Petição. Transação penal. Homologação. Extinção da punibilidade.

O cumprimento de obrigação assumida em transação penal leva à extinção da punibilidade.

Homologação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 26, § 3º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Prefacial rejeitada. A obrigatoriedade de identificação dos doadores originários de campanha é norma preexistente à Resolução TSE n. 23.406/14, já tendo sido aplicada aos processos de prestação de contas referentes às eleições de 2010. Não há se falar, portanto, em ofensa aos princípios da anterioridade da lei eleitoral e da segurança jurídica.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. Valores obtidos pelo comitê financeiro junto ao partido e repassados ao candidato. Ainda que a agremiação partidária tenha apresentado listagem com supostos doadores, tal informação não foi inserida no banco de dados da Justiça Eleitoral pelo candidato e nem pelo partido, o que inviabiliza o cruzamento dos dados. Ademais, não havendo a emissão de recibos eleitorais em nome da pessoa física ou jurídica que alcançou valores à campanha eleitoral, não há como atestar quais recursos foram efetivamente parar na conta do prestador. Recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

Inquéritos policiais. Pedido de arquivamento ministerial. Coação. Art. 301 do Código Eleitoral. Prefeito. Eleições 2012.

Inexistência de elementos mínimos para a propositura da ação penal. Pedido ministerial acolhido.

Arquivamento.

Inquéritos policiais. Pedido de arquivamento ministerial. Coação. Art. 301 do Código Eleitoral. Prefeito. Eleições 2012.

Inexistência de elementos mínimos para a propositura da ação penal. Pedido ministerial acolhido.

Arquivamento.

Prestação de contas anual. Partido político. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2014.

Configuram recursos de fonte vedada as doações a partidos políticos realizadas por titulares de cargos demissíveis "ad nutum" da administração direta ou indireta que detenham condição de autoridades, vale dizer, que desempenhem função de direção ou chefia. Indubitável a natureza dos cargos, reforçada pelo próprio recorrente ao descrever as atribuições do Diretor de Departamento, do Chefe de Gabinete, do Coordenador de Departamento e do Secretário Municipal.

Reconhecida a fonte como vedada, a quantia indevidamente recebida deve ser recolhida ao Fundo Partidário. Aplicação dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade para adequação do prazo de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário.

Provimento parcial.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/15. Resolução TRE-RS n. 258/14. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos. Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.