Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A não apresentação dos recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro, bem como de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha, são irregularidades graves que inviabilizam o efetivo controle da arrecadação de recursos e dos gastos pela Justiça Eleitoral, comprometendo a regularidade da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 40, II, "a", da Resolução TSE n. 23.406/14.

A ausência de extratos bancários abrangendo todo o período da campanha é falha grave que leva à reprovação das contas, já que inviabiliza o controle efetivo da movimentação financeira do candidato.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos. Eleições 2014.

1. A não apresentação de recibos eleitorais relativos à arrecadação de receitas financeiras e estimáveis em dinheiro, bem como de extratos bancários em sua forma definitiva abrangendo todo o período da campanha, são falhas graves que inviabilizam o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral (art. 40, II, "a" e § 1º, “b“, da Resolução TSE n. 23.406/14).

2. A arrecadação de recurso estimável em dinheiro, oriundo de doação/cessão de bem, requer a comprovação de que o bem permanente integra o patrimônio do doador (arts. 45 e 23, caput, da Resolução TSE n. 23.406/14):

3. A falta de identificação do CPF/CNPJ do depositante nos extratos bancários - não suprida com posterior apresentação de comprovantes de depósitos - , caracteriza o recurso como de origem não identificada, ensejando o recolhimento do respectivo valor ao Tesouro Nacional (art. 29, §§ 1º e 2º da Resolução TSE nº 23.406/14).

Falhas que afetam a higidez e a confiabilidade das contas, comprometendo a regularidade da contabilidade apresentada.

Desaprovação.

Prestação de contas. Partido político. Eleições 2014. Parecer conclusivo pela aprovação.

Comprovação da origem e licitude dos recursos utilizados em campanha. Observância do disposto na Resolução TSE n. 23.406/2014. Regularidade da demonstração contábil.

Aprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Ausência de comprovação de que recursos estimáveis em dinheiro constituem produto do próprio serviço e/ou da atividade econômica dos doadores, bem como dos respectivos termos de cessão/doação dos serviços prestados. Não apresentação dos extratos bancários em sua forma definitiva e contemplando todo o período de campanha. Pagamento em espécie em valor superior ao permitido, acima do limite de 2% das despesas e sem a devida constituição do Fundo de Caixa.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral, comprometendo a confiabilidade e a regularidade das contas.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1. A assunção de dívida de campanha pelo partido político requer a anuência expressa dos credores, nos termos do disposto no artigo 30, § 2º, “b”, da Resolução TSE n. 23.406/14.

2. A utilização de recursos próprios está limitada a 50% do patrimônio informado à Receita Federal referente ao ano anterior ao pleito.

3. Constatada a existência de cheques devolvidos, os respectivos resgates devem ser demonstrados com a juntada das cártulas aos autos. Insuficiente a mera alegação de pagamento.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas prejudicam a aferição da regularidade da arrecadação e dos gastos do candidato.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014.

Contabilização de doações recebidas de diretório nacional não registradas pelo doador em sua prestação de contas; divergências entre os dados dos fornecedores constantes da prestação de contas e as informações existentes na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil; realização de despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som; realização de despesas após a data da eleição; ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha; pagamento de gastos em espécie sem a devida constituição de Fundo de Caixa.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral, comprometendo a confiabilidade e a regularidade das contas.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

1. Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva, abrangendo todo o período da campanha.

2. Recebimento de doações estimáveis em dinheiro sem comprovação de que os recursos constituem produto do próprio serviço dos doadores ou de suas atividades econômicas.

3. Devolução de cheques sem comprovação da quitação da dívida nele representada ou de sua assunção pela agremiação partidária.

4. Utilização de recursos próprios em valor superior ao do patrimônio declarado no registro de candidatura.

Falhas que levam à reprovação da contabilidade porque impedem o efetivo controle da movimentação de recursos pela Justiça Eleitoral.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 31, §§ 4º, 5º e 6º da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Arrecadação de recursos próprios sem o trânsito pela conta bancária específica de campanha. Pagamento de todas as despesas em espécie, extrapolando o limite de 2% do total de gastos realizados, sem a devida constituição do Fundo de Caixa e, em um dos casos, em valor individual superior ao teto permitido.

Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas inviabilizam o controle da movimentação financeira da campanha eleitoral.

Desaprovação.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

Utilização de recursos próprios para pagamento de publicidade impressa, sem trânsito pela conta bancária e em valor que não integrava o patrimônio do candidato quando do registro de candidatura. Comprovação de que o desembolso foi efetuado depois de encerrada a conta-corrente, com recurso proveniente de sua atividade remunerada.

Tratando-se de única irregularidade, representando diminuto percentual com relação ao total movimentando durante a campanha, revela-se desproporcional o juízo de reprovação das contas.

Aprovação com ressalvas.

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Art. 40, II, “a”, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014.

A ausência de extratos bancários contemplando todo o período de campanha é irregularidade grave que impede a aferição da movimentação financeira do candidato, ensejando a reprovação das contas.

Desaprovação.