Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de fundo de caixa em montante superior ao limite estipulado no art. 31, §§ 5° e 6°, da Resolução TSE n. 23.406/14. Valor diminuto da irregularidade, sem representar relevância financeira.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de fundo de caixa em montante superior ao limite estipulado no art. 31, §§ 5° e 6°, da Resolução TSE n. 23.406/14. Valor diminuto da irregularidade, sem representar relevância financeira.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

A ausência de extratos bancários em sua forma definitiva e abrangendo todo o período da campanha é falha grave que leva à desaprovação das contas. Requisito necessário para a aferição da regularidade das operações financeiras do candidato. Afronta ao disposto no art. 40, II, "a", da Resolução TSE nº 23.406/14.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Não apresentação dos recibos eleitorais emitidos de toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral; aplicação de recursos próprios em montante superior ao patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura; existência de despesas realizadas com combustíveis sem o correspondente registro de locações ou cessões de veículos.

Conjunto de falhas que, analisadas em conjunto, comprometem a transparência e a regularidade da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Falhas sanadas pelo candidato mediante apresentação de esclarecimentos e juntada de documentos.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/14. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Eleições 2014. Relatório de análise e parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil, depois de sanadas as falhas apontadas pelo setor técnico.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

O prestador deixou de apresentar os recibos eleitorais emitidos com relação ao lançamento de receitas e despesas estimadas, correspondentes a serviços advocatícios e contábeis prestados ao candidato. Entendimento firmado no sentido de que a ausência de registro de tais despesas não se reveste de gravidade suficiente para motivar a desaprovação das contas.

No caso, as despesas foram lançadas mas não comprovadas por meio dos recibos eleitorais e dos termos de cessão respectivos. Inexistindo dúvida acerca da origem e destinação das receitas informadas à Justiça Eleitoral, e tendo em vista o tratamento isonômico que deve pautar o exame dos processos de prestações de contas, viável a aposição de mera ressalva na contabilidade ofertada.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos sem a correspondente emissão de recibo eleitoral. Pagamento das despesas em espécie, em valor superior ao limite legalmente estipulado.

Falhas abrangendo a integralidade dos recursos arrecadados e dos gastos realizados.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/14. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Agravo Regimental. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão do feito dos responsáveis pela administração financeira da agremiação partidária. Alegada aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, a qual institui mudanças de procedimentos, como a formação de litisconsórcio necessário entre partido e dirigentes.

Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, uma vez que a Resolução TSE n. 23.432/14 altera o entendimento quanto à responsabilização dos dirigentes partidários, estabelecendo a regra da responsabilidade solidária, onde aqueles passam a responder de forma concomitante ao partido político pelas irregularidades contábeis, podendo figurar no mesmo título executivo como devedores solidários.

Tratando-se a determinação da inclusão dos responsáveis nos processos de prestação de contas partidárias como norma de natureza material, inaplicável ao caso concreto a nova orientação, subsistindo as disposições da Resolução TSE n. 21.841/04.

Provimento negado.

Agravo Regimental. Prestação de contas. Partido político. Exercício financeiro de 2014.

Interposição contra decisão monocrática que determinou a exclusão do feito dos responsáveis pela administração financeira da agremiação partidária. Alegada aplicabilidade imediata das disposições processuais da Resolução TSE n. 23.432/14, a qual institui mudanças de procedimentos, como a formação de litisconsórcio necessário entre partido e dirigentes.

Previsão inserida no caput do artigo 67 da aludida resolução, estabelecendo que as normas de natureza material somente se aplicam às prestações relativas aos exercícios financeiros a partir de 2015. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais, uma vez que a Resolução TSE n. 23.432/14 altera o entendimento quanto à responsabilização dos dirigentes partidários, estabelecendo a regra da responsabilidade solidária, onde aqueles passam a responder de forma concomitante ao partido político pelas irregularidades contábeis, podendo figurar no mesmo título executivo como devedores solidários.

Tratando-se a determinação da inclusão dos responsáveis nos processos de prestação de contas partidárias como norma de natureza material, inaplicável ao caso concreto a nova orientação, subsistindo as disposições da Resolução TSE n. 21.841/04.

Provimento negado.

Revisão do eleitorado com identificação biométrica. Resolução TSE n. 23.440/2015. Resolução TRE/RS n. 258/2014. Programa Biometria 2014-2016.

Cumpridas todas as formalidades regulamentares. Inexistência de irregularidade apta a comprometer os trabalhos revisionais biométricos.

Cancelamento das inscrições dos eleitores que não compareceram à revisão. Manutenção das demais na qualidade de revisadas.

Homologação.

Prestação de contas. Eleições 2014. Candidato. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.