PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE, NO MESMO DIA, NA CONTA DE CAMPANHA, PELO MESMO DOADOR. MONTANTE ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas em razão do recebimento de recursos em espécie em montante superior a R$ 1.064,10, mediante dois depósitos na conta de campanha, realizados na mesma data, pelo mesmo depositante.

2. Depósitos em espécie na conta de campanha do candidato, realizados por um único doador, na mesma data e em duas diferentes operações, excedendo o patamar de R$ 1.064,10, contrariando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 21 da Resolução TSE n. 23.607/19. Não se trata de erro formal, mas de afronta à previsão legal cujo objetivo é assegurar a transparência das origens dos recursos que alimentam as campanhas eleitorais. Falha que caracteriza os valores, na sua totalidade, como de origem não identificada, conforme se depreende do disposto no art. 32, § 1º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo quantia correspondente ser recolhida ao Tesouro Nacional.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE DE REDUZIDO VALOR NOMINAL. BAIXO PERCENTUAL PERANTE O TOTAL ARRECADADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a contas relativas ao pleito de 2020 em virtude de omissão de gastos de campanha.

2. Alegado equívoco em razão de nota fiscal lançada em duplicidade pelo fornecedor de serviço. Ausência de elemento probatório a corroborar a justificativa. Ademais, a legislação prevê que cabe ao candidato buscar, junto ao prestador do serviço, o efetivo cancelamento da nota. O apontamento de recursos de origem não identificada entre as verbas usadas na campanha eleitoral exige o recolhimento dos respectivos valores ao Tesouro Nacional.

3. Aplicado o princípio da razoabilidade, diante do reduzido valor nominal irregular e do baixo percentual com relação ao total de receitas da campanha. Aprovação com ressalvas, mantendo-se a determinação de devolução dos valores não identificados ao erário.

4. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVADAS. CANDIDATO A VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. LIMITE LEGAL EXTRAPOLADO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECEITAS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. CONTABILIZAÇÃO. DIMINUTA EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA. VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO CONSIDERADO MÓDICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recurso interposto contra sentença que julgou desaprovadas as contas em virtude da utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha no cargo em disputa. Aplicada a penalidade de multa, com fundamento nos arts. 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. As receitas de natureza financeira e as estimáveis em dinheiro provenientes do patrimônio pessoal do candidato devem ser contabilizadas para fins de controle da adequação da doação ao patamar de até 10% do limite de gastos definidos para o cargo almejado na disputa eleitoral.

3. O art. 7º, § 6º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19 faculta a emissão de recibo eleitoral para a cessão de automóvel de propriedade do candidato, seu cônjuge e parentes até o terceiro grau, para uso pessoal durante a campanha, o que não se confunde com o regramento atinente à limitação do seu quantitativo, voltado a assegurar efetividade ao princípio da igualdade de chances entre os concorrentes aos cargos eletivos.

4. Não obstante a irregularidade atinja 24,77% do somatório destinado ao financiamento da campanha, a irrelevância do valor nominal da irregularidade, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, atrai a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a escrituração contábil seja aprovada com ressalvas.

5. Eventual redimensionamento da penalidade para o patamar de 50%, a fim de preservar o seu caráter sancionatório e pedagógico em face da gravidade da falha, implicaria manifesta ofensa aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da vedação à refomatio in pejus, uma vez ter sido aviado recurso exclusivamente pelo candidato, sem manifestação do órgão ministerial de piso apta a obstaculizar a eficácia preclusiva da coisa julgada (arts. 507 e 508 do CPC).

6. Provimento parcial do recurso para aprovação das contas com ressalvas, mantendo a aplicação da penalidade de multa arbitrada no primeiro grau.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVADAS. CANDIDATO A VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. PERCENTUAL ELEVADO. EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA. VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO CONSIDERADO MÓDICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DA LEI. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas, determinando o recolhimento de multa por utilização de recursos próprios em montante superior a 10% do limite de gastos de campanha no cargo em disputa, com fundamento nos arts. 27, §§ 1º e 4º, e 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Elevada equivalência relativa da irregularidade (42,31%) em face do somatório arrecadado. Quantia indevidamente utilizada em valor superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico. Inviabilizada a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de afastar o apontamento da mácula à confiabilidade das contas. Sanção pecuniária fixada em quantia correspondente a 100 % do excesso, adequada para preservar o caráter sancionatório e pedagógico da penalidade.

3. A interpretação errônea ou o desconhecimento da legislação eleitoral não prosperam como justificativa válida ao descumprimento dos deveres e obrigações nela previstos, uma vez que, além de o comando normativo incidente na hipótese ostentar natureza objetiva, a ordem jurídica não ressalva a ignorantia legis como elemento de abrandamento da reprovabilidade da conduta, consoante o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. PROPORCIONAL. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS ACIMA DO TETO DEFINIDO PARA O PLEITO PROPORCIONAL NO MUNICÍPIO. ART. 27, § 4º, RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DIMINUTO VALOR ABSOLUTO. PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença de desaprovação das contas em virtude de doação com recursos próprios acima do limite legal. Fixação de multa correspondente a 100% da quantia em excesso, com fulcro no art. 27, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Doações realizadas pelo recorrente com recursos próprios, excedendo o limite de 10% definido para os gastos da campanha proporcional na municipalidade. Argumentos insuficientes para justificar a desobediência à legislação, sendo dever dos candidatos o pleno conhecimento das normas eleitorais e a observância das regras.

3. Ainda que o percentual da irregularidade seja significativo frente ao somatório arrecadado (34,44%), o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto por qualquer eleitor pessoalmente, não sujeito à contabilização, e com a dispensa do uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Circunstância que torna possível a aprovação das contas com ressalvas, em homenagem aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, com a manutenção da multa imposta na sentença.

4. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. OMISSÃO DE DESPESAS. VALOR ABSOLUTO REDUZIDO. MANTIDO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. REJEITADO PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA APENAS SOBRE O VALOR EXCEDIDO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de candidato ao cargo de vereador, relativas ao pleito de 2020, pela omissão de despesas e utilização de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

2. Constatada a emissão de notas fiscais eletrônicas contra o CNPJ do prestador sem o respectivo lançamento na contabilidade do candidato. Assim, inicialmente omitida a despesa e, após localizada, a parte recorrente não se desincumbiu de comprovar a origem dos valores, caracterizando o recurso como de origem não identificada, impondo seu recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Apesar de percentual significativo diante do somatório arrecadado, o valor absoluto é reduzido e, inclusive, inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de aprovar as contas com ressalvas, mantendo-se, contudo, a determinação de recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

4. Rejeitado o pedido para aplicação da multa apenas sobre o valor excedido, visto que a norma para o recolhimento ao Tesouro Nacional de recurso de origem não identificada está baseada no art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19, e a aplicação de multa está disciplinada pela Lei n. 9.504/97 às hipóteses de doação acima dos limites legais, o que não é o caso em tela.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO A VEREADOR. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM O RECURSO. COMPROVADA A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PRESTADOR. DEMONSTRADA A LICITUDE DA PROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. MONTANTE FINANCEIRO PRÓPRIO UTILIZADO NÃO EXCEDE O TETO DE LIMITE DE GASTOS. APROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADA A CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas referentes às eleições municipais de 2020 e condenou candidato ao cargo de vereador ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento e utilização de recursos de origem não identificada.

2. Afastada a preliminar de nulidade da intimação. Parte devidamente intimada da decisão que concedeu 3 (três) dias para manifestação sobre o parecer técnico preliminar de exame das contas, deixando transcorrer o prazo in albis. A forma de intimação obedeceu à regra expressa prevista no art. 26, § 4º, da Resolução TRE-RS n. 347/20, com as alterações trazidas pela Resolução TRE-RS n. 351/21. Nos processos de prestação de contas atinentes às eleições de 2020, os prazos processuais não se suspenderam no período de 7 a 20 de janeiro de 2021, consoante estatuído na Resolução TSE n. 23.632/20, art. 7º, caput, período em que decorreu o prazo do prestador de contas, sem manifestação. Ademais, o art. 69, § 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao dispor que, sendo intimado do parecer preliminar, não haverá nova comunicação do parecer conclusivo quando as falhas constatadas nas contas permanecerem as mesmas. Dessa forma, uma vez que o relatório técnico conclusivo não inovou em relação ao parecer preliminar, não há que se falar em necessidade de nova intimação, em face da preclusão para o saneamento dos vícios apontados.

3. Conhecidos os documentos acostados com o recurso. No âmbito dos processos de prestação de contas, expedientes com preponderante natureza declaratória, este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, apresentados com a peça recursal e não submetidos a exame no primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura possa, primo ictu oculi, sanar irregularidades e não haja necessidade de nova análise técnica, como na presente hipótese. Potencializa-se, assim, o direito de defesa, especialmente quando a juntada da nova documentação demonstra capacidade de influenciar positivamente o exame da contabilidade, de forma a prestigiar o julgamento pela retidão no gerenciamento dos recursos empregados no financiamento da campanha.

4. Aporte de recursos próprios em favor da campanha eleitoral em patamar superior ao declarado por ocasião do registro de candidatura. Comprovada, mediante declaração de ajuste anual de imposto de renda e respectivo recibo de entrega à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a plena capacidade financeira para verter recursos à campanha eleitoral. Atendida a exigência contida no art. 61, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.607/19 de demonstração idônea da licitude da procedência dos recursos.

5. A situação patrimonial do candidato declarada no momento do registro da candidatura não se confunde com a sua capacidade financeira, a qual tende a acompanhar o dinamismo próprio do exercício de atividades econômicas, relacionando-se, portanto, mais diretamente, ao percebimento de renda, e não à titularidade de bens e direitos. Nesse sentido, entendimento da Corte Superior Eleitoral. A juntada da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda supre a irregularidade apontada na movimentação financeira, afastando a presunção de recebimento de recursos sem identificação de origem. Ademais, o montante financeiro próprio utilizado pelo candidato não excede o teto de 10% do limite de gastos para o cargo de vereador no município, estabelecido no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Provimento. Aprovação das contas, afastando a condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO EM REDE SOCIAL. DESCUMPRIDO O REGRAMENTO LEGAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. FATO INCONTROVERSO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação em virtude de impulsionamento de propaganda eleitoral na internet sem observância das regras legais. Aplicada multa.

2. Postagens realizadas na página de campanha contendo apenas a inscrição “Patrocinado – Pago por José Junges” em seus rótulos de informações. O art. 29, §§ 2º e 5º, da Resolução TSE n. 23.610/19 disciplina a matéria e elenca os requisitos para o impulsionamento. Assim, exige-se a expressão “Propaganda Eleitoral” e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável de forma clara e legível. A jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a propaganda eleitoral impulsionada na internet deve ser identificada de forma inequívoca como tal e contratada exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

3. O argumento de que a contratação com o Facebook foi efetivamente paga com recursos advindos da pessoa jurídica de campanha não tem o condão de elidir a caracterização da irregularidade nas informações, as quais não observaram as prescrições legais para a espécie, com a identificação expressa e clara da peça como propaganda eleitoral impulsionada. No campo cível eleitoral, os candidatos respondem pelo conteúdo impulsionado na internet por eles próprios ou por pessoas e empresas contratadas para promover sua campanha eleitoral. Eventuais falhas na prestação do serviço devem ser discutidas na esfera própria.

4. Descumpridas as regras que regulam essa forma paga de propaganda eleitoral na internet, impõe-se a aplicação da multa estabelecida no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97. Sanção arbitrada em seu patamar mínimo. Patente a condição de beneficiário do candidato, inexistindo dúvida quanto ao seu prévio conhecimento e favorecimento, o que, por si só, já é capaz de atrair a responsabilização.

5. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVADAS. CANDIDATA A VEREADOR. USO DE RECURSOS PRÓPRIOS. EXTRAPOLADO LIMITE LEGAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DIMINUTO VALOR ABSOLUTO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANUTENÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1.Insurgência contra sentença que desaprovou as contas, em virtude da utilização de recursos próprios na campanha eleitoral em montante superior ao limite previsto no art. 27, § 1°, da Resolução TSE n.23.607/19. Aplicação de multa equivalente a 100% da quantia doada em excesso.

2. É permitido o emprego de recursos próprios pelos candidatos em suas campanhas eleitorais, desde que atendidos os requisitos da forma e dos limites, conforme previsão do art. 27 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem admitido a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para superação de irregularidades que representem valor absoluto diminuto, ainda que o percentual no total da arrecadação seja elevado. Ausência de qualquer elemento no sentido de que os recursos arrecadados em campanha sejam ilícitos ou de fonte vedada. Ademais, verifica-se a boa-fé da candidata, na medida em que declarou à Justiça Eleitoral a importância doada com recursos próprios.

4. Entretanto, o julgamento pela aprovação das contas com ressalvas não afasta a obrigatoriedade do recolhimento da pena de multa arbitrada pelo juízo sentenciante, dada a necessidade de preservação do seu caráter sancionatório e pedagógico, em face da transgressão cometida.

5. Provimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO COLIGADO PARA O PLEITO MAJORITÁRIO. ATUAÇÃO ISOLADA. AUSENTES LEGITIMIDADE E INTERESSE. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. O art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97 dispõe que o partido político coligado somente detém legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

2. O partido isolado que formulou aliança para disputar a eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito não possui legitimidade e interesse processual para representar imputando irregularidade na propaganda eleitoral do cargo majoritário.

3. Acolhida a matéria preliminar. Extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade e interesse, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. TERCEIRA PREJUDICADA. ALEGADO ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES DOS VOTOS. VÍCIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NÃO ENSEJA ERRO MATERIAL. JULGADORES IDENTIFICADOS NO ARESTO. SESSÃO DISPONÍVEL NO YOUTUBE. CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.

1. Oposição de segundos embargos declaratórios, por coligação partidária, admitida no feito na qualidade de terceira prejudicada, em face de acórdão que, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, por maioria, negou provimento a agravo interno e concedeu segurança.

2. Modalidade recursal com fundamentação vinculada, sendo cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial, taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Alegada ocorrência de erro material. Carência de identificação dos autores dos votos acostados aos autos, acarretando prejuízo à confecção das razões de recurso.

4. Aresto sem enganos ou qualquer dissonância entre a intenção do autor e o que ficou consignado. Ausência de identificação não caracteriza erro material. Doutrina. Julgadores devidamente identificados no acórdão. Sessão disponível no canal do TRE/RS no YouTube. Vício inexistente.

5. Embargos conhecidos e desacolhidos.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTE. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTAS VEDADAS. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. LOTES INDIVIDUAIS EM CEMITÉRIO. PROCESSOS LICITATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE por suposta prática de condutas vedadas, mediante alienação de bens públicos, relativos a lotes individuais no cemitério, em benefício de apoiadores de campanha.

2. Demonstrado que os processos licitatórios, na modalidade de concorrência, atinentes à alienação onerosa de bens públicos foram concluídos durante a tramitação do presente processo. Desse modo, na data das eleições, tais procedimentos encontravam-se em curso, evidenciando que os fatos não se amoldam às condutas vedadas previstas no § 10 do art. 73 da Lei das Eleições.

3. Ademais, o dispositivo legal exige, para fins de caracterização da conduta vedada, que a entrega de bens seja gratuita e, no caso dos autos, ambas as concorrências públicas estipulavam um preço mínimo para a alienação, sendo, portanto, onerosas. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento. Prequestionados os dispositivos legais invocados.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL SEM REGISTRO. FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DE SONDAGEM OU ENQUETE. INAPLICABILIDADE DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgências contra sentença que, confirmando liminar anteriormente expedida, julgou procedente a representação, condenando os ora recorrentes ao pagamento de multa, diante da divulgação de pesquisa eleitoral irregular em seus perfis pessoais na rede Facebook.

2. Incontroversa a realização, pelos representados, de postagem ou compartilhamento, em seus perfis no Facebook, de enquete ou sondagem de cunho eleitoral acerca dos candidatos ao pleito municipal. As pesquisas eleitorais funcionam como mecanismo de aferição das intenções de voto da população e, por esse motivo, detêm forte poder de influência sobre os eleitores, especialmente pelo grau de idoneidade do complexo trabalho efetuado pelas entidades especializadas, a quem a legislação eleitoral impõe o prévio registro da metodologia de trabalho com o objetivo de viabilizar o controle público e judicial das pesquisas.

3. A sanção prevista no § 3º do art. 33 da Lei n. 9.504/97 e no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19 é aplicável à divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e, por isso, pressupõe a publicação do que seja essencialmente uma pesquisa, com um conjunto de informações mínimas capazes de conferir seriedade à aferição das intenções de votos, o que não ocorreu na espécie. Os elementos dos autos e a análise do conteúdo das postagens não permitem inferir que, de fato, houve pesquisa eleitoral contratada de entidade ou empresa profissional especializada, dotada, portanto, de um mínimo rigor metodológico. Inviável a equiparação de tal situação àquela que a legislação visa coibir com a vedação legal.

4. Conforme a jurisprudência do TSE a respeito da incidência do art. 33 da Lei n. 9.504/97, a “simples enquete ou sondagem, sem referência a caráter científico ou metodológico, não se equipara ao instrumento de pesquisa preconizado em referido dispositivo" (Precedente: REspe 754-92, rei. Min Jorge Mussi, DJE de 20.4.2018).

5. Embora vedada a ação dos representados (art. 33, § 5º, da Lei n. 9.504/97), incabível a aplicação de multa por divulgação de sondagem ou enquete, em razão da ausência de previsão legal. Suficiente a ordem de imediata remoção das postagens pelo magistrado a quo, cumprida pelos recorrentes. Reforma da sentença.

6. Provimento dos recursos.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. COVID-19. INDÍCIOS DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO PELO CANDIDATO DA CONDIÇÃO DO DOADOR. INFORMAÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA E FISCAL SIGILOSAS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VALOR DOADO NÃO SUJEITO À CONTABILIZAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. DOADOR. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. APROVAÇÃO DAS CONTAS.

1. Recurso contra sentença que desaprovou prestação de contas e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, em virtude do recebimento de doação de pessoa física beneficiária do Auxílio Emergencial do Governo Federal (COVID19), a indicar ausência de capacidade financeira do doador, bem como falta de demonstração da origem dos recursos.

2. O cadastramento de doador em programas de assistência social ou o recebimento de benefícios assistenciais podem gerar apenas indício de incapacidade econômica, não tendo o condão, de forma isolada, de atrair o juízo de desaprovação das contas de campanha, máxime diante da inexistência de outros elementos de prova.

3. Doação inferior a R$ 1.064,10, quantia permitida ao eleitor gastar pessoalmente em favor de candidato, não sujeita à contabilização, nos termos do art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Inviável atribuir ao candidato o ônus de verificar se o doador era ou não beneficiário do auxílio emergencial, informação privada de natureza financeira e fiscal, em regra sigilosa.

5. Eventual irregularidade quanto à capacidade financeira do doador deve ser apurada em representação própria, e não em sede de prestação de contas, que possui caráter eminentemente declaratório. Inexistentes elementos que possam demonstrar a ciência do prestador quanto ao recebimento do benefício assistencial pelo doador, e ausentes provas da ocorrência de fraude ou irregularidade nessa operação, devem ser aprovadas as contas e afastada a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

6. Provimento.