RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA. CANDIDATO A VEREADOR. REELEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO NA CAMPANHA ELEITORAL. CARGOS COMISSIONADOS. ART. 73, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. VEDAÇÃO ADSTRITA A SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ABUSO DE PODER POLÍTICO NÃO CONFIGURADO. APELO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação proposta com base na conduta vedada prevista no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97, sob a alegação de que o candidato representado, na condição de vereador, teria utilizado servidores públicos, ocupantes de cargos comissionados, na campanha eleitoral, durante o horário de expediente da Câmara Municipal.

2. A redação do art. 73, inc. III, da Lei das Eleições é expressa ao prescrever que a vedação refere-se a “servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo”, razão pela qual, em respeito ao princípio da legalidade, há de se dar interpretação restritiva às normas que vedam condutas aos agentes públicos em relação ao pleito, não sendo possível estendê-las aos servidores dos demais poderes, por se tratar de normas restritivas de direitos. A jurisprudência eleitoral é pacífica no sentido da inviabilidade dos efeitos da conduta descrita no inc. III do art. 73 da Lei n. 9.504/97 aos servidores do Poder Legislativo. Nesse sentido é a consolidada jurisprudência do TSE.

3. Quanto à asserção de que tal fato possa ser enquadrado, alternativamente, como abuso de poder político, de igual modo resta impraticável neste feito, uma vez que ausente conjunto probatório que possa conduzir ao seu reconhecimento.

4. Desprovimento do apelo subsidiário de anulação da sentença para fins de instrução processual, visto que a decisão não possui vício que possa acarretar sua invalidação. Outrossim, não restaram evidenciados a utilidade da prova ou o prejuízo que possa advir da sua não produção.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação por publicidade irregular, consistente no uso de frase ligada à administração municipal como slogan de campanha, em suas mais variadas propagandas, adesivos, santinhos e planos de governo.

2. Exaurido o período de propaganda eleitoral. Evidenciada a perda do objeto e do interesse recursal relativos à realização de publicidade irregular.

3. Prejudicado o apelo, em razão da perda superveniente do interesse recursal.

RECURSOS. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. ABUSO DE PODER. VEREADOR. USO INDEVIDO DE SERVIÇOS CUSTEADOS POR CÂMARA MUNICIPAL EM PROL DE CANDIDATURA A PREFEITO. PRONUNCIAMENTO QUE DESBORDOU DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PROPAGANDA ELEITORAL. TRANSMISSÃO FACEBOOK. CONFIGURADA A CONDUTA VEDADA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O ABUSO DE PODER E AMPARAR DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE OU MAJORAÇÃO DA MULTA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

1. Irresignação contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por prática de conduta vedada, consistente na utilização de serviços custeados pelo legislativo municipal em benefício de campanha eleitoral. Aplicação de multa e determinação de perda dos recursos do Fundo Partidário das agremiações que compunham a coligação representada.

2. Matéria preliminar afastada. 2.1. Indeferimento da inicial por ausência de provas. Os pronunciamentos apontados como prática de conduta vedada e os áudios com suas respectivas transcrições foram trazidos aos autos na propositura da ação. Ademais, os representados, cientes das imputações, apresentaram defesa e, também, o presente recurso, acompanhados das transcrições dos áudios. 2.2. Indeferimento da inicial por inviabilidade de AIJE. Ação proposta com elementos suficientes a demonstrar os fatos que, em tese, poderiam configurar abuso de poder, objeto de ação de investigação judicial eleitoral. Na mesma linha, os pronunciamentos feitos no exercício do mandato à vereança, ainda que cobertos pela imunidade parlamentar, não admitem todo e qualquer conteúdo: a uma, porque a imunidade parlamentar não é absoluta e, a duas, por ser inaplicável para amparar exercício abusivo de mandato eletivo. 2.3. Ilegitimidade passiva do candidato a vice-prefeito. A propositura de AIJE torna impositivo o litisconsórcio entre o candidato a prefeito e seu vice na chapa majoritária, pois eventual procedência da ação atingiria a ambos, independente da participação direta na conduta sancionada. Embora a conduta não tenha sido atribuída ao candidato, seria ele, igualmente, beneficiado pelo ato e, até em prestígio ao princípio da ampla defesa, o litisconsórcio necessário se impõe. Além disso, a possibilidade de sanção ao beneficiário decorre de expressa previsão contida no § 8º do art. 73 da Lei das Eleições. 2.4. Pedido de exclusão de documentos. Indeferido. Não vislumbrada a necessidade da providência.

3. Alegada prática de abuso de autoridade e utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, via pronunciamentos na Câmara de Vereadores que teriam desbordado da atividade parlamentar e configurado propaganda de sua campanha ao cargo de prefeito, incorrendo na prática da conduta vedada prescrita no art. 7º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Inequívoca a extrapolação dos limites da atuação parlamentar. Pronunciamento que se transformou em discurso de alusão à sua candidatura e aos seus futuros atos, caso eleito. Manifesta a prática da conduta vedada descrita no art. 73, inc. II, da Lei n. 9.504/97, ao fazer uso de todo aparato para gravação e transmissão no perfil da Câmara de Vereadores do município, via Facebook, custeado pela Casa Legislativa, para promoção de sua campanha eleitoral.

4. O art. 73, §§ 4º, 5º e 9º, da Lei n. 9.504/97 estabelece as sanções aplicáveis ao caso, quais sejam, multa no valor de cinco a cem mil UFIR, cassação do registro ou do diploma e a exclusão dos partidos beneficiados na distribuição dos recursos do Fundo Partidário; a essas, soma-se a inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou a prática impugnada, determinada pela LC n. 64/90.

5. Não tendo sido eleitos os representados, não há falar em cassação de registro ou diploma. Ademais, embora inconteste o uso de materiais e serviços custeados pela Câmara de Vereadores, ausente está a gravidade exigida para a imposição da severa sanção. Os pronunciamentos, embora indevidos, não afetaram a normalidade do pleito, ainda que tal fronteira seja complexa e de difícil delimitação.

6. O uso indevido dos meios de comunicação social pode, efetivamente, ocorrer por meio de redes sociais. No caso dos autos, o perfil do Facebook da Casa Legislativa foi usado pelo vereador, candidato à prefeitura, para, em meio a discurso parlamentar, referir sua candidatura e estabelecer diante do público assistente o conhecimento de projeto de campanha, se eleito fosse. Contudo, considerando as circunstâncias e o resultado das eleições no município, não se evidencia gravidade suficiente a configurar o abuso de poder.

7. Caracterizada a conduta vedada, sem, entretanto, estar carregada de gravidade suficiente a amparar sanções de inelegibilidade ou a aplicação de multa acima do mínimo legal.

8. Desprovimento de ambos os recursos.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. COLIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CONFIGURADA PRÁTICA DE ABUSO DE PODER POLÍTICO OU ECONÔMICO. INFRAÇÕES PENAIS DO CÓDIGO ELEITORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE COLIGAÇÃO. SANÇÕES PREVISTAS INAPLICÁVEIS A PESSOAS JURÍDICAS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem apreciação de mérito Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE.

2. A caracterização do ato abusivo reclama a demonstração, por prova robusta e segura, da gravidade das circunstâncias, aptas a romper a normalidade e legitimidade da eleição. É assim o preceito contido no art. 22, inc. XVI, da LC n. 64/90.

3. Na hipótese, o diálogo telefônico travado entre o candidato à releição e o eleitor não configura abuso de poder político ou econômico. Na verdade, o candidato buscava, por ameaças políticas e jurídicas, fazer cessar a suposta interferência do eleitor sobre o voto de seus empregados. Dessa forma, o quadro fático descrito na inicial não é suficiente para a configuração de abuso de poder político, econômico ou midiático, pois a conduta não ostenta repercussão e gravidade capaz de acarretar quebra na normalidade e legitimidade das eleições que fundamentam a aplicação das penalidades insculpidas no art. 22, caput, da LC n. 64/90. Não imputados fatos que confiram substrato mínimo à alegação, deve ser integralmente confirmada a sentença que julgou inepta a petição inicial.

4. No tocante ao pedido de condenação às sanções previstas no art. 301 do Código Eleitoral, trata-se de pretensão a ser deduzida privativamente pelo Ministério Público Eleitoral por meio da ação penal pública, nos termos do art. 355 do Código Eleitoral, sendo incabível a sua apreciação nos presentes autos.

5. Não obstante a inadequação da via, nos termos do art. 22, inc. I, al. “c”, da LC n. 64/90, a coligação demandada carece de legitimidade passiva para a presente ação. De efeito, as sanções previstas pelo art. 22, inc. XIV, da LC n. 64/90, em caso de procedência da ação (declaração de inelegibilidade e cassação do registro ou diploma), são impossíveis de serem aplicadas a pessoas jurídicas. Houvesse a lei previsto a aplicação de alguma pena pecuniária, estariam as empresas, partidos ou coligações legitimados a responder a AIJE. Como não o fez, ainda que inicialmente aceita a inclusão da coligação na lide, é de ser reconhecida a sua ilegitimidade para a causa. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROCEDENTE. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO DE VEDAÇÃO. PÁGINA OFICIAL DA PREFEITURA NA INTERNET E SEU PERFIL EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Recurso em face da sentença que julgou procedente representação, para determinar a abstenção de novas publicações contendo publicidade institucional em infringência à norma eleitoral e condenar o ora recorrente ao pagamento de multa pela prática de conduta vedada.

2. A publicidade institucional é vedada nos três meses que antecedem o pleito, independentemente de haver em seu conteúdo caráter informativo, educativo ou de orientação social (art. 37, § 1º, da CF/88), com ressalva apenas para as exceções legais relativas à grave e à urgente necessidade pública, devidamente reconhecida pela Justiça Eleitoral.

3. Evidente o caráter de publicidade institucional das mensagens impugnadas. Matérias divulgadas no portal oficial da prefeitura reproduzindo ações da administração local, conduta vedada pela legislação eleitoral, em vista de sua natural capacidade de prejudicar a igualdade entre os candidatos. Pacífica a jurisprudência sobre o caráter objetivo da ilicitude, atraindo a incidência da vedação a simples publicação das ações de governo, sem a necessidade de indagar-se a respeito da intenção dos responsáveis ou de seu conteúdo eleitoreiro. Infração ao disposto no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97.

4. Responsabilidade do mandatário. A Corte Superior firmou o entendimento de que o Chefe do Poder Executivo, na condição de titular do órgão que divulga a publicidade institucional do ente público, é o responsável pela propaganda ilícita em período vedado, porquanto é sua atribuição zelar pelo conteúdo veiculado naquele espaço. Ademais, a sanção por condutas vedadas é aplicada tanto ao agente público responsável pelo órgão que publicou a notícia, como aos partidos, coligações e candidatos beneficiados com a publicidade institucional, independentemente da sua participação ativa na prática do ilícito. Desse modo, tanto o candidato a prefeito quanto o candidato a vice restaram favorecidos pela publicidade institucional ilícita, razão pela qual a sanção deveria ser aplicada a ambos. Entretanto, ausente sancionamento na origem com relação ao vice, e inexistindo recurso do partido representante, inviável sua cominação diante da vedação da reformatio in pejus.

5. Desprovimento.

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÃO 2020. INGRESSO DA AÇÃO ANTERIOR À DIPLOMAÇÃO DO CANDIDATO. LIDE EIVADA DE VÍCIO DESDE A PROPOSITURA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE PASSIVA. INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAL. PREEXISTENTE AO REGISTRO DA CANDIDATURA. ART. 262 DO CÓDIGO ELEITORAL. SÚMULA N. 47 DO TSE. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE NÃO RECONHECIDA. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Recurso contra a expedição de diploma interposto com base no art. 262 do Código Eleitoral, por meio do qual busca desconstituir diplomação de candidato eleito vereador nas eleições de 2020. Ingresso da ação 15 dias antes da data em que o recorrido foi efetivamente diplomado pela Justiça Eleitoral.

2. Trata-se de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva do ato administrativo da diplomação (MS n. 3.100/MA, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJe de 20.12.2002), sendo, portanto, indispensável a própria existência deste ato para que surja a pretensão da parte interessada em desconstituí-lo perante a esfera jurisdicional competente.

3. O prazo para o ingresso da ação está diretamente vinculado à diplomação, encerrando-se 3 (três) dias após a data da sua realização (art. 262, § 3º, do Código Eleitoral), e a legitimidade para compor o polo passivo do processo respectivo é atribuída ao detentor de mandato eletivo, diplomado pela Justiça Eleitoral. Demanda eivada de vício desde a sua propositura, consistente na ausência de interesse processual e de legitimidade passiva ad causam, na medida em que, na sua gênese, tinha por objeto a desconstituição de ato administrativo inexistente.

4. Inadmissível a presunção da ocorrência da diplomação, ao ingressar em juízo, a partir do resultado conquistado nas urnas. Tampouco se mostra juridicamente viável entender pela convalidação ou saneamento da formalidade no curso da lide, sob pena de se permitir o ajuizamento de demandas com o propósito de antecipar futuro interesse de agir (RESP n. 478-40.2016.6.20.0015/RN, Relator Ministro Edson Fachin, DJE de 16.5.2019, pp. 30-32).

5. Ademais, nos termos da Súmula n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral, a inelegibilidade que autoriza a interposição de recurso contra expedição de diploma fundado no art. 262 do Código Eleitoral é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, superveniente ao registro de candidatura e que surge até a data do pleito. Desse modo, a causa de inelegibilidade que embasa a postulação não autoriza o aviamento do presente recurso, pois ocorrida no ano de 2015, ou seja, muito antes do registro de candidatura no pleito de 2020, devendo ser reconhecida a carência de interesse processual por inadequação da via processual eleita.

6. Apesar de o TSE entender cabível o ajuizamento de recurso contra a expedição de diploma com fundamento na ausência de condição de elegibilidade prevista no texto constitucional, ainda que preexistente ao registro de candidatura (TSE, RO n. 06000012520196050000/BA, Relator Ministro Sergio Silveira Banhos, DJE de 25.8.2020), sequer foi indicado o número do processo judicial em que o recorrido teria sido condenado por ato de improbidade administrativa, inexistindo pedido expresso a respeito, o que inviabiliza o seu conhecimento, nos moldes dos arts. 322 e 324, c/c o art. 330, § 1º, inc. I, do CPC.

7. Extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.