PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE PROVA. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existentes na decisão judicial, conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Em relação ao art. 55-D da Lei n. 9.096/95, tanto a sentença quanto o acórdão referiram expressamente a decisão havida em incidente de inconstitucionalidade julgado em 19.8.2019 pelo Plenário desta Corte – RE n. 35-92. Os argumentos trazidos pelos embargantes foram examinados na ocasião e devidamente afastados, inclusive com o apontamento das razões de veto de parte da Presidência da República, alinhadas à conclusão deste Tribunal. A sede para tal discussão, portanto, constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, é a instância superior, e não os embargos declaratórios.

3. A fundamentação para o entendimento das irregularidades, bem como para desaprovar as contas, foi suficiente para a elaboração do juízo e suportada por precedente de expressa vinculação, conforme disposto no art. 927, inc. V, do CPC.

4. As demais circunstâncias alegadas, atreladas à rediscussão da matéria de fundo da causa e do contexto de prova, não serão objeto de manifestação, por respeito aos pressupostos legais e à boa técnica exigida para a oposição de embargos de declaração. Em regra, os aclaratórios não são o instrumento apropriado para alcançar efeito infringente ou modificativo, prevendo o ordenamento jurídico remédio adequado para tal desiderato.

5. De acordo com o art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

6. Rejeição.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. ART. 3º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. ELEIÇÕES 2020. NÃO CARACTERIZADA PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Insurgência contra decisão de piso que julgou improcedente a representação por propaganda extemporânea. O material impugnado, consistente em panfleto contendo o nome dos vereadores recorridos e de deputados da agremiação, não pode ser caracterizado como brinde, nos termos do art. 39, § 6º, da Lei n. 9.504/97.

O art. 3º da Resolução TSE n. 23.610/19 regulamenta a propaganda eleitoral para as eleições de 2020, reproduzindo o teor do art. 36-A da Lei n. 9.504/97, e permite que os supostos candidatos desenvolvam ações que, embora ocorram antes do aludido prazo, não configurem propaganda antecipada. Assim, facultadas a menção à pretensa candidatura, a exaltação de qualidades pessoais dos pré-candidatos e a solicitação de apoio político, desde que não haja pedido explícito de votos.

O TSE pacificou entendimento permitindo ao aspirante externar o desejo de ser candidato, demonstrando quais serão os trabalhos desenvolvidos, bem como os que já desenvolveu, se detentor de mandato eletivo.

Na espécie, a veiculação não tem caráter de propaganda eleitoral extemporânea, pois não apresenta pedido explícito de voto e o material sequer faz menção à pretensa candidatura. Também não se verifica qualquer exaltação das qualidades pessoais de pré-candidatos, razão pela qual inviável a caracterização como propaganda antecipada vedada. Manutenção da sentença.

Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. OMISSÃO NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESOLUÇÃO TSE N. 23.553/17. AUSENTE CADASTRO DE CNPJ DA AGREMIAÇÃO NO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES PARTIDÁRIAS. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.

1. A Resolução TSE n. 23.553/17, em seu art. 48, § 11, estabelece a obrigatoriedade da agremiação de prestar contas, ainda que inexistente movimentação financeira. Processo autuado por determinação da autoridade judicial, em função da ausência da prestação de contas final das eleições 2018.

2. Cumprido o procedimento estabelecido pela Resolução TSE n. 23.553/17,  a Secretaria de Auditoria Interna apontou a ausência de informação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do diretório estadual do partido no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). Circunstância que torna inviável a verificação da existência de contas bancárias registradas no BACEN em nome da agremiação, bem como a consulta aos extratos eletrônicos de eventual movimentação financeira realizada pelo partido no período sob exame.

3. Como consequência da omissão em apresentar as contas, fica impedido o partido de receber recursos do Fundo Partidário até a regularização da sua situação, consoante o art. 83, inc. II, da norma de regência. Inaplicável a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, penalidade que exige decisão transitada em julgado em procedimento específico, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.096/95.

4. Contas julgadas não prestadas.

AGRAVO INTERNO. PRÉ-CANDIDATO A PREFEITO. MULTA. INELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ELEITORAL DE NATUREZA CÍVEL. AIJE. AUSENTES A OFENSA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E O INTERESSE DE AGIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a inicial de habeas corpus, por manifestamente incabível, uma vez que impetrado para suspender o cumprimento e retomar a instrução probatória de ação cível – AIJE cuja decisão transitou em julgado. Pretendida a suspensão dos efeitos da condenação que determinou a fixação de multa e a declaração da sua inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos a contar do pleito de 2016.

2. O art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal dispõe que se concederá habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O mandamus em questão foi impetrado contra ato de juiz eleitoral, consistente na determinação de cumprimento de sentença em ação eleitoral cível (AIJE) que, por sua própria natureza, não tem o condão de causar embaraço à liberdade de locomoção. Inexistente o interesse de agir, devendo a petição inicial ser indeferida, conforme disposto no art. 330, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC). Manutenção da decisão agravada.

3. Diante da reiteração de conduta que se amolda à definição legislativa como má-fé processual (art. 80 do CPC) e do descumprimento do dever de não formular pretensão ou de apresentar defesa quando ciente de que são destituídas de fundamento (art. 77, inc. II, do CPC), majorada a multa por litigância de má-fé para dois salário-mínimos, nos termos do art. 81, § 2º, do CPC e do art. 275, § 7º, do Código Eleitoral.

4. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.