Requisição de Catiele dos Santos Müller. 062ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÕES FINANCEIRAS. DEPÓSITOS SUCESSIVOS EM ESPÉCIE. EXTRAPOLADO O LIMITE LEGAL. IDENTIFICAÇÃO MEDIATA DA ORIGEM DOS RECURSOS INVIABILIZADA. ELEVADO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. ORIGEM DOS VALORES NÃO COMPROVADA. MANTIDOS A DESAPROVAÇÃO E O RECOLHIMENTO DO VALOR AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a contabilidade de candidato relativa às eleições de 2020, determinando o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional em virtude de violação ao disposto no art. 21, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. As doações financeiras de pessoas físicas, em valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, devem ser efetivadas por meio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou mediante compensação de cheque cruzado e nominal. Inteligência do disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Por força do § 2º do mesmo dispositivo legal, o regramento também se aplica às doações sucessivas efetuadas por um mesmo doador em um mesmo dia, as quais, somadas pelo total da movimentação, ultrapassem o referido teto da norma.

3. Ainda que declarado o número do CPF da esposa do candidato no momento dos depósitos em espécie, ocorreu a violação ao comando legal, porquanto, em operações dessa natureza, são lançadas as informações fornecidas pelo próprio depositante (doador imediato), inviabilizando a identificação da real origem dos recursos (doador mediato). A inobservância da normativa implica a sua caracterização como de origem não identificada, impondo-se o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos moldes do art. 21, § 4º, c/c o art. 32, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As doações representam 89,17% do total das verbas empregadas na campanha, circunstância que justifica a manutenção do juízo de desaprovação, por comprometer substancialmente a confiabilidade e a transparência da movimentação contábil.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTAS VEDADAS. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO NÃO PERMITIDO. ART. 73, INC. VI, AL. "B", E INC. VII, DA LEI N. 9.504/97. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR OS VALORES GASTOS ALÉM DA MÉDIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA EM CADA UMA DAS PRÁTICAS IRREGULARES. FORMA INDIVIDUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por prática de condutas vedadas, ao entendimento de que não restou comprovada a ocorrência, no primeiro semestre de 2020, de despesas com publicidade excedendo a média dos gastos dos dois primeiros quadrimestres dos três últimos anos que antecederam o pleito e de autorização de gastos com propaganda institucional no segundo semestre de 2020.

2. A Emenda Constitucional n. 107/20 passou a permitir a realização de publicidade institucional no período anteriormente vedado, independentemente da necessidade de reconhecimento pela Justiça Eleitoral, quando relacionada ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Além disso, a norma estabeleceu que as despesas liquidadas com publicidade institucional efetuada até 15 de agosto de 2020 não podem exceder à média dos gastos dos 2 (dois) primeiros quadrimestres dos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

3. Da vedação prevista no art. 73, inc. VII, da Lei n. 9.504/97. Em que pese ao entendimento da doutrina no sentido de que a Lei das Eleições, ao citar despesas com publicidade, o faria de forma genérica, abrangendo toda aquela de utilidade pública, mercadológica, legal e institucional, este Tribunal sedimentou sua jurisprudência em direção diversa, excluindo as rubricas de propaganda legal, tais como as concernentes a leis, decretos e editais, e aquelas que envolvem grave e urgente necessidade pública, a fim de resguardar o direito de acesso à informação dos atos estatais pelo cidadão e atender à finalidade da norma, que expressamente se refere à publicidade institucional. A EC n. 107/20 não dá margem à interpretação, pois o texto é claro ao fazer menção expressa à média de gastos liquidados com publicidade institucional. 3.1. Incontroversa a superação da média de despesas dos dois quadrimestres dos últimos três anos com publicidade institucional no município. A alegação de que o excesso de gastos estaria relacionado com a pandemia não restou comprovada pelo contexto probatório juntado aos autos, impondo a condenação dos recorridos pela prática da conduta vedada prevista no art. 73, inc. VII, da Lei das Eleições.

4. Da al. “b” do inc. VI do art. 73 da Lei das Eleições. Ainda que comprovadas, em parte, despesas com publicidade legal e oficial em sede de contestação, não houve demonstração de que sua integralidade está acobertada pelas exceções legais. Embora os recorridos aleguem que toda a publicidade institucional posterior a 15 de agosto foi destinada ao enfrentamento da Covid-19, a falta de documentação comprobatória de todos os empenhos, aliada ao fato de que os documentos licitatórios ou de dispensa apresentados nos autos não fazem referência à pandemia, torna a condenação impositiva também neste ponto.

5. Sancionamento. Suficiente, adequada e proporcional a aplicação de multa no apenamento dos recorridos, na forma dos §§ 4º e 8º do art. 73 da Lei n. 9.504/97, considerando os valores irregulares em relação ao conjunto da publicidade institucional realizada, não se evidenciando gravidade suficiente para ensejar a sanção de cassação do diploma. Sanção fixada em seu patamar mínimo, de modo individual, para cada uma das condutas vedadas praticadas.

6. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÃO DE CAMPANHA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO DOADOR NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE AFINIDADE COM O CANDIDATO. APTIDÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. CARACTERIZADO O RECURSO COMO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDÍCIOS DE MÁ-FÉ. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a contabilidade de candidato relativa às eleições municipais de 2020, com fundamento na ausência de comprovação da capacidade econômica de doador inscrito em programa social do Governo Federal, e, por consequência, condenou o candidato a recolher ao Tesouro Nacional o valor equivalente à doação auferida, sob o entendimento de estar caracterizado o aporte de recursos de origem não identificada.

2. O órgão técnico de análise, mediante integração do SPCE e da base de dados do CADÚNICO, apurou o recebimento direto de doação financeira realizada por pessoa física inscrita em programas sociais do Governo Federal, beneficiária do auxílio emergencial. Disponibilização ainda, pela mesma doadora, de automóvel para uso em campanha, conforme Termo de Cessão de Bem Móvel acostado aos autos.

3. Verificado que tanto a doadora quanto o candidato declaram residir no mesmo endereço, evidenciando a existência de relação de afinidade ou, quando menos, de familiares coabitantes, a permitir o seguro entendimento do engajamento econômico na campanha, inviabilizando a hipótese de que o candidato desconhecia a condição econômica e a qualidade de beneficiária do auxílio emergencial da doadora. Dessa forma, as declarações na prestação de contas carecem de sinceridade e estão divorciadas da boa-fé, da moralidade e da probidade. Tais princípios informam o direito eleitoral e requerem que com eles esteja comprometido o candidato a cargo eletivo, em nome da dignidade do mandato público que visa obter.

4. Os valores advindos da doadora, entre contribuições financeiras e cessão de bens estimáveis em dinheiro, representam cerca de 90,16% da arrecadação de campanha. Houvessem as contribuições recebidas sido declaradas como advindas de patrimônio do candidato, estaria configurado o excesso de gastos com recursos próprios.

5. O prestador não cumpriu a contento o seu dever de informação e transparência na apresentação das contas, deixando de prestar esclarecimentos idôneos acerca da situação financeira da doadora, aptos a ilidir a presunção de hipossuficiência econômica gerada pela inscrição no programa de auxílio emergencial da pandemia de coronavírus. Havendo fundada dúvida, não solvida pelo candidato, sobre a aptidão financeira da doadora e, consequentemente, sobre a origem dos recursos recebidos em doação, impõe-se a caracterização da verba como recursos de origem não identificada e o dever de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Apesar de a irregularidade em debate ostentar um valor absoluto reduzido, inclusive inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIR) que a disciplina normativa das contas considera módico, a jurisprudência do TSE não admite a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nos processos de prestação de contas quando, a despeito da irrelevância percentual ou nominal dos valores envolvidos, forem constatados indícios de má-fé do prestador das contas e houver o comprometimento da fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral.

7. Provimento negado. Recolhimento do montante de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. FACEBOOK. VEICULAÇÃO NA VÉSPERA DAS ELEIÇÕES. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA. PLEITO DEFINIDO. REMOÇÃO DO CONTEÚDO. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE RECURSAL. ATOS DE CAMPANHA PERMITIDOS NA INTERNET. AUSENTE PREVISÃO DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO QUANTO À REMOÇÃO DO CONTEÚDO E DESPROVIDO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SANCIONATÓRIO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular consistente em postagens na rede social Facebook, na véspera do pleito, após as 22 horas, de mensagem contendo pedido de voto.

2. Remoção do conteúdo na internet. Exaurido o período de propaganda eleitoral e definido o pleito no município, evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal. Eventual desconformidade com o material veiculado há de ser vindicada na Justiça Comum, consoante dispõe o art. 38, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. Pedido de aplicação de multa por violação ao art. 39, § 9º, da Lei n. 9.504/97. Inaplicável à hipótese dos autos. A propaganda em exame foi realizada na internet, ambiente no qual, à míngua de previsão legal em sentido diverso, os atos de campanha são permitidos durante todo o dia que antecede as eleições, independentemente do horário.

4. Recurso prejudicado quanto à remoção do conteúdo e desprovido em relação à aplicação de multa.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPROCEDENTE. MATERIAL GRÁFICO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CHAPA MAJORITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PARTIDO COLIGADO. INVIÁVEL A ATUAÇÃO ISOLADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por suposta propaganda eleitoral negativa, sob a forma de impressão e distribuição de material gráfico com conteúdo inverídico, publicado na rede social Facebook, em desfavor de candidato ao cargo de prefeito.

2. Segundo o disposto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97, o partido político não detém legitimidade para atuar isoladamente quando coligado a outras agremiações, exceto na hipótese de questionar a validade da própria coligação. Regra reproduzida no art. 4º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Integrando o partido recorrente coligação para a disputa do pleito majoritário, resta configurada a ilegitimidade para atuar isoladamente em processo que versa sobre representação eleitoral por propaganda irregular atribuída à chapa majoritária.

4. Extinção sem resolução de mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ALEGADAS OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRARIEDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra decisão que desproveu o recurso e manteve a sentença que extinguiu ação de investigação judicial eleitoral sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos investigados e, no mérito, julgou improcedente a AIJE em relação aos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, contradição ou omissão que emergem do acórdão, ou para corrigir erro material, conforme disposto no art. 275 do Código Eleitoral, c/c o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. O acórdão combatido foi claro e tratou o mérito à exaustão, com o exame analítico das razões recursais. Portanto, a matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material a macular o julgado.

4. Ainda que opostos os aclaratórios para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos pressupõe a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que não se evidencia na decisão embargada.

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2016. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS AUTORIZADORES PARA O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que, à unanimidade, desproveu o recurso da ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, cumulada com representação por conduta vedada baseada em abuso de poder de autoridade/político, impondo-lhe a sanção de inelegibilidade por 8 anos, a contar das eleições de 2016.

2. Os embargos de declaração prestam-se para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. Alegada omissão quanto à aplicação de diversos artigos mencionados como garantidores dos direitos da recorrente nas peças processuais juntadas ao feito.

3. Na espécie, a matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material para macular o julgado. Ausente vício a ser corrigido na decisão embargada, rejeitada a pretensão de acolhimento dos aclaratórios somente com o propósito de considerar prequestionada a matéria.

4. Rejeição.