursos próprios, devem observar o trânsito eletrônico entre as contas bancárias do doador e do recebedor.

3. Conforme jurisprudência do TSE, a realização de depósito identificado por determinada pessoa é incapaz, por si só, de comprovar sua efetiva origem, haja vista a ausência de trânsito prévio dos recursos pelo sistema bancário.

4. A hipótese dos autos não versa sobre a condição financeira do candidato, mas sobre a origem da doação, que segue não identificada, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 21, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha que corresponde a 76,29% das despesas de campanha, percentual que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, impondo a desaprovação das contas.

5. Provimento negado.