Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Direito de resposta. Eleições 2016.

Exaurido o período de propaganda no horário eleitoral com o transcurso das eleições, imperioso o reconhecimento da perda superveniente do interesse recursal.

Recurso prejudicado.

Recurso. Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2016.

A existência de saldo em conta bancária sem a correspondente comprovação de transferência das sobras ao respectivo órgão partidário, bem como a ausência de extratos que contemplem a integralidade das movimentações financeiras ensejam juízo de desaprovação das contas.

Saneamento das irregularidades. Juntada de documentos em grau recursal. Compensação de cheques a confirmar a inexistência de saldo em conta bancária. Não evidenciadas, assim, receitas ou despesas sem o correspondente reflexo nos extratos bancários. Reforma da sentença para aprovar as contas do candidato.

Provimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral em bem particular. Bandeira. Art. 37, § 2º, da Lei n 9.504/97. Representação processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

1. Verificada a falta de procuração ao advogado subscritor da peça recursal com relação a um dos recorrentes – e não tendo a parte atendido a intimação para sanar o vício – há óbice ao conhecimento do recurso, por irregularidade na representação processual.

2. A regra de que a propaganda seja realizada em papel ou adesivo não caracteriza automaticamente como ilícita a afixação de tais materiais em estruturas de madeira, como se fossem placas, cartazes ou bandeiras. Não havendo notícia de extrapolação das dimensões legais inexiste irregularidade a ensejar aplicação de penalidade.

Não conhecimento do recurso em relação ao insurgente com irregularidade na representação processual e provimento em relação às partes regulares, estendendo os efeitos da decisão a todos os recorrentes.

Recurso. Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 6º da Resolução TSE n. 23.463/15. Eleições 2016.

Preliminar afastada. É faculdade do juiz eleitoral a conversão das contas simplificadas para o rito ordinário, a fim de que sejam apresentadas contas retificadoras. Art. 62 da Resolução TSE n. 23.463/15. A falta de conversão, frente à possibilidade de prolação da sentença com os elementos constantes nos autos, não acarreta cerceamento de defesa. Oportunizada a manifestação do candidato acerca do parecer do órgão técnico, ocasião em que juntados documentos.

Conhecimento da documentação apresentada em grau recursal, nos termos do art. 266 do Código Eleitoral.

A ausência de registro de doação ou cessão de veículo automotor é irregularidade sanável. Apresentação de retificação das contas, de modo a suprir a omissão e possibilitar a aprovação da contabilidade.

Provimento. 

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral na imprensa escrita. Representação processual. Art. 76, § 2º, inc. I, do Código de Processo Civil. Eleições 2016.

1. Ausência de procuração ao advogado subscritor da peça recursal com relação a três recorrentes, mesmo após intimados para sanar o vício. Não conhecimento do apelo por irregularidade na representação processual com relação a estes.

2. A omissão do valor pago pela propaganda eleitoral na imprensa escrita configura afronta ao disposto no § 1º do art. 43 da Lei n. 9.504/97, sujeitando-se os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, solidariamente, à multa prevista no § 2º do mesmo dispositivo.

3. Inexistindo recurso da parte representante, a conversão da multa solidária para individual caracterizaria reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico.

Provimento negado.