Recurso Contra Expedição de Diploma. Prefeito e vice. Condutas vedadas. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Art. 1º, inc. I, al. “j”, da Lei Complementar n. 64/90. Eleição 2016.

1. Afastada a preliminar de decadência do direito de ação. Falha na instrução do processo - ausência de documento a comprovar a data da diplomação – a ser relevada diante da possibilidade de consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal. Verificado que o ajuizamento da ação respeitou o prazo decadencial de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral.

2. Hipóteses que autorizam o manejo do recurso contra expedição de diploma: inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e a falta de condição de elegibilidade. Art. 262 do Código Eleitoral.

3. Condenação à pena de cassação do registro de candidatura, nos autos de representações eleitorais por prática de conduta vedada. Não configurada a inelegibilidade superveniente, pois necessário fosse reconhecida após o registro de candidatura e até a data do pleito, segundo Enunciado n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral. Condenação que ocorreu após a eleição e cuja decisão não transitou em julgado, estando pendente recurso dirigido a este Regional.

Improcedência. 

Recurso criminal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2016.

Preliminar de ofício. Realização do interrogatório do réu no início da instrução processual, em desacordo com o rito determinado pelo art. 400 do Código de Processo Penal, com a redação estabelecida pela Lei n. 11.719/08. Nulidade que deixa de ser declarada, por ausência de prejuízo, e porque não suscitada pelo réu.

Corrupção eleitoral. Suposto pedido de apoio político a superior hierárquico, tenente da Brigada Militar, no sentido de que convencesse o efetivo da corporação a votar no réu. Em troca, promessa de garantia, com o apoio de outras autoridades, da sua permanência como comandante na localidade. Superveniente ameaça de transferência, em caso de recusa. Conjunto probatório insuficiente para embasar uma condenação penal. Comprovada desavença anterior entre o réu e a pessoa que seria corrrompida, tornando duvidoso o alegado pedido de apoio.

A condenação na esfera criminal exige prova robusta da prática da conduta criminosa pelo réu, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Provimento negado.

Prestação de contas anual. Partido político. Intempestividade. Art. 53, § 1º, da Resolução TSE n. 23.432/14. Exercício financeiro de 2015.

Recurso interposto quando já transcorrido o tríduo legal. A posterior intimação pessoal de dirigentes partidários não altera o termo inicial do prazo para o partido. Circunstância em que o prazo é contado individualmente para cada intimado, nos termos do art. 231, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não conhecimento.

Recurso Contra a Expedição de Diploma. Decadência. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse processual. Eleições 2016.

1. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. Art. 262 do Código Eleitoral

2. As causas de inelegibilidade são personalíssimas não podendo ultrapassar a pessoa do legitimado passivo. Inviável buscar, de forma reflexa ou indireta, a cassação do diploma do demandado, por ter angariado os votos de candidato que não observou a exigência de desincompatibilização. Não tendo sido imputada qualquer inelegibilidade ou falta de condição de elegibilidade ao recorrido, é de se reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, e, modo consequente, a carência de interesse processual do autor da ação. Evidenciada, ainda, a intempestividade do RCED.

Extinção sem resolução do mérito.

Ação penal. Competência. Art. 29, inc. X, da Constituição Federal. Eleições 2008.

Ação penal instaurada para apuração dos delitos de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) e corrupção de menor (art. 244-B, caput, do ECA). Informação obtida no sítio deste Regional dando conta de que o réu não mais ocupa o cargo de prefeito, não tendo sequer se candidatado nas eleições de 2016. A perda da prerrogativa de foro desloca a competência para o juízo de origem.

Competência declinada.

Recurso. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Conduta vedada. Art. 73 da Lei n. 9.504/97. Abuso de poder político e de autoridade. Uso indevido dos meios de comunicação social. Art. 74 da Lei n. 9.504/97 c/c art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2016.

1. Imprescindível para caracterização da conduta vedada, atinente à realização de publicidade institucional nos três meses que antecedem o pleito, a demonstração da data em que a divulgação supostamente irregular foi realizada, considerando o limite temporal previsto na norma. Não comprovada a ocorrência da publicação no período vedado disposto no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97.

2. A veiculação de notícias acerca da atuação política de prefeito, referentes a fatos de interesse da municipalidade e no padrão das demais matérias publicadas, não implica tratamento privilegiado a caracterizar uso indevido de veículo de comunicação social. Propagação de notícias sobre atos do governo municipal, sem qualquer referência ao pleito, com simples menção a nome de candidato, de forma contextualizada, sem relação com a disputa eleitoral.

3. Repasses de recursos financeiros a sindicato, autorizados por leis municipais, para fins de custeio de feira de exposições realizada na comunidade. Firmado convênio com a associação sindical para estimular o comércio e o agronegócio. Não demonstrado o uso promocional da festividade em favor de candidato, de partido político ou de coligação.

4. Nomeações de cargos em comissão e de secretários, realizados no ano da eleição, para substituir pessoas exoneradas. Inexistência de finalidade eleitoreira. As atividades administrativas não paralisam em ano eleitoral e ensejam contratações para suprir falta de pessoal. No mesmo sentido, não há comprovação de que as contratações temporárias de servidores visaram a angariar votos em favor dos recorridos. Contratações reconhecidas como necessárias pelo Poder Legislativo e realizadas com amparo em lei.

Necessário, para caracterizar o abuso de poder, que a gravidade da prática imputada tenha o potencial de romper a normalidade da campanha e a paridade de oportunidade entre os concorrentes nas eleições, o que não demonstrado nos autos. Tampouco comprovado o uso da máquina pública em benefício dos candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice.

Provimento negado.