PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO. ELEIÇÕES 2012.

Homologação de acordo extrajudicial firmado entre a União e o diretório estadual da agremiação, visando à plena quitação de débito originado por condenação na prestação de contas. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

Homologação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. ARTS. 4º, 13, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, INC. I, AL. “l”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/04. NÃO APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ART. 14, INC. I, AL. “n”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/04. FALHAS GRAVES. DESPROVIMENTO.

À luz dos arts. 4º, 13, parágrafo único, e 14, inc. I, al. “l” e “n”, todos da Resolução TSE n. 21.841/04, a abertura de conta bancária é obrigatória, ainda que não ocorra movimentação de recursos. Meio idôneo para demonstrar a eventual inexistência de arrecadação de recursos financeiros. Ademais, a prestação de contas deve ser apresentada com os extratos bancários completos e referentes a todo o exercício financeiro. No caso, a agremiação partidária não demonstrou motivo relevante para o descumprimento dos preceitos legais. Irregularidades graves, que impedem o efetivo controle das contas. Manutenção da sentença de desaprovação.

Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso e com erro material. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. As questões trazidas nos embargos foram integralmente apreciadas no contexto do acórdão impugnado, do que se infere uma tentativa de rediscussão da matéria fático-jurídica debatida no processo, hipótese não abrigada por essa via recursal.

Consideram-se incluídos no acórdão impugnado os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos os aclaratórios, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso e obscuro. Inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. As questões trazidas nos embargos foram integralmente apreciadas no contexto do acórdão impugnado, do que se infere uma tentativa de rediscussão da matéria fático-jurídica debatida no processo, hipótese não abrigada por essa via recursal.

Consideram-se incluídos no acórdão impugnado os dispositivos legais suscitados para fins de prequestionamento, ainda que inadmitidos os aclaratórios, caso o tribunal superior reconheça a existência de omissão, contradição ou obscuridade, à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Oposição contra acórdão alegadamente omisso, contraditório e obscuro. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 275 do Código Eleitoral c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil para o manejo dos aclaratórios. A decisão embargada enfrentou a matéria de forma exauriente e rebateu todas as alegações de modo suficiente à demonstração do raciocínio lógico percorrido para a improcedência da ação. Tentativa de rediscussão da matéria fático-jurídica debatida nos autos, hipótese não abrigada por essa espécie recursal.

Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÃO 2018. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PARTIDÁRIO. IMPROCEDENTE. LISTA ESPECIAL. ART. 19, § 2º, DA LEI N. 9.096/95. SÚMULA TSE N. 20. REQUERIMENTO FORMULADO APÓS O PRAZO. AFERIÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATURA. DESPROVIMENTO.

Preliminar de decadência prejudicada diante da análise de mérito.

Pretensão de reconhecimento de filiação partidária. O art. 19, § 2º, da Lei n. 9.096/95 estabelece que os prejudicados por desídia ou má-fé do partido podem requerer à Justiça Eleitoral ordem para a agremiação submeter seu nome à listagem de filiados. No caso, a agremiação deixou de submeter as suas listagens internas para processamento nas duas oportunidades que se sucederam, quais sejam, a segunda semana de outubro de 2017 e de abril de 2018. Por sua vez, o requerente formulou o pedido de inclusão de seu nome em lista especial após o prazo estabelecido no Provimento n. 6/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.

Ainda que aplicável a Súmula n. 20 do TSE, a efetiva filiação partidária, uma vez ultrapassados todos os prazos próprios, deve ser objeto de análise no momento do pedido de registro de candidatura, pelo juízo natural para o enfrentamento da questão, não sendo exigido do candidato uma certidão prévia acerca da sua situação, podendo ela ser demonstrada ao juízo competente com os mesmos documentos que instruem o presente processo, inclusive com possibilidade de maior dilação probatória.

Provimento negado.

INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. PREFEITO EM EXERCÍCIO E CANDIDATO À REELEIÇÃO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. AUSENTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME PELO CHEFE DO EXECUTIVO. ARQUIVADO.

Investigação destinada a apurar possível prática do delito de corrupção eleitoral. Adotadas as medidas para apuração do delito noticiado, não se obtendo elementos suficientes para sustentar a propositura da denúncia.

Arquivado.