Embargos de declaração. Oposição contra acórdão prolatado nos autos de prestação de contas. Alegada omissão e obscuridade no decisum.

Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 275 do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Prequestionados os dispositivos e princípios invocados.

Acolhidos parcialmente.

Recurso. Doação acima do limite legal. Não conhecimento. Art. 81, § 4º, da Lei n. 9.504/97.

Reconhecida a intempestividade de recurso interposto quando já extrapolado o prazo legal de três dias.

Não conhecimento.

Embargos de declaração em face de acórdão que recebeu denúncia pelo crime do art. 350 do Código Eleitoral.

Alegadas omissões no decisum.

Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 275 do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Rejeição.

Prestação de contas anual. Partido político. Exercício financeiro de 2012. Resolução TSE n. 21.841/04. 

Permanência de  irregularidades não sanadas: recebimento de contribuições oriundas de pessoas com cargo demissível ad nutum da administração pública; valores arrecadados a título de empréstimo que não transitaram em conta bancária; movimentação de recursos diretamente da conta Caixa, sem o prévio trânsito em conta bancária específica.

Falhas que comprometem a confiabilidade e a consistência das contas. Determinação de recolhimento de valor ao Fundo Partidário, bem como de suspensão de repasse de novas quotas pelo período de 1(um) mês.

Desaprovação.

Petição. Pedido de anulação da suspensão de direitos políticos. Crime de desobediência. Extinção da punibilidade.

Preliminar afastada. Reconhecido o interesse processual do peticionante, visto que impedido de exercer seu direito de voto no pleito de 2014.

Suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal transitada em julgado. Extinção da punibilidade comunicada a este Regional quando já encerrado o prazo para alterações no cadastro eleitoral, restando tecnicamente inviável o lançamento do restabelecimento da capacidade eleitoral ativa do requerente.

Direitos políticos restabelecidos em sua plenitude, não mais subsistindo restrição no cadastro eleitoral.

Pedido indeferido.

Embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes. Oposição contra acórdão prolatado nos autos de prestação de contas. Alegada omissão e contradição no decisum.

Inocorrência das hipóteses elencadas no art. 275 do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas.

Prequestionados os dispositivos legais invocados.

Acolhidos parcialmente.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Recurso. Direitos políticos. Anotação de inelegibilidade no cadastro eleitoral. Art. 1º, I, “e”, da LC 64/90.

A anotação no Sistema ELO da informação intitulada “ocorrência de inelegibilidade” não mais configura causa restritiva à quitação eleitoral, servindo tão somente como subsídio para eventual exame de pedido do registro de candidatura, oportunidade na qual serão apreciadas as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade.

Provimento negado.