EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. ELEIÇÕES 2020. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 275, incisos I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Alegada existência de omissão e contradição no acórdão. Na espécie, o inquérito policial foi juntado aos autos no ato do protocolo da petição inicial, de modo que cabia aos representados a impugnação específica de cada um dos elementos probatórios no momento da contestação. Momento adequado para controverter os fatos narrados na petição inicial, ônus que restou descumprido pelos embargantes.

3. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo quaisquer dos vícios autorizadores para o manejo de aclaratórios. Evidenciada a tentativa clara de reapreciação de questões probatórias, no intuito de obter a alteração no resultado do julgamento.

4. Rejeição.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. ART. 96, § 8, DA LEI N. 9.504/97. ART. 22, CAPUT, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. CALENDÁRIO ELEITORAL. PRAZOS CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO.

1. Irresignação em representação ajuizada contra a prática, alegadamente irregular, de pesquisa eleitoral ou enquete. Nos termos da legislação ordinária de regência, o prazo original para interposição de recurso contra a sentença exarada em tal espécie de demanda é de 24 horas, nos termos do art. 96, § 8, da Lei 9.504/97, transformado em 1 (um) dia pelo art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.608/19, normativo regulamentar válido para as eleições do ano de 2020.

2. Conforme disposto no art. 8º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.624/20, a partir de 26 de setembro de 2020, os prazos relativos a representações, reclamações e pedidos de direito de resposta passaram a ser contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

3. Não conhecimento do recurso, por intempestivo.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. FACEBOOK. PETIÇÃO INICIAL NÃO RECEBIDA. FATO ESTRANHO AO CONCEITO LEGAL ACEITO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ART. 17, INC. III, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA ANÁLISE DO MÉRITO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que não recebeu a inicial da representação, ao argumento de que o fato narrado não se subsume ao conceito legal aceito pela doutrina e jurisprudência. Exordial contendo pedido de remoção de postagens visando impedir a propagação de conteúdo injurioso, calunioso e difamante, no Facebook, com prova documental, porém sem indicação da URL para aferição do alegado.

2. Desatendimento ao disposto no art. 17, inc. III, e § 2º, da Resolução TSE n. 23.608/19, o qual determina que petição inicial da representação relativa à propaganda irregular, veiculada em ambiente de internet, será instruída com a identificação do endereço da postagem (URL) e a prova de que a pessoa indicada para figurar como representado é o seu autor. Na hipótese, não tendo sido fornecidos os dados necessários para acesso às postagens e verificação de sua veracidade, e não se tratando de fato incontroverso, não há prova dos fatos alegados.

3. Entendimento desta Corte no sentido de que a questão alusiva à existência e disponibilidade da postagem deve ser analisada com o mérito da demanda. Contudo, no caso, sequer há mérito a ser analisado, uma vez que não se encontram presentes os elementos mínimos para se adentrar na causa.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSENTE PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. INTIMAÇÃO REGULAR. MURAL ELETRÔNICO. PRAZO NÃO APROVEITADO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu registro de candidatura, por ausência de prova de alfabetização. Não apresentado comprovante de escolaridade, conforme exigido pelo art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.609/19.I ntimada a suprir a falha, não houve manifestação.

2. Intimação efetuada de acordo com a legislação de regência, mediante o mural eletrônico. Intimações por mensagem instantânea, por e-mail e por correspondência, somente serão realizadas quando houver a impossibilidade técnica de utilização do mural eletrônico, como dispõe o § 1º do art. 38 da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. O formulário RRC pode (e, não deve) ser subscrito por procurador constituído por instrumento particular, com poder específico para o ato. Inexiste a obrigatoriedade da presença do mandatário com poder específico para tal prática, segundo o parágrafo único do art. 24 da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Persistência da omissão em apresentar o comprovante de alfabetização na interposição de recurso, o que seria possível conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. TUTELA DE URGÊNCIA. TEORIA DA CONTA E RISCO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. AUSENTE QUITAÇÃO ELEITORAL. ART. 11, § 1º, INC. VI, e § 7º, DA LEI N. 9.504/97. CONTAS ELEITORAIS DE 2016 JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. COISA JULGADA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR. MANTIDA A PROIBIÇÃO DE OBTER QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15 E SÚMULA TSE N. 42. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura por falta de certidão de quitação eleitoral, conforme exigido pelo art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Circunstância decorrente do julgamento como não prestadas as contas relativas à eleição de 2016.

2. Pedido de concessão de tutela de urgência para que seja concedido efeito suspensivo à decisão singular. Efeito suspensivo automático decorrente da “teoria da conta e risco” prevista no art. 16-A da Lei n. 9.504/97 e art. 51 e seguintes da Resolução TSE n. 23.609/19. Enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão de indeferimento, o candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição.

3. A decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu. A apresentação posterior das contas servirá apenas para que a restrição não persista após o final da legislatura, conforme art. 73, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15. Na mesma esteira a Súmula TSE n. 42.

4. O processo de registro de candidatura não é o meio adequado para se discutir eventuais vícios no processo de prestação de contas transitado em julgado. Nesse sentido, a inteligência da Súmula n. 51 do TSE. Não preenchida a condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97.

5. Desprovimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. FACEBOOK E INSTAGRAM. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINARES AFASTADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO. NOTICIADA SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM CONVÊNIO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. CRÍTICA A GESTÃO. NÃO ULTRAPASSADO LIMITE LEGAL. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Representação eleitoral por suposta propaganda negativa extemporânea, em razão de publicações realizadas em perfil do representado, na rede social Facebook e Instagram, com conteúdo ofensivo a pré-candidato.

2. Preliminares afastadas. 2.1. Incompetência da justiça eleitoral. O art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19, determina que a manifestação de eleitor que ofenda a honra ou a imagem de candidatos e partidos ou divulgue fatos sabidamente inverídicos – propaganda negativa - pode ser limitada pela Justiça Eleitoral. Na mesma linha, o § 2º da norma autoriza que sejam sindicadas as manifestações relacionadas a pré candidatos – propaganda extemporânea , como é o caso dos autos. Na espécie, a mensagem, indicada na exordial, refere-se ao pré-candidato ao cargo de prefeito e a partido político. Assim, tratando-se de alegação de existência de manifestação ofensiva a partido e pré candidato, é competente a Justiça Eleitoral para conhecer do pedido. 2.2. Ilegitimidade passiva. Considerando a possibilidade de que eleitor produza eventual manifestação ofensiva, o recorrido está legitimado para estar no polo passivo da demanda, respondendo por atos que transbordem dos limites da livre manifestação.

3. O inc. IV do art. 1º da Emenda Constitucional n. 107/20, proíbe a veiculação de propaganda eleitoral até o 26 de setembro do corrente ano. Contudo, o art. 3º da Resolução TSE n. 23.610/19 que regulamenta a propaganda eleitoral para as eleições de 2020, reproduzindo teor do art. 36-A da Lei 9.504/97, possibilita que os pretensos candidatos desenvolvam ações que, embora ocorram antes do aludido prazo, não configuram propaganda antecipada. Antes do prazo mencionado, está vedado o pedido de voto e, por decorrência lógica, sua modalidade negativa, o pedido de “não voto”. Ademais, o art. 27, § 1º e 2º da Resolução TSE n. 23.610/2019, estabelece que a livre manifestação do pensamento somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem ou divulgar fatos sabidamente inverídicos sobre candidatos, partidos ou coligações, ainda que antes do início do período da propaganda eleitoral. Por sua vez, o Tribunal Superior Eleitoral já se posicionou no sentido de que a propaganda antecipada negativa também se configura por divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato.

4. No caso dos autos, o recorrente noticia supostas irregularidades em um convênio e a devolução de valores que teria sido ocasionada em razão disso. Evidenciada crítica à gestão em relação a um convênio. Ausente ataque direto à pessoa do então pré-candidato, mas apenas insinuação de que não seria um bom administrador. A manifestação também não pode ser considerada “fato sabidamente inverídico”, já que existem controvérsias acerca do convênio noticiado na publicação. Ademais, ausente evidências de impulsionamento, pois utilizados recursos disponíveis aos eleitores em geral – rede social Facebook e perfil de Instagram. Evidenciado exercício da liberdade de expressão, não ultrapassado limite legal. Reforma da sentença. Improcedência da representação.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. UTILIZAÇÃO DE NÚMERO QUE CANDIDATA PRETENDIA CONCORRER. INSTAGRAM. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO.

1. Propaganda eleitoral antecipada em publicações na rede social Instagram em razão de utilização de número pelo qual a pré-candidata concorreria nas eleições. Alegado que, ao utilizar-se de seu número de candidata na eleição em período em que não era permitida campanha eleitoral, extrapolou situação de pretensa candidatura, apresentando-se como candidata propriamente dita.

2. Segundo entendimento desta Corte, houve flexibilização sobre a exposição dos pré-candidatos em período anterior à data de início da campanha eleitoral. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidade pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto, nos termos do disposto no art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97. Trata-se exatamente de instrumento nivelador das chances dos competidores.

3. A tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha por limites de conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto, dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

4. Binômio da veiculação da imagem da candidata com a mera menção à possível candidatura junto do número com que pretenderia concorrer, por si só, não caracteriza propaganda eleitoral. Publicação em perfil próprio do Instagram não conteve expressão econômica de gasto eleitoral. Não restou evidenciado o claro intuito de antecipar a propaganda eleitoral e, por conseguinte, não tendo ocorrido o desequilíbrio do pleito, não feriu o princípio da isonomia, que orienta todo o processo eleitoral.

5. Provimento negado.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 15, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão do juízo a quo, que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão de ausência de condição de elegibilidade, relativa à quitação eleitoral, decorrente da suspensão de direitos políticos determinada pelo art. 15, inc. III, da Constituição Federal, face a condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

2. O art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/1997 dispõe que a certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha. A suspensão condicional da execução da pena (sursis), diferentemente da suspensão condicional do processo (sursis processual), não afasta a suspensão dos direitos políticos, e esses efeitos só cessam com o cumprimento ou extinção da pena: “Estando em curso o período de suspensão condicional da pena, continuam suspensos os direitos políticos, a inviabilizar o registro de candidatura. O sursis não afasta a consequência da condenação, consistente na suspensão dos direitos políticos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral” (TSE, RO n. 250-PB, rel. Min. Eduardo Ribeiro, sessão de 2.9.98).

3. Na espécie, o recorrente não está enquadrado, como alegado, na hipótese de inelegibilidade estabelecida no art. 1°, inc. I, alínea "e", da Lei Complementar n. 64/90. Contudo, evidenciada a ausência de condição de elegibilidade relativa à quitação eleitoral, decorrente da suspensão dos direitos políticos determinada pelo art. 15, inc. III, da Constituição Federal pela condenação criminal transitada em julgado. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPUGNAÇÃO. PROCEDENTE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. FÉ PÚBLICA. SÚMULA TSE N. 20. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou procedente ação de impugnação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão de ausência de prova de filiação partidária tempestiva.

2. Conhecido o documento acostado originalmente com as razões recursais. Recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem agasalhado uma compreensão mais ampla dessa possibilidade, admitindo a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária.

3. Dispõe o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito. A comprovação deve ser realizada por meio do sistema Filia e, ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral. Nesse sentido, a Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Na hipótese, restou demonstrado que o recorrente está com filiação cancelada. Ainda que alegado o vínculo desde de 13.8.2019, consoante demonstra ficha de inscrição acostada nos autos, este Tribunal, alinhado ao entendimento da Corte Superior Eleitoral, assentou que a ficha de filiação ao partido não serve como prova da vinculação partidária, uma vez que se trata de documento produzido de forma unilateral e destituído de fé pública.

5. A cópia de mensagem eletrônica que noticia a ocorrência de divergência de filiações ao suporte técnico da Justiça Eleitoral, bem como das listas interna e oficial da agremiação, ambas extraídas do sistema Filia, que dão base à referida comunicação eletrônica, não demonstram de forma segura o cumprimento da condição de elegibilidade relativa à prova da filiação partidária de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, ou seja, desde o dia 04.4.2020, pois extraídas em 16.5.2020. Ademais, a jurisprudência do TSE firmou-se no sentido de que a lista interna extraída do sistema Filia representa documento unilateral e sem fé pública.

6. A incongruência entre as datas de filiação evidenciada nos documentos acostados pelo próprio recorrente é suficiente para afastar a idoneidade da prova.

7. Ausentes documentos revestidos de fé pública que subsidiem a filiação partidária no prazo mínimo legal. Desatendido o requisito dos arts. 9º da Lei n. 9.504/95 e 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

8. Desprovimento do recurso, para manter a sentença de indeferimento do pedido de registro da candidatura.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, AL. "E", N. 7, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. ALTERAÇÃO LEGAL PARA TORNAR O CRIME HEDIONDO APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. ART. 5º, INC. XL, CF. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura por existência de inelegibilidade – condenação criminal nos termos do art. 1º, al. "e", n. 7, da Lei Complementar n. 64/90.

2. Extinção da punibilidade do recorrente, em processo criminal, ocorreu antes da alteração legal que tornaria seu crime como hediondo, momento no qual, de acordo com a legislação vigente à época, o ilícito não atrairia a incidência da causa de inelegibilidade, representando sua aplicação a condutas anteriormente consumadas novatio legis in pejus, em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal, consagrado no art. 5º, inc. XL, da CF. Ademais, atualmente, com a vigência da Lei n. 13.964/19, o crime deixou de ser classificado como hediondo.

3. O indeferimento da candidatura teve por fundamento a aplicação de natureza hedionda advinda ao crime somente após o trânsito em julgado da condenação criminal e sequer mais subsistente na legislação. Circunstância que impõe a reforma da sentença e o deferimento do registro.

4. Provimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. “A”, DA LC N. 64/90. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ILEGÍVEL. NÃO COMPARECIMENTO EM TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO

1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

2. A Resolução TSE n. 23.609/19, que disciplina o registro de candidatura para o pleito deste ano, reza, em seu art. 27, § 5º, que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a “declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais”.

3. O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do acesso a cargos eletivos (RO n. 060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18.9.2018 / REspe n. 8941, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27.9.2016). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, como se infere do Recurso Eleitoral n 14826, Rel. Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria (PSESS 17.8.2012).

4. Entretanto, na hipótese, a declaração de próprio punho apresentada pelo recorrente não demonstra o mínimo de escrita, revelando tratar-se de pessoa analfabeta. Igual conclusão se retira da declaração por ele firmada perante o servidor do Cartório Eleitoral. Inexistência de provas documentais e inércia quanto ao teste de alfabetização ao qual não compareceu. Incidência da causa de inelegibilidade ex vi do art. 14, § 4º, da CF, c/c art. 1º, inc. I, al. “a”, da LC n. 64/90.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR APENAS O AUTOR DA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA CARACTERIZAR A POSTAGEM COMO PESQUISA. ART. 33 DA LEI N. 9.504/97. INAPLICABILIDADE DE MULTA. DESPROVIMENTO.

1. Inconformidade que visa à condenação e aplicação de multa a todos os representados, por divulgação de pesquisa irregular, visto que a sentença de primeiro grau foi procedente apenas com relação a um deles e improcedente quanto aos demais. Determinada na origem a exclusão da publicação. Não aplicada multa ao entendimento de que tal incidência dependeria do ajuizamento de ação penal específica.

2. Ato isolado do representado que realizou a publicação em seu perfil do Facebook, não havendo comprovação da participação das demais partes demandadas. Tratando de dispositivo que atribui penalidade ao infrator, é necessário que a participação no fato esteja cabalmente provada. 

3. A análise da publicação é fundamental para a caracterização da pesquisa eleitoral, a qual deve cumprir os requisitos do art. 33 da Lei n. 9.504/97, e para a viabilidade de eventual aplicação da multa prevista no art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19. Sanção que não carece de ação penal específica, pois está prevista na lei, sendo a representação o meio processual adequado à obtenção da tutela pretendida.

4. Por conta da complexidade e potencial de influência das pesquisas eleitorais, a legislação impõe às empresas especializadas o prévio registro da metodologia de trabalho, a fim de viabilizar seu controle público e judicial. Entretanto, na hipótese, a postagem impugnada evidentemente não traz resultados de uma pesquisa eleitoral.

5. Não havendo elementos mínimos para que se caracterize a divulgação como verdadeira pesquisa eleitoral, incabível a imposição da multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 17 da Resolução TSE n. 23.600/19.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ADMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS NO RECURSO. SÚMULA N. 3 DO TSE. OUTORGA DE PODERES À COMISSÃO EXECUTIVA. INCLUSÃO DE NOVOS CANDIDATOS. DEFERIMENTO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de comprovação da escolha do candidato em convenção partidária.

2. Cabível o excepcional recebimento de novos documentos com o recurso, nos termos da Súmula n. 3 do TSE, uma vez que o requerente não foi intimado para manifestação em primeira instância, não tendo sido assegurado o efetivo contraditório, conforme prevê o art. 36 da Resolução TSE n. 23.609/19. Ademais, tendo em vista as especiais peculiaridades do processo de registro de candidaturas, a recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sedimentou uma compreensão mais ampla dessa possibilidade, admitido a juntada de novos documentos enquanto não esgotada a instância ordinária, ainda que previamente oportunizada a manifestação da parte.

3. A escolha do pretenso candidato em Convenção Partidária é requisito essencial à elegibilidade, nos termos do arts. 8º, caput, e 11, § 1º, inc. I, da Lei n. 9.504/97. Prazos alterados pela Emenda Constitucional n. 107/20, passando a realização das convenções para escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações a ser prevista entre 31 de agosto e 16 de setembro e, até 26 de setembro, para que os partidos e coligações solicitem à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos.

4. Embora incontroverso que o nome do recorrente não constou na Ata da Convenção Partidária, restou devidamente comprovada a outorga de poderes à Comissão Executiva para a inclusão de novos candidatos. O Tribunal Superior Eleitoral já teve oportunidade de assentar que "é lícito ao partido político, em deliberação efetuada em convenção, delegar à comissão executiva ou a outro órgão partidário a escolha de candidatos" (REspe n. 293071, Acórdão, Relator Min. Gilmar Mendes, PSESS de 30.10.2014).

5. Acostada aos autos a ata de reunião da comissão provisória do partido do dia 17.9.2020 que, formal e legitimamente autorizada pela convenção partidária, aprovou a inclusão do nome do recorrente na nominata de candidatos ao cargo de vereador. Ausência de irregularidade no fato de a deliberação ter sido efetuada após o dia 16 de setembro, marco final legalmente determinado para a realização das convenções (Emenda Constitucional n. 107/20). Trata-se de ato representando mero desdobramento da legítima outorga de poderes conferida pelos convencionais, e não nova convenção, sendo admissível a sua ocorrência até o prazo final para o registro de candidatura, na esteira da jurisprudência do TSE. Deferimento do registro de candidatura.

6. Provimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PRELIMINAR AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, § 1º, INC. VI, DA LEI N. 9.504/97. MÉRITO. CONTAS DE CAMPANHA DA ELEIÇÃO DE 2016 JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de decisão que julgou suas contas da campanha de 2016 como não prestadas.

2. Preliminar afastada. Suscitada a inconstitucionalidade do art. 11, § 1º, inc. VI, da Lei n. 9.504/97, por ter criado condição de elegibilidade adicional, não elencada expressamente no art. 14, § 3º, da Constituição Federal. O Tribunal Superior Eleitoral tem reiteradamente afirmado que as condições de elegibilidade, enquanto pressupostos positivos ao regular exercício da cidadania passiva, não são extraídas unicamente dos incisos do § 3º do art. 14 da CF, mas, também, de outros dispositivos constitucionais e da própria legislação infraconstitucional, a exemplo da quitação eleitoral, prevista no art. 11, § 3º, inc. VI, c/c o art. 28 da Lei n. 9.504/97. Portanto, além das condições de elegibilidade explícitas na Carta Magna, o candidato também deve preencher as condições de elegibilidade que se encontram implícitas nas demais normas constitucionais e infraconstitucionais que integram o ordenamento jurídico-eleitoral. Válida e legítima a exigência de quitação eleitoral como condição de elegibilidade.

3. O cumprimento integral de todas as obrigações político-eleitorais por parte do cidadão constitui requisito indispensável ao exercício da sua capacidade eleitoral passiva, o qual é consolidado na certidão de quitação eleitoral, documento essencial à instrução do processo de registro de candidatura, emitido com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral.

4. O dever de prestar contas está previsto no art. 28 da Lei n. 9.504/97 e, uma vez descumprido, implica o reconhecimento de que o candidato está em mora com a Justiça Eleitoral, ou seja, não possui quitação de suas obrigações eleitorais, que traduz, na espécie, a responsabilidade na gestão dos recursos financeiros destinados ao financiamento da campanha eleitoral, notadamente aqueles de natureza pública. Nesse sentido, o art. 73, inc. I, da Resolução n. 23.463/15, que regulamentou e disciplinou a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e o processo de prestação de contas no pleito de 2016, prevê a impossibilidade de o candidato, que teve suas contas de campanha julgadas não prestadas, obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição, após esse período, até a efetiva apresentação das contas, entendimento consolidado pela Súmula n. 42 do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Na hipótese, somente após o término da legislatura de 2017-2020, ou seja, 31.12.2020, é que poderá ter restabelecida a sua quitação eleitoral, desde que regularizada a respectiva contabilidade. Inviabilizado o acolhimento da pretensão recursal de reforma da sentença para que o seu requerimento de registro de candidatura seja deferido, ou, alternativamente, seja fornecida certidão de quitação eleitoral circunstanciada para essa finalidade.

6. Desprovimento.

RECURSO. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROCEDENTE. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA NA LISTA OFICIAL DE FILIADOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. SÚMULA N. 20 DO TSE. FARTA DOCUMENTAÇÃO DEMONSTRANDO O VÍNCULO POSTULADO. FÉ PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou procedente ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude de ausência de prova de filiação partidária, porquanto seu nome não constou na relação oficial de filiados encaminhada à Justiça Eleitoral.

2. A prova da filiação partidária, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, é feita com base na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no Sistema FILIA. Contudo, nos termos do enunciado na Súmula n. 20 do TSE, o vínculo pode ser demonstrado por outros meios, desde que não tenham sido produzidos unilateralmente.

3. Conjunto probatório constituído por farta documentação demonstrando o vínculo do recorrente ao partido pretendido, no prazo legalmente exigido. As atas das sessões da Câmara Municipal e a certidão lavrada pelo respectivo presidente da casa legislativa ostentam fé pública, devendo ser consideradas como elementos de prova suficientes à demonstração de que integra os quadros da agremiação. Ademais, as comprovações de que o recorrente foi eleito nas eleições de 2016 e atua ativamente junto à bancada do partido, bem como a inexistência de registro de sua desfiliação ou filiação a outra grei partidária, são suficientes para suprir a ausência de seu nome na última listagem encaminhada à Justiça Eleitoral, segundo a inteligência do art. 20, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.596/19.

4. Presentes documentos idôneos que comprovam a filiação partidária no prazo de 6 meses antes do pleito, impõe-se o deferimento do registro de candidatura.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. AUSÊNCIA EM PROCESSO DE REVISÃO DE ELEITORADO OCORRIDO EM 2017 E 2018. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ELEITORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO EM LISTA DE CANDIDATOS. ART. 51 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. CANDIDATO SUB JUDICE. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador por ausência de quitação eleitoral, em virtude do cancelamento de sua inscrição por deixar de comparecer aos procedimentos de revisão do eleitorado, ocorridos no município nos anos de 2017 e de 2018.

2. O art. 51 da Resolução TSE n. 23.609/19 expressamente prevê que “o candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição”.

3. Título cancelado em processo de revisão do eleitorado, sem qualquer relação com o argumento de que foi causado pela situação de anormalidade decorrente da pandemia do novo coronavírus. Como o cancelamento não ocorreu em processo de revisão realizado em 2019, não está enquadrado na suspensão de cancelamento determinada pelo TSE em razão da pandemia de Covid-19, por intermédio da Resolução TSE n. 23.616/20.

4. Não atendido o requisito de elegibilidade disposto no art. 14, § 3º, inc. III, da Constituição Federal.

5. Provimento negado.