RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR em face da decisão proferida pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral, que julgou, liminarmente, improcedente a representação por divulgação de pesquisa eleitoral sem registro na Justiça Eleitoral, ajuizada em face de GILBERTO MONTEIRO.

Em suas razões, o recorrente sustenta que o representado divulgou, em seu perfil pessoal do Facebook, pesquisa eleitoral realizada em desacordo com a legislação, por ausência de registro na Justiça Eleitoral. Salienta que a divulgação induziu em erro os eleitores, levando-os a acreditar que se trata de pesquisa eleitoral, constituindo, assim, uma publicação falsa, suscetível de suspensão de acesso, nos termos do art. 57-I da Lei Eleitoral, bem como aplicação da multa pela divulgação de pesquisa sem registro prevista no art. 33, § 3º, da mesma legislação. Requer, portanto, a reforma da sentença, a fim de que seja retirada a referida publicação, bem como aplicada multa.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional ofereceu parecer observando que a publicação descrita nos autos possui características que permitem enquadrá-la como enquete, cuja veiculação é vedada a partir da data de início da propaganda eleitoral, mas que não seria possível avançar no exame da questão, pois, não obstante a representação houvesse sido julgada improcedente liminarmente, não fora determinada a citação do representado, motivo pelo qual opinou pela conversão do feito em diligência, para citação do representado para apresentação de contrarrazões.

Devidamente citado, o representado apresentou contrarrazões.

Nesta instância, os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo não conhecimento do recurso em relação ao pedido de remoção do conteúdo, diante da ausência superveniente do interesse recursal e, na parte em que admitido, pelo seu desprovimento.

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 10179233) interposto por PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA contra decisão do Juízo da 010ª Zona Eleitoral de Cachoeira do Sul, que julgou procedente a representação formulada por ITAMAR PEREIRA DA LUZ, candidato a vereador em Cachoeira do Sul, em face de PAULO ROBERTO RIBEIRO DA SILVA, por veiculação de propaganda eleitoral negativa no Facebook, condenando o representado ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 (ID 10178933). A publicidade considerada ofensiva consiste em 2 (duas) postagens realizadas no dia 25.10.2020, na rede social Facebook, com o seguinte teor: “Toda pessoa que troca seu voto por dinheiro é uma merda, uma bosta. Troca aí, cara pálida. O tal Itamar Luz me excluiu, por causa da minha crítica ao décimo terceiro. Itamar Luz: o maior lixo político da história dessa cidade”.

Nas suas razões, sustenta que o recorrido exerce o cargo de vereador e, por isso, sujeito às intempéries do cargo que ocupa e ao julgamento e à cobrança, pelos eleitores, dos seus atos e comportamentos em razão do mandato eletivo que exerce. Refere que, em momento algum, valeu-se do anonimato, não extrapolando, desse modo, mandamento constitucional ou infraconstitucional. Requer o provimento recursal e a reforma da sentença.

Com contrarrazões (ID 10179583), os autos foram para a Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (ID 10337583).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por GIORDANO PEREIRA e pela COLIGAÇÃO UNIÃO POR DIAS MELHORES em face de decisão do Juízo da 43ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a representação ajuizada pelo MDB de Santa Vitória do Palmar por realização de propaganda eleitoral irregular, consistente em impulsionamento, na rede social Facebook, ocorrido sem a presença do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no rótulo da postagem. A decisão condenou os recorrentes ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em suas razões, sustentam ter seguido as instruções da página de suporte da rede social. Apresentam prints das telas de suporte, bem como das configurações preenchidas com os dados da candidatura. Aduzem que, na biblioteca de anúncios, todas as postagens apresentam o CNPJ da candidatura. Requerem o provimento do recurso, para a reforma da sentença e o afastamento da multa imposta.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que, em parecer, se manifesta pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por ANTONIO LUIZ PINHEIRO em favor de VALMOR JOSÉ CAPELETTI, GLAUCIA REGINA BROCCO, EZEQUIEL DE SOUZA DIAS, JEREMIAS DA SILVA OLIVEIRA JÚNIOR, JOSINO DA SILVA OLIVEIRA, CAMILA NICOLINI, ELEVELTON KARLING, LEONEI DE OLIVEIRA ROSA e ALEXANDRO THONI DE OLIVEIRA contra decisão do Juízo Eleitoral da 64ª Zona que, ao receber a denúncia nos autos da AP n. 0600654-48.2020.6.21.0064, fixou as seguintes medidas cautelares diversas da prisão aos citados pacientes: “a) proibição de se aproximarem a menos de 100 metros de distância ou manter qualquer espécie de contato com as vítimas, testemunhas e familiares destas, diretamente ou por interposta pessoa; b) obrigação de manter o endereço atualizado nos autos, informando a este juízo eleitoral qualquer alteração de endereço ou de municípios”.

Em suas razões, o impetrante sustenta serem as medidas excessivas, uma vez que se trata de município pequeno, no qual “as casas são próximas e dificilmente se pode evitar o encontro entre os seus habitantes num raio de 100 metros”. Aduz, outrossim, que “as acusações são despidas de qualquer espécie de provas pois são oriundas de boletim policial declarado unilateralmente por militantes e filiados aos partidos adversários da Coligação”. Afirma que a medida prejudica o Prefeito e a Vice-Prefeita recém eleitos, respectivamente, Valmor e Glaucia, porque “os mesmos ficam impedidos até mesmo de praticar os atos de transição de governo, pois ao se dirigirem à Câmara de Vereadores e à Prefeitura Municipal necessariamente cruzarão pelas pessoas referidas na denúncia”. Alega, também, que os mandatários eleitos “necessariamente terão que deixar o gabinete para verificar obras, estradas, serviços e outras atividades concernentes aos cargos, pois necessariamente encontrarão com as alegadas vítimas, implicando em descumprimento de ordem judicial”. Refere que Glaucia é nutricionista da Prefeitura e que reside à distância de 100 metros de várias das vítimas, e, assim, “para cumprir a medida, teria que mudar de residência”. Assevera que a denúncia é absurda e despida de qualquer prova material, e que as medidas cautelares estão embasadas exclusivamente em boletins de ocorrência comunicados unilateralmente por adversários políticos dos denunciados. Assim, requer, liminarmente, a revogação das medidas impostas e, ao final, a concessão da ordem tornando definitiva a decisão provisória (ID 12236783).

Conclusos os autos, o pedido liminar restou parcialmente deferido, apenas no que se refere à revogação da determinação de que VALMOR JOSÉ CAPELETTI e GLAUCIA REGINA BROCCO observem a distância mínima de 100 metros das testemunhas e vítimas discriminadas na denúncia, mantidas as demais obrigações impostas na decisão impugnada (ID 12279183).

Notificado, o Juízo da 64ª Zona Eleitoral prestou informações (ID 12451383).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pela concessão parcial da ordem (ID 12663033).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT) de PORTO ALEGRE contra a sentença do Juízo Eleitoral da 158ª Zona, que aprovou com ressalvas as contas partidárias relativas ao exercício financeiro de 2018, bem como determinou à agremiação o recolhimento do valor de R$ 3.452,78 ao Tesouro Nacional, acrescido de multa no patamar de 20%, em razão do recebimento de recursos de fonte vedada, no montante de R$ 360,00, e de irregularidades na utilização de verbas do Fundo Partidário, no somatório de R$ 3.092,78 (ID 6530633).

Em suas razões, o recorrente sustenta que as contribuições consideradas de fonte vedada, oriundas de Mirella Fetter Tust, seriam regulares, porquanto o fato de contribuir mensalmente ao diretório demonstraria sua militância partidária, reconhecendo, porém, que houve desídia do partido ao não registrar essa filiação. Outrossim, argumenta que o exercício do cargo de Gerente Adjunto do Banrisul teria ocorrido somente durante o mês de janeiro de 2018, e que, portanto, eventual irregularidade compreenderia apenas o montante doado naquele período. No tocante à inconsistência atinente à utilização de 98% dos recursos do Fundo Partidário para cobrir despesas de pessoal, alega o recorrente que as circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no recebimento esporádico de recursos daquele fundo público em valor pouco expressivo em relação ao conjunto das contas e na efetiva utilização para fins partidários, teriam o condão de conduzir ao afastamento da glosa. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 360,00 ou, subsidiariamente, que seja reduzido o valor ao equivalente a um mês de contribuição, bem como sejam afastadas a irregularidade relativa à utilização de recursos do Fundo Partidário e a correlata multa imposta (ID 6530883).

Na origem, o Ministério Público Eleitoral apresentou contrarrazões (ID 6531033).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso, tão somente para que seja excluída a multa aplicada, mantida a aprovação com ressalvas das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional do montante de R$ 3.452,78 (ID 6627033).

É o relatório.

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Trata-se de recurso eleitoral interposto pelo Diretório Municipal do PROGRESSISTAS (PP) de Cachoeira do Sul e pelos dirigentes JÚLIO ROBERTO FERREIRA LOPES e CESAR GILMAR TROJAHN, presidente e tesoureiro da agremiação à época, respectivamente, contra sentença da 10ª Zona Eleitoral que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2016, determinou o recolhimento da quantia de R$ 192.500,00, acrescida de multa de 20%, ao Tesouro Nacional e responsabilizou subsidiariamente os dirigentes do partido pela movimentação irregular de recursos do Fundo Partidário apontada pelo órgão técnico responsável pelo exame da contabilidade (ID 4911883, fls. 194-205 do PDF).

A sentença ora guerreada apontou as seguintes irregularidades: i) omissão quanto ao recebimento e à utilização de recursos do Fundo Partidário, no montante de R$ 190.000,00; ii) não abertura de conta bancária específica para a movimentação de tais recursos; iii) trânsito de recursos de “outra natureza” (R$ 2.500,00), de origem não identificada, na mesma conta em que movimentados os recursos públicos; iv) realização de saques (em espécie e eletrônicos) para pagamento de despesas com recursos de natureza pública, em ofensa ao disposto no art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. 23.464/15; v) omissão quanto à apresentação de documentos fiscais comprobatórios da utilização dos valores oriundos do Fundo Partidário; vi) recebimento da verba pública em período em que o partido estava proibido de receber tais repasses em virtude da omissão de apresentação das contas partidárias de exercícios anteriores.

Em suas razões, os recorrentes alegam que o depósito de R$ 2.500,00, realizado pelo próprio partido, ocorreu por engano. Em relação aos R$ 190.000,00, afirmam que os dirigentes partidários diligenciaram a fim de obter os comprovantes, “tendo trazido aos autos as comprovações de despesas havidas exatamente como consta nos documentos bancários”. Ressaltam a ausência de apenas um dos recibos, o qual estaria em posse do emitente, que se encontrava em férias à época da interposição do recurso.

Alegam que o art. 18 da Resolução TSE n. 23.546/17 permite que os gastos sejam comprovados por meio de documento fiscal idôneo.

Dizem que, embora tenha o juízo entendido que o partido recorrente estaria impedido de receber recursos do Fundo Partidário devido à omissão do dever de prestar contas nos exercícios anteriores, no ano de 2016 já havia previsão legal para suspensão de tal penalidade no período eleitoral, conforme o art. 37, § 9º, da Lei n. 9.096/95, com a redação da Lei n. 13.165/15.

Requerem o provimento do recurso, para o fim de aprovar as contas ou, alternativamente, aprová-las com ressalvas.

Na sequência, os autos foram digitalizados e, uma vez efetivada sua migração para o PJe, subiram a este Tribunal (ID 4912033).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a responsabilidade subsidiária do tesoureiro do Partido (ID 5210133).

É o relatório.