Recurso. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Multa. Eleições 2012.

Alegada utilização de servidores municipais, em horário de expediente, para campanha eleitoral. Conduta vedada comprovada apenas em relação a um servidor público. Reconhecido o evidente benefício à campanha dos candidatos da chapa majoritária. Imposição da reprimenda prevista no § 8º do art. 73 da Lei das Eleições. Fato, entretanto, sem gravosidade suficiente a ensejar a penalidade de cassação do diploma.

Provimento parcial.

Embargos de declaração. Acórdão que manteve a sentença pela desaprovação de contas prolatada no juízo originário.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo eivas a serem sanadas.

Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte.

Rejeição.

Embargos de declaração. Pedido de efeito infringente. Acórdão que manteve sentença pela desaprovação de contas prolatada no juízo originário. Alegada ocorrência de contradição no aresto.
Não configuradas as hipóteses previstas no art. 275, I e II, do Código Eleitoral. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo dúvida, omissão, contradição ou obscuridade passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso criminal. Ação penal. Injúria eleitoral. Art. 326 do Código Eleitoral. Facebook. Eleições 2012.

Publicação em site da internet de foto com mensagem injuriosa a candidato a vereador.

Caracterizado o delito, pois comprovada a materialidade e a autoria da prática ilícita. Presente o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo específico consubstanciado na vontade consciente e deliberada de ofender a dignidade e o decoro da vítima.

Reforma da sentença para condenar o réu. Dosimetria da pena. Pena de multa.

Provimento.

Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que manteve condenação pelo crime de transporte de eleitores, previsto no art. 11, inc. III, c/c art. 5º da Lei n. 6.091/74.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo vícios a serem sanados. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Municipal. Exercício de 2013.

Repasse de valor ao Diretório Estadual do partido, sem o trânsito pela conta bancária da agremiação municipal, contrariando o disposto no art. 10 da Resolução TSE n. 21.841/04. Diminuto valor transferido, diante do montante arrecadado na campanha. Falha que não compromete, de modo substancial, a regularidade e a confiabilidade da movimentação financeira declarada no exercício.

Aprovação com ressalvas.

Provimento.

Recurso Criminal. Inscrição fraudulenta de eleitor. Art. 289 do Código Eleitoral. Concurso material.

Reconhecida, de ofício, a ocorrência da prescrição retroativa de fato praticado em data anterior à edição da Lei n. 12.234/2010.

Alegada ausência de finalidade eleitoral. O art. 289 do Código Eleitoral tipifica delito formal, bastando para sua consumação a inscrição fraudulenta como eleitor, independentemente das intenções futuras do agente. A tipicidade não é afastada pela falta de proveito eleitoral da inscrição fraudulenta, bastando a intenção consciente do agente de alistar-se eleitor mediante fraude.

Pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução abaixo desse patamar em razão da circunstância atenuante da confissão espontânea.

Reconhecida a continuidade delitiva entre dois dos fatos, porquanto praticados no mesmo dia e no mesmo município, desafiando a incidência da figura do crime continuado.

Redimensionamento das penas privativa de liberdade e de multa, mantidas as demais determinações da sentença.

Provimento parcial.

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas Anual. Exercício 2012. Partido Democrático Trabalhista – PDT de Taquara. Contas desaprovadas.

Preliminar de impugnação de documentos como prova válida. Exame remetido à análise da questão de fundo.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada, em face de haver, nos autos, comprovação de que o partido teve oportunidade de se manifestar sobre documentos acostados.

Não é permitido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades.

Configuradas doações de fonte vedada. Servidores ocupantes de cargos demissíveis ad nutum.

Afastadas do cálculo do valor a ser recolhido ao Fundo Partidário as doações de assessores e procuradores jurídicos, os quais não são considerados autoridades.

Deram parcial provimento ao recurso, apenas ao efeito de reduzir o valor recolhido ao Fundo Partidário.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral. Bem particular. Ausência de autorização do proprietário. Art. 37, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Irresignação ministerial contra decisão monocrática que reconheceu a ilicitude da propaganda, afastando, contudo, a aplicação de sanção pecuniária.
Inexistência de previsão específica de pena de multa para a veiculação de propaganda em bens particulares sem o consentimento do proprietário.

Provimento negado.

Representação. Conduta vedada. Propaganda institucional no período vedado. Facebook. Art. 73, VI, b, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Pedido liminar indeferido.

Divulgação de fotos nas quais não se pode aferir com certeza se a data das postagens ocorreu no período vedado. Mensagens sem conteúdo eleitoreiro, menção ao candidato representado ou ao cargo ao qual pretende se reeleger.

Não configurada a prática de conduta vedada.

Improcedência.