PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. ELEIÇÃO 2018. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95 ACOLHIDA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. AUTORIDADES. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Acolhida a prefacial suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. Afastada sua aplicação ao caso concreto.

2. Percepção de recursos de fontes vedadas. Doações recebidas de autoridades públicas que exercem cargos de chefia ou direção na administração pública, nos termos do art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95.

3. Inaplicabilidade da Resolução TSE n. 23.546/17. No tocante às contas referentes ao exercício de 2017, as irregularidades apontadas devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução TSE n. 23.464/15, vigente ao tempo dos fatos, consoante o disposto no inc. III do § 3º do art. 65 da Resolução TSE n. 23.546/17.

4. Entendimento deste Tribunal no sentido da irretroatividade das alterações introduzidas na Lei dos Partidos Políticos pela Lei n. 13.488/17. Incidência da legislação vigente à época do exercício da prestação de contas, consoante os princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

5. Falhas que representam 53,28% dos valores auferidos pela grei no exercício financeiro em análise, ensejando a reprovação das contas. Redução do montante a ser recolhido ao erário. Manutenção das demais penalidades.
6. Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ADVINDOS DE FONTES VEDADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. PERCEPÇÃO DE VALORES DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHAS DE PERCENTUAL EXPRESSIVO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 

1. Prefacial de cerceamento de defesa afastada. Desaproveitadas as oportunidades de manifestação pelo recorrente, que sequer indicou de modo objetivo o ponto alegadamente cerceado.

2. Mérito. Doações efetuadas por ocupantes de cargos detentores de poderes de chefia e direção e enquadrados no conceito de autoridade pública, em dissonância com a norma de regência. A despeito da inovação da Lei n. 13.488/17, que alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95, possibilitando as doações de pessoas físicas ocupantes de cargos demissíveis ad nutum, desde que filiadas ao partido político, o Tribunal Superior Eleitoral e esta Corte já se posicionaram pela irretroatividade das novas disposições legais, ainda que eventualmente mais benéficas ao prestador. Prevalência dos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

3. Recebimento de contribuições sem menção do número do CPF do doador, impossibilitando a identificação da real origem do recurso. 

4. Irregularidades que representam 17,94% das receitas auferidas pela grei no exercício financeiro em análise. Redução do prazo de suspensão de repasses oriundos do Fundo Partidário para 2 meses. Recolhimento do montante impugnado ao erário, acrescido de multa de 5% sobre o valor.

5. Parcial provimento. 

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE CARÁTER PROCESSUAL DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. DESPROVIMENTO.

1. Conhecimento da petição e dos demonstrativos juntados ao requerimento de regularização da omissão de contas, na forma do art. 59 da Resolução TSE n. 23.546/17. Uma vez julgadas não prestadas as contas partidárias do período em exame, em decisão com trânsito em julgado, a sua apresentação posterior não acarreta novo julgamento da contabilidade, sendo considerada apenas para fins de regularização e eventual afastamento das sanções decorrentes da inadimplência. Análise limitada à constatação da existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário. 

2. O art. 65, §§ 1º e 3º, da Resolução TSE n. 23.546/17 prevê expressamente a aplicação das suas disposições processuais às contas relativas aos anos de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgadas, inclusive o rito da regularização da ausência de contas.

3. O efeito devolutivo do recurso condiciona a atividade cognitiva do Tribunal apenas às questões que foram efetivamente impugnadas no apelo, nos termos do art. 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Inviável o enfrentamento sobre o acerto ou desacerto da decisão que deferiu a regularização, mediante a análise do atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 59 da Resolução TSE n. 23.546/17, uma vez que a matéria não foi debatida pela parte recorrente, sequer subsidiariamente, restando preclusa a discussão acerca de tal capítulo sentencial.

4. Provimento negado.