RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDENTE. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou procedente a representação por propaganda eleitoral antecipada em razão da postagem de "santinhos", em perfil da rede social Facebook, com a finalidade de divulgar pré-candidatura ao cargo de vereador.

2. O fato de a publicação ter ocorrido em setembro de 2016 e ter sido descumprida a determinação do art. 101 da Resolução TSE n. 23.457/15 (remoção da propaganda em 30 dias) constituem matéria estranha ao objeto desta representação, que mereceria apuração específica.

3. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidade pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto (art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97). A razão dessa maior liberdade no período de pré-campanha decorreu da redução do período de campanha, anteriormente permitida a partir de 5 de julho do ano da eleição e que passou a ser após 15 de agosto. Neste momento, excepcionalmente postergada para 27 de setembro em razão da Covid-19 (EC n. 107/20).

4. Segundo o entendimento do TSE, o pedido explícito de voto também pode ser identificado por meio do uso das denominadas “palavras mágicas” (magic words). A tendência é restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando para uma postura de exame do caso concreto e análise dos custos da publicidade (especialmente quando não condizente com os limites do candidato médio).

5. Conforme se constata nos autos, a conduta do representado é lícita e permitida pela legislação eleitoral, uma vez que não houve pedido explícito de voto e a postagem feita em seu perfil no Facebook constitui publicidade de baixo custo, não sendo meio apto a extrapolar o limite de gastos do “candidato médio” ou caracterizar abuso do poder econômico.

6. Provimento. Improcedência da representação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. INDEFERIDO. REQUERIMENTO EXTEMPORÂNEO. VIABILIDADE DO EXAME EM EVENTUAL REGISTRO DE CANDIDATURA. SÚMULA N.20 DO TSE. DESPROVIMENTO.

1. O art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome em lista especial de filiados, desde que atendido o prazo estipulado na Portaria TSE n. 357/20 para pleitear a providência. Formulação extemporânea do pedido.

2. A inviabilidade do pedido formulado no presente feito não impede que a filiação partidária seja objeto de exame em eventual pedido de registro de candidatura, sede própria para o enfrentamento da questão, cujo procedimento comporta impugnações e maior dilação probatória. Segundo preceitua o art. 11, § 10, da Lei n. 9.504/97, “as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro de candidatura”.

3. A Súmula n. 20 do TSE dispõe que “a prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

4. Provimento negado.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROVISÓRIA ESTADUAL PARTIDÁRIA. INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO MUNICIPAL. DESTITUIÇÃO DA COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. REFLEXOS NA COMPETIÇÃO ELEITORAL. DIRIGENTE PARTIDÁRIO. AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO INTERNA. NORMAS ESTATUTÁRIAS. ATO QUE NÃO CONFIGURA SANÇÃO. DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato praticado por presidente de comissão provisória estadual. Destituição de comissão provisória local e nomeação de nova comissão. Pedido de concessão de medida liminar indeferido.

2. Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento do mandamus. Conforme o Tribunal Superior Eleitoral, eventual colisão de interesses entre ente regional e ente municipal de agremiação partidária há de ser analisada pela Justiça Eleitoral, quando a base fática possa ter “reflexos na competição eleitoral” (v.g. MS n. 0601453-16, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 29.9.2016; AgR-REspe n. 31.913, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 12.11.2008; Ed-AgR-Respe n. 23.913, Rel. Min. Gilmar Mendes, 26.10.2004).

3. Admitida a possibilidade para que o representante de órgão partidário seja considerado autoridade coatora. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que incumbe aos Tribunais Eleitorais, e não ao juízos de primeiro grau, a competência para o julgamento de ato oriundo de órgãos estaduais das agremiações – MS n. 0601038-62, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. em 16.9.2018.

4. Os partidos políticos possuem autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, conforme disposto no art. 17, § 1º, da CF/88 e art. 7º, caput e § 2º, da Lei 9.096/95, de modo que alegada violação do devido processo legal em atos e decisões internas perpassa, necessariamente, pela análise das respectivas normas estatutárias, pois neles, estatutos, é que constam as “normas de disciplina e fidelidade partidária”.

5. Este Tribunal decidiu recentemente e à unanimidade, que “os atos de prorrogação, destituição ou modificação podem se dar a qualquer tempo, a critério dos órgãos hierarquicamente superiores, de modo unilateral e sem que, para a eficácia do ato praticado, seja necessária prévia consulta e/ou aquiescência dos administradores da comissão provisória a que se endereçam”.

6. Não demonstrada a existência de direito líquido e certo. Denegada a segurança.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ELEIÇÕES 2020. INTERNET. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. ANÚNCIO DE CANDIDATURA. PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada. Publicação na rede social Facebook, antes do período permitido, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, inc. IV, da Emenda Constitucional n. 107/20, que, segundo o entendimento de primeiro grau, teria caracterizado a publicidade irregular. Determinada a retirada da postagem da página do perfil d0 pré-candidato.

2. A Lei n. 13.165/15 alterou a redação do art. 36-A da Lei das Eleições, o qual passou a considerar, de maneira clara, que somente o pedido ostensivo de voto poderá configurar propaganda eleitoral irregular antes do período permitido por lei. A menção à provável candidatura, exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato, divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, dentre outras circunstâncias, não caracterizam publicidade extemporânea. Ademais, entre as exceções para sua configuração, o legislador expressamente dispôs a possibilidade de pedido de apoio político, conforme o art. 3º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. No caso dos autos, a manifestação do recorrente ocorreu dentro de um contexto de apresentação pessoal e de externalização de suas propostas. Ademais, destaca-se que a manifestação não foi articulada de forma a caracterizar ilegalidade.

4. Provimento ao recurso, para julgar improcedente a representação.

 RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. DESPROVIMENTO.

1. Matéria preliminar afastada. Nulidade parcial da sentença. Omissão quanto à determinação da penalidade de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, conforme determina o art. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95. A ausência de irresignação do Ministério Público Eleitoral quanto ao ponto torna preclusa a matéria. A situação do partido não pode ser agravada com a imposição de medida cuja análise não foi devolvida ao conhecimento do Tribunal, em atenção aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus.

 2. Recebimento de recursos de origem não identificada. 2.2. Aporte de créditos em conta bancária sem a indicação dos CPFs dos contribuintes. Ainda que o partido tenha apresentado documentação listando quem seriam os doadores, CPF e valores, a mera declaração não é suficiente para a demonstração da higidez das contas, sendo necessário que os dados possam ser conferidos em conta bancária. 2.3. Uso irregular do Fundo de Caixa. Instituto que possibilita ao partido político a realização de despesas de pequena monta. As reservas em dinheiro que constituem o chamado "fluxo de caixa" devem transitar previamente pela conta bancária da agremiação. Inobservada a forma de dispêndio fixada na norma de regência.

 3. Irregularidade equivalente a 132,15% do total arrecadado pela agremiação. Circunstância que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para mitigar a importância da falha sobre o conjunto das contas, impondo a desaprovação da contabilidade. A determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional é consequência específica do recebimento de recursos de origem não identificada, como deflui do art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17. A multa de 20% sobre o valor impugnado afigura-se compatível com o montante absoluto e com o percentual da falha em relação à receita obtida pelo partido político.

 4. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. APORTE DE RECEITA DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES EQUIVALENTES A 7,19% DA TOTALIDADE ARRECADADA. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. AFASTADA A MULTA. DESCABIDA A PENALIDADEDE DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. Matéria preliminar afastada. 1.1. Preliminar de não conhecimento do recurso motivada por ausência de certificação, pelo cartório eleitoral, da utilização do Sistema de Petição Eletrônica pelo patrono do recorrente. No âmbito desse sistema, são utilizadas chave, assinatura e identidade digitais, dispensando-se a assinatura física dos documentos, conforme o disposto no art. 8º, inc. I, da Resolução TRE-RS n. 291/17. 1.2. Nos termos do disposto nos arts. 31, caput, e 38 da Resolução TSE n. 23.464/15, a prestação de contas deve ser autuada em nome do órgão partidário e de seus responsáveis. Legitimidade ad causam do presidente partidário para atuar no processo.

2. Recebimento de recursos oriundos de fontes vedadas. Doações realizadas por servidores públicos, ocupantes dos cargos demissíveis ad nutum de subprefeito, chefe de unidade, secretário especial e diretor junto, enquadrados, inequivocamente, no conceito de autoridade pública constante no art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Aplicada a legislação vigente à época do exercício financeiro a que se refere a prestação de contas. Irretroatividade das disposições oriundas da Lei n. 13.488/17, em atenção aos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica. Recolhimento ao Tesouro Nacional do valor impugnado, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15.

3. Aporte de recursos de origem desconhecida. Ingresso de receita identificado com o número do CNPJ da própria agremiação, e não com a especificação dos doadores originários. Falha que impede o conhecimento da real origem dos valores recebidos, implicando a sua caracterização como de origem não identificada, na forma do art. 13, parágrafo único, inc. I, al. "a", da Resolução TSE n. 23.464/1 5, impondo a transferência da quantia correspondente ao Tesouro Nacional.

4. O conjunto das irregularidades representa 7,19% do total recebido durante o exercício financeiro em exame. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, uma vez que o diminuto percentual não compromete substancialmente a higidez contábil, tampouco a efetividade da fiscalização por esta Justiça Especializada. Circunstância que não desobriga do dever de recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, consequência específica e independente do reconhecimento da irregularidade da movimentação das receitas, como se extrai da leitura conjunta dos arts. 13, caput, e 14, caput e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15.

5. A declaração da inconstitucionalidade formal e material do art. 55-D da Lei n. 9.096/95 por este Tribunal impede o acolhimento do pedido de concessão de anistia. Afastadas a multa aplicada e a imposição da penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário, incompatíveis com o juízo de aprovação com ressalvas. Ademais, a sanção somente poderia ser fixada neste grau de jurisdição mediante pretensão recursal do Ministério Público Eleitoral, inexistente na hipótese. 

6. Provimento parcial.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA, DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS COM RECURSO. MÉRITO. RECEBIMENTO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. READEQUAÇÃO DA MULTA IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Preliminar afastada. A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos em grau recursal, com fundamento no art. 266, caput, do Código Eleitoral, quando se tratar de documentos simples, capazes de esclarecer os apontamentos sem a necessidade de nova análise técnica ou de diligência complementar.

2. Recebimento de valores de origem não identificada. Na espécie, o prestador, em vez de identificar cada um dos doadores originários, realizou a emissão de recibo único, em nome do maior doador. Os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a real origem dos recursos, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 13, c/c o art. 14, caput, da Resolução TSE n. 23.546/17.

3. O montante representa 77% dos recursos arrecadados pela agremiação ao longo do exercício financeiro, restando comprometidas, de forma substancial, a transparência e a confiabilidade das contas ofertadas.

4. Penalidades. Redimensionada a pena de multa para 15%. Inaplicável a sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário até o esclarecimento da origem dos recursos, conforme entendimento consolidado por esta Corte. 

5. Parcial provimento.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A reabertura de prazo para filiação ou o deferimento do registro de candidatura nestes autos afigura-se medida que transcende a competência deste Tribunal Regional e contraria expressa disposição da normativa do Tribunal Superior Eleitoral. Meio processual inadequado para obter a tutela jurídica pretendida. Ausente interesse processual na demanda.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO 2020. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A reabertura de prazo para filiação ou o deferimento do registro de candidatura nestes autos afigura-se medida que transcende a competência deste Tribunal Regional e contraria expressa disposição da normativa do Tribunal Superior Eleitoral. Meio processual inadequado para obter a tutela jurídica pretendida. Ausente interesse processual na demanda.

Extinção do feito sem resolução do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2018. IMPETRADO RECURSO ESPECIAL. DECRETADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZADA OMISSÃO EXISTENTE NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. NOVA ANÁLISE LIMITADA AOS PAGAMENTOS IRREGULARES APONTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO FEITOS A INTERMEDIÁRIOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE COMPROVAÇÃO DOS ADIMPLEMENTOS. IRREGULARIDADES DE VALORES DIMINUTOS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Cumprimento de determinação emanada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em julgamento de Recurso Especial Eleitoral, relativa à prestação de contas de candidata ao cargo de deputada federal nas Eleições Gerais de 2018, acerca de embargos de declaração julgados originariamente por esta Corte. Mantida a obrigação de devolução ao Tesouro Nacional dos valores incontroversos.

2. Omissão existente no acórdão originário caracterizada. Falta de pronunciamento, por esta Corte, acerca de documentos atinentes ao pagamento com recursos públicos de pessoas que prestaram o serviço de panfletagem na campanha para a candidata. Nova análise limitada aos pagamentos apontados como irregulares nos embargos de declaração. Caracterizada a ocorrência das hipóteses do art. 275 do Código Eleitoral, em c/c o art. 1.022, inc. II, e parágrafo único, inc. II, em c/c o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil.

3. Existência de três arregimentadores que realizaram os pagamentos irregulares aos panfleteiros. 3.1. Pagamentos mediante transferência bancária identificada e recebimento diretamente em conta bancária com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Ausência de comprovação bancária desses pagamentos. Impossibilidade de rastreio. 3.2. Valores pagos mediante transferência bancária não identificada com recursos do FEFC. Faltaram comprovantes para os beneficiários, não sendo as irregularidades afastadas na última análise pericial. Inexistência de indícios mínimos de comprovação de pagamento. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. A utilização de recursos públicos em campanha exige dos candidatos uma grande “responsabilidade contábil”, não se perfazendo apenas com recibos e declarações de que os recursos públicos foram utilizados de certa maneira, mas principalmente com a rastreabilidade bancária capaz de comprovar que o dinheiro utilizado transitou pelas contas bancárias identificadas dos pagadores e dos recebedores da verba pública. Não pode haver dúvida quanto à utilização dos recursos e nem precariedade de comprovação. Nesse sentido, não tendo havido a adequada comprovação da utilização dos recursos advindos do FEFC, a ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional, de acordo com o comando do art. 82, § 1º, da Resolução TSE n. 23.553/17, é providência que se impõe.

5. A mácula que se apresenta nos autos não compromete a regularidade e a confiabilidade da prestação de contas. As irregularidades representam diminuta proporção frente ao total recebidos do FEFC (2,58%), e correspondem a apenas 2,03% do total de recursos recebidos para a campanha.

6. Acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.