Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 23, § 1º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Aplicação de recursos próprios em montante superior ao patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. Falha não esclarecida, que inviabiliza a fiscalização sobre a origem do recurso.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha; omissão referente a recurso recebido por meio de depósitos bancários; pagamentos em espécie em valores superiores ao limite estabelecidos no art. 31, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/14; cheque devolvido sem demonstração de quitação, a configurar dívida de campanha não consignada e sem os respectivos termo de assunção pelo partido, cronograma de pagamento e anuência expressa dos credores.

Irregularidades que, analisadas em conjunto, comprometem a regularidade da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

Recurso. Mesário faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. aplicação de multa. Eleições 2014.

Ata devidamente assinada ao final dos trabalhos, a evidenciar a ausência momentânea da presidente da seção eleitoral. Circunstância que não autoriza a conclusão de que houve abandono apto a ensejar penalidade.

Provimento.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Pagamentos em espécie sem constituição do Fundo de Caixa e em valores superiores ao limite legal. Falha representando percentual significativo da totalidade das despesas realizadas pelo prestador.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. Impossibilidade de transferir tal obrigação ao partido doador. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.

Agravo Regimental. Pedido de reconsideração. Prestação de Contas de Candidato. Eleições 2014.

Acórdão que considerou as contas como não prestadas, por ausência de instrumento procuratório. Intimação do candidato para regularizar a relação processual. Inexistência de nulidade no julgamento. Decisão com trânsito em julgado.

Eventual prejuízo da parte, pela atuação do seu advogado, deve ser dirimido na Justiça Comum.

Provimento negado.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de Fundo de Caixa e pagamentos em espécie em valores superiores aos limites estipulados no art. 31, §§ 4º, 5° e 6°, da Resolução TSE n. 23.406/14. Falha representando percentual insignificante diante da totalidade de recursos arrecadados, não comprometendo a confiabilidade e a consistência das contas.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro; falta de comprovação de que doações recebidas constituam produto ou serviço da atividade econômica dos doadores, bem como dos respectivos termos de cessão dos serviços prestados; os recursos próprios aplicados na campanha superaram o valor declarado no registro da candidatura.

Falhas, entre outras apontadas, que comprometem a regularidade e a confiabilidade da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

Agravo Regimental. Prestação de Contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão dos dirigentes partidários do feito, mantendo-se apenas a agremiação como parte. Vigência da novel Resolução TSE n. 23.432/14, instituindo mudanças de procedimentos, como a formação de litisconsórcio necessário entre partido e dirigentes.

Previsão inserida no novo texto legal, limitando a sua aplicação em matéria que envolva o mérito das prestações de contas de exercícios anteriores a 2015, a fim de evitar eventual descompasso com o princípio basilar da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais. A alteração da natureza da responsabilidade dos dirigentes partidários pelas irregularidades nas contas dos partidos reflete diretamente no exame do mérito das contas, extrapolando o conteúdo processual das disposições com aplicação imediata.

Prevalência do princípio tempus regit actum. Aplicação, in casu, das disposições da Resolução TSE n. 21.841/04, que não previa a apuração da responsabilidade solidária dos dirigentes partidários no julgamento das contas.

Provimento negado.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos de origem não identificada. O recebimento de recursos de partidos, comitês ou outros candidatos requer seja identificado o doador originário por meio do CPF ou CNPJ, discriminando-os nos recibos eleitorais emitidos pelo candidato. Omissão que impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral.

Determinado o recolhimento da receita de origem não identificada ao Tesouro Nacional.

Desaprovação.