PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CONDENAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o partido, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DO DIRETÓRIO NACIONAL DA AGREMIAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MANTIDA MULTA NO PATAMAR MÁXIMO. SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO POR DOZE MESES. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A ORIGEM DO VALOR VENHA A SER ACEITA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Recebimento de recursos provenientes do diretório nacional da agremiação, sem a identificação dos doadores originários, em afronta ao art. 5º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.464/15. Impositiva a identificação do doador originário na transferência de recursos do órgão nacional para o municipal, conforme se extrai das normas aplicáveis à espécie. Verificada a ausência de identificação do doador originário, o valor recebe tratamento de recurso de origem não identificada e deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da Resolução TSE n. 23.464/15.

2. Conferido entendimento teleológico ao texto legal para entender que a expressão se refere a qualquer agremiação partidária ou órgão de direção distinta da beneficiária. Compreensão reforçada pelo teor do art. 11, inc. III, da Resolução TSE n. 23.464/15, o qual exige que as transferências entre diferentes níveis de direção partidária devem identificar o doador originário.

3. A multa fixada no patamar máximo encontra amparo na jurisprudência desta Corte, no sentido de respeitar a equivalência com o percentual da irregularidade frente ao total arrecadado.

4. O texto do art. 36, inc. I, da Lei dos Partidos Políticos, evidencia que o repasse de novas quotas do Fundo Partidário somente ficará suspenso até que a justificativa seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o julgamento do feito. Considerando que o valor apontado como irregular representa a totalidade dos recursos arrecadados, o período de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário deve ser fixado em doze meses.

Parcial provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. CONHECIMENTO DE NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO. ART. 266, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. RECEBIMENTO DE VALORES PROVENIENTES DO DIRETÓRIO NACIONAL DA AGREMIAÇÃO SEM A IDENTIFICAÇÃO DO DOADOR ORIGINÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUPRIRAM A FALHA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Preliminar acolhida. Juntada de novos documentos com o recurso. Este Tribunal, com base no art. 266, caput, do Código Eleitoral, tem se posicionado pelo recebimento de documentos novos com as razões de recurso, até mesmo quando não submetidos a exame de primeiro grau de jurisdição, quando sua simples leitura mostra capacidade de influir positivamente no exame das contas, ou seja, o saneamento da falha deve resultar de plano da documentação, sem necessidade de qualquer persecução complementar.

2. Recebimento de valores provenientes do diretório nacional da agremiação, sem a identificação dos doadores originários, em afronta ao art. 5º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.464/15. Os esclarecimentos prestados, associados às informações constantes nos recibos das doações, permitem aferir, de forma clara, os doadores originários com seus respectivos CPFs, cumprindo a determinação normativa. Afastadas as sanções impostas.

3. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EVIDENCIADO O MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. DESACOLHIMENTO.

O alegado erro material não guarda conformidade com o fundamento empregado pela decisão embargada, que, na hipótese, afastou a incidência retroativa da disciplina introduzida pela Lei n. 13.488/17, de forma justificada e de acordo com precedentes do egrégio Tribunal Superior Eleitoral. Eventuais julgados em sentido contrário de outros Tribunais não se prestam para caracterizar o vício suscitado. A mera insatisfação da parte com o julgado não autoriza o manejo dos aclaratórios.

Desacolhimento.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. PESSOA FÍSICA. ELEIÇÕES 2016. NÃO RECONHECIDA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ADEQUADA APLICAÇÃO DA MULTA EM SEU MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. O art. 21, inc. III, da Resolução TSE n. 23.463/15, que regula as eleições de 2016, determina o prazo para ajuizamento de representação por doação acima do limite legal até o dia 31 de dezembro de 2017. Demanda ajuizada dentro do prazo legal.

2. A doação realizada por pessoa física restringe-se a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Não tendo a representada declarado rendimentos relativos ao ano-calendário 2015, presume-se a renda até o valor limite para isenção do imposto de renda. Comprovado o excesso da doação, é impositiva a aplicação da penalidade.

3. Aplicação da lei vigente na época dos fatos. Este Tribunal recentemente fixou entendimento de que a norma sancionatória mais benéfica não retroage, privilegiando-se o critério do tempus regit actum em matéria de sanção administrativa, com o intuito de manter o igual tratamento para todos os eleitores que se encontrem na mesma situação. Mantida a multa em seu patamar mínimo legal, ou seja, cinco vezes o valor em excesso.

4. Desprovimento.