Recurso. Prestação de contas. Candidato à vereança. Eleições 2012.

Candidato que tiver o seu registro indeferido, ainda assim deve prestar contas do período em que participou do processo eleitoral. Persiste esse dever mesmo que não tenha realizado campanha.

Aberta nova oportunidade para a regularização na fase das razões recursais, não houve apresentação de documentos, limitando-se o recorrente a aduzir explicações sem justificativas plausíveis.

Subsistência de irregularidades que impedem o controle efetivo da arrecadação de recursos e gastos de campanha.

Inteligência do § 5.º do art. 35 da Resolução TSE n. 23.376/2012. Manutenção da sentença de desaprovação das contas.

Provimento negado.

Prestação de contas anual. Partido político. Diretório Estadual. Exercício de 2011.

Discrepância entre o valor informado e o lançado no Livro Razão, em idêntica rubrica, e divergência do destinatário de despesa registrado nos livros contábeis. Impropriedades que não têm a capacidade de comprometer a regularidade e a credibilidade das contas como um todo, visto ter sido possível verificar a movimentação financeira do exercício.

Aprovação com ressalvas.

Inquérito policial. Suposta prática de corrupção eleitoral. Prefeito. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Acolhido o pedido ministerial de arquivamento do feito, diante da inexistência de indícios mínimos de materialidade e autoria. Ausência de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia.

Arquivamento.

Recurso. Prestação de contas de campanha. Candidato ao cargo de vereador. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando as irregularidades comprometem o controle e a confiabilidade das receitas e despesas.

No caso, ausentes os canhotos de todos os recibos eleitorais, em desconformidade com o art. 40, § 1°, alínea "c", da Resolução TSE n. 23.376/12, e inconsistência quanto ao demonstrativo das receitas estimadas em dinheiro, em contrariedade ao art. 40, § 3º, da Resolução TSE n. 23.376/12.

Provimento negado.

Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito policial quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Ausência de indícios suficientes a justificar o início da persecução penal. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Embargos de declaração. Irresignação de ambas as partes contra acórdão alegadamente omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Impropriedade da via para fins de prequestionamento.

Rejeitaram os embargos.

Embargos de declaração. Irresignação de ambas as partes contra acórdão alegadamente omisso e contraditório.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Impropriedade da via para fins de prequestionamento.

Rejeitaram os embargos.

Recurso eleitoral. Prestação de contas anual. Exercício 2012. Partido Republicano Brasileiro – PRB de Cachoeirinha.

Relatório final de exame das contas pela desaprovação. Contas desaprovadas na origem. Ausência de vista dos autos ao prestador, nos termos do art. 24, III, § 1º, da Res. TSE n. 21.841/2004. Cerceamento de defesa.

Desconstituíram a sentença e determinaram a baixa dos autos para refazimento dos atos processuais posteriores ao relatório final de exame das contas.

Eleições 2012. Recurso eleitoral. Representação. Doação acima do limite. Pessoa jurídica e pessoa física. Doação de valores estimáveis em dinheiro. Doação de bens e serviços. Confecção de adesivos de campanha por empresa que não teve movimentação financeira no ano anterior.

Aplicação do princípio da razoabilidade. Extensão da aplicação do § 7º do art. 23 da Lei n. 9.504/97 à pessoa jurídica. No caso concreto, razoável estabelecer tratamento isonômico entre empresa e pessoa física, não havendo mácula à intenção da lei em proteger o pleito contra abuso de poder econômico.

Penalidades afastadas.

Deram provimento ao recurso.

Embargos de declaração. Irresignação dos sucumbentes contra alegada omissão no julgamento, consistente na ausência da renovação da leitura do relatório e da sustentação oral antes do voto de desempate, e contra a execução do acórdão.

Quanto à renovação da leitura do relatório e da sustentação oral quando do proferimento do voto de desempate, trata-se de questão de ordem a ser arguida no momento do julgamento, sob pena de preclusão.

Quanto à execução do acórdão, nada há a reparar, considerando o comando judicial fixado por este Pleno e a ausência de violação a dispositivo legal expresso.

Embargos opostos pela parte vencedora. Alegada omissão sobre ponto específico de sua tese. Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Não conheceram dos embargos opostos por João Mário Cristofari, Sidinei Rodrigues dos Santos, Eudo Callegaro Tambara e Antônio Carlos Dapieve, e conheceram e rejeitaram os embargos opostos pela Coligação Jaguari para Todos.

Embargos de declaração. Irresignação dos sucumbentes contra alegada omissão no julgamento, consistente na ausência da renovação da leitura do relatório e da sustentação oral antes do voto de desempate, e contra a execução do acórdão.

Quanto à renovação da leitura do relatório e da sustentação oral quando do proferimento do voto de desempate, trata-se de questão de ordem a ser arguida no momento do julgamento, sob pena de preclusão.  

Quanto à execução do acórdão,  nada há a reparar, considerando o comando judicial fixado por este Pleno e a ausência de violação a dispositivo legal expresso.

Embargos opostos pela parte vencedora. Alegada omissão sobre ponto específico de sua tese. Ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios.

Não conheceram dos embargos opostos por João Mário Cristofari, Sidinei Rodrigues dos Santos, Eudo Callegaro Tambara e Antônio Carlos Dapieve, e conheceram e rejeitaram os embargos opostos pela Coligação Jaguari para Todos.

Recurso. Representação. Propaganda extemporânea. Intempestividade. Eleições 2014.

Interposição a destempo. Inobservância do prazo de 24 horas, conforme preceitua o art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97 e o art. 35, caput, da Resolução TSE n. 23.398/13.

Não conhecimento.