Inquérito policial. Inscrição fraudulenta de eleitor. Art. 289 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código. Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito quando não há elementos que demonstrem a prática dos delitos imputados. Ausência de elementos de informação capazes de consubstanciar eventual denúncia. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Recurso. Representação. Doação para campanha eleitoral acima do limite legal. Serviços de engenharia à consecução de comícios. Pessoa física. Art. 23 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Doação de bens estimáveis em dinheiro, relativos à prestação de serviços técnicos efetuados por pessoa física encontra disciplina no art. 23 , § 7º, da Lei n. 9.504/97. In casu, doação regularmente efetuada, dentro dos limites fixados na lei de regência.

Provimento.

Recurso. Prestação de contas de campanha. Partido político. Existência de gastos junto a pessoas jurídicas sem apresentação de notas fiscais. Eleições 2012.

Demonstrada a realização de serviços por empresa individual, comprovados mediante recibo. A despeito da falta de emissão dos documentos fiscais, o pagamento das obrigações com cheques tornou possível divisar o trânsito desses recursos pela conta bancária do partido.

Aprovação com ressalvas.

Provimento parcial.

Inquérito policial. Transporte irregular de eleitores. Art. 11, inc. III c/c art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74. Prefeito. Prerrogativa de foro. Eleições 2012.

Arquivado o inquérito com relação ao investigado detentor de foro privilegiado, por ausência de prova de sua participação nos fatos alegados.

Declínio de competência quanto ao envolvido remanescente. Acolhida a promoção ministerial.

Arquivamento.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Prestação de Contas de candidato. Prefeito.

Ainda que sanadas falhas atinentes à entrega de documentos em sede recursal, persistindo omissão de despesa e saldo negativo de campanha sem notícia de pagamento ou assunção pelo partido com autorização do órgão diretivo nacional, a teor do art. 29, §§ 1º, 2º e 3º da Res. TSE n. 23.376/12, impende manter a desaprovação das contas.

Negaram provimento ao recurso.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Representação. Doação acima do limite. Doação de valores efetuada por comerciante individual deve ser examinada à luz da disciplina legal aplicável às pessoas físicas. Da ausência de declaração de renda no ano-calendário anterior deve ser presumido que o doador auferiu rendimentos dentro da faixa de isenção do IRPF. Observância do limite estipulado no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

Deram provimento ao recurso.

Recurso. Representação. Captação e uso irregular de recursos financeiros. Art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Prefeito e vice. Eleições 2012.

Julga-se improcedente a ação quando o contexto probatório é incapaz de aferir certeza quanto à prática das condutas apontadas. Não demonstrada a relevância das circunstâncias para afetar a igualdade entre os concorrentes ao pleito.

A  desaprovação da prestação de contas não repercute necessariamente em condenação com base no art. 30-A da Lei das Eleições, diante da sua independência e autonomia relativamente às demais ações que visam a apurar eventual abuso de poder econômico.

Provimento negado.

Recurso. Propaganda eleitoral. Cartazes. Bem particular. Art. 37, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Evidenciada a irregularidade da propaganda por meio de colocação de cartazes em muro de propriedade particular, sem autorização do proprietário. A aplicação de multa ao caso concreto, com base em interpretação sistemática dos dispositivos do art. 37 da Lei n. 9.504/97, não foi respaldada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que assentou o entendimento de inexistir previsão específica de multa para a veiculação de propaganda em bens particulares sem o consentimento do proprietário.

Provimento negado.

Recurso. Direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Rádio. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Não configurado conteúdo ofensivo na mensagem veiculada em horário eleitoral gratuito. Exploração de fatos da vida da candidata, noticiados pela mídia, os quais a candidata se manifestou sem contraditar. Mensagem não caracterizada como sabidamente inverídica e sem transbordar os limites da crítica inerente ao debate político.

Provimento negado.

Recurso. Direito de resposta. Propaganda eleitoral gratuita. Televisão. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Inviável a pretendida análise de eventual ocorrência de montagem em propaganda eleitoral em sede de direito de resposta. Ritos e prazos processuais distintos.

Não vislumbrada, na mensagem veiculada, a afirmação sabidamente inverídica ou ofensiva à honra da candidata recorrente. Reprodução de matéria jornalística amplamente coberta pela mídia, sem desbordar para a injúria, calúnia ou difamação, elementos necessários para configurar o direito pleiteado.

Provimento negado.