Ação de investigação judicial eleitoral. Representação. Abuso de poder político. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Condutas vedadas. Art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Alegada prática de ilícitos eleitorais na atuação administrativa de prefeito, candidato à reeleição, e por postulante ao cargo de vice da chapa majoritária.

1. Programa governamental de renda a famílias carentes. Prática de coação eleitoral a beneficiários do programa para votar nos representados, sob ameaça do cancelamento ou do não recebimento do acréscimo do valor do benefício.

2. Uso de maquinário agrícola em proveito de determinados eleitores em troca de voto.

3. Programa público de moradia. Reunião nas dependências da prefeitura, com a entrega de informativos para divulgação de publicidade institucional.

Contexto probatório baseado em prova oral, formado por depoimentos de pessoas comprometidas com agremiações partidárias adversárias. Ausência de elementos a demonstrar que as condutas impugnadas transbordaram a finalidade pública de continuidade da administração do município, não se vislumbrando contrariedade à legislação eleitoral.

Provimento negado.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e de poder econômico. Eleições 2012.

Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. Legitimidade do partido político, coligado para concorrer às eleições, para, de forma isolada, propor ações em momento posterior ao pleito. O candidato da proporcional, do mesmo modo, é parte legítima para figurar no polo ativo em representação contra concorrente ao cargo majoritário.

1. Cessão de terrenos municipais em troca de dois ônibus para utilização no transporte público escolar. Ato com ampla divulgação na internet. Não demonstrada a vantagem eleitoral nem o abuso de poder político. Evidenciado o caráter social da assinatura de contrato administrativo oneroso e o objetivo informativo da publicação dos fatos em rede social.

2. Transferência de domicílios eleitorais. Caderno probatório insuficiente a corroborar a alegada irregularidade no procedimento. Presunção de legalidade e regularidade das transferências, realizadas ao abrigo das disposições da Resolução TRE n. 210/11.

Acervo probatório insuficiente para firmar juízo de condenação.

Provimento negado.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1. Utilização de recursos próprios em valor superior ao declarado no registro de candidatura.

2. Pagamento de despesas em espécie, em montante superior ao limite estabelecido na legislação de regência.

3. Existência de dívidas de campanha sem a comprovação de quitação.

Conjunto de falhas que comprometem a transparência e a regularidade das contas.

Desaprovação.

Agravo Regimental. Prestação de Contas. Partido político. Resolução TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão dos dirigentes partidários do feito, mantendo-se apenas a agremiação como parte.

A aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14 não alcança a responsabilização dos dirigentes partidários. Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, uma vez que a resolução altera o entendimento quanto à responsabilização dos dirigentes partidários, estabelecendo a regra da responsabilidade solidária, onde aqueles passam a responder de forma concomitante ao partido político pelas irregularidades contábeis, podendo figurar no mesmo título executivo como devedores solidários.

Provimento negado.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1. Falta de documentação comprobatória de que doações estimáveis recebidas constituem produto do próprio serviço ou da atividade econômica do doador, bem como dos respectivos termos de cessão/doação, devidamente assinados.

2. Gastos de campanha junto a pessoas jurídicas sem a emissão de notas fiscais.

3. Divergência não esclarecida entre os dados de fornecedor cadastrado na prestação de contas e as informações constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

4. Ausência dos extratos da conta bancária de campanha.

Conjunto de irregularidades que inviabilizam a aferição da movimentação financeira do candidato, comprometendo a transparência e a regularidade das contas.

Desaprovação.

Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Divulgação de fatos inverídicos na propaganda eleitoral. Art. 323 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Inexistência de elementos mínimos para a propositura da ação penal. Pedido ministerial acolhido.

Arquivamento.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 18 da Resolução TSE n. 23.406/14. Art. 24, III, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

1. Utilização de recursos próprios, sem o trânsito pela conta bancária de campanha, para o pagamento de despesas com combustíveis;

2. Divulgação de propaganda eleitoral em jornal. Doação do serviço estimável em dinheiro realizado por pessoa jurídica concessionária de serviço público. Ainda que a empresa exerça duas atividades distintas, nas áreas de edição de jornal impresso - de livre iniciativa - e de radiodifusão - dependente da anuência do Poder Público -, trata-se de um mesmo ente personalizado, caracterizando-se, portanto, o recurso como oriundo de fonte vedada.

Recolhimento dos valores irregularmente utilizados ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 28, § 1º, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Divulgação de propaganda eleitoral em jornal. Doação do serviço estimável em dinheiro realizado por pessoa jurídica concessionária de serviço público.

Ainda que a empresa exerça duas atividades distintas, nas áreas de edição de jornal impresso - de livre iniciativa - e de radiodifusão - dependente da anuência do Poder Público -, trata-se de um mesmo ente personalizado, caracterizando-se, portanto, o recurso como oriundo de fonte vedada, por força do disposto no art. 24, III, da Lei n. 9.504/97.

Recolhimento dos valores irregularmente utilizados ao Tesouro Nacional, em cumprimento ao disposto no artigo 28, § 1º, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Persistência de irregularidades insanáveis, mesmo após a juntada de documentos e prestação de contas retificadora por parte do candidato.

A retificação das contas realizada apenas pelo candidato, com a manutenção da prestação de contas do Comitê Financeiro Único do partido, importou na divergência de informações entre os dados declarados, uma vez que os recibos eleitorais anteriormente informados foram modificados no que tange aos valores e à origem dos recursos.

A alteração unilateral, feita pelo candidato, sem a anuência dos doadores originários, carece de confiabilidade. Necessidade de convergência entre as informações sobre os recursos que foram movimentados entre o candidato e o Comitê.

Desaprovação.