Requisição de Jacqueline da Silva de Souza. 072ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Marcelo de Fraga Medeiros. 072ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Marcelo de Fraga Medeiros, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, da Prefeitura Municipal de Viamão – RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 21 de janeiro de 2021.

Desembargador ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO,

Presidente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDENTE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. AUSENTE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a representação por propaganda irregular veiculada em perfis digitais do recorrido.

2. O art. 57-D da Lei n. 9.504/97, c/c com os arts. 10 e 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, assegura o exercício da liberdade de expressão na propaganda eleitoral por meio da internet, regulamentando o afastamento dos excessos. Nesse sentido, o TSE tem assentado que críticas, ainda que veementes, são naturais do embate político, cabendo aos competidores eleitorais buscar, no espaço a eles franqueado de forma ordinária, responder às acusações. Ademais, a jurisprudência desta Corte Eleitoral firmou-se no sentido de que posicionamentos pessoais, ainda que contundentes, desde que não importem ofensa à honra pessoal, fazem parte do jogo político.

3. No caso dos autos, ausente veiculação de informação sabidamente inverídica envolvendo candidatos no pleito em disputa no município em questão, tampouco ofensa à honra ou à imagem. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. MONTANTE INEXPRESSIVO. MANUTENÇÃO DO RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Percepção de valores advindos de fontes vedadas. Incontroverso que os doadores se inserem no conceito de “autoridade pública” previsto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, conforme regulamentação insculpida no art. 12, inc. IV e § 1°, da Resolução TSE n. 23.464/15, que vedava de forma irrestrita os auxílios pecuniários ofertados por pessoas físicas, filiadas ou não a partidos políticos, que exercessem cargos de chefia ou direção na Administração Pública Direta ou Indireta.

2. Falha que representa aproximadamente 8,46% do montante auferido pela grei, ensejando a aprovação das contas com ressalvas e afastando a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário, conforme entendimento deste Tribunal. Determinada a manutenção do recolhimento da quantia irregular ao erário, nos termos da norma de regência.

3. Aprovação das contas com ressalvas. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA. EXERCÍCIO 2013. FONTES VEDADAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. AFASTADA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AGREMIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IRREGULARIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas referentes ao exercício de 2013 e determinou o recolhimento, ao Tesouro Nacional, de quantias oriundas de fontes vedadas e de origem não identificada.

2. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva. Requerimento realizado em alegações finais quando já encerrada a instrução. Preclusão. Ademais, a prestação de contas passa por obrigatória análise contábil, sendo inviável, mesmo hipoteticamente, que o testemunho pleiteado suprisse a ausência da documentação idônea esmiuçada em resolução do TSE.

3. O art. 55-D, inserido na Lei dos Partidos Políticos pela Lei n. 13.831/19, padece de vício de inconstitucionalidade formal e material em razão da ausência de apresentação da estimativa de impacto orçamentário, violação dos princípios da prestação de contas, da moralidade administrativa e da integridade legislativa.

4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível a aplicação retroativa das disposições da Lei n. 13.488/17. Incidência da legislação vigente à época dos fatos. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da paridade de armas no processo eleitoral, em detrimento da aplicação pontual da retroatividade in bonam partem.

5. Redução do valor oriundo de fontes vedadas, suprimindo as doações advindas de ocupantes de cargos que detinham a denominação como de chefia sem que, no entanto, os afazeres correspondessem a atividades de mando ou de gestão. Manutenção da desaprovação das contas. Recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.

6. Provimento parcial.

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICIAL DA ANÁLISE DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI 9.096/95. CONFORMIDADE AO ART. 24 DO DEC. LEI N. 4.657/42 (LINDB). MÉRITO. FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS TEMPUS REGIT ACTUM, PARIDADE DE ARMAS E SEGURANÇA JURÍDICA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. MULTA. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Preliminar de nulidade da sentença. Alegação de que a sentença afastou a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95 sem enfrentar todas as teses suscitadas pela defesa, limitando-se a invocar precedente desta Corte, em desacordo com o disposto no art. 489, § 1º, incs. IV e V, do Código de Processo Civil. Ao negar a incidência do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, o magistrado singular tratou de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar sua conclusão. Sentença devidamente fundamentada.

2. Prejudiciais da análise de mérito. 2.1. O art. 55-D, inserido na Lei dos Partidos Políticos pela Lei n. 13.831/19, padece de vício de inconstitucionalidade formal e material em razão da ausência de apresentação da estimativa de impacto orçamentário, violação dos princípios da prestação de contas, da moralidade administrativa e da integridade legislativa. Incidente de inconstitucionalidade suscitado, afastando, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. 2.2. O art. 24 da LINDB fixa a regra segundo a qual deliberações administrativas, controladoras ou judiciais não podem ser anuladas com fundamento em mudança na orientação geral adotada sobre o Direito vigente. Este Tribunal sempre manteve o entendimento jurisprudencial de que, à luz dos princípios de que o tempo rege o ato, da segurança jurídica e da isonomia, as alterações legislativas posteriores não incidem no julgamento de prestações de contas de exercícios anteriores dos partidos políticos. Evidencia-se ter sido aplicado rigorosamente ao feito o disposto no art. 24 da LINDB, tendo em vista que a norma indica o atendimento às orientações gerais da época dos fatos quando da revisão de entendimento judicial. Ademais, inexiste, no âmbito deste Tribunal, fixação anterior de tese pela constitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, não havendo que se falar em revisão de entendimento judicial no tocante ao dispositivo.

3. Em sede de prestação de contas, a Justiça Eleitoral adotou o princípio tempus regit actum, conforme se verifica no teor do art. 65 da Resolução TSE n. 23.546/17. Inviável a aplicação retroativa da alteração legislativa introduzida pela Lei n. 13.488/17 no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Incidência da legislação vigente à época dos fatos. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da paridade de armas no processo eleitoral, em detrimento da aplicação pontual da retroatividade in bonam partem. Manutenção do juízo de irregularidade das contribuições advindas de cargos demissíveis ad nutum, ainda que os contribuintes sejam filiados à agremiação.

4. O percentual fixado para a multa – 10% – e o prazo estabelecido para a suspensão do Fundo Partidário – quatro meses – estão adequados às falhas verificadas no caso concreto, mostrando que as penalidades foram aplicadas de forma razoável e proporcional.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. IMPULSIONAMENTO. DESCUMPRIDA A NORMA DO ART. 29 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. FALHA SANADA. VALOR DIMINUTO. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Representação por propaganda eleitoral realizada por meio de impulsionamento de conteúdo na internet, em desacordo com a lei eleitoral. Disseminação de conteúdo mediante pagamento à rede social Facebook, sem a necessária identificação determinada pelo art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19. Aplicação de multa.

2. O art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece que “todo impulsionamento deverá conter, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável, além da expressão Propaganda Eleitoral”.  A correção do equívoco na propaganda eleitoral irregular não descaracteriza a infração à norma nem afasta a sanção correspondente. Inviável a aplicação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade para afastar a multa.

3. Redução da multa para o mínimo legal, em razão de a falha ter sido prontamente sanada e diante do valor diminuto da irregularidade. Responsabilidade solidária dos recorrentes pelo pagamento, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 9.504/97.

4. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a representação por propaganda irregular ajuizada pelo recorrido e determinou que a recorrente se abstivesse de exibir o conteúdo impugnado no horário eleitoral gratuito.

2. Exaurido o período de propaganda eleitoral, transcorrido o pleito, e inexistentes outras cominações sancionatórias, descabe a análise da regularidade ou não da propaganda veiculada, porquanto esvaziado o objeto da demanda.

3. Prejudicado o apelo, em razão da perda superveniente do interesse recursal.