Ação de decretação de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária. Art. 22-A da Lei n. 9.096/95. Resolução TSE n. 22.610/07.

Pretensão da agremiação peticionante de reaver o cargo de vereador que se desligou imotivadamente da sua legenda para filiar-se a partido diverso. Tese defensiva alegando a existência de justa causa amparada nas alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15.

Preliminar afastada. A contagem do prazo de 30 dias para a agremiação ingressar com ação inicia a partir do dia em que comunicado ao partido o desligamento, e não aquela informada à Justiça Eleitoral. Afastada a arguição de decadência da ação.

Instituto da fidelidade partidária flexibilizado pelo prazo de "janela" regulamentado pela Emenda Constitucional n. 91/2016, a qual prevê a possibilidade de desfiliação sem prejuízo do mandato, desde que respeitado o prazo de trinta dias seguintes da sua promulgação. Desligamento efetuado em tempo hábil, sem prejuízo do mandato.

Na coexistência de filiações, a mais recente é a que prevalece.

Improcedência. 

Petição. Pedido de regularização. Prestação de contas extemporâneas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.317/10. Eleições 2010.

Apresentação da movimentação contábil fora do prazo, após o julgamento das contas como não prestadas e com decisão já transitada em julgado. Não verificada a existência de recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada, caracterizada, entretanto, irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário.

Adequação desta Corte à nova orientação do TSE pela possibilidade de comando de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, ainda que julgadas não prestadas as contas.

Determinada a regularização do Cadastro Eleitoral sem submissão a novo julgamento da contabilidade do candidato, nos termos do art. 39, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.217/10.

Improcedência do pedido de aprovação das contas.

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Pessoa jurídica. Art. 81 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Inaplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15, que revogaram o art. 81 da Lei n. 9.504/97, aos fatos ocorridos antes da sua vigência.

Ausente o faturamento bruto no ano anterior ao pleito, caracteriza-se como excesso o próprio valor doado. Confirmada a ilicitude, há incidência objetiva de sanção eleitoral. Manutenção da multa imposta.

Provimento negado.