PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO REGIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS E FORNECEDORES. REJEITADA. MÉRITO. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS PÚBLICOS. AUSENTE APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Preliminar rejeitada. Intimação dos prestadores de serviços e fornecedores para esclarecimentos complementares. A apresentação da documentação que justifique o dispêndio de valores oriundos dos cofres públicos é ônus daquele que manejou os recursos. O partido tem meios para buscar tais provas junto aos seus fornecedores, independente de requisição judicial.

2. Falta de comprovação de gastos com recursos oriundos do Fundo Partidário. Caracterizada a ausência de regularidade no emprego de recursos públicos, impositiva a determinação de recomposição ao erário, mediante o recolhimento do valor impugnado ao Tesouro Nacional.

3. Não aplicação integral do percentual mínimo de 5% do Fundo Partidário para a criação ou manutenção de programas para promover e difundir a participação política das mulheres, em desacordo com as regras do art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e art. 22 da Resolução TSE n. 23.464/15. Valor faltante que deve ser aplicado no exercício subsequente ao trânsito em julgado da presente decisão.

4. Falhas que representaram diminuto percentual diante do total arrecadado no período sob exame.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÕES 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e a candidata, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSOS. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. CRÍTICAS DE CUNHO ELEITORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FACEBOOK. PÁGINA PESSOAL. JORNAL IMPRESSO. REPRODUZIDO VIRTUALMENTE NA INTERNET. PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO REPRESENTANTE. DESPROVIMENTO DO APELO DOS REPRESENTADOS.

1. A divulgação de propaganda eleitoral na internet está disciplinada no art. 36, § 3º, c/c o art. 57-A da Lei n. 9.504/97, e regulamentada pelo § 4º do art. 2º, c/c o art. 27, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19, e art. 11, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.624/20.

2. O Tribunal Superior Eleitoral definiu que a propaganda antecipada negativa não se limita ao pedido de “não voto”, estabelecendo que “configuram propaganda eleitoral antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro” (TSE, ac. de 10.02.2011 no AgR-REspe n. 3967112, rel. Min. Arnaldo Versiani) e que “a divulgação de fatos que levem o eleitor a não votar em determinada pessoa, provável candidato, pode ser considerada propaganda eleitoral antecipada, negativa” (TSE, ac. de 23.10.2002 no REspe n. 20073, rel. Min. Fernando Neves).

3. Ampliando a definição jurisprudencial, e no intuito de combater a desinformação (fake news), dispõem os §§ 1º e 2º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.610/19 que a livre manifestação do pensamento somente é passível de limitação quando ofender a honra ou a imagem ou divulgar fatos sabidamente inverídicos sobre candidatos, partidos ou coligações, ainda que antes do início do período da propaganda eleitoral.

4. Publicação realizada em inequívoco contexto eleitoral, antes da data permitida. A documentação fornecida pelos representados apenas comprova que a informação impugnada nestes autos se trata de uma ilação, não amparada em prova fidedigna. Notícia destituída de veracidade confirmada, restando claro o propósito de difundir propaganda eleitoral antecipada negativa com a finalidade de levar ao conhecimento do eleitor, antes do período permitido para a propaganda, razões que o levem a crer que o atacado é inapto para o exercício de função pública. Desprovido o apelo dos representados.

5. O cumprimento de determinação de retirada de publicidade eleitoral irregular somente afasta a fixação da penalidade de multa nas hipóteses de veiculação de propaganda eleitoral em bens públicos ou de uso comum, ou quando não há prova do prévio conhecimento do responsável pela divulgação, conforme se depreende dos arts. 19, § 1º, e 107, § 1º, da Resolução TSE n. 23.610/19, que regulamentam os arts. 37, § 1º, e 40-B, parágrafo único, da Lei n. 9.504/97. Considerando que a publicação impugnada não foi veiculada em bem público e que foi realizada com prévio conhecimento inequívoco pelos representados, por intermédio da elaboração de matéria jornalística postada em perfil de rede social e mídia impressa, a retirada da propaganda por cumprimento de decisão liminar não elide a aplicação da penalidade legal. Reforma parcial da sentença no ponto em que concluiu pela impossibilidade de fixação de pena pecuniária.

6. Teoria da causa madura. Dispõe o § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil que, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: a) reformar sentença que não resolve o mérito (inc. I); b) decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (inc. II); c) constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo (inc. III), ou d) decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação (inc. IV).

7. Questão pronta para imediato julgamento, podendo este Tribunal estabelecer o quantum sancionatório, conforme previsto no art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Fixação no patamar mínimo legal para cada um dos representados. Pacífico o entendimento de que o pagamento de multa aplicada em representação por propaganda eleitoral é sempre individual, independentemente de ser propaganda eleitoral antecipada ou irregular.

8. Provimento parcial ao recurso do representante. Desprovimento do apelo dos representados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSOS CRIMINAIS. AÇÃO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ART. 288, C/C OS ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE PESSOAS. ELEIÇÕES 2016. MATÉRIA PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA EM UMA DAS INTERPOSIÇÕES. AFASTADA A ILICITUDE DA PROVA. MÉRITO. COMPROVADAS A ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E A CORRUPÇÃO ELEITORAL. ATIPICIDADE DELITIVA QUANTO AOS 2º, 3º E 6º FATOS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. REDIMENSIONADO O QUANTUM DA PENALIZAÇÃO. DESCABIDA A EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Matéria preliminar. 1.1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de dez dias previsto no art. 362 do Código Eleitoral. Não conhecimento. 1.2. O TSE possui entendimento firmado no sentido de que é lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem o consentimento dos demais e sem autorização judicial, em ambiente público ou privado, quando inexiste causa legal de sigilo ou de reserva de conversação (RESPE n. 42448, Rel. Min. Og Fernandes, DJE 27.2.2020). Prefacial afastada.

2. Fatos já analisados em pretérita Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, cujo resultado desconstituiu mandato de suplente a vereador. Exame, agora, sob a ótica do Direito Penal Eleitoral, tendo em vista que o princípio da independência entre as instâncias possibilita que uma determinada conduta seja, ao mesmo tempo, enquadrada como ilícito civil, administrativo e penal. Alegada prática de crime eleitoral mediante a entrega de vantagem consistente na realização de exames médicos, agendados por meio de fraude à lista de atendimento do Sistema Único de Saúde - SUS, para fins de obtenção de votos nas eleições municipais de 2016. Incursão nas penas previstas no art. 299 do Código Eleitoral e art. 288, c/c o art. 29, e art. 71, todos do Código Penal.

3. Do 1º Fato - Crime de associação criminosa (art. 288 do Código Penal). Provas fartas e incontestáveis do cometimento da fraude na ordem cronológica de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) por intermédio da aliança deliberada dos agentes para a prática da ação tipificada no art. 299 do Código Eleitoral. Suficientemente comprovada a associação consciente e voluntária dos recorrentes com a finalidade de praticar o crime de corrupção eleitoral, devendo ser mantida a condenação. 

4. Dos 2º, 3º e 6º Fatos - Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). O TSE possui firme jurisprudência no sentido de que o delito de corrupção eleitoral não se perfectibiliza com a mera entrega de um benefício. Exige-se, para sua consumação, o dolo específico, caracterizado pela intenção de obter a promessa de voto do eleitor. Na espécie, a finalidade eleitoral deu-se de forma diferida no tempo, após o momento da entrega da benesse, não sendo cabível compreender que o dolo específico se apresente a posteriori, depois da prática das condutas de dar, oferecer ou prometer. Ausente o elemento subjetivo consistente na finalidade específica de obter o voto do eleitor no momento da entrega da vantagem, impondo o reconhecimento da atipicidade delitiva. Parcial acolhimento aos recursos, para o fim de absolver os recorrentes, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. 

5. Dos 4º e 5º Fatos - Corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). Perfeitamente delineada a presença do elemento subjetivo que caracteriza o crime de corrupção eleitoral com relação a dois eleitores identificados. Existência de farta prova a apontar, de forma extremamente segura, o cometimento do delito de corrupção eleitoral consistente na negociação do voto para a realização de exames médicos pelo SUS de forma mais rápida, fora da espera na ordem cronológica do sistema de saúde e em clínica não cadastrada para atendimento de pacientes provenientes de fora da capital. Evidente a vinculação do auxílio médico com a candidatura, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. 

6. Redimensionado o quantum de penalização fixado na sentença. Reduzidas as penas definitivas e afastada a condenação ao pagamento de custas. Rejeitado o pedido de execução provisória da pena, conforme recente entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54 sobre a impossibilidade de execução da pena pelo simples exaurimento das instâncias ordinárias (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 7.11.2019).

8. Parcial provimento dos recursos criminais, estendendo a decisão para o apelo não conhecido, por aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal.

RECURSO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ILÍCITO. DESPROVIMENTO.

Insurgência contra sentença que absolveu o réu da prática do delito previsto no art. 299 do Código Eleitoral, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Não havendo a ratificação do depoimento incriminador em juízo, não há como afirmar a ocorrência do ilícito. Existência de dúvida acerca da ocorrência dos fatos narrados na inicial. 

Provimento negado.