RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA. DIVERGÊNCIA. ESCLARECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTROLE. PROVIMENTO PARCIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

Apresentação de novos documentos com o recurso. Possibilidade. Providência que contribui para o esclarecimento da movimentação financeira sem prejudicar o procedimento.

Divergência entre os dados da transferência eletrônica e as informações prestadas nos autos. Segurança dos dados extraídos da transferência eletrônica, confirmada pelos documentos trazidos na fase recursal. Divergência inicial que não prejudicou o controle das contas.

Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. ELEIÇÕES 2016. DESAPROVAÇÃO. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/15. INCONSISTÊNCIA GRAVE. DESPROVIMENTO.

A abertura da conta bancária de campanha é obrigatória, ainda que não ocorra movimentação de recursos. Meio idôneo para demonstrar a eventual inexistência de arrecadação de recursos financeiros. No caso, o candidato não demonstrou motivo relevante para o descumprimento dos parâmetros legais. A omissão da conta bancária de campanha constitui irregularidade grave, que impede o efetivo controle das contas. Manutenção da sentença de desaprovação.

Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2016. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA DOAÇÕES DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE GRAVE E INSUPERÁVEL. APLICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO. 

1. A falta de abertura da conta bancária específica para as doações de campanha representa irregularidade grave e insanável que impõe a desaprovação das contas, sobretudo quando demonstrado que o prestador teve atuação relevante no pleito, movimentando recursos em espécie.

2. Não obstante a gravidade abstrata da falha, a ausência de indícios de má-fé ou de ocultação de receitas possibilita a aplicação razoável e proporcional do período de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PEÇAS INDISPENSÁVEIS. RECURSOS SEM TRÂNSITO NA CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. COMPROMETIDA A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. As peças relacionadas na normatização regente são imprescindíveis para que a Justiça Eleitoral possa exercer o controle dos recursos arrecadados e dos gastos realizados. A impossibilidade de confrontação das informações declaradas malfere a transparência, a publicidade e a confiabilidade das informações prestadas.

2. A arrecadação de receitas sem trânsito de recursos pela conta bancária é irregularidade grave que impede a atuação fiscalizatória quanto à licitude das quantias recebidas.

3. Recebimento de recursos sem indicação do número de inscrição no CPF dos doadores. Impossibilidade de identificação da origem.

4. Irregularidade que alcança a totalidade das receitas contabilizadas no período, justificando a aplicação da penalidade de desaprovação das contas.

5. Recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

6. Aplicação dos parâmetros fixados no § 3º do art. 37 da Lei n. 9.096/95, em sua redação originária, para fixar o período de suspensão de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de quatro meses, em atenção ao princípio da razoabilidade.

Desaprovação.