Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito quando não há elementos de informação mínimos capazes de demonstrar a prática do suposto crime eleitoral noticiado. Insuficiência probatória. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas anual. Diretório Municipal. Partido político. Art. 37, § 6º, da Lei n. 9.096/1995. Exercício 2011.

Não se conhece do recurso interposto sem instrumento de procuração. Caráter jurisidicional da prestação de contas e obrigatoriedade de constituição de advogado.

Não conhecimento.

Recursos. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa Jurídica. Art. 81, §1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Declaração retificadora de imposto de renda é hábil para comprovar a postulada legitimidade da doação, mesmo que apresentada serodiamente, antes da prolação da sentença. Ônus do Parquet comprovar eventual má-fé da peça retificadora, animus que não se pode presumir.

Doação que não extrapolou os limites da lei de regência.

Provimento ao recurso dos representados.

Provimento negado ao apelo ministerial.

Ação Penal. Inscrição fraudulenta de eleitores e corrupção eleitoral. Arts. 289 e 299, ambos do Código Eleitoral. Corrupção de menor. Art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90. Eleições 2008.

Competência deste Regional para o julgamento, vez que um dos denunciados exerce o cargo de Prefeito Municipal e em razão da conexão dos fatos atribuídos aos demais envolvidos. Rejeitada preliminar de exceção de incompetência.

Preenchimento de todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal c/c o art. 357, § 2º, do Código Eleitoral. Individualização das condutas imputadas a cada um dos acusados, assegurando o pleno exercício da defesa e do contraditório. Justa causa para prosseguimento da ação penal evidenciada diante dos indícios de materialidade e de autoria. Peça acusatória acompanhada de significativa quantidade de declarações de um amplo número de pessoas que dão conta da possível ocorrência dos fatos. Presença dos requisitos formais e substanciais para o acolhimento da exordial.

Recebimento da denúncia.

Recurso. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Condenação à multa e declaração de inelegibilidade com base na Lei Complementar n. 64/90.

A doação realizada por pessoa física restringe-se a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. Demonstrado o excesso de doação comprovada por meio de prova documental, despicienda a oitiva de testemunhas. A aplicação do princípio in dubio pro reo só seria possível ante a presença de dúvida, não ocorrente no caso.

Causa de inelegibilidade dever ser aferida no rito de eventual processo de registro não podendo ser aplicada como decorrência da procedência da representação por doação acima do limite legal.

Afastamento da declaração de inelegibilidade imposta na sentença.

Provimento parcial.

Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais.

Dever de promoção da participação da mulher na política não se subsume na propaganda de cunho genérico, descumprindo a regra do art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Cassação do tempo a que faz jus o partido, no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita.

Julgaram procedente a representação.

Filiação partidária. Duplicidade de filiação.

A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais deste ano. Precedentes desta Corte.

Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei n. 9.096/95.

Descaracterizada a duplicidade, pois o filiado comprovou, em sede recursal, a dupla comunicação, ao partido e à Justiça Eleitoral.

Deram provimento ao recurso.

Recursos criminais. Condenações por transporte de eleitores (Art. 11, III, c/c o art. 5º, da Lei n. 6.091/74) e concentração de eleitores (Art. 302, Código Eleitoral). Substituição por prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e multa. Eleições 2012.

Revogação operada pela Lei n. 6.091/1974, na parte final do artigo 302 do Código Eleitoral. Reclassificação, de ofício, emendatio libelli, enquadrando-se os fatos no art. 11, III, c/c art. 5º, da Lei n. 6.091/74, transporte de eleitores.

Conjunto probatório consistente, alicerçado em elementos aptos a evidenciar a finalidade específica de aliciamento de eleitores. Confirmação da condenação.

Provimento negado.