RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO COMPROVADO PRAZO MÍNIMO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. SÚMULA N.20 DO TSE. PROVIMENTO NEGADO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por ausência de prova de filiação partidária. É dever do candidato comprovar o vínculo pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito, conforme dispõe o art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 e art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19. Conforme precedentes jurisprudenciais, a comprovação deve ser realizada por meio do sistema Filiaweb. Ausente tal anotação, servirão de prova apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, segundo disposição da Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

2. Documentos apresentados - ficha de filiação, livro de registro de assinaturas e listas de presença com firma reconhecida por semelhança - não são capazes de infirmar os dados constantes do sistema de filiação partidária (FILIA), o qual é alimentado pelos partidos políticos e submetido à revisão destes e dos seus filiados, nos termos da Resolução TSE n. 23.596/19. Ademais, o reconhecimento de firmas nas listas de presença e nas atas das reuniões ocorreram em data muito distante do prazo exigido para comprovação do vínculo. Desatendido o requisito do art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/95 e art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FORMAÇÃO DE COLIGAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Rechaçado o pedido de prevenção ventilado pelo recorrente. Hipótese não enquadrada em quaisquer dos incisos do art. 40, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal. A tutela antecedente foi ajuizada perante órgão incompetente, em flagrante litispendência, o que determinou a remessa do feito para o primeiro grau, onde foi extinto sem julgamento do mérito e já operada coisa julgada formal. Inexistência de prevenção a ser declarada, visto que não há risco de decisões conflitantes.

2. Representação tramitando em função de interesse pessoal e não mais no proveito do representante original. A tutela jurídica pretendida pelo terceiro interessado que busca compelir partido a formar outra coligação é manifestamente inviável. Sob nenhuma hipótese a presente ação poderia implicar prejuízo a terceiros que sequer participaram da lide. A pretensão processual de influenciar na autonomia privada de agremiações afigura-se providência inexequível.

3. A assistência, mesmo a litisconsorcial, pressupõe o interesse em comum entre o assistente e o assistido. Circunstância não constatada no caso em concreto, onde resta claro que os interesses são contrapostos. Eventual discordância em relação às candidaturas e às coligações entre os partidos ensejaria o manejo do instrumento apropriado, previsto no art. 40 da Resolução TSE n. 23.609/19, a impugnação ao registro de candidaturas. Não conhecimento do recurso, diante da ilegitimidade do recorrente e da ausência superveniente de interesse recursal.

4. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA REMOÇÃO DE PESQUISA SEM REGISTRO. FACEBOOK. LIMINAR. ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.600/19. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETERMINADA RETIRADA DO CONTEÚDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança, com pedido liminar, para retirada de pesquisa divulgada no Facebook, por meio de perfil anônimo, sem registro definido pelo art. 2 º da Resolução TSE n. 23.600/19.

2. Mandamus impetrado diante de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso. Entretanto, esta Corte tem conhecido de mandado de segurança interposto em face de decisão judicial nas hipóteses de manifesta ilegalidade e de grave atentado contra direito líquido e certo do impetrante, demonstrado, de modo inequívoco, na petição inicial.

3. Comprovado, à saciedade, o direito líquido e certo de postular a intimação do responsável pela aplicação de internet - FACEBOOK - para remoção do conteúdo irregularmente publicado, nos termos do que dispõe o § 6º do art. 38 da Resolução TSE n. 23.610/19.

4. Concessão da segurança.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. REQUISITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO ATENDIDA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19 E ART. 9º DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Indeferimento de requerimento de registro de candidatura por falta de comprovação da filiação partidária no prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. Possibilidade excepcional de que, em recursos que versem sobre registro de candidatura, a parte apresente documentos. A posição, decorrente de jurisprudência do TSE (v.g. AgRg em RESPe n 128166, julgado em 30.9.2017, Rel. Min. LUIZ FUX) guarda coerência sistêmica sobretudo porque, em primeiro grau de jurisdição, o requerimento de registro de candidatura é considerado expediente de natureza eminentemente administrativa – ou seja, o recurso é, a rigor, o primeiro momento de produção de prova em ambiente jurisdicional propriamente dito.

2. Ausência do nome da pretensa candidata na lista oficial de filiados no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (Filia), no prazo mínimo de filiação partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições. Embora apresentados documentos, trata-se de prova produzida unilateralmente, não fruindo da fé pública necessária para estampar a condição de filiado a partido político para fins de registro de candidatura. Inteligência do disposto na Súmula n. 20 do TSE.

3. Provimento negado.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. ART. 27, INC. IV, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. INDEFERIDO. DOCUMENTO ACOSTADO COM O RECURSO. SUPORTE NO ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL. RELEVÂNCIA DA DEMANDA. DEMONSTRADA A APTIDÃO DA CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PROVIMENTO.

1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 27, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.609/19.

2. O documento que inviabilizou o deferimento do registro foi trazido aos autos no ato da interposição do recurso, comprovando a condição de alfabetizada da pretensa candidata. Embora esgotada a jurisdição de primeiro grau, a complementação dos documentos na via recursal encontra suporte no art. 266 do Código Eleitoral. Ademais, em atenção à importância dos direitos sobre os quais versa a presente demanda, razoável que, de forma excepcional, sejam aceitos documentos esclarecedores das condições de elegibilidade, especialmente quando a juntada neste grau jurisdicional não causa tumulto processual.

3. Demonstrada a aptidão da candidatura. Registro deferido.

4. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. MULTA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PEDIDO DE VOTO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Condenação pela prática de propaganda eleitoral antecipada, com aplicação de multa com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

2. A publicação antes da data permitida pela legislação de regência, em rede social aberta a todos os eleitores - Facebook, esvazia os argumentos de que a mensagem se direcionava apenas aos convencionais da agremiação, tratando-se de propaganda intrapartidária. No mesmo sentido, inviável o argumento da inexperiência no trato de candidatura, uma vez que o conhecimento da legislação eleitoral é obrigação de todos os participantes do processo eleitoral.

3. O entendimento do TSE tem sido de caracterizar como propaganda eleitoral antecipada o pedido explícito de voto (AgrRg-REspe n. 4346/SE – j. 26.6.2018 – Rel. Min. Jorge Mussi). A tendência da Corte Superior é de restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto.

4. Na hipótese, a utilização da expressão “vote em”, caracteriza a propaganda antecipada irregular, impondo a manutenção da sentença.

5. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2020. APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALDEIA INDÍGENA. FALTA DE ACESSO À INTERNET E À TECNOLOGIA. JUSTIFICATIVA INVIÁVEL. POSSIBILITADA A ENTREGA FÍSICA NO CARTÓRIO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que extinguiu, sem julgamento de mérito, o pedido de registro de candidatura, com fundamento na impossibilidade jurídica do pedido.

2. Apresentação do requerimento de registro de candidatura doze dias após o prazo limite estipulado pelo art. 9°, incs. IX a XI, da Resolução TSE n. 23.624/20. Ademais, o RRC não foi precedido do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), circunstância que, por si só, inviabiliza por completo a sua análise, conforme preveem os arts. 47 e 48, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. Inviável a justificativa no sentido da dificuldade do cumprimento das formalidades e dos prazos legais e regulamentares, em virtude de residir em aldeia indígena com pouco acesso à internet e às tecnologias necessárias ao regular encaminhamento do pedido. A Justiça Eleitoral possibilitou o oferecimento do DRAP e do RRC em meio físico, mediante entrega de mídia na Zona Eleitoral competente. Contudo, não houve o respeito a tal prazo pela pretensa candidata.

4. Provimento negado.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIDO. REQUISITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. SÚMULA N. 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO ATENDIDA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 10 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19 E ART. 9º DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento de pedido de registro de candidatura por falta de comprovação da filiação partidária no prazo mínimo previsto no art. 9º da Lei n. 9.504/1997 e no art. 10 da Resolução TSE n. 23.609/19

2. Ausência do nome do pretenso candidato na lista oficial de filiados no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (Filia), no prazo mínimo de inscrição partidária de 6 (seis) meses antes da data das eleições. Embora apresentados documentos (ficha manual de filiação e print da tela extraída do sistema interno de inscritos), trata-se de prova produzida unilateralmente, não fruindo da fé pública necessária para estampar a condição de vinculado a partido político para fins de registro de candidatura. Inteligência do disposto na Súmula n. 20 do TSE.

3. Provimento negado.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO COMPROVADA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DO NOME DA RECORRENTE NA ATA DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. FALTA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão do juízo a quo que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva, de quitação eleitoral e de menção ao nome da recorrente na ata da convenção.

2. Da ausência de filiação partidária. A pretensa candidata não consta na lista oficial da agremiação junto ao Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (Filia). Intimada, não informou a data de filiação e tampouco trouxe qualquer documento comprobatório para suprir a alegada desídia atribuída à agremiação por não ter incluído seu nome na relação de filiados enviada à Justiça Eleitoral.

3. Da ausência do nome da recorrente na ata da convenção do partido. Intimada para suprir a irregularidade, a candidata deixou de se manifestar no prazo legal. Somente com a interposição do recurso informou ter sido escolhida pela comissão provisória municipal, em reunião posterior à convenção partidária, juntando a ata da referida reunião constando sua indicação. Entretanto, não comprovada a delegação pelos convencionais à comissão provisória para escolha posterior de candidatos, ônus probatório do qual não se desincumbiu. Dessa forma, desatendida a condição de elegibilidade prevista nos arts. 8°, caput, e 11, § 1°, inc. I, da Lei n. 9.504/97.

4. Da ausência de quitação eleitoral por ausência às urnas. O art. 11, § 1º, inc. VI e § 7º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 28, § 2º, da Resolução TSE n. 23.6019/19 estabelecem, dentre os requisitos para deferimento do registro, a apresentação de certidão de quitação eleitoral, aferida com base no banco de dados da Justiça Eleitoral, compreendendo, dentre outras hipóteses, o cumprimento de obrigações tipicamente eleitorais a todos impostas. Intimada para manifestação sobre a ausência deste requisito, não trouxe aos autos qualquer justificativa, persistindo a restrição ao registro de candidatura.

5. Desprovimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. ALEGADA OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO. INVIÁVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral e art. 1.022 do CPC.

2. Comprovado que a embargante foi demitida do serviço público em virtude de processo administrativo, motivo pelo qual se mostra inevitável a atração da inelegibilidade prevista na al. “o” do inc. I do art. 1º da LC n. 64/90, o que impede o deferimento da candidatura ora postulada.

3. Indeferido pedido de suspensão do julgamento dos presentes embargos por questão prejudicial externa, pois não se coaduna com a celeridade característica do rito de registro de candidaturas.

4. Ausente contradição a ser sanada. O mérito recursal foi examinado à exaustão no acórdão. Evidenciada tentativa de revisita ao mérito do julgado, inviável em sede de aclaratórios.

5. Rejeição.

RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. ELEIÇÕES 2020. ART. 96, § 8º, DA LEI N. 9.504/97. ART. 8º, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.624/20. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. O art. 8º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.624/20 dispõe que, a partir de 26 de setembro de 2020, os prazos relativos a representações, reclamações e pedidos de direito de resposta passaram a ser contínuos e peremptórios, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Apelo intempestivo, pois interposto após o prazo de 24 horas da intimação da decisão, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

2. Não conhecimento.
 

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PROCEDENTE. MULTA. REDE SOCIAL FACEBOOK. REJEITADA A PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. MÉRITO. PROPAGANDA ELEITORAL NO PERÍODO DE PRÉ-CAMPANHA. ART.36-A DA LEI N. 9.50497. NÃO EXTRAPOLADO O PERMISSIVO LEGAL. EXCESSIVO APENAMENTO. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

1. Existência de propaganda eleitoral antecipada contida em página publicada na rede social Facebook. Conteúdo retirado pelo pré-candidato, o qual reconhece a divulgação das informações indicadas na exordial em sua página.

2. Rejeitada a preliminar de perda do objeto. O pedido contido na inicial consiste na aplicação de multa por divulgação de propaganda eleitoral antecipada, e não em remoção de conteúdo.

3. O art. 3º da Resolução TSE n. 23.610/19, que regulamenta a propaganda eleitoral para as eleições de 2020, reproduzindo teor do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, possibilita que os pretensos candidatos desenvolvam ações que, embora ocorram antes do aludido prazo, não configuram propaganda antecipada. Permitido a menção à pretensa candidatura, a exaltação de qualidades pessoais dos pré-candidatos, o pedido de apoio político, a divulgação das ações políticas desenvolvidas e das que se pretende desenvolver, desde que não haja pedido explícito de voto.

4. A divulgação do nome do candidato, número da candidatura e slogan por poucas horas em página da rede social Facebook não constitui conduta que possa comprometer a igualdade de chances entre os disputantes a cargos eletivos, para fins de atrair a imposição de multa por propaganda eleitoral extemporânea. Ademais, inexistente qualquer notícia da repercussão da página, de dispêndio de valores para impulsioná-la, de contratação de profissionais para seu desenvolvimento ou do uso de qualquer artifício inacessível aos demais candidatos. Ao contrário, aparentemente o próprio candidato estava desenvolvendo sua página, admitiu o erro e desconhecimento ao realizar a publicação dos dados e providenciou a correção poucas horas depois de tomar ciência de que o conteúdo estava acessível ao público.

5. Provimento. Improcedência da representação.

RECURSO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.096/95. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO MAIS RECENTE. DESPROVIMENTO.

1. Irresignação contra decisão que, em sede de embargos declaratórios com efeitos infringentes, julgou improcedente o pedido de manutenção de vínculo partidário. O pedido para reversão da desfiliação partidária foi indeferido, pois a eleitora vinculou-se a outro partido, resultando no cancelamento automático do registro mais antigo, prevalecendo a filiação mais recente a outra agremiação.

2. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.096/95, “havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais”.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO DE VEREADOR. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. RESTRIÇÃO ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que indeferiu pedido de registro de candidatura. Ausência de quitação eleitoral em razão do julgamento como não prestadas as contas relativas à campanha eleitoral de 2016.

2. O art. 11, § 7º, da Lei n. 9.504/97 determina que a certidão de quitação eleitoral abrangerá, dentre outros, a apresentação de contas de campanha eleitoral. Entendimento pacificado desta Corte e do TSE no sentido de que as contas consideradas não prestadas acarretam o indeferimento do registro de candidatura até o final da legislatura pela qual o interessado concorreu. Eventual apresentação posterior das contas servirá apenas para que a ausência da quitação eleitoral não persista após o fim da legislatura, conforme disposto no art. 73, inc. I e § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/15.

3. Ausente a condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, inc. VI, e § 7º, da Lei n. 9.504/97 e disciplinada no art. 28, §§ 2º a 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19. Confirmada a decisão que indeferiu a liminar.

4. Provimento negado.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. NÃO COMPROVADA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA TEMPESTIVA. ART. 9º, CAPUT, DA LEI N. 9.504/97. DESCUMPRIDA NORMA REGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DO REGISTRO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão do juízo a quo, que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em razão da ausência de prova da filiação partidária tempestiva.

2. O art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97 determina que o candidato deve comprovar a oportuna filiação pelo prazo mínimo de 6 meses antes do pleito. De acordo com precedentes jurisprudenciais, esta comprovação deve ser realizada por meio do sistema Filiaweb, da Justiça Eleitoral. Ausente tal anotação, servirão de prova do vínculo partidário apenas aqueles documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral, destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. A análise do requisito da filiação partidária no âmbito do processo de registro de candidatura admite cognição ampla, justamente para assegurar o direito de participação política daqueles que almejam concorrer às eleições.

4. Na hipótese, demonstrado por meio da relação interna de filiados que a inclusão do nome do recorrente se deu na data de 09.7.2020, evento que comprova que o partido procedeu à sua inclusão em data posterior ao prazo estabelecido no cronograma oficial, publicado na Portaria TSE n. 131/20.

5. Documentos juntados aos autos - ficha de filiação e cópia das atas de reuniões partidárias - formam prova produzida de maneira unilateral e destituída de fé pública. Ademais, sequer foram colhidos em data anterior a 04.4.2020, marco temporal fixado como limite para a efetivação da filiação partidária. Desatendido o requisito do art. 9º da Lei n. 9.504/97 e art. 10, caput, da Resolução TSE n. 23.609/19.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÃO 2020. REPRESENTAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. INCLUSÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE PROPAGANDA GRATUITA EM RÁDIO E TELEVISÃO. PERCENTUAL DE 10% ÀS AGREMIAÇÕES QUE TENHAM CANDIDATOS. ART. 47 DA LEI DAS ELEIÇÕES. PEDIDO IMPROCEDENTE. NECESSÁRIA A COMPATIBILIZAÇÃO COM AS DISPOSIÇÕES TRAZIDAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97/17. NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS. NÃO ATINGIDOS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão da agremiação partidária na distribuição do percentual de 10% do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão, em razão de não ter atendido aos parâmetros de representatividade parlamentar exigidos pelo art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional n. 97/17.

2. A referida emenda criou cláusula de desempenho, com exigências crescentes até o pleito de 2030, visando, gradualmente, restringir o acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo gratuito de rádio e televisão àqueles partidos que não observem determinados critérios de representatividade parlamentar.

3. Assim, na legislatura seguinte às eleições de 2018, somente terá direito ao tempo gratuito de propaganda a agremiação que receber ao menos 1,5% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com o mínimo de 1% dos votos válidos em cada uma delas. Não atingido esse patamar, a agremiação ainda poderá ter acesso ao horário gratuito de propaganda se tiver elegido pelo menos 9 deputados federais, distribuídos em um terço das unidades da Federação.

4. Em atenção à norma, o TSE publicou a Portaria n. 722/20, que aferiu e divulgou a representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados para fins de distribuição do tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão para as Eleições de 2020, concluindo que: "Os partidos PMN, PTC, DC, REDE, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP não terão acesso ao horário eleitoral gratuito nas Eleições 2020, em observância ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional n. 97/2017".

5. Ao contrário do sustentado pelo recorrente, a previsão de cláusula de desempenho não colide com o princípio do pluripartidarismo, pois não impede a existência ou participação no pleito da agremiação, que, inclusive, pode arrecadar recursos por doações eleitorais e promover atos de campanha de rua e na internet. A medida somente obsta aos pequenos partidos a fruição de determinadas prerrogativas legais arcadas com recursos públicos e combate a fragmentação e a dispersão partidária. Circunstâncias que refutam a alegação de inconstitucionalidade material ou violação de cláusula pétrea a impingir a nulidade do art. 3º da Emenda Constitucional n. 97/17.

6. Apesar de o art. 47 da Lei das Eleições assegurar a participação em 10% do tempo de rádio e televisão, distribuídos de forma igualitária entre todos os partidos que possuam candidato, sua leitura atual deve se compatibilizar com as disposições trazidas na Emenda Constitucional n. 97/17 que, temporalmente posteriores e hierarquicamente superiores, disciplinaram a matéria de forma diversa. Ou seja, só concorrem aos 10% (dez por cento) distribuídos igualitariamente os partidos que, na forma da CF/88, redação da EC n. 97/17, têm acesso ao horário eleitoral gratuito.

7. Não alcançando o partido os parâmetros de desempenho exigidos pelo art. 3º, parágrafo único, inc. I, als. "a" ou "b", da LC n. 97/17, não faz jus à participação na distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

8. Provimento negado.

AGRAVO INTERNO. ELEIÇÃO 2020. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO AO QUAL CONCORREU. DESPROVIMENTO

1. Agravo contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de certidão de quitação eleitoral para fins de registro de candidatura ao pleito de 2020.

2. Inequívoco que o agravante teve suas contas relativas às eleições de 2016 julgadas como não prestadas, por sentença já transitada em julgado. Decisão que expressamente aplicou a sanção prevista no art. 73, inc. I, da Resolução TSE n. 23.463/15, razão pela qual, ainda que posteriormente regularizada a omissão de contas, é inviável a quitação eleitoral antes do transcurso da legislatura para a qual concorreu, o que somente advirá em 1º de janeiro de 2021.

3. Ademais, inexistem elementos probatórios mínimos relativamente à suposta ausência ou nulidade da intimação da sentença que julgou a inadimplência do dever de prestar contas. A pretensa violação ao devido processo legal somente teria pertinência naqueles próprios autos ou em eventual ação de nulidade (querela nullitatis), medidas que não se noticiam neste processo.

4. Eventual regularização das contas, após o trânsito em julgado de decisão que considerou omisso, não afasta a sanção de impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para qual o candidato concorreu.

5. Desprovimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO. VEREADOR. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS. SUPLENTE DE VEREADOR. INALTERADA SITUAÇÃO PARTIDÁRIA. VÍNCULO PARTIDÁRIO RECONHECIDO. SÚMULA N. 20 DO TSE. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ATENDIDA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Recurso interposto contra decisão que, julgando procedente impugnação ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, indeferiu pedido de registro de candidatura por ausência de filiação partidária.

2. A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal, no art. 9º da Lei 9.504/97 e no art. 9º, § 1º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.609/19. A prova do vínculo deve ser realizada por meio do sistema próprio da Justiça Eleitoral, atualmente designado FILIA. Ausente essa anotação, apenas servirão de prova documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral e destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. O recorrente, atual suplente de vereador, enfrentou a mesma questão nas eleições 2016, tendo o juízo, à época, considerado válida a filiação com base em documentos apresentados, ao amparo da Súmula n. 20 do TSE. Ainda que considerada a negligência em sanar a irregularidade, decorridos quatro anos, permanece inalterada a sua situação partidária desde aquela época, devendo ser considerada válida a filiação. Não há registro de desfiliação nem de filiação a outro partido, militando em seu favor a presunção de continuidade do vínculo, o qual foi reconhecido pelo juízo que deferiu respectivo registro de candidatura. Ademais, a documentação juntada possui força probatória suficiente para formar um juízo de convicção acerca da filiação partidária.

4. Provimento. Deferimento do registro de candidatura.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. VEREADOR. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA INTERNA. REGISTRO NO FILIAWEB. VÍNCULO PARTIDÁRIO RECONHECIDO. DATA DO LANÇAMENTO COMPATÍVEL COM O TEMPO MÍNIMO EXIGIDO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ATENDIDA. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso interposto contra indeferimento do pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador por ausência de filiação partidária.

2. A filiação partidária é condição de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal, no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e no art. 9º, § 1º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.609/19. A prova do vínculo deve ser realizada por meio do sistema próprio da Justiça Eleitoral, atualmente designado FILIA. Ausente essa anotação, apenas servirão de prova documentos que não tenham sido produzidos de forma unilateral e destituídos de fé pública, nos termos do disposto na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. Demonstrado que a filiação partidária da recorrente, embora não submetida a processamento pelo partido e, assim, permanecendo na lista interna, foi registrada no sistema próprio da Justiça Eleitoral, antes denominado Filiaweb e, agora, Filia, em 26.10.2017. Não se trata, no caso, de filiação incluída no sistema com data retroativa, mas de registro lançado há mais de três anos, tampouco de sistema interno do partido político, mas lista interna registrada em sistema do Tribunal Superior Eleitoral.

4. Tema recorrente nas eleições 2016, tendo esta Corte reconhecido a filiação partidária lançada no módulo interno do então Filiaweb, desde que a data do lançamento fosse compatível com o tempo mínimo exigido pela legislação para concorrer a cargo eletivo.

5. Provimento do recurso para o fim de deferir o pedido de registro de candidatura.

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PROVA DE ALFABETIZAÇÃO. RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. PREENCHIDA CONDIÇÃO DA NORMA REGENTE. REFORMA DA SENTENÇA. DEFERIDO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a decisão do juízo a quo, que indeferiu pedido de registro de candidatura ao cargo de vereador em razão da ausência de prova de alfabetização.

2. Matéria preliminar afastada. Cerceamento de defesa. 2.1. Ausente previsão legal de que a alfabetização seja aferida por profissional da área de pedagogia, bastando seja demonstrada por certificado de conclusão de cursos escolares ou, na sua ausência, nos moldes previstos no § 5º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. Na espécie, além da apresentação de declaração de próprio punho, considerada insatisfatória, foi providenciado teste de alfabetização, requerido pelo Parquet, e realizado sob a avaliação do Chefe de Cartório. Portanto, ausente cerceamento de defesa. Ademais, o recurso colocado à disposição das partes para suprir eventual omissão do sentenciante, os embargos declaratórios, não foi interposto, restando preclusa a matéria. 2.2. Ausência de intimação para oferecimento de alegações finais. Ainda que não tenha sido formalmente aberta vista dos autos para alegações finais, sua finalidade – manifestação sobre as provas produzidas na fase instrutória, foi alcançada pela contestação apresentada.

3. O art. 27, § 5º, da Resolução TSE n. 23.609/19 disciplina o registro de candidatura para o pleito deste ano, e determina que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a “declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais”. Contudo, a causa de inelegibilidade posta na Constituição Federal, neste aspecto, é o analfabetismo, não o semianalfabetismo e, sendo regra restritiva, não pode ter o seu alcance ampliado pelos intérpretes jurídicos. O Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do acesso a cargos eletivos.

4. No caso concreto, a declaração de próprio punho apresentada demonstra o mínimo de escrita, o que não seria alcançado por pessoa analfabeta, propriamente dita. Portanto, inexistindo nos autos outras notícias de inelegibilidade e restando preenchidas as condições de elegibilidade, impõe-se a reformada da sentença que indeferiu o registro de candidatura.

5. Provimento. Deferido o registro de candidatura.

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. ELEIÇÕES 2016. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 39, § 5º, INC. II, DA LEI N. 9.504/97. BOCA DE URNA. PREFACIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. AUSENTE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR JUÍZO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO.

1. Imputação da prática do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Alegada existência de prova documental e testemunhal que confirmam o cometimento, pelo réu - por si ou por intermédio de terceiros -, do delito de divulgação de impressos de propaganda eleitoral, em grande quantidade, em locais próximos às sessões de votação no dia do pleito.

2. Prefacial. Ausente prescrição da pretensão punitiva na sua modalidade abstrata. A prescrição é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime tipificado no art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97, ou seja, 1 (um) ano de detenção, a qual atrai a incidência do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, não transcorrido entre 12.3.2018, dia do recebimento da denúncia (único marco interruptivo prescricional) e a data do presente julgamento (art. 109, caput e inc. V, c/c o art. 117, inc. I, do Código Penal). Absolvição do réu pelo juízo da origem.

3. O tipo subjetivo consiste no dolo genérico, decorrente da consciência e vontade de realizar a conduta típica, dispensando um especial fim de agir. A divulgação de propaganda no dia das eleições constitui crime formal, dispensando-se, para a sua configuração, a real e efetiva influência na formação da vontade do eleitorado, a qual tem caráter potencial, devendo ser inferida a partir das circunstâncias concretas.

4. No caso dos autos, houve, tão somente, a apreensão dos "santinhos", sem a identificação dos responsáveis pelo derramamento do material de propaganda recolhido. Apesar de a materialidade delitiva se encontrar suficientemente demonstrada por meio da apreensão de cerca de 190 (cento e noventa) exemplares do "santinho", contendo propaganda da chapa majoritária, pela qual o recorrente disputou o cargo de prefeito nas eleições de 2016, ausente elementos probatórios mínimos do envolvimento do réu no cometimento do crime que lhe foi imputado, tanto de forma imediata, quanto mediata.

5. Do conjunto probatório, não se extrai qualquer indício de que tenha praticado o crime por interposta pessoa, abrindo espaço a que se cogitasse de uma hipótese de autoria mediata, ou, menos ainda, por meio de conduta omissiva, apta a invocar a figura do garantidor, a quem incumbe, por força de lei, o dever jurídico de evitar resultado penalmente relevante, nos moldes delineados pelo art. 13, § 2º, do Código Penal. Portanto, ausente prova da autoria delitiva imputada. Manutenção da sentença.

6. Desprovimento.