EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. ANISTIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.

1. Alegada omissão no acórdão. Insurgência que envolve tão somente a questão do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, com a redação dada pela Lei n. 13.831/19.

2. A referência ao precedente no qual a questão da anistia instituída pela Lei n. 13.831/19 foi amplamente debatida e alcançou consenso no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, RE n. 35-92.2016.6.21.0005, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS de 23.8.2019) atende aos ditames da economia processual, da segurança jurídica e da busca pela racionalização da atividade jurisdicional.

3. A questão de a anistia implicar renúncia de receita está expressamente admitida pela Corte no precedente transcrito, de forma que os argumentos do embargante, nesse ponto, constituem apenas inconformismo com a tese que foi consagrada pelo Plenário. No exame sobre a constitucionalidade da norma que constou na decisão recorrida estão reconhecidas as violações ao processo legislativo e ao princípio da moralidade administrativa. Na análise pormenorizada do voto proferido no precedente é possível verificar o reconhecimento também da violação aos princípios da prestação de contas e da integridade legislativa.

4. Não vislumbrado interesse da parte na realização de digressões sobre aspectos que não terão, por si sós, aptidão para influir no julgamento quando da existência de um fator preponderante. Ausentes obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado.

5. Rejeição. 

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO DE OUTDOOR. REMOÇÃO DA PUBLICIDADE. MULTA. EFEITO AUTOMÁTICO. ART. 26 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por veiculação de propaganda eleitoral irregular, consistente no uso de faixas e bandeiras justapostas, produzindo efeito de outdoor.

2. O art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19 traz dois efeitos automáticos após a constatação de propaganda irregular: a imediata retirada e o pagamento de multa. Ainda que o recorrente tenha retirado a propaganda após intimado da tutela de urgência deferida, demonstrada a irregularidade do artefato com efeito de outdoor, impositiva a aplicação da multa.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. FATOS INVERÍDICOS. CONTEÚDO OFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PERMISSIVO LEGAL. ART. 27, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação eleitoral por propaganda irregular (imputação de fatos inverídicos e ofensivos acerca das possíveis consequências decorrentes de ação judicial em andamento).

2. O art. 57-D da Lei n. 9.504/97, c/c os arts. 10 e 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19 assegura o exercício da liberdade de expressão na propaganda eleitoral por meio da internet, regulamentando o afastamento dos excessos.

3. Não vislumbrada a extrapolação do regular exercício da liberdade de expressão. As manifestações contrárias a ideologias ou gestões administrativas, bem como a reprodução de notícias que constaram em páginas de jornais, órgãos públicos e outras fontes de informação, não constituem, em si mesmas, propaganda eleitoral negativa, incluindo-se no permissivo legal do art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19. A jurisprudência desta Corte Eleitoral firmou-se no sentido de que posicionamentos pessoais, ainda que contundentes, desde que não importem ofensa à honra pessoal, fazem parte do jogo político.

4. Não caracterizada veiculação de informação sabidamente falsa envolvendo candidatos no pleito em disputa no município em questão, tampouco que ofenda à honra ou à imagem. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO. OMISSÕES. CONDIÇÃO DE REGISTRABILIDADE E CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ACOLHIDAS. ACÓRDÃO INTEGRADO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.

1. Embargos de declaração opostos ao argumento central de ocorrência de omissões, em acórdão que negou provimento ao recurso ministerial e manteve deferido pedido de registro de candidatura.

2. O voto condutor não se manifestou relativamente à alegada ausência de condição de registrabilidade apontada pelo Parquet em suas razões recursais. A apresentação das certidões narratórias pelo candidato ocasionou a superação lógica daquela razão de recurso, condição de elegibilidade nos termos do art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. A condição de registrabilidade foi atendida formalmente, ainda que ocorrida após a prolação da sentença, de modo que houve a superação do ponto controverso. Entretanto, tal situação deveria ter sido apontada expressamente no acórdão combatido, de modo que há de se entender que os embargos merecem acolhida no ponto.

3. Exame substancial da certidão apresentada, mediante a análise da natureza do documento: se meramente positiva, ou narratória. Entendimento de que o candidato se desincumbiu de seu ônus probatório. A certidão acostada é atualizada. Se as informações nela constantes não o são, é circunstância alheia ao candidato, conforme o acórdão embargado faz constar.

4. Acolhimento dos embargos, para integrar o acórdão relativamente à omissão ocorrida, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA. FACEBOOK. INSTAGRAM. IMPROCEDÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 257, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. NÃO PREJUÍZO ÀS PARTES. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL OU ATO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação por suposta prática de conduta vedada, consistente em postagens em redes sociais.

2. O deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo é inviável, porque a legislação determina a sua não incidência – art. 257, caput, do Código Eleitoral, reforçado por interpretação sistêmica do referido artigo (e contrario sensu do § 2º daquele comando). Se a sentença, na origem, tivesse proferido decisão de cassação de registro, impunha-se a concessão de efeito suspensivo ope legis; não tendo havido cassação, o efeito suspensivo não deve ser concedido.

3. Ausência de causa de nulidade. A Súmula n. 62 do TSE indica que as demandas possuem limites “demarcados pelos fatos imputados na inicial, dos quais a parte se defende, e não pela capitulação legal atribuída pelo autor”. Ao considerar a demanda in status assertionis, o rito a ser seguido haveria de ser aquele do art. 22 da LC n. 64/90, o qual é, inclusive, previsto na Resolução TSE n. 23.608/19, em seu art. 44. No entanto, não houve prejuízo às partes. Do exame do iter, nota-se tão somente a ausência de abertura de prazo para alegações finais, previsto no art. 22, inc. X, da LC n. 64/90, pois não houve pedido de produção de prova testemunhal e/ou arrolamento de testemunhas. Ausentes invocações de prejuízos, quer nas razões recursais, quer nas contrarrazões. Atendido o previsto no art. 219 do Código Eleitoral.

4. As postagens nas redes sociais Facebook e Instaram não configuram abuso de poder, e sim se encontram na esfera do legítimo exercício da liberdade de expressão. Trata-se de simples divulgação de informações sobre as obras públicas da gestão à qual se alinham os candidatos, pondo-se ao escrutínio da população para a continuidade de gestão, divulgada em espaço permitido de apoio eleitoral, razão pela qual é inviável caracterizá-la como publicidade institucional ou ato abusivo. Os vídeos foram veiculados em página pessoal de redes sociais, de maneira acessível a qualquer pessoa, candidato ou apoiador. Não foi utilizado, por exemplo, canal oficial da administração municipal. Realizada filmagem comum, ao ar livre, em local público, de acesso a qualquer pessoa, e não de um gabinete, uma dependência governamental. Não há identificação do cargo ocupado.

5. O alto número de visualizações, curtidas e compartilhamentos recebidos pelas postagens é circunstância que não pode ser trazida como fundamento para a imposição de sanções. Ainda que nos vídeos esteja a falar o atual prefeito da cidade, noticiando o que entende como boas práticas de gestão, tal comportamento é permitido, faz parte do debate eleitoral e não configurou malferimento à paridade de armas, à quebra da igualdade de chances. Qualquer apoiador da coligação recorrente poderia ter divulgado vídeo idêntico, apenas destacando eventuais defeitos, tanto da chegada de nova empresa de logística, quanto da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) entregue a determinada região da cidade. Seria antinatural do próprio embate que as candidaturas da situação, ou os agentes públicos a ela alinhados, não pudessem noticiar aquelas obras ou feitos que entendem como benéficos à comunidade, sob pena de limitação indevida à liberdade de expressão. Cabe às candidaturas de oposição estabelecer, de forma propositiva, uma campanha eleitoral que convença os cidadãos que uma mudança na administração será proveitosa à cidade. Manutenção da sentença.

6. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONTEÚDO OFENSIVO OU SABIDAMENTE INVERÍDICO. IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUNDO TURNO NO MUNICÍPIO. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a representação eleitoral, ao argumento central de inocorrência de divulgação de conteúdo ofensivo ou sabidamente inverídico.

2. Perda do objeto e, por consequência, do interesse recursal, tendo em vista o término do período de propaganda eleitoral relativa ao primeiro turno das eleições e considerando que no município inexiste a possibilidade de segundo turno (art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.504/97).

3. Prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO DISPOSITIVO LEGAL. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, contra o acórdão que negou provimento ao recurso em face de sentença que julgara procedente representação por propaganda eleitoral, condenando ao pagamento de multa.

2. Evidenciado que o recurso não foi oposto com o propósito de aclaramento da decisão, mas com a deliberada intenção de rediscussão da lide, uma vez que estão ausentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, relativas à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

3. Irresignação que deve ser manejada por meio do recurso próprio, objetivando a reforma da decisão, não sendo os embargos de declaração o instrumento cabível para a rediscussão da matéria já decidida ou para a alteração da conclusão do Tribunal. O pedido de prequestionamento segue alcançado pelo disposto no art. 1.025 do CPC.

4. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PROCEDENTE. PERFIL PESSOAL FACEBOOK. TÉRMINO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação eleitoral por propaganda eleitoral negativa e confirmou a liminar que determinou a retirada do vídeo publicado na rede social Facebook.

2. O art. 38, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19, ao tratar da remoção de conteúdo da internet, estabelece que, com a realização das eleições, as ordens judiciais de sua retirada da rede mundial não confirmadas por decisão de mérito transitada em julgado deixarão de produzir efeitos, cabendo à parte interessada requerer a extração do material por meio de ação judicial autônoma. Nesse sentido, a jurisprudência do TSE determina que eventual ofensa à honra, sem repercussão eleitoral, deve ser apurada pelos meios próprios perante a Justiça Comum.

3. Prejudicado o apelo, em razão de perda superveniente do interesse recursal.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. ART. 96 DA LEI N. 9.504/97. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O prazo para a interposição de recurso contra sentença proferida em representação sobre propaganda eleitoral é de 24 horas, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, convertido em 1 (um) dia pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19.

2. Inobservância do prazo legal. Intempestividade.

3. Não conhecimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL. LIMINAR DEFERIDA. ENCERRADO O PLEITO MUNICIPAL. PERDA DO OBJETO POR FATO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Mandado de segurança contra decisão que deferiu o pedido requerido em representação eleitoral, para que fosse disponibilizado ao representante os dados de pesquisa eleitoral. Liminar deferida, para o fim de suspender os efeitos da decisão atacada, inclusive no que se refere à pena de multa fixada.

2. Encerrado o pleito de 2020, a concessão definitiva da ordem não possui nenhuma utilidade, visto que não houve divulgação dos resultados da pesquisa em questão e que estão encerrados os atos de propaganda eleitoral. Esgotado o interesse no julgamento do presente mandamus, ante a perda de seu objeto por fato superveniente.

3. Prejudicado o mandando de segurança. Extinção sem julgamento de mérito.

RECURSOS CRIMINAIS. ELEIÇÕES 2014. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FINALIDADE ELEITORAL. ARTS. 350 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ART. 386, INC. III, DO CPP. JUÍZO ABSOLUTÓRIO. DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

1. Preliminar de ofício. Extinção da punibilidade com relação aos crimes do art. 350 e 353 do Código Eleitoral (4º e 5º fatos delituosos). Prescrição da pretensão punitiva estatal, a qual se equipara ao juízo absolutório, no que respeita aos efeitos penais e extrapenais decorrentes da condenação, resta prejudicado o exame do recurso interposto pela defesa, devido à perda superveniente do interesse quanto ao pleito de inocência, ainda que embasado em fundamentos diversos, conforme consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

2. Do recurso ministerial. A falsificação ideológica eleitoral somente se perfectibiliza mediante a presença do dolo do agente em alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, que ostente potencialidade lesiva para macular a fé pública eleitoral. A apresentação de atestado médico ao juízo eleitoral, com o intuito de justificar a ausência aos trabalhos eleitorais, demonstrada na ata da seção eleitoral, não apresenta suficiente consistência à configuração do dolo específico, exigido pelo tipo de uso de documento falso com finalidade eleitoral. Evidenciado que a ré não teve deliberada intenção de falsear a verdade, tendo incidido em simples equívoco quanto às datas de hospitalização de seu companheiro, que enfrentou diversos períodos de internação ao longo do ano.

3. Manutenção do comando absolutório exarado em relação às rés, devido à atipicidade das suas condutas, descritas no 1º, 2º e 3º fatos delitivos, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

4. Desprovimento do recurso ministerial. Prejudicado o apelo interposto pela ré.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DESAPROVAÇÃO. FONTE VEDADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINTO O FEITO. NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO PERFECTIBILIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. 

1. Insurgência contra decisão que extinguiu processo de prestação de contas partidárias, exercício 2012, durante a fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que a recorrente, diante da manifesta impossibilidade de satisfação do crédito, teria articulado diligências infrutíferas com o intuito de movimentar mecanicamente o feito, ensejando a caracterização de espumeira processual, em que é possível o reconhecimento da prescrição intercorrente, na esteira de precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado.

2. Aplicável o princípio da fungibilidade recursal para conhecer o recurso inominado, interposto com respaldo no art. 265 do Código Eleitoral, como apelação (art. 924, inc. V, c/c o art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil).

3. Não demonstrada a inércia da União a ponto de implicar a paralisação do processo por período superior a 1 (um) ano, ou o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, situações que justificariam a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incs. II e III, do CPC.

4. Nos termos do disposto na Súmula n. 56 do Tribunal Superior Eleitoral, "a multa eleitoral constitui dívida ativa de natureza não tributária, submetendo-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos moldes do art. 205 do Código Civil". Tratando-se de cumprimento de sentença, o reconhecimento do fenômeno prescricional depende da observância do procedimento e dos prazos previstos no art. 1.056 do CPC, que versa sobre o termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inc. V, do mesmo diploma legal. Não localizados bens passíveis de penhora, o prazo prescricional somente teria início após o período de suspensão de um ano a que alude o § 4º do art. 921 do CPC, pressuposto não observado na decisão recorrida, o que destitui de fundamento jurídico a extinção do processo.

5. Não verificado o transcurso do prazo prescricional e tampouco caracterizada a inércia do exequente, devem os autos retornar à origem para que seja dado prosseguimento ao cumprimento de sentença.

6. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AIJE. CHAPA MAJORITÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. SÚMULA N. 38 DO TSE. PRELIMINAR. ACOLHIDA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU. INTIMAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. MÉRITO. VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. AUSENTES PROVAS ROBUSTAS. DESPROVIMENTO.

1. Recurso contra a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral por prática de abuso de poder e captação ilícita de sufrágio, ajuizada contra candidato reeleito ao cargo de prefeito e candidato a vereador classificado como suplente, entendendo ausente irregularidade na divulgação da entrega de matrículas de regularização fundiária e concessão de canteiros de vias públicas a empresas privadas.

2. De acordo com o TSE: “Nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão” (AgR-REspe n. 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011). Matéria sumulada no verbete n. 38 do TSE.

3. Manifesta a necessidade de emenda à petição inicial para a correção do polo passivo da ação, devendo ser declarada a nulidade parcial do processo. Entendimento que prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, aproveitando-se o que já foi decidido e que não se relaciona com a nulidade, evitando-se gerar confusão e incerteza aos litigantes quanto àquilo que já foi julgado.

4. Dessa forma, em virtude da ausência de citação do litisconsorte necessário, preliminarmente, deve ser declarada a nulidade parcial do feito desde o recebimento da petição inicial, tão somente em relação ao candidato a prefeito, com a baixa dos autos à origem para que seja intimada a parte autora a emendar a inicial no prazo decadencial previsto no § 12 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, cabendo ao juízo de primeiro grau, na hipótese de a emenda ser realizada após o prazo legal, o pronunciamento a respeito de eventual decadência.

5. Quanto ao candidato a vereador, não se verifica a incidência de provas robustas, seja da captação ilícita de sufrágio, seja do aventado abuso de poder político e econômico.

6. Nulidade parcial do feito desde o recebimento da petição inicial exclusivamente com relação ao candidato da chapa majoritária. Desprovimento do recurso quanto ao candidato a vereador.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CONDUTAS VEDADAS. PREFEITO REELEITO. CHAPA MAJORITÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTEGRAÇÃO DO VICE-PREFEITO À LIDE. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. EMENDA DA INICIAL. OBSERVAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE.

1. Ação ajuizada somente quanto ao candidato reeleito como prefeito e a sua coligação partidária, não tendo sido dirigida a demanda ao vice-prefeito. De acordo com o TSE: “Nas ações eleitorais em que se cogita de cassação de registro, de diploma ou de mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre os integrantes da chapa majoritária, considerada a possibilidade de ambos os integrantes serem afetados pela eficácia da decisão” (AgR-REspe n. 955944296/CE, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 16.8.2011). Matéria sumulada no verbete n. 38 do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Manifesta a necessidade de emenda à petição inicial para a correção do polo passivo da ação, devendo ser declarada a nulidade do processo. Determinada a baixa dos autos para que seja intimada a parte autora a emendar a inicial no prazo decadencial previsto no § 12 do art. 73 da Lei n. 9.504/97, cabendo ao juízo de primeiro grau, na hipótese de a emenda ser realizada após o prazo legal, o pronunciamento a respeito de eventual decadência.

3. Nulidade.