RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O prazo para a interposição de recurso contra sentença proferida em representação sobre propaganda eleitoral é de 24 horas, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, convertido em 1 (um) dia pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19.

2. Inobservância do prazo legal. Intempestividade.

3. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OBSERVADO O PRAZO DO ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONHECIDO.

Interposição intempestiva. Inobservância do prazo de 24 horas disposto no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE MÍNIMO DE TAMANHO DO NOME DE CANDIDATO A VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AGREMIAÇÃO INTEGRANTE DE COLIGAÇÃO. ATUAÇÃO DE FORMA ISOLADA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 9.504/97. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Improcedência de representação por propaganda eleitoral, ajuizada com base na inobservância do limite mínimo de tamanho do nome de candidato a vice-prefeito, ao fundamento de que a parte representante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva irregularidade.

2. Preliminar de ilegitimidade ativa. Agremiação integrante de coligação. Conforme dicção do art. 6º, § 4º, da Lei n. 9.504/97, o partido político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral quando questionar a validade da própria coligação, durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. Ausentes, assim, legitimidade e interesse processual ao partido isolado para representar imputando irregularidade na propaganda eleitoral do cargo majoritário, quando tenha formulado aliança para disputar a eleição para os cargos de prefeito e vice.

3. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FACEBOOK. PÁGINA NÃO COMUNICADA À JUSTIÇA ELEITORAL. ART. 57-B, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. PRÁTICA DO ILÍCITO. NATUREZA OBJETIVA DA SANÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral irregular. A decisão determinou a retirada do ar do perfil da recorrente no Facebook, e aplicou multa.

2. Incontroversa a veiculação de propaganda eleitoral em perfil pessoal do Facebook sem informar o ato à Justiça Eleitoral. Desobedecidos os limites traçados pela redação do art. 57-B, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

3. A natureza da sanção é objetiva, não se exigindo análise de dolo, ou culpa, em suas modalidades. A legislação de regência não traça distinção entre um suposto “atraso” ou a omissão permanente, no que diz respeito à comunicação à Justiça Eleitoral. Página detectada como irregular antes da comunicação, o que caracteriza a prática do ilícito. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CRÍTICA A AGENTE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. ART. 38, § 7º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PREJUDICADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular, sob o fundamento de que a publicação na rede social Facebook não ultrapassou o direito de criticar o agente público e candidato à reeleição.

2. O art. 38, § 7º, da Resolução TSE n. 23.610/19 estabelece que, com a realização das eleições, deixarão de produzir efeitos as ordens judiciais de remoção de conteúdo da internet não confirmadas por decisão de mérito transitada em julgado, cabendo à parte interessada requerer a retirada do material por meio de ação judicial autônoma perante a Justiça Comum. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

3. Exaurido o período de propaganda eleitoral, nenhum efeito prático poderia advir do pronunciamento judicial, haja vista que não fora fixada qualquer sanção pelo magistrado a quo ao recorrente.

4. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EFEITO DE OUTDOOR. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 20 E 26 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. APLICAÇÃO DE MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação eleitoral por propaganda irregular, confirmando a liminar deferida e determinando a proibição da circulação isolada de carro de som, sem a participação em carreata ou passeata, e de banner com efeito de outdoor. Condenação ao pagamento de multa.

2. Apresentados dois vídeos e uma fotografia exibindo imagens de um veículo camionete contendo, ao longo da extensão das duas laterais, uma grande faixa da propaganda eleitoral dos recorrentes, com sua imagem, slogan, número de urna e o uso de som difundindo o jingle de campanha. Demonstrado que não havia passeata, carreata ou comício no momento da gravação, e que as faixas afixadas na camionete ultrapassavam a dimensão de um metro quadrado.

3. A vedação relativa à afixação de propagandas eleitorais por meio de outdoor encontra-se disciplinada no art. 26 da Resolução TSE n. 23.610/19. Esta Corte tem entendimento de que caracteriza o efeito de outdoor o artefato publicitário com significativo impacto visual, acarretando notório benefício aos candidatos quando comparado com o potencial das propagandas eleitorais em geral. Na espécie, evidenciada propaganda em veículo, com impacto visual de outdoor, impondo a manutenção da condenação por afronta ao art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e aos arts. 20 e 26 da Resolução TSE n. 23.610/19.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NÃO CARACTERIZADA. NÃO RECONHECIDO USO INDEVIDO OU INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), a fim de condenar os candidatos recorrentes à pena de multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

2. Não caracterizada publicidade institucional do município veiculada em página eletrônica particular, mas, sim, propaganda eleitoral lícita, na qual o candidato enaltece realizações de seu mandato anterior. A peça não se utiliza de símbolos ou emblemas de Governo e não há evidências mínimas de que tenha sido postada em sítio oficial da Administração Municipal ou que tenha sido produzida com recursos ou aparelhos públicos, elementos indispensáveis para a configuração da conduta vedada.

3. Não demonstrada a prática de conduta vedada ou abuso do poder político ou econômico, capaz de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, posto que os elementos da peça são de produção ordinária em campanha eleitoral, sem qualquer expressão econômica relevante, e a veiculação, em sítio próprio de campanha, é acessível a qualquer candidato. Trata-se de simples difusão de informações sobre a obra pública desenvolvida pelo candidato, pondo-se ao escrutínio da população para a continuidade de sua gestão, e divulgada em seu próprio espaço de propaganda, razão pela qual é inviável caracterizá-la como publicidade institucional ou ato abusivo. Reforma da sentença. Improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Afastada a multa aplicada.

4. Provimento.

ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO CLARA E LEGÍVEL. IMPULSIONAMENTO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. MULTA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO DAS NORMAS ELEITORAIS EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE DISPUTAM CARGOS ELETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE MULTA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Procedência de representação por propaganda irregular, em razão de impulsionamento na rede social Facebook de publicidade sem identificar que se trata de propaganda eleitoral, de forma clara e legível, em desacordo com o art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19, com aplicação de multa.

2. O impulsionamento previsto em lei possui requisitos para sua implementação, devendo conter a expressão “Propaganda Eleitoral” e, de forma clara e legível, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do responsável. Nesse sentido, jurisprudência do TSE e desta Corte.

3. O descumprimento das regras que regulam essa forma paga de propaganda eleitoral na internet impõe a aplicação da multa estabelecida no § 2º do art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19, não sendo o caso de afastá-la em razão da alegação de suposto erro de proibição, o qual não tem o condão de elidir a responsabilidade do recorrente. Eventual desconhecimento da legislação, por qualquer fundamento, não enseja a mitigação da exigência legal, tendo em vista o princípio geral ignorantia legis neminem excusat positivado no art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a partir do qual é possível concluir que o conhecimento das regras eleitorais de propaganda é absolutamente presumido em relação àqueles que disputam cargos eletivos.

4. Na esteira do entendimento do TSE, a multa prevista no art. 57-C, § 2º, da Lei n. 9.504/97 não pode ser arredada ou reduzida aquém do mínimo legal. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. BLOQUEIO DE VALORES. INDEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. VIA RECURSAL INADEQUADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Agravo interno interposto, com fundamento no art. 1.021 do Código de Processo Civil, c/c o art. 115, § 2º, do Regimento Interno deste Regional, em face de decisão monocrática que indeferiu requerimento de bloqueio de valores, localizados em contas bancárias de titularidade do executado, com respaldo na interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, considerando impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, não apenas depositados em caderneta de poupança, mas, também, mantidos em conta-corrente e fundos de investimento e guardados em papel-moeda.

2. O agravante argumenta não ser pacífico o entendimento jurisprudencial pela extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, aos valores do caso em tela, inclusive, com data para nova apreciação do tema pelo STJ e, ainda, ter sido desrespeitado o procedimento previsto no art. 854, §§ 2º e 3º, inc. I, do Diploma Processual Civil.

3. Via processual inadequada para atacar a decisão proferida. A lei processual prevê expressamente modalidade recursal própria e específica para a impugnação de decisões monocráticas, a exemplo do que acontece com aquelas de natureza interlocutória proferidas na fase de cumprimento de sentença, atacáveis por meio do recurso de agravo de instrumento. No caso, as decisões tomadas nessa etapa procedimental se revestem de natureza preclusiva, a qual atrai a oposição de recursos por instrumento, não se lhes aplicando o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, previsto no art. 19, caput, da Resolução TSE n. 23.478/16, sendo inconteste, ademais, a incidência subsidiária e supletiva das normas processuais às demandas em trâmite perante esta Especializada, por força do art. 2º, parágrafo único, da citada resolução. Precedente.

4. Inviável, aqui, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, visto que somente tem incidência diante de lacuna legislativa ensejadora de dúvida objetiva quanto à espécie recursal a ser manejada pela parte, desde que não reste caracterizado erro grosseiro e tenha sido observado o prazo legal estipulado ao recurso adequado. Jurisprudência.

5. Ausente intuito de procrastinar a marcha processual, não se cogitando a incidência da penalidade da multa cominada no art. 1.021, § 4º, do CPC.

6. Não conhecimento do agravo interno.