Composição da sessão: André Luiz Planella Villarinho, Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa, Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes , Des. Eleitoral Gerson Fischmann, Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Des. André Luiz Planella Villarinho
TRE-RS
SEGREDO DE JUSTIÇA
<Não Informado>
Des. Eleitoral Amadeo Henrique Ramella Buttelli
Barracão-RS
VILSON GIRARDI JACOBI (Adv(s) MARCONDES VINICIUS CAPELARI OLIVEIRA OAB/RS 0113967)
MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DE BARRACÃO (Adv(s) ARLAN DE ALMEIDA CORSO OAB/RS 0103960 e CLAUDIO FRANCISCO PEREIRA DE FIGUEIREDO OAB/RS 24920)
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por VILSON GIRARDI JACOBI em face da sentença que julgou parcialmente procedente a representação ajuizada pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de BARRACÃO, determinando a exclusão da página do recorrente no Facebook em virtude da ausência de comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97, e condenando o representado, ora recorrente, ao pagamento da multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97, pela realização de propaganda eleitoral na internet (link: https://www.facebook.com/vilsongirardijacobi).
Em suas razões, alega que “100% da publicidade ali veiculada (no perfil do Facebook) era regular, que seguiu todas as normas quanto às postagens, mas que, infelizmente, por descuido do registrante, sua página não foi comunicada à Justiça Eleitoral”. Sustenta que “a multa deve ser aplicada ao ‘beneficiário’, da irregularidade. Termo ‘beneficiário’, significa ‘favorecido’, a pessoa que auferiu vantagem com a irregularidade. No caso em tela ninguém lucrou com a não comunicação, pois o conteúdo das postagens, assim como seu público-alvo, teriam sido exatamente os mesmos, caso sua página tivesse sido comunicada." Aduz que “a conduta que cometeu por engano, não trouxe qualquer resultado e também não possui qualquer relevância jurídica, pois tudo o que foi postado, teria sido mantido se a página tivesse sido comunicada à Justiça Eleitoral”. Requer o provimento do recurso para que a representação seja julgada improcedente, afastando-se a multa aplicada.
Com contrarrazões, nesta instância a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. ART. 57-B DA LEI N. 9.504/97. FATO INCONTROVERSO. MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação, determinando a exclusão da página do recorrente no Facebook em virtude da ausência de comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral, conforme estabelece o art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Aplicação de multa.
2. O art. 57-B da Lei n. 9.504/97 traz um rol taxativo de propaganda considerada regular na internet, de modo que qualquer desatenção ao normativo poderá caracterizar ilicitude, atraindo a multa prevista no § 5º do mencionado artigo.
3. Incontroverso que o recorrente realizou propaganda em rede social sem a prévia comunicação do endereço eletrônico à Justiça Eleitoral. Despicienda a análise da obtenção de vantagem com as publicações ou da relevância jurídica da omissão. Configurada a irregularidade na propaganda, há incidência da multa.
4. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
São Borja-RS
COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM VOCE - PDT, PT e PC do B (Adv(s) FLAVIO DO NASCIMENTO COUTO OAB/RS 0064335, JOAO VALDELIRIO CAMARGO OAB/RS 27289, EDUARDO SOUZA SANTOS OAB/RS 36298, JOSE HENRIQUE FONSECA LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ 188395, WALTER PAULO PRIEB OAB/RS 51167, JOAO CARLOS ROCHA ALMEIDA OAB/RS 41968, EDUARDO PETRY FLORES OAB/RS 96001, EMERSON DORNELLES ALVES OAB/RS 60191, DAIANE DA ROCHA ESCOTO OAB/RS 112457, CLAIR SEBASTIAO FIALHO RIBAS OAB/RS 13209, GIOVANI MARTINS CASSAFUZ OAB/RS 50072, VAGNER DE MATTOS POERSCHKE OAB/RS 0106314, MATTEUS NEWTON BRONZONI NUNES OAB/RS 111927 e JOSE OZORIO VIEIRA DUTRA OAB/RS 0026628)
COLIGAÇÃO PARA FAZER MAIS - PP, PSDB, PL, PSL, PSB, MDB (Adv(s) CLAUDIO CAETANO VIEIRA OAB/RS 0052131) e INDICADOR INSTITUTO DE PESQUISA EIRELI (Adv(s) ANDRE LUIZ SIVIERO OAB/RS 0048760)
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RELATÓRIO
Cuida-se de recurso (ID 11342683) interposto pela COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM VOCÊ (PDT, PT e PC do B) contra sentença que julgou improcedente a representação ajuizada em face de COLIGAÇÃO PARA FAZER MAIS (PP, PSDB, PL, PSL, PSB, MDB), INDICADOR INSTITUTO DE PESQUISA EIRELI e PARTIDO PSB DE SOBRADINHO, por entender que o registro da pesquisa e a divulgação de seu resultado se encontram de acordo com as exigências previstas na Resolução TSE n. 23.600/19 (ID 11342133).
Em suas razões, sustenta a existência das seguintes irregularidades na pesquisa: (i) ausência da assinatura com certificação digital do estatístico responsável; (ii) divergência do plano amostral acerca do público pesquisado e ausência de base segura pelo fato de o registro da consulta ter sido refeito quatro vezes; (iii) erro na indicação do percentual de renda da população; (iv) ausência de processo de fiscalização, especialmente do trabalho de campo; (v) absoluta parcialidade do questionário, visto que utiliza sempre como primeira opção o nome do contratado (atual prefeito, candidato à reeleição); (vi) erro na metodologia na amostra proporcional dos bairros do município, conforme os dados do IBGE; (vii) nulidade da pesquisa em razão de seu estatístico responsável exercer cargo de Analista Judiciário lotado no Tribunal de Justiça do Estado. Pede provimento e procedência da representação.
Com contrarrazões (ID 11343033 e 11343133), nesta instância, os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo não conhecimento do recurso (ID 11428833).
É o relatório.
RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. REGISTRO DE PESQUISA E DIVULGAÇÃO DE RESULTADOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/19. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL E DAS ELEIÇÕES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a representação por entender que o registro da pesquisa e divulgação de seu resultado encontra-se de acordo com as exigências previstas na Resolução TSE n. 23.600/19.
2. Diante do término do período de propaganda eleitoral, o eventual provimento do presente recurso, que objetivava fosse a empresa representada impedida de divulgar pesquisa eleitoral, cominando-se multa pelo descumprimento, não terá qualquer efeito prático.
3. Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal.
Por unanimidade, julgaram prejudicado o apelo por perda superveniente do interesse recursal.
Des. Eleitoral Gerson Fischmann
Porto Alegre-RS
DEMOCRATAS - DEM DE PORTO ALEGRE/RS (Adv(s) LEONARDO MACHADO FONTOURA OAB/RS 31399), JORGE ARMANDO DE OLIVEIRA FRAGA (Adv(s) LEONARDO MACHADO FONTOURA OAB/RS 31399) e REGINALDO DA LUZ PUJOL (Adv(s) LEONARDO MACHADO FONTOURA OAB/RS 31399)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, opostos pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO DEMOCRATAS (DEM) de Porto Alegre em face do acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao recurso interposto contra a sentença de desaprovação da sua prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a fim de reduzir de R$ 17.281,38 para R$ 15.511,26 o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional e declarar a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.
Em suas razões, alega que o acórdão incorre em omissão, obscuridade e contradição, sustentando que as contribuições arrecadadas durante o exercício estão especificadas nos autos e não caracterizam recursos de origem não identificada. Defende que os arts. 7º e 8º da Resolução n. 23.464/15 se referem a um ato normativo e unilateral do contribuinte e do doador, descabendo a responsabilização do órgão partidário. Aponta que a decisão é contraditória, obscura e omissa na interpretação da al. “a” do inc. I do parágrafo único do art. 13 da Resolução n. 23.464/15 e, também, na conclusão pela não incidência da Lei n. 13.488/17, em face da concomitante declaração de inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei dos Partido Políticos. Afirma que o acórdão violou a autonomia partidária, invocando os arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 37 da Lei n. 9.096/95, ponderando que a condenação de recolhimento de valores ao erário é inaplicável por não ter recebido recursos do Fundo Partidário, mas tão somente doações e contribuições dos seus filiados. Entende que, sem amparo legal, a decisão fixou multa e determinou a entrega ao Fundo Partidário das contribuições recebidas de filiados. Requer o acolhimento do recurso com efeitos infringentes a fim de que o acórdão seja reformado.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2016. DESAPROVADAS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO DESFAVORÁVEL. REITERAÇÃO DE TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que rejeitou a preliminar e deu parcial provimento ao recurso interposto contra sentença de desaprovação de prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a fim de reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional e declarar a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.
2. Da leitura das razões de embargos, evidencia-se que o recurso não foi interposto com o propósito de aclaramento da decisão, e sim com a deliberada intenção de rediscussão da lide, uma vez que estão ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC relativas à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.
3. Decisão adequadamente fundamentada, com enfrentamento de todas as questões suscitadas em sede de aclaratórios. O acerto ou o desacerto do julgado, o debate sobre a justiça da decisão e a polêmica sobre a interpretação de normas e princípios é matéria a ser tratada no competente recurso dirigido a superior instância, pois pacífico o entendimento deste Tribunal e do TSE no sentido de que o que impõe a lei é esclarecer, na decisão, os motivos que lhe levaram a dar a solução que pareceu mais justa. Ausência de vícios sujeitos a aclaramento ou integração.
4. Rejeição.
Por unanimidade, afastaram a matéria preliminar e indefiram o pedido de reabertura da instrução. No mérito, deram parcial provimento ao recurso, para manter a desaprovação das contas, reduzir para R$ 15.511,26 a importância a ser recolhida ao Tesouro Nacional, e declarar a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, afastando a sua aplicação ao caso concreto, nos termos da fundamentação.
Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes
Piratini-RS
ELEICAO 2020 MAURO EUCLIDES LIMA DE CASTRO VEREADOR (Adv(s) WILBOR DUARTE PINHEIRO OAB/RS 0104080) e MAURO EUCLIDES LIMA DE CASTRO (Adv(s) WILBOR DUARTE PINHEIRO OAB/RS 0104080)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por MAURO EUCLIDES LIMA DE CASTRO, candidato à vereança do município de Piratini, contra sentença do Juízo da 78º Zona Eleitoral, que desaprovou as suas contas referentes às eleições municipais de 2020, com fundamento na ausência de comprovação da capacidade econômica de doador inscrito em programa social do Governo Federal, e, por consequência, condenou o candidato a recolher ao Tesouro Nacional o valor de R$ 1.000,00, equivalente à doação auferida, sob o entendimento de estar caracterizado o aporte de recursos de origem não identificada (ID 18661133).
Em suas razões, o recorrente confirma o recebimento de doação no valor de R$ 1.000,00 de LUCIANA GODINHO. Alega, todavia, que nada impede que a doadora “tenha acumulado patrimônio no período de 2019 até a concessão do auxílio, obtendo assim fonte de renda para a doação”. Ressalta que em nenhum momento foram sonegadas informações referentes à origem dos recursos, o que demonstra a lisura das contas. Assevera que o parecer técnico reconhece não ter havido omissão de receitas ou de gastos eleitorais. Acosta documentos para demonstrar que a doadora possui patrimônio compatível com a contribuição financeira oferecida à campanha. Requer, ao final, o provimento do recurso para que as contas sejam aprovadas com ressalvas (ID 18661333).
A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 20449583).
Colocado o feito em pauta para apreciação, após o pedido de vista do Des. Armínio Abreu Lima (ID 39908783), o julgamento foi suspenso, a pedido deste Relator, para novo exame dos autos e aprofundamento da discussão da matéria (ID 40218333).
É o relatório.
RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÃO DE CAMPANHA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DOADOR NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AFINIDADE COM O CANDIDATO. APTIDÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZADO O RECURSO COMO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE. DESPROVIMENTO.
1. Insurgência contra sentença que desaprovou a contabilidade de candidato relativa às eleições municipais de 2020, com fundamento na ausência de comprovação da capacidade econômica de doador inscrito em programa social do Governo Federal, e, por consequência, condenou o candidato a recolher ao Tesouro Nacional o valor equivalente à doação auferida, sob o entendimento de estar caracterizado o aporte de recursos de origem não identificada.
2. O órgão técnico de análise, mediante integração do SPCE e da base de dados do CADÚNICO, apurou o recebimento direto de doação financeira realizada por pessoa física inscrita em programas sociais do Governo Federal, beneficiária do auxílio emergencial. Disponibilização ainda, pela mesma doadora, de automóvel para uso em campanha, conforme Termo de Cessão de Bem Móvel acostado aos autos.
3. Verificado que tanto a doadora quanto o candidato declaram residir no mesmo endereço, evidenciando a existência de relação de afinidade ou, quando menos, de familiares coabitantes, a permitir o seguro entendimento do engajamento econômico na campanha, inviabilizando a hipótese de que o candidato desconhecia a condição econômica e a qualidade de beneficiária do auxílio emergencial da doadora. Dessa forma, as declarações na prestação de contas carecem de sinceridade e estão divorciadas da boa-fé, da moralidade e da probidade. Tais princípios informam o direito eleitoral e requerem que com eles esteja comprometido o candidato a cargo eletivo, em nome da dignidade do mandato público que visa obter.
4. Os valores advindos da doadora, entre contribuições financeiras e cessão de bens estimáveis em dinheiro, representam cerca de 90,16% da arrecadação de campanha. Houvessem as contribuições recebidas sido declaradas como advindas de patrimônio do candidato, estaria configurado o excesso de gastos com recursos próprios.
5. O prestador não cumpriu a contento o seu dever de informação e transparência na apresentação das contas, deixando de prestar esclarecimentos idôneos acerca da situação financeira da doadora, aptos a ilidir a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela inscrição no programa de auxílio emergencial da pandemia de coronavírus. Havendo fundada dúvida, não solvida pelo candidato, sobre a aptidão financeira da doadora e, consequentemente, sobre a origem dos recursos recebidos em doação, impõe-se a caracterização da verba como recursos de origem não identificada e o dever de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.
6. Apesar de a irregularidade em debate ostentar um valor absoluto reduzido, inclusive inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, a jurisprudência do TSE não admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nos processos de prestação de contas quando, a despeito da irrelevância percentual ou nominal dos valores envolvidos, forem constatados indícios de má-fé do prestador das contas e houver o comprometimento da fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral.
7. Provimento negado. Recolhimento do montante de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional.
Após votar o relator, dando provimento ao recurso, para aprovar as contas e afastar a condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, pediu vista o Des. Abreu Lima. Demais julgadores aguardam o voto vista. Julgamento suspenso.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
Viamão-RS
JUÍZO DA 059ª ZONA ELEITORAL DE VIAMÃO RS
EDERSON MACHADO DOS SANTOS (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 0089752)
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RELATÓRIO
Trata-se de Habeas Corpus (ID 39264883), com pedido de tutela de urgência, impetrado por LUCAS MADSEN HANISCH em favor de EDERSON MACHADO DOS SANTOS, eleito vereador do Município de Viamão/RS, no pleito de 2020.
Narra o impetrante que, em despacho exarado nos autos da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME n. 0600562-85.2020.6.21.0059, o Juízo da 59ª Zona Eleitoral aprazou data para a realização de audiência de instrução e determinou a notificação do impugnado para que preste depoimento pessoal, sob pena de confissão. Sustenta, em síntese, tratar-se de constrangimento defeso praticado pela autoridade judicial, porquanto inexistente previsão legal para a tomada de depoimento pessoal do impugnado em sede de AIME. Requer, o conhecimento e deferimento do presente pedido, com a concessão da ordem, para impedir o depoimento pessoal do paciente.
Conclusos os autos, foi indeferido o pedido liminar (ID 39407033).
Intimada a prestar informações, a magistrada da 059ª Zona Eleitoral de Viamão – RS informou que, em que pese tenha havido um erro técnico do Ministério Público ao arrolar o paciente como testemunha, há interesse do juízo em colher seu depoimento pessoal, não havendo óbice legal para isso, tendo em vista a possibilidade de aplicação subsidiária do CPC (ID 39499133).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela denegação da ordem por ausência de constrangimento legal ao direito à liberdade de ir e vir (ID 39745433).
É o relatório.
HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ELEIÇÕES 2020. CARGO. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME. NOTIFICAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. INVESTIGADO/PACIENTE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGADA A ORDEM.
1. Impetração alegando constrangimento ilegal devido à inexistência de previsão para a tomada de depoimento pessoal de impugnado em sede de AIME. É cabível a ação de habeas corpus quando existir ameaça ou ofensa à liberdade de locomoção – prisão ou condução coercitiva, nos termos do art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal.
2. Na hipótese, tendo em vista que o ato que decidiu pela tomada do depoimento pessoal do impugnado não importa em concreta ou efetiva violação à liberdade do paciente, a ação não configura o instrumento cabível para atacar a decisão do magistrado a quo.
3. Inexistindo, na legislação eleitoral, vedação expressa sobre a possibilidade da colheita de depoimento pessoal, viável a aplicação subsidiária da previsão contida nos arts. 370 e 385 do Código de Processo Civil, conforme entendimento do magistrado diante da análise do caso concreto. Ressalta-se que a jurisprudência do TSE em questão é anterior à vigência do novo Código de Processo Civil, que insculpiu no seu art. 370 o princípio inquisitivo, o qual permite ao juiz a produção de provas de ofício. Entender como válido o fundamento da falta de previsão legal na LC n. 64/90, para impedir o depoimento pessoal da parte em AIME, inviabilizaria, de outro vértice, por exemplo, a produção de prova pericial pelo mesmo fundamento.
4. Oportunizar ao candidato a possibilidade de expor os fatos ao juízo conforme a verdade, em uma ação que pode gerar uma pena de tamanha gravidade, no intuito de evitar que se chegue a conclusões injustas, é respeitar em sua maior abrangência o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.
5. Conforme já referido na decisão liminar, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o habeas corpus não se compatibiliza com a pretensão de obstar a realização de audiência para tomada de depoimento pessoal de investigado em processo cível eleitoral, se não há demonstração inequívoca de que posta em risco a liberdade individual do paciente.
6. Ausência de ilegalidade. Denegada a ordem por ausência de constrangimento ilegal.
Por unanimidade, denegaram a ordem.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
Tramandaí-RS
PAULO ROGERIO ROSA DOS SANTOS (Adv(s) LUIZ PAULO DO AMARAL CARDOSO OAB/RS 0067819, MARCO ANTONIO PIMENTA DUTRA PEREIRA OAB/RS 0031797, ROSELIANE DOS SANTOS RODRIGUES CHAGAS OAB/RS 0090339 e NATALIA DE LIMA NORMANN OAB/RS 0114759)
<Não Informado>
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto por PAULO ROGÉRIO ROSA DOS SANTOS (ID 9361083) contra decisão do Juízo Eleitoral da 110ª Zona – Tramandaí (ID 9360933), que indeferiu o seu registro de candidatura para o cargo de vereador pelo Partido Verde (PV) daquele município, devido à ausência de prova de alfabetização.
Em suas razões, o recorrente alega prejuízo à sua defesa, afirmando não ter sido regularmente intimado para sanar a falha verificada no seu registro de candidatura, pois a intimação publicada no mural eletrônico dirigiu-se à Comissão Provisória do Partido e não ao próprio recorrente.
Sustenta, ainda, que não possui documentos para comprovar sua escolaridade e, por isso, realizou declaração de próprio punho confeccionada na presença do Chefe de Cartório da 110ª Zona Eleitoral. Com as razões recursais, acosta declaração na qual afirma que sabe ler e escrever (ID 9361233), bem como documento firmado pelo presidente do PV de Tramandaí, informando que o recorrente prestou prova de alfabetização perante servidor do Cartório Eleitoral da 110ª ZE. Requer, por fim, o provimento do recurso, a fim de que seja deferido o seu pedido de registro de candidatura.
Após, o recorrente juntou aos autos a certidão ID 9361383, assinada pelo Chefe do Cartório da 110ª Zona Eleitoral, confirmando a realização do teste de alfabetização por parte do recorrente, tal como referido nas razões de recurso.
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela conversão do feito em diligência, a fim de que o resultado do teste de alfabetização fosse juntado ao feito pelo recorrente (ID 10319583), o que foi acolhido no despacho ID 10378883).
Em nova manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (ID 12810083), postulou-se novamente a conversão do feito em diligência, vez que não foi juntado aos autos o resultado do teste de alfabetização conforme determinado, mas apenas as certidões expedidas pelo Chefe do Cartório da 110ª Zona Eleitoral (IDs 10634233 e 12730333), que são iguais à certidão apresentada no ID 9799333.
No despacho de ID 12813733, foi determinado novamente a remessa dos autos à origem, para que fosse diligenciada, com urgência, a juntada do resultado da prova aplicada ao recorrente ou, caso extraviado o documento, na realização de novo teste, sob pena de responsabilização funcional a ser apurada mediante procedimento administrativo disciplinar próprio.
A seguir, o Juízo da 110ª Zona Eleitoral determinou a intimação de PAULO ROGÉRIO para comparecer ao Cartório Eleitoral, com hora marcada, e realizar prova de alfabetização perante servidor da Justiça Eleitoral (ID 23918133, fl. 4 do PDF), tendo em vista a informação do Chefe de Cartório, com base em informação do titular da serventia do cartório da 110ª Zona Eleitoral à época, do extravio do resultado da prova de alfabetização realizada em setembro de 2020 (ID 23918133, fl. 5 do PDF).
Intimado, o candidato não se apresentou para a realização do exame de alfabetização, conforme certificado nos autos (ID 23918133, fl. 3 do PDF).
Por fim, remetidos os autos a este TRE-RS, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 27772583).
É o relatório.
RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO
1. Insurgência contra decisão que indeferiu registro de candidatura para o cargo de vereador, devido à ausência de prova de alfabetização.
2. Preliminar rejeitada. Suscitado prejuízo ao exercício da ampla defesa. Intimação realizada de acordo com a legislação de regência, mediante publicação no mural eletrônico, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.609/19. As intimações somente serão realizadas sucessivamente, por mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência, quando houver a impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, como dispõe o § 1º do art. 38 da Resolução TSE n. 23.609/19.
3. A norma de regência determina que a declaração de alfabetização deve ser elaborada e firmada na presença do juiz ou de servidor da Justiça Eleitoral, com certificação nos autos do processo, consoante disciplina o art. 27, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19. Devidamente intimado, o candidato não se apresentou para a realização da prova, conforme certificado nos autos.
4. A ausência de prova idônea de alfabetização, somada à inexistência de demais provas documentais e à inércia do recorrente, quando intimado para realizar o teste respectivo, configura causa da inelegibilidade insculpida no art. 14, § 4º, da CF/88 e no art. 1º, inc. I, al. “a”, da LC n. 64/90, razão pela qual deve ser mantida a sentença de indeferimento do registro de candidatura.
5. Desprovimento.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e determinaram a remessa à Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, para as providências cabíveis, nos termos da fundamentação.
Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
Canoas-RS
PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE CANOAS (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 0089752, ADAUVIR DELLA TORRE MERIB OAB/RS 0023678A e MARCELO DA SILVA OAB/RS 0087183) e COLIGAÇÃO PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE (Adv(s) MARCELO DA SILVA OAB/RS 0087183, ADAUVIR DELLA TORRE MERIB OAB/RS 0023678A e LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 0089752)
ELEICAO 2020 JAIRO JORGE DA SILVA PREFEITO (Adv(s) ELAINE HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0007249, ROGER FISCHER OAB/RS 0093914, CARLA HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0079717, FRANCIELI DE CAMPOS OAB/RS 0075275 e MATEUS HENRIQUE DE CARVALHO OAB/RS 0078524)
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RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO PRA CANOAS SEGUIR EM FRENTE (PL/PDT/REDE/PTB/MDB/DEM) e pelo PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) (ID 11893833) contra sentença proferida pelo Juízo da 66ª Zona Eleitoral de Canoas (ID 11893583), que julgou improcedente a representação pela prática de propaganda eleitoral irregular ajuizada em face de JAIRO JORGE DA SILVA, candidato a prefeito do mesmo município.
Em suas razões, os recorrentes aduzem que o candidato recorrido realizou propaganda em desconformidade com a legislação eleitoral, mediante distribuição de material gráfico impresso com conteúdo de cunho sabidamente inverídico, em afronta ao art. 9º da Resolução TSE n. 23.610/19. Alegam que a desinformação veiculada pelo candidato recorrido afeta a isonomia do pleito eleitoral, interferindo diretamente no resultado da eleição. Postulam a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a representação, com o deferimento do pedido de recolhimento da propaganda irregular e a aplicação de sanção pecuniária.
Com contrarrazões (ID 11894133), os autos foram encaminhados a este egrégio Tribunal.
Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, ante a sua intempestividade (ID 11952733).
É o relatório.
RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVADO O PRAZO DO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. NÃO CONHECIDO.
1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação pela prática de propaganda eleitoral irregular, mediante distribuição de material gráfico impresso, com conteúdo de cunho sabidamente inverídico, em afronta ao art. 9º da Resolução TSE n. 23.610/19.
2. Interposição intempestiva. Inobservância do prazo previsto no art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19.
3. Não conhecimento.
Por unanimidade, não conheceram do recurso.
Des. Eleitoral Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler
Farroupilha-RS
ELEICAO 2020 FABIANO FELTRIN PREFEITO (Adv(s) ROGER FISCHER OAB/RS 0093914, ELAINE HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0007249, CARLA HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0079717 e FRANCIELI DE CAMPOS OAB/RS 0075275), ELEICAO 2020 PEDRO EVORI PEDROZO PREFEITO (Adv(s) VINICIUS FILIPINI OAB/RS 0090083, LINO AMBROSIO TROES OAB/RS 19130 e ISAIAS ROBERTO GIRARDI OAB/RS 0051182), ELEICAO 2020 FRANCIS CESAR DOBNER CASALI VICE-PREFEITO (Adv(s) VINICIUS FILIPINI OAB/RS 0090083, LINO AMBROSIO TROES OAB/RS 19130 e ISAIAS ROBERTO GIRARDI OAB/RS 0051182) e COLIGAÇÃO SIM, SEGUIMOS JUNTOS (Adv(s) ISAIAS ROBERTO GIRARDI OAB/RS 0051182)
ELEICAO 2020 PEDRO EVORI PEDROZO PREFEITO (Adv(s) VINICIUS FILIPINI OAB/RS 0090083, LINO AMBROSIO TROES OAB/RS 19130 e ISAIAS ROBERTO GIRARDI OAB/RS 0051182), ELEICAO 2020 FRANCIS CESAR DOBNER CASALI VICE-PREFEITO (Adv(s) VINICIUS FILIPINI OAB/RS 0090083, LINO AMBROSIO TROES OAB/RS 19130 e ISAIAS ROBERTO GIRARDI OAB/RS 0051182), COLIGAÇÃO SIM, SEGUIMOS JUNTOS (Adv(s) ISAIAS ROBERTO GIRARDI OAB/RS 0051182) e ELEICAO 2020 FABIANO FELTRIN PREFEITO (Adv(s) ELAINE HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0007249, ROGER FISCHER OAB/RS 0093914, CARLA HARZHEIM MACEDO OAB/RS 0079717 e FRANCIELI DE CAMPOS OAB/RS 0075275)
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RELATÓRIO
Trata-se de recursos do representante e dos representados em face da sentença proferida pelo Juízo da 61ª Zona Eleitoral, a qual julgou parcialmente procedente a representação por prática de conduta vedada, oferecida por FABIANO FELTRIN contra PEDRO EVORI PEDROZO, FRANCIS CESAR DOBNER CASALI e COLIGACAO SIM, SEGUIMOS JUNTOS.
Em sua irresignação, o demandante Fabiano Feltrin aduz que a sentença merece reforma no ponto em que não foi reconhecida ilegalidade de publicação institucional que referiu a posse do prefeito como Presidente da Junta Militar no município, uma vez que foi veiculada no período anterior a 3 meses das eleições. Sustenta ser necessária a extensão do sancionamento ao candidato a vice-prefeito e, também, à coligação representada, pois teriam sido beneficiados com a prática. Por fim, entende que a multa deve ser majorada, considerando-se a segunda e a terceira publicações como reincidência. Requer o provimento do apelo.
Os representados, por seu turno, sustentam que as publicidades não possuíram conotação politica e se referiram a temas de relevância para a cidade, de forma que não caracterizam conduta vedada. Entendem que se impõe a reforma da decisão, ante a inexistência de irregularidades nas postagens veiculadas no site oficial da Prefeitura de Farroupilha. Requerem provimento, para o julgamento de improcedência.
Com contrarrazões do representante, os autos vieram a esta instância, e a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do representante e pelo desprovimento do apelo dos representados.
É o relatório.
RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTACAO. CONDUTAS VEDADAS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. ART. 73 DA LEI 9.504/97. CONSTATAÇÃO DE TRÊS CONDUTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DE MULTAS DE FORMA INDIVIDUAL. REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS REPRESENTADOS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO REPRESENTANTE.
1. Recursos em face de sentença que julgou parcialmente procedente representação por prática de conduta vedada referente à publicidade institucional em período vedado, em desacordo ao disposto no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97. Aplicação de duas multas ao prefeito, candidato à reeleição.
2. Fatos. Postagem relativa à posse no cargo de Presidente de Junta Militar; notícia de treinamento de capacitação da Guarda Municipal, para utilização de sistema de monitoramento de segurança, com a presença do prefeito no ato; e postagem de conteúdo promocional, da gestão então em curso, informando a realização de serviços de jardinagem em praças e trevos.
3. Ainda que as matérias possuam algum interesse à coletividade, o art. 73 da Lei das Eleições criou clara limitação, nos três meses anteriores ao pleito, do ditame contido no art. 37, § 1º, exatamente para que não ocorra aproveitamento da máquina pública e benefício de determinada candidatura, ou seja, o vindicado "caráter informativo" sofre restrição temporal prevista em lei. Ademais, os fatos narrados não podem ser considerados como de situação urgente ou grave a atrair a exceção legal.
4. Sancionamento. Demonstrado que todos os três fatos indicados na inicial desobedeceram à legislação de regência. Extensão da penalidade aos demais representados, nos termos do disposto no art. 73, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Inexistente a reincidência, devem as multas ser fixadas no patamar mínimo legal.
5. Desprovimento ao recurso dos representados. Provimento parcial ao apelo do representante.
Por unanimidade, negaram provimento ao recurso dos representados e deram provimento parcial ao apelo do representante, para aplicar multas individuais a PEDRO EVORI PEDROZO, FRANCIS CESAR DOBNER CASALI, e à COLIGACAO SIM, SEGUIMOS JUNTOS (PSB-PDT-PT-PCdoB-PODEMOS), no valor de R$ 15.960,00.
Próxima sessão: qua, 24 mar 2021 às 10:00