Recurso. Prestação de contas anual de partido político. Exercício 2012. Doação de fonte vedada.

Configura recurso de fonte vedada o recebimento de doação advinda de titular de cargo demissível ad nutum da administração direta ou indireta, que detenha condição de autoridade. Afronta ao art. 31, II, da Lei n. 9.096/95.

Suspensão de novas cotas do Fundo Partidário. Recolhimento do valor indevidamente recebido ao mesmo fundo.

Provimento negado.

Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental interposto contra decisão denegatória de segurança. Alegada ocorrência de omissão no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Embargos de declaração. Pedido de efeitos infringentes. Interposição contra acórdão que julgou agravo regimental interposto contra decisão denegatória de segurança. Alegada ocorrência de omissão no aresto.

Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada, inexistindo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição passíveis de serem sanadas. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância.

Rejeição.

Inquérito policial. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Eleições 2012.

Arquiva-se o inquérito quando não há indícios de materialidade e de autoria do crime apontado. Insuficiência probatória. Acolhida a promoção ministerial.

Envio de cópias de documentos à Promotoria de Justiça de Pelotas.

Arquivamento.

Recurso. Propaganda eleitoral. Cavaletes. Art. 37, caput e § 2º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Decisão do juiz eleitoral que, no exercício do poder de polícia, indeferiu pedido liminar de retirada de suposta propaganda irregular. Ato despido de caráter judicial.

Inadequação da via processual eleita – recurso inominado. O mandado de segurança configura-se como o meio admissível para impugnação de ato de caráter administrativo, na esteira de precedentes jurisprudenciais.

Não conhecimento.

Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 23 da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012.

Desaprovam-se as contas quando remanesce falha que prejudica a transparência e confiabilidade da demonstração contábil. Ainda que juntado, em grau recursal, o Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis, não foi apresentado qualquer documento que comprove a legítima propriedade do automóvel, providência necessária para o atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 23 da Resolução TSE n. 23376/12.

Provimento negado.

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder econômico e político.

Para apuração do abuso de poder, econômico ou político, deve restar demonstrada violação à normalidade e legitimidade do pleito, considerando-se a gravidade das circunstâncias em que envolto o ato, não se perquirindo a sua potencialidade em afetar as eleições.

Quanto às condutas vedadas, tutela-se a igualdade de oportunidades entre os concorrentes. As suas hipóteses são taxativas e de legalidade restrita, devendo corresponder ao tipo definido previamente, ao passo que os candidatos podem ser punidos por conduta praticada por terceiros em seu benefício.

O ônus probatório quanto à ilicitude da conduta incumbe à parte autora.

Insuficiência do conjunto probatório para configuração de abuso de poder econômico e político e conduta vedada.

Negaram provimento ao recurso.

Recurso Eleitoral. Prestação de contas anual. Exercício 2012. Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB de São Francisco de Assis.

Não é permitido aos partidos políticos receber doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, desde que tenham a condição de autoridades, na linha do entendimento do TSE – Res. TSE n. 22.585, de 06.09.2007.

Doações de fonte vedada. Servidores ocupantes de cargos demissíveis ad nutum. Secretário Municipal - titular e adjunto - e Subprefeito considerados autoridades.

Contas desaprovadas. Recolhimento ao Fundo Partidário dos valores doados.

Negaram provimento ao recurso. Unânime.

Recurso criminal. Indução a inscrição fraudulenta. Art. 290 do Código Eleitoral.

Inocorrência de prescrição dos fatos capitulados na exordial.

Ausência de comprovação da autoria.

Eventual ilicitude verificada na fase policial não contamina posterior ação penal. Elemento coligido em investigação preliminar, sem respaldo em prova judicial, não serve como fundamento para a emissão de um decreto condenatório.

Negaram provimento ao recurso.

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Condutas vedadas. Art. 73, inciso IV e § 10, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012.

Configura conduta vedada a distribuição de benefício, no ano eleitoral, sem estar a ação social autorizada por lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Distribuição de "auxílio-óculos" a munícipes. Ato assistencialista sem a existência de programa social preestabelecido.

Exclui-se da condenação aquele contra o qual não há prova de participação na conduta ou do benefício eleitoral.

Imposição de sanção pecuniária, aplicada individualmente, reprimenda suficiente no cotejo com o caso concreto, apresentando-se desproporcional a imposição da penalidade de cassação de diploma. Eventual hipótese de inelegibilidade deve ser avaliada em sede de pedido de registro de candidatura, nos termos do § 10 do art. 11 da Lei n. 9.504/97.

Provimento parcial aos recursos.

Recurso criminal. Falsidade ideológica para fins eleitorais. Recebimento de denúncia pela prática dos delitos tipificados nos arts. 289 e 350 do Código Eleitoral.

Inscrições eleitorais canceladas em processo de Cancelamento de Inscrição Eleitoral – CIE.

Inocorrência de prescrição dos fatos capitulados na exordial.

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas. Contrato de locação forjado apenas para servir de substrato à transferência do domicílio eleitoral. Incidência, no entanto, do princípio penal da consunção, absorvendo a responsabilização pela prática do delito previsto no art. 350 pela do art. 289, ambos do Código Eleitoral, em relação a um dos denunciados. Impossibilidade de dupla penalização por uma única conduta ilícita praticada em continuidade delitiva, sob pena de contrariedade ao princípio do non bis in idem.

Reforma da decisão apenas para abrigar a consunção mencionada, mantendo a sentença no tocante à substituição das penas.

Negaram provimento ao recurso. De ofício, reconheceram a consunção e modificaram a pena de E. M. S., mantendo, contudo, as penas substitutivas.

Recurso. Propaganda eleitoral paga na internet. Intempestividade. Art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Reconhecida a intempestividade do recurso, interposto quando já ultrapassado o prazo legal.

Não conhecimento.

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Horário gratuito de televisão. Improcedência. Art. 45, § 6º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014.

Tempestividade do recurso enviado via fac-símile, de acordo com o horário do início da transmissão. Art. 7º, § 5º, da Resolução TSE n. 23.398/14.

Interpretação legislativa mais ampla, no sentido de que não mais vigora a obrigatoriedade da verticalização político-partidária na formação de coligações. Não é irregular a propaganda eleitoral estadual majoritária com a participação de candidato à Presidência que componha coligação diferente em nível nacional.

Provimento negado.

Eleições 2012. Prefeito, vice-prefeito, vereador eleito e suplente de vereador com diplomas cassados em primeiro grau, por captação ilícita de sufrágio.

Preliminares rejeitadas:

1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa quando petição – apresentada em cartório antes da sentença e submetida ao crivo do juiz eleitoral, oportunidade em que o feito estava concluso para decisão -, teve seu registro eletrônico de juntada realizado após a prolação da sentença.

2. Só há litisconsórcio passivo necessário relacionado a agentes públicos municipais, cujas práticas ilícitas também lhes foram atribuídas, quando se tratar da realização de conduta vedada, a teor do art. 73 da Lei n. 9.504/97, não se operando, no caso dos autos, a decadência. Precedentes jurisprudenciais.

3. Não há nulidade da prova colhida em inquérito policial declarado nulo pelo Tribunal. Reafirmada natureza informativa do inquérito que não contamina com ineficácia prova judicializada - colhida no processamento da representação, e submetida ao contraditório e à ampla defesa -, a qual serviu de fundamento à sentença de cassação.

4. Não há ilegitimidade ativa pelo fato de o subscritor da inicial não ser o representante legal da Coligação. Reconhecida a legitimidade concorrente dos partidos políticos – os quais, na eleição municipal, compuseram coligação – para que, ultrapassado o pleito, possam, isoladamente, ajuizar representação por compra de votos. Precedentes jurisprudenciais.

No mérito, mantida a decisão que cassou os diplomas de Prefeito e Vice, Vereador e suplente, por configurada captação ilícita de sufrágio, consubstanciada na doação de material de construção em troca de votos.

Prova colhida em juízo apta a confirmar o juízo de procedência da representação.

Modificada a sentença em seus fundamentos para afastar do juízo condenatório o reconhecimento da ilicitude de parte dos fatos que sustentaram a conformação da compra de votos atribuída ao candidato a Prefeito.

Determinada a realização de nova eleição para o cargo majoritário, a teor do artigo 224 do Código Eleitoral, bem como o cômputo dos votos relativos aos candidatos a vereador cassados para a legenda.

Negaram provimento aos recursos.