CONSULTA. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CONDUTA VEDADA EM ANO ELEITORAL. PARÂMETRO DA ABSTRAÇÃO. FORMULAÇÃO EM TESE. VIGÊNCIA DO PERÍODO DE VEDAÇÃO DA CONDUTA. REPASSE FINANCEIRO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. CORONAVÍRUS. COVID-19. CONHECIMENTO PELA VIA DA EXCEPCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO RESPONDIDO.

1. O art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral estabelece a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político.

2. Pertinência temática. Matéria eleitoral. Indagação quanto à possível prática da conduta tipificada no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97, que veda, no ano em que se realizar eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública.

3. Requisito da formulação em tese. O questionamento envolve conduta vedada, cujo período de incidência da norma iniciou em 1º de janeiro de 2020, hipótese em que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sufragou entendimento no sentido de que eventual resposta não atenderia à abstração inerente à atividade consultiva da Justiça Eleitoral. Nessa linha de intelecção, a análise a respeito da configuração ou não da conduta vedada seria possível apenas diante das circunstâncias próprias do caso concreto.

4. A solução jurídica ordinária seria pelo não conhecimento da consulta, pois não preenchido o parâmetro da abstração e em vigência o período da vedação. Contudo, a situação posta nos autos é excepcional, o que exige o tratamento de forma extraordinária, diferenciada. O cenário de pandemia do novo Coronavírus (Covid-19) é de extrema gravidade e excepcionalidade, permitindo ultrapassar eventual óbice ao conhecimento da consulta e avançar no mérito.

5. Indagação sobre a possibilidade de realizar repasse financeiro à entidade filantrópica, em ano de eleição, quando no contexto de estado de calamidade pública.

6. Questionamento respondido afirmativamente, no sentido de ser possível realizar repasse financeiro (subvenção) à entidade filantrópica, em ano de eleição, quando em contexto de estado de calamidade pública declarado via Decreto Municipal, desde que exista correspondência lógica, devidamente justificada, entre, de um lado, as hipóteses de concessão, a natureza e a extensão do benefício e, de outro, a situação fática alegada como base para a decretação do estado de calamidade, bem como não ocorra promoção pessoal de autoridades, servidores públicos, candidatos, partidos ou coligações na publicidade ou distribuição do benefício.

7. Consulta conhecida e respondida.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ELEIÇÃO 2020. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO. PLEITO INTEMPESTIVO. ENCERRADO O PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA TSE n. 357/20. A INVIABILIDADE DO PEDIDO NÃO IMPEDE A ANÁLISE EM REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. JUÍZO NATURAL. SÚMULA N. 20 DO TSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Pedido de inclusão em lista especial de filiados. Alegação de atraso nas atividades do partido e ausência de atendimento presencial pela Justiça Eleitoral provocados pela pandemia causada pelo COVID-19, o que teria dificultado a verificação das filiações e constituído obstáculo à regularização do registro. Previsão de lista especial. Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 e art. 11, § 2º, da Resolução TSE n. 23.596/19.

2. Intempestividade do pedido, pois já encerrado o prazo estabelecido para requerimento de inclusão em lista especial, conforme cronograma da Portaria TSE n. 357/20.

3. A inviabilidade do pedido formulado não impede que a efetiva filiação partidária seja objeto de análise no momento do requerimento de registro de candidatura – juízo natural para o enfrentamento da questão, não sendo esta a sede adequada para definir sua filiação partidária. 

4. A situação excepcional imposta pela pandemia não inviabilizou o acesso aos dados públicos dos filiados e a emissão e validação de certidão via rede mundial de computadores. Quanto à limitação do atendimento presencial na Justiça Eleitoral, tal não se confunde com impossibilidade, sendo que o requerente tinha plenas condições de verificar a situação da sua filiação, seja por meio eletrônico, seja mediante atendimento, via telefone ou com hora marcada, no cartório eleitoral.

5. A redação da súmula n. 20 do TSE estabelece que “A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública”, admitindo outros meios de prova da filiação.

6. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. PARTIDO POLÍTICO. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e partido político, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação. 

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. FACEBOOK. REQUISITO PARA PETIÇÃO INICIAL – URL – NÃO PREENCHIDO. ART. 17, INC. III e § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. ANULAÇÃO DO FEITO ATÉ A DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. DEVOLUÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.

1. Insurgência contra decisão de piso que julgou improcedente a representação por propaganda extemporânea, ao entendimento de que a divulgação não traz pedido explícito de voto, limitando-se a veicular conteúdo autorizado pelo art. 36-A da Lei n. 9.504/97.

2. Alegado que as matérias propagadas pelo perfil no Facebook são caluniosas, difamatórias e induzem os eleitores ao erro, ferindo a moral, a dignidade, a honra, e a imagem do representante pré-candidato.

3. O art. 17, inc. III e § 2º, da Resolução TSE n. 23.608/19 determina que a petição inicial da representação relativa à propaganda irregular veiculada em ambiente de internet deve ser instruída, sob pena de não conhecimento, com a identificação do endereço da postagem – URL. Requisito não preenchido.

4. Anulação do feito até a decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência, e intimação dos representantes para emendar a inicial.

5. Devolução à primeira instância.

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LEI N. 12.891/13. ELEIÇÃO 2020. COEXISTÊNCIA DE FILIAÇÕES. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.096/95. PEDIDO DE DESFILIAÇÃO. INDEVIDA A NOVA FILIAÇÃO POR MEIO DE ATO UNILATERAL DO PARTIDO. AUSENTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O PARTIDO PRETENDIDO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para que fosse desconsiderada a inclusão do nome do requerente na relação de filiados submetida pelo Patriota em abril de 2020, com a consequente manutenção de sua filiação junto ao Partido Movimento Democrático Brasileiro – MDB.

2. Controvérsia sobre a oportuna comunicação da desfiliação com observância das formalidades legais e regulamentares, a tornar indevida a presença de seu nome na última relação de filiados apresentada pelo Patriota.

3. A partir da Lei n. 12.891/13, ao filiado faculta-se duas vias para a sua desfiliação partidária: a primeira, positivada no art. 21, caput, da Lei dos Partidos Políticos, e a segunda prevista no art. 22, inc. V, do mesmo diploma legal.

4. A coexistência de anotações em diferentes agremiações acarretou a incidência do art. 21, parágrafo único, da Lei n. 9.096/95, com a prevalência da filiação mais recente e automático afastamento das demais. Em razão da inércia do requerente em efetivar a comunicação ao partido em momento oportuno, o juízo monocrático entendeu que a inclusão da nova filiação pelo Patriota não foi indevida, pois resultou de desídia do próprio eleitor, razão pela qual manteve a sua validade e seus efeitos jurídicos.

5. Na hipótese, o recorrente afirma que comunicou a sua nova filiação ao juiz eleitoral, tendo por resultado o cancelamento automático do vínculo anterior com o Patriota, promovido pela própria Justiça Eleitoral, na forma do art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.596/19. A alegação é demonstrada por meio da certidão de filiação emitida em 1º.04.2020, na qual consta que o eleitor está regularmente filiado ao MDB desde 19.3.2019.

6. Uma vez admitido, processado e aperfeiçoado o ato de incorporação do eleitor às fileiras do MDB na relação oficial da Justiça Eleitoral, esse registro somente poderia ser suplantado pela constituição de legítimo vínculo partidário ulterior, em regra, mediante a subscrição de ficha de filiação, o que, na espécie, se infere, não ocorreu. Ausente a renovação da vontade do recorrente, resta indevida sua nova filiação realizada unilateralmente pelo Patriota. Restabelecimento de sua filiação ao partido pretendido.

7. Provimento.