Prestação de contas anual. Partido político. Diretório estadual. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2013.

Realização de despesas com recursos do Fundo Partidário sem a comprovação exigida pelo art. 9º da Resolução TSE n. 21.841/04. Apresentação de documentos, restanto, entretanto, valores sem esclarecimentos.

Recebimento de quantia de origem não identificada.

Falhas que comprometem a transparência da contabilidade ofertada e motivam a obrigação de recolhimento das importâncias indevidas ao erário. Suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de oito meses.

Desaprovação.

Prestação de contas de campanha. Candidato. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Reabertura de prazo para diligências, após declaração de nulidade absoluta dos atos processuais a partir do relatório preliminar.

Apresentação de documentos suprindo as falhas inicialmente apontadas. Comprovada a origem e a licitude dos recursos utilizados pelo prestador.

Aprovação.

Recurso. Pedido de cópia de coleta de dados de pesquisa eleitoral. Indeferimento por ausência de capacidade postulatória e ilegitimidade do requerente.

Operada a intempestividade, pela interposição do recurso após o prazo legal de três dias.

Não conhecimento.

Ação penal. Alegada a prática do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n. 9.504/97. Arregimentação de eleitores. Eleições 2012.

A permanência de candidato a prefeito, assim como de seu opositor, em frente ao local de votação, conversando com eleitores, não configura o tipo penal de arregimentação ou boca de urna. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a prática de ato tendente a influenciar a liberdade de voto do eleitor. Tampouco distribuído material de propaganda eleitoral na ocasião, o que denota a atipicidade da conduta. Consectário é a absolvição do acusado.

Improcedência.