Recurso. Crime eleitoral. Art. 302 do Código Eleitoral. Emendatio libelli. Eleições 2012.

Acolhida promoção ministerial. Emenda à denúncia para dar definição jurídica diversa aos fatos. Enquadramento no tipo previsto no artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74 - transporte irregular de eleitores.

Conjunto probante que não afere certeza quanto à configuração do dolo específico, qual seja, a intenção de obter vantagem eleitoral através do aliciamento de eleitores por meio do transporte.

Manutenção da sentença absolutória.

Provimento negado.

Recurso. Prestação de contas anual. Partido Político. Diretório Municipal. Artigo 14, II, l, da Resolução TSE n. 24.841/04. Exercício de 2013.

Desaprova-se a prestação quando presentes falhas que afetam a transparência e a credibilidade da demonstração contábil, impossibilitando a análise das despesas e dos recursos aplicados no exercício.

Apresentação sem a relação das contas bancárias abertas para o registro da movimentação financeira e, consequentemente, sem os extratos bancários consolidados e definitivos.

Exame da proporcionalidade da sanção para reduzir o período de suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário.

Provimento parcial.

Prestação de contas anual. Partido Político. Diretório Estadual. Exercício de 2010.

Utilização irregular de recursos do Fundo Partidário e falta de transparência nos registros contábeis.

Desaprova-se a prestação de contas quando remanescem as irregularidade apontadas no parecer técnico, comprometendo a confiabilidade e a regularidade da movimentação financeira.

Suspensão das cotas do Fundo Partidário. Recolhimento de valor ao Erário.

Desaprovação.

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e econômico. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Alegada distribuição de benesses a eleitores, utilização indevida de servidores da prefeitura e de falsidade documental. Julga-se improcedente a ação quando o contexto probatório é incapaz de aferir certeza quanto à prática das condutas apontadas. Não vislumbrada a gravidade das circunstâncias a configurar o abuso de poder capaz de influir na legitimidade do pleito.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Irresignação contra acórdão alegadamente omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de saneamento.

Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta ao seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.

Impropriedade da via para fins de prequestionamento.

Rejeitaram os embargos.

Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Estadual. Exercício financeiro de 2010.

Desaprovam-se as contas quando as graves falhas apontadas comprometem a sua confiabilidade. No caso, existência de recursos de origem não identificada e movimentação irregular de valores do Fundo Partidário.

Suspensão, com perda, do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário e recolhimento de valores ao mesmo fundo e ao Erário.

Desaprovação.

Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Inserções na televisão. Pedido liminar indeferido. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Divulgação de mensagem alegadamente desabonatória à honra e à imagem do candidato representante.

Não enseja direito de resposta a veiculação com conteúdo desfavorável à atuação política de adversário, ainda que com críticas ácidas e contundentes, desde que observados os limites do debate político inerente a uma campanha eleitoral.

Não vislumbrada a assertiva ofensiva ou injuriosa a justificar a concessão do pedido, cabendo à coligação representante e seu candidato à majoritária apresentarem contraponto no próprio espaço de propaganda.

Improcedência.

Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral. Inserções na televisão. Pedido liminar indeferido. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Divulgação de mensagem alegadamente desabonatória à honra e à imagem do candidato representante.

Não enseja direito de resposta a veiculação com conteúdo desfavorável à atuação política de adversário, ainda que com críticas ácidas e contundentes, desde que observados os limites do debate político inerente a uma campanha eleitoral.

Não vislumbrada a assertiva ofensiva ou injuriosa a justificar a concessão do pedido, cabendo à coligação representante e seu candidato à majoritária apresentarem contraponto no próprio espaço de propaganda.

Improcedência.