RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM VOCÊ em face da sentença que, ante a falta de interesse de agir, indeferiu a inicial e julgou extinta Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE proposta contra a COLIGAÇÃO PARA FAZER MAIS, nos termos do art. 22, inc. I, al. "c", da Lei Complementar n. 64/90.

Em suas razões, a recorrente alega que os requisitos do art. 22, caput, da Lei Complementar n. 64/90 estão presentes, conforme demonstram os documentos colacionados ao feito. Aduz que Kátia Figueiredo alardeou publicamente ter participado na condição de servidora pública, fazendo campanha política de modo explícito. Por fim, assevera que a exibição de foto do candidato em jornal caracteriza, pelo menos, fortes indícios de vantagem em relação aos demais candidatos. Requer determine-se ao juízo de primeiro grau a abertura da ação de investigação eleitoral.

Com contrarrazões, nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o breve relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso (ID 9536333) interposto por JORGE ELIAS SOARES DOS SANTOS contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral irregular (justaposição de adesivos em veículo extrapolando 0,5m², gerando efeito visual único), ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, que determinou a remoção da propaganda e aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 (ID 9536133)

Em suas razões, o recorrente alega: a) não ser proprietário do veículo; b) ter tomado conhecimento dos fatos apenas quando citado; c) que os adesivos foram confeccionados por eleitores amadores, sem a identificação de quem os produziu; d) ter providenciado a imediata remoção dos adesivos, não havendo previsão de multa para a hipótese. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a representação.

Com contrarrazões (ID 9536583), nesta instância, os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo provimento do recurso (ID 10044333).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por LUIZ PAULO KNEBEL contra a sentença da 110ª Zona Eleitoral (ID 11971283), que, julgando procedente impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador nas eleições de 2020, devido à ausência de quitação eleitoral.

Em suas razões, o recorrente acosta comprovante de pagamento da multa eleitoral, em razão de ausência às urnas, e afirma estar regular com suas obrigações eleitorais. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para o fim de deferimento do registro de candidatura (ID 11971383).

Os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 12063483).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, ao argumento central de ocorrência de omissão em acórdão que deu provimento ao recurso de SÉRGIO GERALDO PRETTO e deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em Rolante, nas eleições do ano de 2020, inicialmente indeferido na origem. Requer o recebimento e provimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício e concedido efeito infringente.

Foi aberto prazo para a apresentação de contrarrazões aos embargos, ante a possibilidade de efeitos modificativos, oportunidade não aproveitada pela parte.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso eleitoral interposto por COLIGAÇÃO PARA CONTINUAR CRESCENDO - SÃO JERÔNIMO contra a sentença do Juízo da 50ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente representação oferecida em face de ELISA MARA ROCKE DE SOUZA, GILDA MARIA OLIVEIRA DE CARVALHO e PTB DE SÃO JERÔNIMO, pelo uso de microfones em carros de som durante caminhada realizada no dia 30.10.2020 (ID 10992383).

Em suas razões, a recorrente alega que o fato desrespeita a legislação eleitoral. Requer a reforma da sentença, para que se aplique penalidade de multa aos representados, bem como se determine que não mais realizem caminhadas ou passeatas com uso de microfone (ID 10992583).

Com contrarrazões (ID 10992783), subiram os autos a esta instância, sendo remetidos à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou pelo não conhecimento do recurso, em razão da sua intempestividade (ID 11373283).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por RIVAIR ADIR LAGRANHA e de recurso adesivo interposto por GLAUCO DOS REIS DA SILVA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 133ª Zona Eleitoral (ID 8679833), que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral irregular e anônima, condenando o primeiro recorrente ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no § 2º do art. 57-D da Lei n. 9.504/97, e às obrigações de remoção de vídeo disponibilizado nas suas redes sociais, especialmente, por intermédio do aplicativo WhatsApp, e de abstenção de novo envio de similar conteúdo, sob pena de pagamento de multa diária no valor arbitrado de R$ 200,00 por evento.

Em suas razões, RIVAIR ADIR LAGRANHA afirma que cumpriu a decisão liminar que determinou a exclusão do vídeo, apagando a gravação da memória do seu celular. Informa que somente repassou a um de seus contatos a mensagem recebida e que jamais publicou ou compartilhou o vídeo em qualquer outra rede social. Destaca que se comprometeu com o juízo originário em não mais praticar os atos impugnados. Sustenta não ser possível a aplicação da multa prevista no art. 57-D, § 3º, da Lei n. 9.504/97, uma vez que publicações realizadas via aplicativo WhatsApp não se subsomem a publicações realizadas em “redes sociais”, pois se trata de aplicativo de transmissão de mensagens de texto. Defende a ausência de demonstração de prejuízo concreto à imagem de candidato, notadamente pelo fato de que as mensagens trocadas pelo WhatsApp são de cunho pessoal e não guardam relação com o conceito de “publicação”. Afirma que, na condição de membro de partido político, pode se valer de conteúdos que lhe repassam por mensagens, até mesmo para averiguação de eventuais crimes. Requer o provimento do recurso e o afastamento da multa fixada na sentença.

No recurso adesivo, o representante GLAUCO DOS REIS DA SILVA postula a majoração do valor da pena pecuniária, defendendo que o quantum fixado na decisão recorrida é insuficiente devido ao teor extremamente ofensivo do vídeo, ao alto potencial de propagação, por ter sido postado em grupo de WhatsApp, e à posição de dirigente partidário do representado. Requer a majoração da multa para R$ 30.000,00 ou outro valor acima do mínimo legal.

Em contrarrazões, GLAUCO DOS REIS DA SILVA suscita a preliminar de intempestividade do recurso interposto por RIVAIR ADIR LAGRANHA e postula o desprovimento do recurso principal.

Com contrarrazões de RIVAIR ADIR LAGRANHA, foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que se manifestou inicialmente pelo provimento parcial do recurso principal e pelo desprovimento do recurso adesivo e, posteriormente, retificou o parecer para opinar pelo afastamento da multa imposta na sentença, entendendo ausente fundamento legal para a fixação da sanção.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de medida cautelar inominada, recebida como mandado de segurança, com pedido liminar, oferecida por DAGOBERTO NEVES, candidato a prefeito do Município de Arroio dos Ratos, e pela COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM A MUDANÇA (PP/PMDB) contra decisão proferida pelo Juízo da 50ª Zona Eleitoral (São Jerônimo), que, nos autos da representação n. 0601298-33.2020.6.21.0050, proposta pelo Ministério Público Eleitoral, limitou o exercício de propaganda eleitoral por parte das coligações e dos candidatos concorrentes ao pleito majoritário, para que "se abstenham da realização de carreatas, passeatas/caminhadas no Município de Arroio dos Ratos, bem como que suspendam quaisquer outros eventos de campanha política, sob pena do descumprimento da ordem judicial, importar em crime de desobediência e aplicação de multa".

Em suas razões, os impetrantes afirmam que a representação foi proposta com base em uma briga, ocorrida em 12.11.2020, que repercutiu de forma extremamente negativa sobre o eleitorado. Narram que a decisão se fundamenta no confronto entre os candidatos e partidários, e em vídeos em que militantes trocam ameaças. Alegam ser inverídico que o efetivo da Brigada Militar do município não é capaz de conter eventual conflito. Sustentam que, em virtude de fatos isolados, todos os candidatos e partidos estão sendo impedidos de finalizar sua campanha eleitoral. Asseveram que a carreata de encerramento de campanha é propaganda essencial e que sua proibição fere direito líquido e certo dos requerentes. Aduzem que a decisão está baseada em trechos de vídeos do conflito ocorrido que foram divulgados de forma parcial na internet, e não na gravação completa. Requerem a concessão de liminar a fim de suspender a decisão proferida e, ao final, a procedência do pedido, tornando definitiva a tutela provisória (ID 11048683).

Conclusos os autos, recebi o pedido como mandado de segurança, por tratar-se de invocação de direito líquido e certo em face do exercício do poder de polícia eleitoral, e deferi parcialmente o pedido liminar, a fim de manter os efeitos da decisão impugnada exclusivamente em relação a carreatas, bandeiraços, caminhadas, passeatas e comícios de rua, permitindo-se outros atos ou atividades de campanha, desde que realizados com observância das prescrições contidas na Resolução TRE-RS n. 349/20 (ID 11069633).

Com informações do Magistrada da 50ª Zona Eleitoral (ID 11211633), os autos foram com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pela denegação da segurança ante a ausência superveniente de interesse processual (ID 12386783).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente oferecido por COLIGAÇÃO RENOVA GIRUÁ (PT/PTB/PDT/PSDB), FERNANDO ZIMMERMANN PRESTES e MILTON LUIZ PEREIRA DA ROSA, no qual, em razão do exercício do direito de resposta concedido nos autos da representação n. 0600152-17.2020.6.21.0127, por sentença do Juízo da 127ª Zona Eleitoral, requerem, na veiculação no programa eleitoral de rádio da COLIGAÇÃO GIRUÁ MAIS UNIDO COM VOCÊ, a compensação/restituição do tempo de propaganda, em razão do provimento do recurso interposto, que julgou improcedente a representação originária (ID 10704683).

Conclusos os autos em 12.11.2020, ante a impossibilidade fática de implemento da medida, indeferi a liminar pleiteada (ID 10768883).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito ante a ausência superveniente do interesse processual (ID 11513383).

É o relatório.

RELATÓRIO

De modo a evitar tautologia, reproduzo o relatório da decisão monocrática por meio da qual indeferi o pedido liminar (ID 11060383):

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela RÁDIO EMISSORA FANDANGO LTDA. (ID 11029233) contra decisão (ID 11029383) proferida pela magistrada da 10ª Zona Eleitoral de Cachoeira do Sul que, nos autos da Representação n. 0600792-80.2020.6.21.0010, ajuizada por Sérgio Ghignatti, candidato ao cargo de prefeito pela COLIGAÇÃO “COM A FORÇA DO POVO”, em face de AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A, deferiu tutela antecipada de urgência, proibindo a veiculação de pesquisa eleitoral contratada pela ora IMPETRANTE junto à referida entidade educacional, registrada sob o n. RS-05043/2020.

A IMPETRANTE narra que contratou, junto à AELBRA Educação Superior – Graduação e Pós-Graduação S/A, a realização de pesquisas eleitorais para o pleito do corrente ano, a serem realizadas pela Universidade Luterana do Brasil – ULBRA (Campus Cachoeira do Sul), e que o valor ajustado, equivalente a R$ 5.000,00, seria efetuado mediante a permuta de serviços, pela qual se comprometeu a divulgar campanhas educacionais da contratada em espaço publicitário da sua programação, muito provavelmente relacionadas ao vestibular que se avizinha.

Acrescenta que ainda não houve a integralização do pagamento correspondente às suas obrigações contratuais, de modo que a juíza eleitoral de primeira instância proferiu decisão teratológica e manifestamente ilegal, violando o seu direito líquido e certo de divulgação das pesquisas eleitorais contratadas, porquanto a normativa posta no art. 2º, §§ 9º e 10, da Resolução TSE n. 23.600/19, além de não vedar a contratação de pesquisa eleitoral por meio de permuta, prevista no art. 533 do Código Civil, exige a informação da condição de pagamento somente no momento do registro da pesquisa eleitoral perante esta Especializada, requisito que foi devidamente observado na hipótese, assim como a apresentação de nota fiscal, única ou individualizada, somente após a quitação integral do pagamento faturado ou da parcela vencida.

Requer, ao final, o deferimento da tutela antecipada de urgência ao efeito de ser permitida a divulgação da Pesquisa Eleitoral n. RS-05043/2020, sob pena de perecimento do seu direito com a realização do pleito eleitoral.

É o relatório.

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID 11369783).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela denegação da ordem ante a perda superveniente do interesse processual (ID 11868383).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso interposto por VLADIMIR ANTONIO VETTORATO contra decisão da 107ª Zona Eleitoral (ID 12189483), que indeferiu ação de impugnação por ele ajuizada em face do requerimento de registro de candidatura de FABRICIA GALIOTTO DALSOTTO, em substituição de outra candidata, ao cargo de vereador nas eleições de 2020, no Município de São Valério do Sul.

Em suas razões, sustenta que o registro foi realizado de forma intempestiva e sem a ocorrência da devida desincompatibilização. Requer o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de registro de candidatura (ID 12188783).

Com contrarrazões (ID 12189433), nesta instância, a Procuradoria Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (ID 12280583).

É o relatório.