Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de documentação comprobatória da arrecadação de recursos estimados; existência de dívidas de campanha advindas da devolução de cheques relacionados pela conta bancária específica, além da dívida declarada pelo próprio prestador. Ausência, em ambos os casos, da autorização do órgão nacional para assunção pelo órgão partidário estadual, do cronograma de pagamento e quitação, bem como da anuência expressa dos credores.

Conjunto de falhas que, em valores absolutos, comprometem a confiabilidade e a transparência das contas, ainda que percentualmente de pouca representatividade diante do total arrecadado na campanha.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Previsão normativa determinando que o prestador identifique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês, ou outros candidatos. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral e impõe o recolhimento do valor arrecadado ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento em espécie sem a constituição de Fundo de Caixa, e extrapolado o limite individual permitido.

Falhas não esclarecidas e que, analisadas em conjunto, maculam a contabilidade ofertada.

Desaprovação.

Recurso. Prestação de contas partidária. Arts. 4º e 13 da Resolução TSE n. 22.841/2004. Exercício financeiro de 2013.

Necessária a manutenção da conta bancária do partido, bem como a apresentação dos extratos bancários correspondentes, ainda que não tenha havido o repasse de valores do Fundo Partidário ou doações de outra natureza naquele ano. Ademais, deve o partido registrar todos os bens e serviços estimáveis em dinheiro recebidos em doação, utilizados em sua manutenção e funcionamento.

Omissões que frustram o emprego dos procedimentos técnicos de análise, prejudicando a apreciação das contas do partido.

Redução, de ofício, do tempo de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário.

Provimento negado.

Inquérito policial. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Competência originária deste Regional em razão do foro privilegiado de um dos investigados, detentor do cargo de prefeito.

Não havendo lastro probatório para deflagrar a persecução penal, é de ser acolhido o pedido de arquivamento do inquérito formulado pelo dominus litis.

Arquivamento.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

A não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha, bem como dos recibos eleitorais referentes às arrecadações de recursos, configuram falhas graves que levam à desaprovação das contas, pois inviabilizam o efetivo controle da movimentação financeira de campanha. Afronta ao art. 40, II, "a" e seu § 1º, “b”, da Resolução TSE n. 23.406/14.

Existência de depósito bancário sem identificação do doador originário, caracterizando recurso de origem não identificada. Quantia que deve ser transferida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 29 da Resolução TSE n. 23.406/14.

Desaprovação.

Embargos de declaração. Prestação de contas. Candidato. Eleições 2014.

Oposição com a finalidade de sanar as irregularidades apontadas no julgamento das contas do candidato embargante.

Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte. Ademais, os aclaratórios não apresentam razões ou argumentos para suprir as falhas apontadas.

Rejeição.

Recurso. Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Eleições 2014.

A saída antecipada de mesário não equivale a abandono aos trabalhos eleitorais quando há anuência do presidente de mesa.

A apresentação voluntária ao serviço eleitoral e a intenção em continuar contribuindo com esta Justiça Especializada evidencia a boa-fé do recorrente. Multa afastada.

Provimento.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Débitos observados na movimentação bancária e não declarados na prestação de contas; cheque registrado com valor que diverge dos dados consignados nos extratos bancários.

Falhas que representam valores ínfimos em relação ao total arrecadado na campanha, o que atrai os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para afastar o juízo de reprovação.

Aprovação com ressalvas.

Consulta. Indagações quanto à interpretação que deve ser dada ao disposto no art. 12, XII e seu § 2º, da Resolução TSE n. 23.432/2014, com referência ao conceito de autoridade pública.

1. A vedação prescrita no dispositivo invocado refere-se aos ocupantes de cargos eletivos e cargos em comissão, bem como aos que exercem cargo de chefia e direção na administração pública, na qualidade de funcionários públicos efetivos.

2. A norma abrange os funcionários públicos vinculados aos três Poderes da União.

3. As doações de detentores de mandato eletivo e de ocupantes de cargos de chefia e direção junto aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, constituem verba oriunda de fonte vedada.

Conhecimento.

Recurso. Prestação de contas partidária. Arts. 4º e 13 da Resolução TSE n. 22.841/2004. Exercício financeiro de 2013.

Necessária a manutenção da conta bancária do partido, bem como a apresentação dos extratos bancários correspondentes, ainda que não tenha havido o repasse de valores do Fundo Partidário ou doações de outra natureza naquele ano. Ademais, deve o partido registrar todos os bens e serviços estimáveis em dinheiro recebidos em doação, utilizados em sua manutenção e funcionamento.

Omissões que frustram o emprego dos procedimentos técnicos de análise, prejudicando a apreciação das contas do partido.

Redução, de ofício, do tempo de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário.

Provimento negado.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. Recursos recebidos do Comitê Financeiro que, por sua vez, os recebeu da direção do partido. Insuficiente o relatório da agremiação relacionando os doadores. Para a comprovação da fonte de financiamento é necessária a apresentação dos respectivos recibos eleitorais e a retificação das contas.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.