EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. ALEGADA OMISSÃO. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ART. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral. Alegada omissão quanto ao pedido do controle difuso da constitucionalidade da redação final do § 2º do art. 11 da Lei n. 9.504/97 (redação dada pela Lei n. 13.165/15).

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão a ser sanada, visto que o mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão. Pretensão de alteração do resultado da demanda, inviável em sede de aclaratórios.

3. Rejeição.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSENTE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.50497. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL DESTITUÍDO DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – filiação partidária, nos termos do disposto no art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97.

2. A comprovação da filiação partidária deve ser realizada por meio do sistema Filia. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo à grei apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, nos termos da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Na hipótese, consoante informação da Justiça Eleitoral, o requerente não consta como filiado a qualquer partido. Juntada prova, consistente em e-mail aparentemente contendo o reenvio, pela presidência estadual do partido a terceiro, do requerimento de filiação eletrônico preenchido pelo requerente na internet. O fato de constar um código eletrônico de autenticidade no documento reencaminhado pelo e-mail que foi juntado aos autos, não confere fé pública ao conteúdo do e-mail e sequer do próprio documento.

4. A intenção de filiação não equivale ao efetivo vínculo ao partido, uma vez que dependente da aquiescência e da adoção, pela grei, de medidas que importem na efetiva inserção do nome daquele que pretende filiar-se no sistema de filiados da Justiça Eleitoral.

5. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALDEIA INDÍGENA. FALTA DE ACESSO À INTERNET E À TECNOLOGIA. JUSTIFICATIVA INVIÁVEL. POSSIBILITADA A ENTREGA FÍSICA NO CARTÓRIO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, o pedido de registro de candidatura, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido.

2. Apresentação do requerimento de registro de candidatura doze dias após o prazo limite estipulado pelo art. 9°, incs. IX a XI, da Resolução TSE n. 23.624/20. Ademais, o RRC não foi precedido do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), circunstância que, por si só, inviabiliza por completo a sua análise, conforme preveem os arts. 47 e 48, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Inviável a justificativa de dificuldade no cumprimento das formalidades e dos prazos legais e regulamentares em virtude de residir em aldeia indígena com pouco acesso à internet e às tecnologias necessárias ao regular encaminhamento do pedido. A Justiça Eleitoral possibilitou o oferecimento do DRAP e do RRC em meio físico, mediante entrega de mídia na Zona Eleitoral competente. Contudo, não atendido, pela pretensa candidata, o prazo assinalado para este ato .

3. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALDEIA INDÍGENA. FALTA DE ACESSO À INTERNET E TECNOLOGIA. JUSTIFICATIVA INVIÁVEL. POSSIBILITADA A ENTREGA FÍSICA NO CARTÓRIO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, o pedido de registro de candidatura, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido.

2. Apresentação do requerimento de registro de candidatura doze dias após o prazo limite estipulado pelo art. 9°, incisos IX a XI, da Resolução TSE n. 23.624/2020. Ademais, o RRC não foi precedido do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), circunstância que, por si só, inviabiliza por completo a sua análise, conforme prevê os arts. 47 e 48, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Inviável a justificativa no sentido da dificuldade do cumprimento das formalidades e prazos legais e regulamentares, em virtude de residir em aldeia indígena com pouco acesso à internet e às tecnologias necessárias ao regular encaminhamento do pedido. A Justiça Eleitoral possibilitou o oferecimento do DRAP e do RRC em meio físico, mediante entrega de mídia na Zona Eleitoral competente. Contudo, não houve o respeito a tal prazo pela pretensa candidata.

3. Provimento negado.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, DA LC N. 64/90. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão do juízo a quo, que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, com base no art. 1º, inc. I, al. "e", da Lei Complementar n. 64/90, em razão de condenação transitada em julgado pela prática de crime contra o patrimônio privado.

2. Na espécie, aplicável as regras dispostas no art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inc. I, al. “e”, da Lei Complementar n. 64/90, com a redação dada pela Lei Complementar n. 135/10 (Lei da Ficha Limpa). O tema encontra-se sumulado pela Corte Superior, através da Súmula TSE n. 61, a qual determina que o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em exame projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa. Demonstrado que a sentença condenatória transitou em julgado em 02.7.2009 e a extinção ou cumprimento da pena ocorreu em 15.02.2016, persiste a inelegibilidade da recorrente até 15.02.2024. Manutenção da sentença.

3. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Representação por propaganda antecipada no Facebook julgada improcedente, ao argumento de inexistência de provas capazes de demonstrar a veracidade do fato imputado na inicial.

2. Ainda que mantida, pela recorrente, a tese de extemporaneidade da propaganda, não há prova, nos autos, capaz de demonstrar que a publicação ocorreu efetivamente antes da data autorizada em lei. Ao contrário, o contexto probatório aponta para a regularidade da peça impugnada.

3. Manutenção da sentença por insuficiência de provas.

4. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. AUSENTE IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA POSTAGEM. SUPERADA A FALHA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO. RADIALISTA. PÁGINA WEB. CONDUTA LÍCITA E PERMITIDA. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Representação por propaganda eleitoral antecipada, por meio de programa de radioweb veiculado na rede social Facebook e, ao que tudo indica, no site de armazenamento de vídeos YouTube.

2. A Resolução TSE n. 23.608/19, em seu art. 17, inc. III, impõe que a petição inicial da representação relativa à propaganda irregular no caso de manifestação em ambiente de internet seja instruída, sob pena de não conhecimento, com a identificação do endereço da postagem (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN).

3. Na hipótese, não foram informadas as URLs, sequer, das páginas do Facebook ou do Canal do YouTube e, muito menos, a indicação específica das postagens ou vídeos que conteriam propaganda eleitoral antecipada. Entretanto, superada a mácula em razão do prestígio ao princípio da primazia da resolução do mérito, presente no art. 488 do Código de Processo Civil.

4. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais, vedando apenas o pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97. A tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto, dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

5. Verificado que o teor das publicações não desobedeceu aos parâmetros da legítima manifestação de pré-candidatos. Os vídeos e as imagens constantes nos autos não possuem expressão econômica de gasto eleitoral, tampouco indicação de impulsionamento, e em tudo estão adequadas àquela manifestação regularmente realizável pelo “candidato médio”, assim tratado pela jurisprudência paradigmática, o voto do Ministro Luiz Fux no AgRg-AI n. 924/SP - j. 26.06.2018 – Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. As falas restringem-se a enaltecer o pré-candidato, que expõe suas ideias sobre religiosidade e necessidades da comunidade, destacando atos de fiscalização dos serviços do município, ao tempo que coloca seu nome como pretenso candidato a vereador.

6. A vedação à transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato não é aplicável à programação veiculada exclusivamente por meio de rádio ou TV pela internet (CTA n. 060029329, Rel. Des. El. Rafael da Cás Maffini, j. em 13.08.2020).

7. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DE PRÉ-CANDIDATURA. REDE SOCIAL. AUSENTE EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES DE FORMA E MEIO PERMITIDOS. POSTAGEM ADEQUADA AO “CANDIDATO MÉDIO”. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada, determinando a remoção da publicação impugnada e condenando o recorrente ao pagamento da multa prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97. Postagem publicada na página de pré-candidato na rede social Facebook.

2. Esta Corte vem monoliticamente entendendo que houve flexibilização sobre a exposição dos pré-candidatos, em período anterior à data de início da campanha eleitoral. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto, conforme disposto no art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97. A tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto, dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

3. Ainda que o pedido explícito de voto possa ser identificado pelo uso das denominadas “palavras mágicas” (magic words), na hipótese, o que mais se aproximaria disso seria a expressão “conto com todos”. Contudo, tais “palavras-chave” não podem levar, sozinhas, ao juízo condenatório, pois, em relação aos atos de pré-campanha, a compreensão tem sido de caracterizar como incompatível a realização de condutas que extrapolem os limites de forma e meio permitidos durante o período da campanha eleitoral, sob pena de ofensa ao equilíbrio que deve haver entre os competidores.

4. Manifestação realizada em seu perfil pessoal do Facebook, sem expressão econômica de gasto eleitoral. Postagem adequada à manifestação regularmente realizável pelo “candidato médio”.

5. Provimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. IMPROCEDENTE. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA A IDEOLOGIAS OU GESTÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSTITUEM PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. PERFIL ANÔNIMO. POSTAGEM ENQUADRADA NO PERMISSIVO DO ART. 36-A DA LEI DAS ELEIÇÕES. AUSENTE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A QUEBRA DE DADOS. DESPROVIMENTO.

1. Representação eleitoral por suposta propaganda negativa extemporânea, em razão de publicações realizadas na rede social Facebook, através de perfil que utiliza pseudônimo, com acusações a candidato que, ao exercer o cargo de vice-prefeito, não teria cumprido suas funções, e praticado ato de improbidade administrativa.

2. O TSE tem assentado que críticas, ainda que veementes, são naturais do embate político, cabendo aos competidores eleitorais buscar, no espaço a eles franqueado de forma ordinária, responder às acusações. Assim, desde que não haja pedido expresso de voto – como no caso sob análise –, as manifestações contrárias a ideologias ou gestões administrativas não constituem, em si mesmas, propaganda eleitoral negativa extemporânea, incluindo-se no permissivo legal do art. 36-A, inc. V, da Lei n. 9.504/97, com a redação dada pela Lei n. 13.165/15. Ademais, a jurisprudência desta Corte Eleitoral se firmou no sentido de que posicionamentos pessoais, ainda que contundentes, desde que não importem ofensa à honra pessoal, fazem parte do jogo político.

3. O art. 40, §2º, da Resolução n. 23.610/19, dispõe que a ausência de identificação imediata do usuário responsável não constitui circunstância suficiente para a quebra de sigilo de dados. Ademais, diante da ausência de prática desobediente às normas de regência, não há fundamento para a quebra de dados, providência que seria indicada apenas para atribuir responsabilidade a praticante de ato ilícito.

4. Desprovimento.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPROCEDENTE. ELEIÇÕES 2020. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

O recurso é intempestivo porquanto interposto após o prazo de 24 horas, estabelecido no art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Ademais, conforme disposto no art. 8º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.624/2020, a partir de 26 de setembro de 2020, os prazos relativos a representações, reclamações e pedidos de direito de resposta passaram a ser contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, ITEM 1, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CORRUPÇÃO PASSIVA. SÚMULA N. 61 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que acolheu impugnação e indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em razão da incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 1, da Lei Complementar n. 64/90, devido à condenação por sentença transitada em julgado pelo crime contra a administração pública de corrupção passiva.

2. A Súmula n. 61 do Tribunal Superior Eleitoral dispõe que o “prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “e”, da LC n. 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa”.

3. Comprovado nos autos que o candidato foi condenado pela prática do delito previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal (crime de corrupção), extinguindo-se o cumprimento da pena em 13.9.2013, a inelegibilidade do art. 1º, inc. I, al. “e” é prevista como decorrência automática e obrigatória e só cessará em setembro de 2021.

4. Provimento negado.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão do juízo a quo, que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 determina que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito. De acordo com precedentes jurisprudenciais, esta comprovação deve ser realizada por meio do sistema Filia, da Justiça Eleitoral. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Documentos juntados aos autos - cópia da ficha de inscrição e cópia da lista de filiados da agremiação - constituem prova produzida unilateralmente e destituída de fé pública, incapazes de infirmar os dados constantes do sistema de filiação partidária da Justiça Eleitoral (FILIA), cujos dados são inseridos pelos partidos políticos e submetidos à revisão destes e dos seus filiados, nos termos da Resolução TSE n. 23.596/19. Desatendido o requisito do art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/95 e art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MULTA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. DIVULGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Representação por propaganda antecipada julgada procedente na origem, com imposição de multa. Publicação de mensagem divulgando a candidatura, no perfil pessoal do Facebook.

2. Questão preliminar. Não conhecimento da petição inicial em virtude da ausência de identificação da URL específica da postagem, em contrariedade ao determinado no art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a matéria alusiva à existência e à disponibilidade da postagem devem ser analisadas com o mérito da demanda, em cotejo com as demais provas acostadas aos autos.

3. A Lei n. 13.165/15, ao modificar a redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, conferiu maior liberdade no período de pré-campanha, autorizando divulgações que contenham menção à pretensa candidatura, que exaltem as qualidades pessoais dos candidatos e promovam seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, entre outros, desde que não envolvam pedido explícito de voto, também identificável pelo uso das chamadas “palavras mágicas”.

4. Outrossim, ainda que ausente o pedido explícito de votos, haverá propaganda extemporânea com a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda ou quando ocorrer a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, consubstanciado no uso de meios cuja expressão econômica ultrapasse as possibilidades de realização do pré-candidato médio.

5. Na hipótese, não houve pedido explícito de voto, sequer o uso de elementos análogos que pudessem ser compreendidos com essa finalidade, a exemplo das magic words. Publicação com mero pedido de apoio político, informando sua pré-candidatura à vereança e a intenção de representar as mulheres do município, nos termos facultados pelo art. 36-A, caput, inc. V e § 2º, da Lei n. 9.504/97. Manifestação sem expressão econômica relevante, tampouco objeto de impulsionamento, adequada àquela manifestação regularmente realizável pelo “candidato médio”, com preservação do princípio da igualdade de oportunidades entre os concorrentes.

6. Provimento. Improcedência da representação.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO E DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSAMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA SUB JUDICE. SÚMULA N. 3 DO TSE. DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS. VÍNCULO PARTIDÁRIO RECONHECIDO. DOCUMENTOS NOS AUTOS. REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. CONSULTA N. 106-12 DO TRE-RS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ATENDIDA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso contra sentença que julgou procedente ação de impugnação proposta pelo Ministério Público Eleitoral e indeferiu o seu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador, em virtude de ausência de filiação partidária. Recebimento do apelo com efeito suspensivo e deferimento do pedido de antecipação de tutela de urgência para que se prossiga o processamento do registro de candidatura sub judice.

2. A Súmula n. 3 do TSE estabelece a possibilidade de juntada de novos documentos ao processo de registro de candidatos somente quando não foi oportunizado, durante a tramitação, o prazo para o suprimento de defeito na instrução do pedido, não sendo essa a hipótese dos autos. Ademais, a documentação já acostada é suficiente para a resolução do mérito. Não conhecidos os novos documentos acostados ao recurso.

3. Nos termos do que preceitua a Súmula n. 20 do TSE, a filiação partidária pode ser comprovada por meios outros que não a relação de filiados, contanto que não tenham sido documentos produzidos unilateralmente. Ainda, este Tribunal, alinhado ao entendimento da Corte Superior, consolidou ser possível a demonstração do vínculo partidário por outros meios de prova, desde que idôneos e seguros, conforme consignado na Consulta n. 106-12.

4. Presentes documentos revestidos de fé pública que corroboram a presença do requisito de elegibilidade de filiação partidária por 6 meses antes do pleito, devendo ser reformada a sentença de indeferimento da candidatura.

5. Provimento.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. QUITAÇÃO ELEITORAL. art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97 e art. 28, §§ 2º a 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19. PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA. EQUÍVOCO. REGULARIZAÇÃO DA RESTRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença de indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de condição de elegibilidade – quitação eleitoral, em virtude de irregularidade na prestação de contas das eleições de 2018.

2. Demonstrado que as contas foram prestadas e desaprovadas, com condenação ao recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, como consequência do recebimento de recursos de fontes vedadas. Circunstância que não invalida a contabilidade apresentada. A ausência de quitação eleitoral ocorreria apenas caso tivessem sido as contas tidas como não prestadas, a teor do que está disposto no art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97. Ademais, o requerente efetuou o parcelamento do débito, homologado em juízo, e juntou cinco GRUs no mesmo valor, acompanhadas de comprovantes de pagamento.

3. Após cumprimento de diligência suscitada pelo Procurador Eleitoral, foi juntada certidão expedida por este Tribunal, nos seguintes termos: “...CERTIFICO que a ausência de quitação referida no documento de ID 7502533 onde consta um “Não” no campo Quitação Eleitoral e menção a “IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Cod.:230 Motivo:1 Data: 07/10/2018(…)”, deve ser desconsiderada, pois as contas foram prestadas no processo nº 0602067-65.2018.6.21.0000 e o recorrente está quite com a Justiça Eleitoral, sendo que, nesse momento, não é possível atualizar a situação do mesmo em razão do fechamento do cadastro eleitoral. DOU FÉ. “

4. Reforma da sentença para, reconhecendo a quitação eleitoral do candidato, deferir o seu pedido de registro de candidatura.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. APLICAÇÃO DE MOLDURA EM PERFIS COM MENSAGEM DE APOIO POLÍTICO. AUSENTE PEDIDO DE VOTO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que considerou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea, com imposição de multa. Aplicação de moldura em fotos de perfis na rede social Facebook, com mensagem de apoio a candidatos da chapa majoritária, contendo símbolo e número do partido.

2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. O art. 241, caput, do Código Eleitoral prevê a solidariedade entre os partidos, candidatos e adeptos nos excessos praticados na propaganda eleitoral. O dispositivo tem por finalidade assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, ao criar o dever de fiscalização das agremiações em relação às divulgações eleitorais de seus candidatos e filiados. Entretanto, a responsabilidade da agremiação não é universal e objetiva, devendo ser compreendida em conjunto com o art. 96, § 11, da Lei n. 9.504/97, cuja redação estabelece que “as sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação”.

3. A Lei n. 13.165/15, ao modificar a redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, conferiu maior liberdade no período de pré-campanha, autorizando divulgações que contenham menção à pretensa candidatura, que exaltem as qualidades pessoais dos candidatos e promovam seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, entre outros, desde que não envolvam pedido explícito de voto, também identificável pelo uso das chamadas “palavras mágicas”.

4. Outrossim, ainda que ausente o pedido explícito de votos, haverá propaganda extemporânea quando utilizadas formas proscritas durante o período oficial de propaganda ou quando ocorrer a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, consubstanciado no uso de meios cuja expressão econômica ultrapasse as possibilidades de realização do pré-candidato médio.

5. A Resolução TSE n. 23.610/19, paralelamente, estabeleceu que a livre manifestação do pensamento do eleitor na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar a seu respeito fatos sabidamente inverídicos, ainda que antes do início do período da propaganda eleitoral.

6. Na hipótese, inexiste ilicitude nas postagens em tela quando individualmente consideradas, posto que é livremente permitida ao eleitor a manifestação aberta a respeito de suas predileções partidárias, bem como a exaltação dos nomes e das qualidades dos seus pré-candidatos preferenciais. A criação e o compartilhamento de "molduras" ou "temas" para fotos de perfil no Facebook consiste em ferramenta acessível a qualquer usuário na própria plataforma da rede social, não exigindo técnicas especiais ou dispêndio de recursos para a criação e o compartilhamento do adereço digital personalizado, permanecendo disponível a todos os amigos ou seguidores daqueles que o utilizam, o que justifica a identidade de aparência das postagens.

7. Ausência de evidências de que os eleitores foram recrutados, coagidos, constrangidos ou sofreram qualquer forma de intimidação para a conduta. Sequer ocorreu a individualização de suas profissões ou atividades, a partir da qual se pudesse estabelecer uma influência comum a todos os representados. À míngua de provas consistentes em sentido diverso, deve ser privilegiada a presunção de boa-fé dos eleitores e a garantia da liberdade de suas manifestações na arena político-eleitoral, sob pena de indevido cerceamento do debate e da livre expressão ao próprio destinatário do processo democrático.

8. Não destoando as postagens da livre manifestação de pensamento e do direito à exposição de posicionamentos pessoais do eleitor em matéria política, inclusive em pré-campanha, e não havendo provas suficientes para a caracterização de qualquer ação relativamente ao uso de meios vedados ou não disponíveis ao pré-candidato médio, deve ser considerada improcedente a representação.

9. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. APLICAÇÃO DE MOLDURA EM PERFIS COM MENSAGEM DE APOIO POLÍTICO. AUSENTE PEDIDO DE VOTO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que considerou procedente representação por propaganda eleitoral extemporânea, com imposição de multa. Aplicação de moldura em fotos de perfis na rede social Facebook, com mensagem de apoio a candidatos da chapa majoritária, contendo símbolo e número do partido.

2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. O art. 241, caput, do Código Eleitoral prevê a solidariedade entre os partidos, candidatos e adeptos nos excessos praticados na propaganda eleitoral. O dispositivo tem por finalidade assegurar o cumprimento da legislação eleitoral, ao criar o dever de fiscalização das agremiações em relação às divulgações eleitorais de seus candidatos e filiados. Entretanto, a responsabilidade da agremiação não é universal e objetiva, devendo ser compreendida em conjunto com o art. 96, § 11, da Lei n. 9.504/97, cuja redação estabelece que “as sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação”.

3. A Lei n. 13.165/15, ao modificar a redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, conferiu maior liberdade no período de pré-campanha, autorizando divulgações que contenham menção à pretensa candidatura, que exaltem as qualidades pessoais dos candidatos e promovam seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, entre outros, desde que não envolvam pedido explícito de voto, também identificável pelo uso das chamadas “palavras mágicas”.

4. Outrossim, ainda que ausente o pedido explícito de votos, haverá propaganda extemporânea quando utilizadas formas proscritas durante o período oficial de propaganda ou quando ocorrer a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, consubstanciado no uso de meios cuja expressão econômica ultrapasse as possibilidades de realização do pré-candidato médio.

5. A Resolução TSE n. 23.610/19, paralelamente, estabeleceu que a livre manifestação do pensamento do eleitor na internet somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem de candidatos, partidos ou coligações, ou divulgar a seu respeito fatos sabidamente inverídicos, ainda que antes do início do período da propaganda eleitoral.

6. Na hipótese, inexiste ilicitude nas postagens quando individualmente consideradas, posto que é livremente permitida ao eleitor a manifestação aberta de suas predileções partidárias, bem como a exaltação dos nomes e das qualidades dos seus pré-candidatos preferenciais. A criação e o compartilhamento de "molduras" ou "temas" para fotos de perfil no Facebook consiste em ferramenta acessível a qualquer usuário na própria plataforma da rede social, não exigindo técnicas especiais ou dispêndio de recursos para a criação e o compartilhamento do adereço digital personalizado, permanecendo disponível a todos os amigos ou seguidores daqueles que o utilizam, o que justifica a identidade de aparência das postagens.

7. Ausência de evidências de que os eleitores foram recrutados, coagidos, constrangidos ou sofreram qualquer forma de intimidação para a conduta. Sequer ocorreu a individualização de suas profissões ou atividades, a partir da qual se pudesse estabelecer uma influência comum a todos os representados. À míngua de provas consistentes em sentido diverso, deve ser privilegiada a presunção de boa-fé dos eleitores e a garantia da liberdade de suas manifestações na arena político-eleitoral, sob pena de indevido cerceamento do debate e da livre expressão ao próprio destinatário do processo democrático.

8. Não destoando as postagens da livre manifestação de pensamento e do direito à exposição de posicionamentos pessoais do eleitor em matéria política, inclusive em pré-campanha, e não havendo provas suficientes para a caracterização de qualquer ação relativamente ao uso de meios vedados ou não disponíveis ao pré-candidato médio, deve ser considerada improcedente a representação.

9. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. VÍDEO. DIVULGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Representação por propaganda antecipada julgada improcedente na origem. Postagens de vídeos na rede social Facebook.

2. A Lei n. 13.165/15, ao modificar a redação do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, conferiu maior liberdade no período de pré-campanha, autorizando divulgações que contenham menção à pretensa candidatura, que exaltem as qualidades pessoais dos candidatos e promovam seu posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais, entre outros, desde que não envolvam pedido explícito de voto, também identificável pelo uso das chamadas “palavras mágicas”.

3. Outrossim, ainda que ausente o pedido explícito de votos, haverá propaganda extemporânea quando utilizadas formas proscritas durante o período oficial de propaganda ou quando ocorrer a violação ao princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos, consubstanciado no uso de meios cuja expressão econômica ultrapasse as possibilidades de realização do pré-candidato médio.

4. Na hipótese, não há, nas imagens, qualquer dos elementos passíveis de caracterização da propaganda eleitoral antecipada, especialmente o pedido explícito de voto ou a utilização das chamadas magic words equivalentes. Ao contrário, as publicações, nos limites em que vislumbradas na prova documental acostada, estão ao pleno albergue das autorizações estampadas no art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97.

5. No mesmo sentido, inexiste prova de que as peças teriam sido produzidas em estúdio, com relevante despesa arcada pelo próprio pré-candidato, em violação ao princípio da igualdade de oportunidades, pois o meio utilizado desbordaria das possibilidades técnicas ou econômicas do pré-candidato médio na linha do entendimento manifestado pelo TSE. Inviável a presunção de veracidade concernente à alegação de custo expressivo do meio empregado, pois o ônus probatório desse fato é da parte representante, na forma do art. 373, inc. I, do CPC, atribuição da qual não se desincumbiu a contento.

6. Provimento negado.